PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2017
“Altera o Título VII da Lei
Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1.997, que trata do
Imposto sobre Serviço de
Qualquer Natureza; Altera a Lei
nº 1.118, de 12 de junho de
2.003, altera a Lei 87 de 26 de
julho de 1.989 e revoga os
artigos de 1º a 6º da Lei 1.000
de 17 de dezembro de 2.002. ”
Art. 1º - Fica alterado o Título VII da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata
do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO VII
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 207 - Constitui fato gerador do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a prestação de
serviços constantes da Lista de Serviços do artigo
295, ainda que esses não constituam como atividade
preponderante do prestador.
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista
de serviços do artigo 295, os serviços nela
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que
sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O imposto de que trata esta Lei
incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço.
Art. 208 A incidência do imposto não depende:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulamentares ou administrativas, relativas
à atividade, sem prejuízo das combinações cabíveis;
IV - do resultado financeiro obtido.
CAPÍTULO II
Da Não Incidência
Art. 209 - O imposto não incide:
I – nas exportações de serviços para o exterior
do País;
II – na prestação de serviços em relação de
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal
de sociedades e fundações, bem como dos sócios
gerentes e dos gerentes delegados;
III – no valor intermediado no mercado de títulos
e valores mobiliários, no valor dos depósitos
bancários, no principal, juros e acréscimos
moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto
no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil,
cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO III
Do Local da Prestação de Serviços
Art. 210 - O serviço considera-se prestado e o
imposto devido no Município de São João da Boa Vista
quando aqui se verificar o estabelecimento prestador
ou, na falta do estabelecimento, o domicílio do
prestador.
§ 1º - Nas hipóteses dos serviços previstos nos
incisos de I a XXIII, mesmo o prestador não tendo
estabelecimento em São João da Boa Vista, o imposto
será devido neste Município, quando aqui prestados:
I – na hipótese do § 1º do artigo 207 desta Lei;
II – na instalação de andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do
artigo 295;
III – na execução de obra, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços
do artigo 295;
IV – na demolição, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.04 da lista de serviços do artigo 295;
V – nas edificações em geral, estradas, pontes,
portos e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.05 da lista de serviços do artigo 295;
VI – na execução da varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
7.09 da lista de serviços do artigo 295;
VII – na execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da
lista de serviços do artigo 295;
VIII – na execução de decoração e jardinagem, do
corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da lista de serviços do
artigo 295;
IX – no controle e tratamento de efluente de
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista de serviços do artigo 295;
X – no florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
XI – na execução de serviços de escoramento,
contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da lista de
serviços do artigo 295;
XII – na limpeza e dragagem, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.18 da lista de serviços do
artigo 295;
XIII – guarda ou estacionamento, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista de
serviços do artigo 295;
XIV – quando a vigilância, monitoramento ou
segurança de bens, pessoas ou semoventes ou o
domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados forem em São João da Boa Vista, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de
serviços do artigo 295;
XV – no armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista de
serviços do artigo 295;
XVI – na execução dos serviços de diversão,
lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto
o 12.13, da lista de serviços do artigo 295;
XVII – no transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista de serviços do artigo
295;
XVIII – quando o estabelecimento do tomador da
mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, o
domicilio se der em São João da Boa Vista, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista
de serviços do artigo 295;
XIX – na realização de feira, exposição,
congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista
de serviços do artigo 295;
XX – no porto, aeroporto, ferroporto, terminal
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços
do artigo 295.
XXI – quando o domicilio do tomador se der em
São João da Boa Vista, no caso dos serviços
constantes dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09,
constantes da lista de serviços do artigo 295;
XXII – quando o domicilio do tomador se der em
São João da Boa Vista, no caso serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito
e demais descritos no subitem 15.01 da lista de
serviços do artigo 295;
XXIII – quando o domicilio do tomador se der em
São João da Boa Vista, no caso serviços constantes
dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do
artigo 295.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em São João da Boa Vista:
I - No caso dos serviços a que se refere o
subitem 3.04 da lista de serviços do artigo 295, na
proporção do seu território em que haja extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não;
II - No caso dos serviços a que se refere o
subitem 22.01 da lista de serviços do artigo 295, na
proporção do seu território em que haja extensão de
rodovia explorada;
III - no caso dos serviços executados em águas
marítimas, quando aqui se verificar o
estabelecimento prestador, excetuando-se os serviços
descritos no subitem 20.01 da lista de serviços do
artigo 295;
IV - Na hipótese de serviços tomados de outro
município, quando o município sede do prestador,
descumprir o disposto no “caput” ou no § 1º do artigo
8º-A da Lei Complementar 116/03;
V – no caso dos serviços descritos nos subitens
10.04 e 15.09 da lista de serviços do artigo 295,
quando declarado pelo tomador, pessoa jurídica ou
física, este Município como domicílio tributário;
VI – no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do
artigo 295, quando os terminais eletrônicos ou
máquinas das operações efetivadas, forem registradas
neste Município.
