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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/2017
“Concede revisão nos subsídios do Prefeito Municipal e do
Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:
Art. 1º – Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.017 o
percentual de 1,12% (um por cento e doze centésimos) de reajuste nos subsídios
do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º – As despesas com a execução desta lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2017.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 01 de julho de 2.017.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de agosto de 2017.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
GÉRSON ARAÚJO PINTO FERNANDO BONARETI BETTI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA.
Nos termos da Lei nº 4.033, de 27 de setembro de 2.016, que dispôs sobre a
fixação do Subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, para a legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.017 e
término em 31 de dezembro de 2.020, ficou estipulado no artigo 3º, que:
“ARTIGO 3º: O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, a
serem pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito terá uma revisão geral anual, sempre
que houver correção dos salários dos servidores públicos municipais”.
Ademais, os § 1º, 2º e 3º, assim, determinam: § 1º - na forma do que dispõe o
“caput” deste artigo, a revisão geral anual dos subsídios, terá como índice o
INPC, ou outro índice federal, que vier a substitui-lo e, deverá ser precedido
de lei específica; § 2º - a revisão geral anual dos subsídios, com base no índice
do INPC, não poderá ser superior ao índice adotado para os servidores
públicos; §3º - no primeiro ano de mandato, a revisão geral anual será
proporcional aos meses do ano, posto que a data base dos servidores públicos
ocorre em junho; Ademais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem o entendimento no sentido de
que esse reajuste deve ser efetuado por Lei Específica.
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