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materia nº 21/2017

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 14/08/2017
native_id9337

Documents (1)

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 14 DE AGOSTO DE 2017.
DOCUMENTOS EM DISCUSSÃO ÚNICA
Projeto de Resolução nº 016/2017 – De autoria da Mesa – Concede licença de 01 (um) 
dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor Raimundo Rui. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência 
para todos os fins de direito e dá outras providências. Parecer pela inconstitucionalidade 
da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Terapia Assistida por 
Equinos (Equoterapia) e dá outras providências. Parecer pela inconstitucionalidade da 
Comissão de Justiça e Redação.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 087/2017 – Revoga a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN – COOPERATIVA 
DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
62.109.566/0001-03. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 089/2017 – Revoga a Lei nº 3.237, de 11 de dezembro de 2012, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DOMINATO COMÉRCIO 
DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 13.323.657/0001-31. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, 
Luís Carlos Domiciano (Bira) e Leonildes Chaves Júnior – Proíbe a realização de Festas 
Raves no município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos 
Reis – Institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com câncer em 
unidade de saúde. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Saúde.
Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti, 
Gérson Araújo, José Eduardo dos Reis e Professora Can – Institui o Dia Municipal do 
Perdão. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

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