Art. 211 - Considera-se estabelecimento
prestador em São João da Boa Vista se o contribuinte
aqui desenvolver a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 212 - A existência de estabelecimento
prestador é indicada pela conjugação parcial ou
total dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, materiais, máquinas,
instrumentos e equipamentos necessários à execução
do serviço;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação, como domicílio fiscal, para
efeitos de tributos federais, estaduais ou
municipais;
V – atividade econômica de prestação de
serviços, exteriorizada através da indicação do
endereço em impressos e formulários, locação do
imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de
energia elétrica ou água em nome do prestador ou do
seu representante.
VI – utilização de materiais, equipamentos e ou
pessoal de terceiro vinculado ao fato gerador.
VII - Habitualidade na atividade e permanência
de funcionários do prestador de serviço nos limites
do Município.
CAPÍTULO IV
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
SEÇÃO I
Da Base de Cálculo
Art. 213 - A base de cálculo do imposto é o preço
do serviço.
§ 1º - Para efeito deste imposto, considera-se
preço de serviço a receita bruta a ele
correspondente, sem nenhuma dedução.
§2º - Constituem parte integrante do preço:
I – os valores acrescidos e os encargos de
qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de
terceiros;
II – os ônus relativos à concessão de crédito
ainda que cobrados em separado, na hipótese de
prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
III – o montante do imposto transferido ao
tomador do serviço cuja indicação nos documentos
fiscais será considerada simples elemento de
controle;
IV – os valores despendidos direta ou
indiretamente, em favor de outros prestadores de
serviços, a título de participação, coparticipação
ou demais formas de espécies;
V – os descontos ou abatimentos sujeitos a
condição desde que prévia e expressamente
contratados.
§ 3º - Quando a contraprestação se verificar
através de trocas de serviços ou o seu pagamento for
realizado mediante fornecimento de mercadorias, o
preço do serviço, para base de cálculo do imposto,
será o preço corrente na praça.
§ 4º - Na falta deste preço, ou não sendo ele
desde logo conhecido, ou ainda, os documentos
apresentados mostrem valores visivelmente inferiores
ao preço de mercado, será adotado o corrente na
praça.
§ 5º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma
do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço
que venha a ser efetivamente apurada, acarretará a
exigibilidade do imposto sobre o respectivo
montante.
§ 6º - O preço de determinados tipos de serviços
poderá ser fixado pela autoridade fiscal, desde que
reflita o corrente na praça.
§ 7º - Inexistindo preço corrente na praça, será
ele fixado:
I - pela repartição fiscal, mediante estimativa
dos elementos conhecidos ou apurados;
II - pela aplicação do preço indireto, estimado
em função do proveito, utilização ou colocação do
objeto da prestação do serviço.
Art. 214 - As receitas decorrentes da prestação
de serviços devem ser reconhecidas quando do
faturamento ou à proporção em que os serviços são
efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.
Art. 215 - Aplica-se o disposto no artigo 214
também na hipótese de valores recebidos
adiantadamente, para prestação futura do serviço.
Art. 216 - Na prestação de serviços descritos
pelos subitens 3.04 e 22.01 da lista de serviço do
artigo 295, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes neste Município.
Art. 217 - Na Prestação de serviços descritos
pelos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviço
do artigo 295, considera-se preço do serviço, o valor
obtido através de pauta fiscal a ser regulamentada
por decreto, quando superior ao valor declarado pelo
proprietário ou responsável, que não possuir os
documentos fiscais necessários para a comprovação do
preço do serviço.
217-A - A base de cálculo não poderá sofrer
redução que resulte em carga tributária menor que a
alíquota mínima estabelecida no artigo 218, exceto
para os serviços a que se referem os subitens 7.02,
7.05 e 16.01, da lista de serviços do artigo 295.
SEÇÃO II
Das Alíquotas
Art. 218 - Aplicam-se, à base de cálculo do
imposto, as alíquotas constantes na tabela do artigo
295 desta Lei, respeitando a alíquota mínima de 2%
(dois por cento).
