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materia nº 219/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 219 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS INTERESSADAS NA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONSTRUIR PRÉDIO PARA ABRIGAR O CENTRO COMUNITÁRIO
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas interessadas 
na construção de Núcleos Habitacionais Populares no Município de São João da Boa Vista a construir prédio 
para abrigar o Centro Comunitário
REQUERIMENTO Nº 219/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas interessadas na construção de 
Núcleos Habitacionais Populares no Município de São João da Boa Vista a construir 
prédio para abrigar o Centro Comunitário, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas interessadas na construção de Núcleos 
Habitacionais Populares no Município de São João da Boa Vista a construir prédio para 
abrigar o Centro Comunitário”
Art. 1º. As empresas interessadas na construção de Núcleos Habitacionais Populares no 
Município de São João da Boa Vista ficam obrigadas a construir prédio para abrigar o 
Centro Comunitário.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não abrange o programa habitacional 
da Caixa Econômica Federal “Minha Casa Minha Vida”.
Art. 2º. O Centro Comunitário deverá ser entregue em condições de uso junto com as 
moradias populares.
Art. 3º. A localização, tamanho e tipo de construção deste prédio, que abrigará o Centro 
Comunitário, será determinado pelo Departamento Municipal de Engenharia da 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e deverá constar no projeto arquitetônico 
do loteamento.
Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: -
A COHAB Bandeirantes tinha como política a construção dos Centros Comunitários que 
seriam para reuniões, curso, treinamentos, etc. Exemplos de bairros como o Jardim 1º. 
de Maio, Jardim Durval Nicolau I e II Etapas. 
Atualmente as empresas como a CDHU, com empreendimentos imobiliários que atuam 
nesta área de conjuntos habitacionais não tem esta pratica, a exemplo disso cito o Jardim 
das Hortênsias e o Parque dos Resedás, que foram recentemente construídos em nossa 
cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de agosto de 2.017.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB

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