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materia nº 161/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 161 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaOFÍCIO N° 01/2017 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PRESIDENTE DO CMAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 7

CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+
OFÍCIO Nº. 01/2017
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 07 DE AGOSTO DE 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE GERSON ARAÚJO
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Excelentíssimo Presidente, OFÍCIO DO EXPEDIENTE 161 [2014
Vimos encaminhar a Vossa Excelência, nesta oportunidade, a Moção de
Recomendação da 9º Conferência Municipal de Assistência Social do Município de São
João da Boa Vista, realizada no dia 13 de julho 2017. O documento trata-se conforme o
art.15 do Regimento Interno da presente Conferência.
A presente moção propõe a alteração da Lei Municipal nº. 656/92 que estabelece a
jornada de padrão de 40 horas semanais para os servidores, Assistentes Sociais.
Portanto a Lei Federal nº.12.317/2010, dispõe sobre redução da carga horária do
Assistente Social para 30 horas semanais, sem redução de salário.
Esperamos contar com a atenção e apoio de V.Exa. e dos nobres vereadores dessa Casa
Legislativa, subscrevo-me.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
Atenciosamente PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 247 2017 Data/Hora: 07/08/2017 16:05
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 01/2017 CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -GMAS
Presidenta do CMAS
MOÇÃO DE RECOMENDAÇÃO
A IX Conferência Municipal de Assistência Social, em plenária, nos termos do art.15 do Regimento Interno, a presente recomendação. Sugere ao Senhor
Prefeito Municipal proceder sobre Lei nº. 8.662 de 07 de junho de | 993, alterada pela lei 12.31 7/2010, dispõe sobre profissão de Assistente Social.
Assim, a lei 12.317/2010 introduziu na lei 8.662/93 o artigo 5º- À cujo teor é o seguinte.
Art. 5º A - À duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data da publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada
a redução do salário. .
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Diante desta recomendação, a sociedade civil e os aguerridos trabalhadores do SUAS, de São João da Boa Vista, preza pelo cumprimento da lei federal e pelo
reconhecimento do trabalho prestado a municipalidade, ficaremos no aguado que fará juz à indicação de redução da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais
para 30 horas semanais.
São João da Boa Vista, 13 de julho de 2017
João Júnio da Silva Ramos CRESS 9. 51 223
Vice-Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social
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- MOÇÃO DE RECOMENDAÇÃO
A IX Conferência Municipal de Assistência Social, em plenária, nos termos do art.15 do Regimento Interno, a presente recomendação. Sugere ao Senhor
Prefeito Municipal proceder sobre Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993, alterada pela lei 12.317/2010, dispõe sobre profissão de Assistente Social.
Assim, a lei 12.317/2010 introduziu na lei 8.662/93 o artigo 5º- A cujo teor é o seguinte,
Art. 5º À - A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data da publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada
a redução do salário.
+
Diante desta recomendação, a sociedade civil c os aguerridos trabalhadores do SUAS, de São João da Boa Vista, preza pelo cumprimento da lei federal e pelo
reconhecimento do trabalho prestado a municipalidade, ficaremos no aguado que fará juz à indicação de redução da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais
para 30 horas semanais.
São João da Boa Vista, 13 de julho de 2017
João Júnio da Silva Ramos CRESS 9º. 51.223
Vice-Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social
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MOÇÃO DE RECOMENDAÇÃO
A IX Conferência Municipal de Assistência Social, em plenária, nos termos do art.15 do Regimento Interno, a presente recomendação. Sugere ao Senhor
Prefeito Municipal proceder sobre Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993, alterada pela lei 12.31 7/2010, dispõe sobre profissão de Assistente Social.
Assim, a lei 12.317/2010 introduziu na lei 8.662/93 o artigo 5º- A cujo teor é o seguinte.
Art. 5º A- A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data da publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada
a redução do salário. .
para 30 horas semanais.
São João da Boa Vista, 13 de julho de 2017
João Júnio da Silva Ramos CRESS 9º. 51.223
Vice-Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social
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