Parágrafo único. Excetuam-se:
I – as empresas optantes do simples nacional,
que aplicarão as alíquotas previstas nos anexos da
Lei Complementar 123/06, suas resoluções e
atualizações, de acordo com a faixa de receita bruta
acumulada nos doze meses anteriores ao período de
apuração.
II - o Microempreendedor Individual – MEI,
definido pelo § 1º do artigo 18 A da Lei complementar
123/06, suas resoluções e atualizações, que optar
pelo recolhimento dos impostos e contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais, independentemente da receita bruta por ele
auferida no mês, recolherá o tributo na forma
regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional, conforme previsto na alínea “c” do inciso
V do § 3º do artigo 18 A da Lei Complementar 123/06;
III – os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.1 da lista anexa da Lei Complementar
federal 116/2003.
Art. 219 - Quando se tratar de prestação de
serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal
do próprio contribuinte, sem característica
empresarial, o imposto terá valor anual fixo,
conforme consta na tabela do artigo 295 desta Lei.
Art. 220 - O enquadramento da forma de trabalho
a que se refere o artigo 219 será feito no ato da
inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após
levantamento e análises realizadas pelo fisco
municipal, quando constar a hipótese na lista de
serviços do artigo 295 e de acordo com regulamentação
por decreto.
Art. 221 - Para os efeitos do disposto no artigo
219, entende-se como pessoal o trabalho intelectual
característico da personalidade individual.
Art. 222 - Na hipótese de serviços prestados por
profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um
dos itens a que se refere a lista de serviços, o
imposto será calculado sobre cada atividade.
Art. 223 - Se a empresa exercer mais de uma
atividade, sujeitas a alíquotas diferentes, a
escrituração deverá ser separada por subitem da
lista de serviços do artigo 295.
Parágrafo único - Se a escrituração não estiver
separada por serviço prestado, a empresa será
tributada pela alíquota mais elevada.
SEÇÃO III
Da Não Inclusão na Base de Cálculo
Art. 224 - Não se incluem na base de cálculo do
imposto sobre serviços de qualquer natureza o valor
de peças empregadas e materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços, na forma prevista na lista
de serviços do artigo 295.
§ 1º - Os critérios para dedução do valor de
peças e materiais constante do “caput” serão
definidos em decreto.
§ 2º - As empresas prestadoras dos serviços
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços do artigo 295, na hipótese de haver previsão
em contrato do fornecimento de materiais que se
integrem permanentemente à obra, poderão optar pela
dedução de 40% (quarenta por cento) do valor dos
serviços, a título de materiais aplicados sem a
necessidade de qualquer comprovação.
CAPÍTULO V
Das Modalidades de Lançamentos
SEÇÃO I
Do Lançamento por homologação
Art. 224-A - O lançamento por homologação é a
modalidade em que a constituição do crédito é feita
sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo
apura, informa e paga a parcela referente a obrigação
tributária.
Parágrafo único - Estão sujeitos a modalidade
descrita no “caput”, os prestadores de serviços
sujeitos à tributação variável de acordo com o
movimento econômico.
SEÇÃO II
Do Lançamento de Ofício
Art. 224-B – O Lançamento de Ofício é aquele
realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do
contribuinte, uma vez que já dispõe de dados
suficientes.
§ 1º - O lançamento de ofício, será efetuado
anualmente pela administração, seu vencimento e
parcelamento será determinado em regulamento.
§2º Estão sujeitos ao lançamento de ofício os
contribuintes tributados pelo ISS fixo.
§ 3º - Quando a prestação de serviços iniciar no
curso do exercício financeiro, o imposto será
lançado na proporção de 1/12 (um doze avos) para os
meses restantes.
§ 4º - Independente da quitação, total ou
parcial, poderão ser expedidos lançamentos aditivos,
sempre que constar constituição do crédito
tributário a menor, em razão de erros de fato, ou
por irregularidades administrativas.
SEÇÃO III
Do Lançamento por Arbitramento
Art. 225 - O valor do imposto será objeto de
arbitramento, na forma que o regulamento dispuser,
sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos casos
previstos nos artigos 24 e 25 deste Código e também
nos seguintes casos:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de
exibir aos agentes do fisco, os elementos
necessários à comprovação da exatidão do valor das
operações realizadas, inclusive nos casos de perda,
extravio ou inutilização de livros ou documentos
fiscais;
II - dos livros ou documentos fiscais ou
comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo
ou terceiro legalmente obrigado serem omissos, não
observarem as formalidades extrínsecas ou
intrínsecas ou não merecerem fé;
III - não prestar o sujeito passivo, após
regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos
pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos
insuficientes ou que não mereçam fé, por
inverossímeis ou falsos;
IV - existência de fraude ou sonegação,
evidenciada pelo exame dos livros ou documentos
fiscais ou comerciais, exibidos pelo sujeito passivo
ou por quaisquer outros meios diretos ou indiretos
de verificação, ou se o sujeito passivo embaraçar o
exame de livro ou documentos necessários ao
lançamento e a fiscalização do tributo.
