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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 213/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 213 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaDIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS ASSISTENTE SOCIAL DO EXECUTIVO PARA 30 (HORAS SEMANAIS).
native_id9289

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Diminuição da carga horária dos profissionais Assistente Social do Executivo para 30 (horas 
semanais).
REQUERIMENTO Nº 213/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando a alteração da Lei Municipal 670/92 quanto a carga horária do profissional 
Assistente Social.
Pois conforme o artigo 5º- A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 
(trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).
Estamos na batalha, acredito que se por recomendação da Câmara Municipal 
através de lei, o município deve se organizar para a concretude da Lei F ederal. 
Diante do exposto solicito ao senhor Prefeito Municipal que mande para esta Casa 
de Leis um Projeto regulamentando este pedido.
Segue em anexo a Moção de Recomendação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de julho de 2016.
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR - PTB

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