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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Diminuição da carga horária dos profissionais Assistente Social do Executivo para 30 (horas
semanais).
REQUERIMENTO Nº 213/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando a alteração da Lei Municipal 670/92 quanto a carga horária do profissional
Assistente Social.
Pois conforme o artigo 5º- A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30
(trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).
Estamos na batalha, acredito que se por recomendação da Câmara Municipal
através de lei, o município deve se organizar para a concretude da Lei F ederal.
Diante do exposto solicito ao senhor Prefeito Municipal que mande para esta Casa
de Leis um Projeto regulamentando este pedido.
Segue em anexo a Moção de Recomendação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de julho de 2016.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
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