V – quando o preço do serviço for de difícil
apuração, ou quando a prestação do serviço tiver
caráter transitório ou instável;
VI – quando os serviços forem prestados sem a
determinação do preço ou a título de cortesia;
VII - exercícios de qualquer atividade que
implique realização de operação tributável, sem se
encontrar o contribuinte devidamente inscrito na
repartição fiscal competente.
Parágrafo único - O arbitramento referir-se-á,
exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no
período em que se verificarem os pressupostos
mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 226 - Nas hipóteses previstas no artigo
anterior, o arbitramento será fixado por despacho da
autoridade fiscal competente, que considerará, entre
outros elementos cabíveis:
I - os recolhimentos efetuados em períodos
idênticos pelo mesmo ou outros contribuintes que
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - as condições peculiares ao contribuinte;
III - os elementos que exteriorizem a situação
econômico-financeira do contribuinte;
IV - o preço corrente dos serviços, a época que
se referir a apuração;
V – o valor da despesa do contribuinte acrescido
de margem de lucro;
VI – documentos que permitam deduzir o valor da
receita, através de cálculos estimados;
VII – remuneração dos Sócios, o número de
empregados e seus salários.
§ 1º - Na hipótese do inciso VII do artigo 225,
realizado o arbitramento, será utilizada inscrição
de ofício definida em ato da Fazenda Pública
Municipal.
§ 2º - Do imposto resultante do arbitramento,
serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
Art. 227 - O arbitramento não exclui a incidência
de atualização monetária, acréscimos moratórios e
multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha
a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento
da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
Art. 228 - O preço do serviço arbitrado não
poderá ser inferior à soma dos valores das despesas,
referente ao período considerado, acrescido de 30%
(trinta por cento).
SEÇÃO IV
Do Lançamento por Estimativa
Art. 229 - Quando o volume ou a modalidade da
prestação de serviços aconselhar, a critério da
Fazenda Pública Municipal, tratamento fiscal mais
adequado, o imposto poderá ser fixado por
estimativa, por período indeterminado.
Parágrafo único - A estimativa se dará com base
em informações do sujeito passivo e em outros
elementos informativos, parcelando-se mensalmente o
respectivo montante, para recolhimento em local,
prazo e forma previstos em regulamento.
Art. 230 - O enquadramento do sujeito passivo no
regime de estimativa poderá, a critério da
autoridade competente, ser feito individualmente,
por categorias de estabelecimentos ou por grupos de
atividades.
Art. 231 - A autoridade competente poderá, a seu
critério, suspender, a qualquer tempo, a aplicação
do sistema de estimativa previsto no artigo 229, de
modo geral, individual, ou a qualquer categoria de
estabelecimento ou grupo de atividades.
Art. 232 - O lançamento procedido por
estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão
de documentos fiscais e respectiva escrituração.
Art. 233 - Os contribuintes enquadrados no
regime de estimativa serão comunicados, ficando-lhes
reservado o direito de recurso na forma e prazo
previsto nos artigos 114 e 115 deste código.
CAPÍTULO VI
Do Contribuinte e do Sujeito Passivo
Art. 234 - O contribuinte é o prestador do
serviço especificado na lista de serviços do artigo
295.
§ 1º - Sujeito passivo da obrigação principal é
a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária.
§ 2º - O sujeito passivo da obrigação principal
diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal
e direta com a situação que constitua o respectivo
fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a
condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa em regulamento.
§ 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a
pessoa obrigada às prestações que constituam o seu
objeto, conforme disciplinado por decreto.
Art. 235 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito
passivo é considerado único para o efeito exclusivo
de manutenção de livros e documentos fiscais e para
recolhimento do imposto relativo aos serviços neles
prestados, respondendo a empresa pelos débitos,
acréscimos e multas referentes a qualquer deles.
Parágrafo único - Havendo interesse da empresa
ou da administração, desde que comunicado o fato ao
fisco, a escrita poderá ser centralizada em um dos
estabelecimentos.
