| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 14/08/2017 |
| native_id | 9337 |
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1 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2017. DOCUMENTOS EM DISCUSSÃO ÚNICA Projeto de Resolução nº 016/2017 – De autoria da Mesa – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor Raimundo Rui. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências. Parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Terapia Assistida por Equinos (Equoterapia) e dá outras providências. Parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 087/2017 – Revoga a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.109.566/0001-03. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 089/2017 – Revoga a Lei nº 3.237, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 13.323.657/0001-31. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Leonildes Chaves Júnior – Proíbe a realização de Festas Raves no município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com câncer em unidade de saúde. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti, Gérson Araújo, José Eduardo dos Reis e Professora Can – Institui o Dia Municipal do Perdão. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.