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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas interessadas
na construção de Núcleos Habitacionais Populares no Município de São João da Boa Vista a construir prédio
para abrigar o Centro Comunitário
REQUERIMENTO Nº 219/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas interessadas na construção de
Núcleos Habitacionais Populares no Município de São João da Boa Vista a construir
prédio para abrigar o Centro Comunitário, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas interessadas na construção de Núcleos
Habitacionais Populares no Município de São João da Boa Vista a construir prédio para
abrigar o Centro Comunitário”
Art. 1º. As empresas interessadas na construção de Núcleos Habitacionais Populares no
Município de São João da Boa Vista ficam obrigadas a construir prédio para abrigar o
Centro Comunitário.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não abrange o programa habitacional
da Caixa Econômica Federal “Minha Casa Minha Vida”.
Art. 2º. O Centro Comunitário deverá ser entregue em condições de uso junto com as
moradias populares.
Art. 3º. A localização, tamanho e tipo de construção deste prédio, que abrigará o Centro
Comunitário, será determinado pelo Departamento Municipal de Engenharia da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e deverá constar no projeto arquitetônico
do loteamento.
Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: -
A COHAB Bandeirantes tinha como política a construção dos Centros Comunitários que
seriam para reuniões, curso, treinamentos, etc. Exemplos de bairros como o Jardim 1º.
de Maio, Jardim Durval Nicolau I e II Etapas.
Atualmente as empresas como a CDHU, com empreendimentos imobiliários que atuam
nesta área de conjuntos habitacionais não tem esta pratica, a exemplo disso cito o Jardim
das Hortênsias e o Parque dos Resedás, que foram recentemente construídos em nossa
cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de agosto de 2.017.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB
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