CAPÍTULO VII
Da Obrigatoriedade de Retenção na Fonte e da
Responsabilidade Solidária
SEÇÃO I
Da Obrigatoriedade de Retenção na Fonte
Art. 236 - Fica estabelecida a obrigatoriedade
a toda pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou
isenta, que realizar o pagamento por serviços que
lhe forem prestados, de reter na fonte, a título de
ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do
serviço, respeitado e cumprindo o disposto no artigo
3º da Lei Complementar 116/2003, devendo, neste
caso, proceder seu recolhimento dentro do prazo
previsto por decreto.
§ 1º - Excetua-se da obrigatoriedade o
Microempresário Individual – MEI.
§ 2º - A obrigatoriedade de retenção do Imposto
Sobre Serviço por pessoa física, aplica-se somente
à pessoa física equiparada a jurídica ou responsável
por obras ou eventos.
§ 3º - O responsável pelos serviços descritos
nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços
do artigo 295, fica obrigado a declarar ao fisco o
início e o término da obra, bem como os valores da
receita e despesa, acompanhada de documentos
comprobatórios, para levantamento do crédito
tributário.
§ 4º - O não cumprimento do parágrafo anterior
sujeitará o sujeito passivo ao arbitramento baseado
em tabela de preços mínimos correntes na praça,
definida em decreto e às penalidades legais.
§ 5º - Os responsáveis a que se refere este
artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção
na fonte.
§ 6º - A não retenção do imposto devido, implica
na penalidade prevista no artigo 280.
§ 7º - Para retenção do Imposto, a base de
cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a
alíquota constante na tabela do artigo 295 desta
Lei.
§ 8º - Tratando-se de empresa optante do Simples
Nacional, aplicar-se-á as alíquotas constantes dos
anexos da Lei 123/06, de acordo com a receita bruta
dos últimos 12 meses, ou outro critério que venha
ser adotado em alteração da referida Lei
Complementar.
§ 9º - Constatando-se que houve diferença entre
a alíquota utilizada e a efetivamente apurada,
caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte
prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa
diferença em guia própria do Município de São João
da Boa Vista;
§ 10 - Na hipótese de a microempresa ou empresa
de pequeno porte não informar a alíquota no documento
fiscal, aplicar-se-á a alíquota de 5%.
§ 11 - Não haverá retenção do imposto de
Microempreendedor Individual - MEI e de contribuinte
inscrito no Município, que esteja enquadrado no
regime de tributação fixa, desde que comprovada esta
condição.
SEÇÃO II
Da Responsabilidade Solidária
Art. 237 - Sem prejuízo dos dispostos neste
código, são solidariamente responsáveis:
I - o proprietário do bem imóvel, o titular de
seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer
título, em relação aos serviços que lhe forem
prestados, quanto aos serviços previstos nos
subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do
artigo 295, realizados sem a documentação fiscal
correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.
II - quem locar ou ceder o uso de bens imóveis
para realização de eventos sujeito ao tributo, sem
a apresentação da Licença de Localização e
Funcionamento ou Alvará expedido pelo Órgão
Municipal competente.
III – o tomador de serviços obrigado à retenção,
conforme previsto no artigo 236.
IV - o tomador ou intermediário de serviço
proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior.
V- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária
de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese
prevista no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar
116/03.
CAPÍTULO VIII
Da Isenção
Art. 238 – Fica proibida a concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive redução da base de cálculo ou qualquer
outra forma que resulte em carga tributária menor
que a alíquota mínima de 2% (dois por cento),
exetuando-se o previsto nos incisos de I a III do
parágrafo único do artigo 218.
CAPÍTULO IX
Da Inscrição, do Cancelamento e das Alterações Cadastrais
SEÇÃO I
Da Inscrição
Art. 239 - O prestador e o tomador de serviços
são obrigados a inscrever cada um de seus
estabelecimentos na repartição fiscal competente
antes do início efetivo de suas atividades, ainda
que isento ou imune do imposto.
Art. 240 - O prestador e o tomador de serviços
sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens
7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo
295, deverão proceder da seguinte forma:
I – Tratando de obra isolada executada por pessoa
física ou empresa não estabelecida no Município,
deverá proceder a inscrição de cada obra
administrada, empreitada ou sub empreitada;
II – Tratando-se de empresa inscrita, com a
atividade relacionada, deverá ser feita escrituração
por obra a ser administrada, empreitada ou sub
empreitada.
Art. 241 - Ficará obrigado à inscrição
provisória na repartição competente aquele que,
exerça no Município atividade sujeita ao imposto por
prazo determinado.
Art. 242 - A inscrição far-se-á:
I - pelo contribuinte ou seu representante
legal, antes do início da atividade, através de
formulário próprio ou sistema eletrônico
disponibilizado pela Prefeitura, no qual declarará,
sob sua exclusiva responsabilidade, os dados
necessários à sua identificação, localização, e a
caracterização dos serviços prestados ou das
atividades exercidas, e outros elementos exigidos,
na forma, prazo e condições regulamentares;
II - de ofício quando o contribuinte ou
representante legal, iniciar suas atividades sem a
devida inscrição ou não regularizá-la após
notificação.
§ 1º - O contribuinte deverá promover tantas
inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou
locais de atividade, salvo os que prestam serviços
sob forma de trabalho pessoal.
§ 2º - Tratando–se de serviços sob forma de
trabalho pessoal, na existência de estabelecimento
fixo, a inscrição será única pelo local do
estabelecimento, no caso de não existência de
estabelecimento, a inscrição será feita pelo local
da residência.
§ 3º - O contribuinte residente fora do perímetro
Urbano deverá indicar endereço de correspondência em
local atendido pelo serviço de postagem da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
§ 4º - O contribuinte deve indicar, no formulário
de inscrição, todas as atividades exercidas de
acordo com: a lista de serviços do artigo 295, o
contrato social e códigos da Classificação Nacional
de Atividades Econômicas – CNAE, correspondente a
cada atividade exercida.
§ 5º Como complemento dos dados para a inscrição,
o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário:
I - cópia do contrato social e CNPJ;
II - documento expedido pelo sistema “Via
Rápida” comprovando a licença para exercício da
atividade no local constantes da Declaração
Cadastral “DECA” ou.
III - ou documento expedido por órgão
competente do Município comprovando a licença para
o exercício da atividade no local constante da
Declaração Cadastral “DECA;
IV – cópia do C.P.F. e R.G. dos sócios ou
representantes legais;
V - outras documentações exigidas em
regulamento;
VI - fornecer, por escrito ou verbalmente, a
critério do fisco, quaisquer informações que lhes
forem solicitadas.
§ 6º - Quando o sujeito passivo não puder
apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação
exigida, poderá ser concedida, a critério do fisco,
a inscrição condicional, fixando-lhe a repartição
competente, prazo para que satisfaça as exigências
previstas na legislação municipal.
§ 7º - A inscrição terá como início a data de
homologação pela repartição competente.
§ 8º - Em casos especiais, confirmado
documentalmente pelo contribuinte ou através de
fiscalização do município, poderá a Prefeitura
Municipal inscrever retroativamente pessoa jurídica,
sem prejuízo do recolhimento dos tributos devido do
período e aplicação das penalidades legais.
§ 9º - É obrigatório a indicação de um contador
responsável pela escrita para pessoa jurídica,
exceto para o Microempresário Individual - MEI.
§ 10 - A inscrição não faz presumir a aceitação
pela Prefeitura, dos dados e informações
apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser
revistos em qualquer época.
§ 11 - Não será permitido mais de uma inscrição
por endereço, devendo o sujeito passivo, apresentar
carta de vacância do imóvel, assinada pelo
proprietário ou procurador, quando constar outra
inscrição no local, citando se possível o endereço
do último ocupante.
§ 12 - Não será aprovada a inscrição de empresa
quando constar pendências cadastrais em nome de
sócios ou de outras empresas das quais fazem parte
do quadro societário, exceto empresas optantes pelo
Simples Nacional, conforme previsto no artigo 9º da
Lei Complementar 123/06, suas alterações e
regulamentações;
§ 13 - No caso de atividades que admitem o uso
compartilhado de imóvel ou salas, deverá ser
apresentado contrato de uso comum do imóvel assinado
pelos responsáveis.
SEÇÃO II
Das Alterações
Art. 243 - A inscrição será obrigatoriamente
atualizada dentro de 30 (trinta) dias, sempre que
houver qualquer modificação nas declarações
constantes do cadastro municipal.
§ 1º - Entendem-se por atualizadas, as
inscrições cujos processos de alterações estejam
devidamente concluídos dentro do prazo estipulado no
caput deste artigo, salvo se concedido prazo
adicional pela autoridade competente.
§ 2º - Não será prorrogado prazo sem que haja
solicitação formal do contribuinte, devidamente
justificada e aceita pela repartição competente.
Art. 244 - no caso de alteração de endereço a
atualização deverá ser promovida antes da mudança
efetiva.
Parágrafo único - O não cumprimento deste artigo
implicará no bloqueio da inscrição, multa e
aplicação das demais penalidades legais.
SEÇÃO III
Do Cancelamento
Art. 245 - O sujeito passivo é obrigado a
providenciar o encerramento de suas atividades
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual somente
será concedida após verificação de sua procedência.
§ 1º - O não cumprimento deste artigo implicará
no bloqueio da inscrição, multa e aplicação das
demais penalidades legais.
Art. 245-A - O encerramento deverá ser
solicitado através de documento ou sistema próprio
e juntados os documentos definidos por regulamento.
Art. 246 - O cancelamento com data retroativa
somente será admitido se comprovado:
I - não movimentação econômica da empresa no
período;
II – não recolhimento de tributos municipais
referente à atividade após a data solicitada;
III – não extravio de documentos fiscais;
IV – falecimento, no caso de atividade exercida
por pessoa física que exercia trabalho pessoal;
V – falecimento, no caso de empresa individual,
desde que não tenha sido objeto de partilha ou esteve
em atividade após a data do falecimento.
V – Falência;
Art. 246–A - Para concessão de cancelamento da
inscrição, o contribuinte deverá encontrar-se quite
para com os cofres municipais, ou efetuar confissão
de dívida e proceder o seu parcelamento em nome do
responsável legal, exceto as Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP), que ocorrerá
independentemente da regularidade de obrigações
tributárias sem prejuízo das responsabilidades do
empresário, dos titulares, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes
ou após o ato de extinção conforme previsto no artigo
9º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de
2006 e suas alterações e regulamentos.
Art. 246 –B - Comprovada o encerramento de fato
das atividades, o fisco municipal poderá proceder o
encerramento de ofício da inscrição, inclusive
retroativamente, desde que haja documentos
comprobatórios desta condição, sem prejuízo dos
créditos tributários por ventura existentes.
Art. 246-C - A anotação na inscrição, de ter o
contribuinte cessado sua atividade, não implica
quitação de quaisquer débitos de sua
responsabilidade, porventura existente.
SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais
Art. 247 - Além da inscrição e respectivas
alterações, o contribuinte fica sujeito à
apresentação de outras declarações, na forma e nos
prazos regulamentares.
Art. 248 - É facultado à Administração promover,
periodicamente, a atualização dos dados cadastrais,
mediante convocação dos contribuintes, por edital ou
qualquer outro meio.
Art. 249 - O Cadastro Mobiliário de
Contribuintes será formado pelos dados da inscrição
e respectivas alterações promovidas pelo sujeito
passivo, além dos elementos obtidos pela
fiscalização.
Art. 250 - O contribuinte será identificado,
para efeitos fiscais, pelo número da inscrição
municipal que deverá constar obrigatoriamente de
quaisquer documentos pertinentes.
Art. 251 - A Administração poderá promover, de
ofício, inscrição, alterações cadastrais, bloqueios
ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar,
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 251-A – Nos casos previstos nos incisos IV
e V do artigo 246, a documentação será assinada pelo
herdeiro ou inventariante.
CAPÍTULO X
Da Escrita e Documentos Fiscais
Art. 252 - A emissão de nota fiscal de serviços
ou ingressos no caso de eventos, assim como a
utilização de livros, formulários, declarações ou
outros documentos necessários ao registro, controle
e fiscalização dos serviços ou atividades sujeitas
ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são
obrigatórios a todos os prestadores de serviços,
observando-se ainda o disposto no artigo 207 e seus
parágrafos.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo será
aplicado aos demais sujeitos passivos ou
responsáveis solidários, sempre que tal exigência se
fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em
razão da peculiaridade da prestação de serviços.
§ 2º - Incluem-se igualmente nas obrigações de
que trata o parágrafo primeiro, os contribuintes
imunes ou isentos.
§ 3º - Excetua-se do disposto no “caput” o
Microempresário Individual que fica sujeito ao
disposto na Lei Complementar 123/06, em especial a
resolução nº. 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional
e suas alterações.
§ 4º - Fica vedado o uso de nota fiscal de
serviços conjugada com qualquer outro órgão.
Art. 253 - O sujeito passivo fica obrigado a
manter, em cada um dos seus estabelecimentos, a
escrita fiscal destinada ao registro dos serviços
prestados ou tomados ainda que não tributados.
§ 1º - O regulamento estabelecerá os modelos de
nota fiscal, livros e documentos fiscais, a forma e
os prazos para sua escrituração, podendo ainda
dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de
manutenção de determinados documento ou emissão de
notas fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços
ou ramo de atividade dos estabelecimentos e sistema
de controle diário utilizado.
§ 2º - Os prestadores de serviços autônomos e
Microempresários Individuais poderão se utilizar dos
livros e notas fiscais, com observância do regime de
tributação.
§ 3º - A escrita fiscal poderá ser unificada em
um único estabelecimento, desde que autorizado pelo
Fisco Municipal e cumpridas as exigências
pertinentes.
§ 4º - No caso de escrita unificada, todas as
notas emitidas e ou recebidas deverão ser efetuadas
no CNPJ e Inscrição Municipal da empresa
centralizadora, podendo fazer referência às demais
no corpo da Nota.
Art. 254 - É obrigação do sujeito passivo exibir,
arquivos, livros fiscais e comerciais, os
comprovantes da escrita e os documentos instituídos
por Lei ou regulamento, bem assim prestar
informações e esclarecimentos, sempre que
solicitados pelo Fiscal Tributário, no prazo de
cinco dias úteis, a contar da data da intimação.
Art. 255 - Os livros e documentos fiscais só
poderão ser retirados do estabelecimento para o
escritório de contabilidade responsável pela escrita
fiscal do contribuinte, ou para atender à requisição
das autoridades competentes.
Parágrafo único - Os agentes fiscais
arrecadarão, mediante termo, todos os livros e
documentos fiscais encontrados fora do
estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo,
após a lavratura do auto de infração cabível.
Art. 256 - Os livros ou arquivos fiscais e
comerciais são de exibição obrigatória ao fisco,
devendo ser conservados, por quem deles tiver feito
uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, inclusive
após o encerramento das atividades.
Art. 257 - Para os efeitos desta Lei, não tem
aplicação quaisquer disposições legais excludentes
ou limitativas dos direitos do fisco de examinar
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais do sujeito passivo, ou da
obrigação deste de exibi-los.
Art. 258 - A impressão de documentos fiscais só
poderá ser efetuada mediante prévia autorização da
repartição municipal competente, atendidas as normas
fixadas por decreto.
Parágrafo único - Os livros fiscais serão
automaticamente autorizados quando da inscrição do
sujeito passivo no Cadastro Mobiliário de
Contribuintes.
Art. 259 - A confecção de quaisquer documentos
fiscais, sem a autorização prevista no artigo 258
desta Lei, sujeita o estabelecimento que proceder a
confecção ou o sujeito passivo, no caso do parágrafo
único do artigo 259-A, à penalidade prevista no
artigo 278 desta Lei.
Art. 259-A - As empresas tipográficas que
realizarem a impressão de documentos fiscais são
obrigadas a manter livro para registro das que
houverem fornecido.
Parágrafo único - O sujeito passivo responde
solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando
o estabelecimento que proceder a confecção for
situado fora do território do Município.
CAPÍTULO XI
Da Fiscalização
Art. 260 - A fiscalização do imposto compete à
Diretoria de Finanças através do Setor de
Fiscalização Tributária, e será sobre todas as
pessoas, física ou jurídica, que estiverem obrigadas
ao cumprimento de disposições da legislação do
imposto, bem como em relação aos que gozarem de
imunidade ou de isenção.
Art. 261 - Os regimes especiais concedidos ao
contribuinte para o cumprimento de suas obrigações
poderão ser cassados, se os beneficiários procederem
em desacordo com as normas fixadas para sua
concessão.
Art. 262 - Sendo insatisfatórios os elementos
constantes dos documentos, livros fiscais e
comerciais, o Setor de Fiscalização Tributária,
poderá estabelecer e exigir documentos, controles e
sistemas especiais para atividades que necessitem de
acompanhamento específico, necessários à perfeita
apuração dos serviços prestados, da receita auferida
e do imposto devido.
Art. 263 - Quando vítima de embaraço ou desacato
no exercício de suas funções, ou quando seja
necessário à efetivação de medidas acauteladoras do
interesse do fisco, ainda que não se configure fato
definido como crime, os agentes fiscalizadores,
diretamente ou por intermédio das repartições a que
pertencerem, poderão requisitar auxílio das
autoridades policiais, sem prejuízo do disposto no
artigo 281.
CAPÍTULO XII
Do Recolhimento do Imposto e da Declaração de Serviços
Prestados e Adquiridos
SEÇÃO I
Do Recolhimento do Imposto
Art. 264 - O sujeito passivo, no caso de
lançamento por homologação, deverá recolher
mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal,
através de guias e formas próprias, independente do
prévio exame da autoridade administrativa e nos
prazos fixados por decreto, o imposto correspondente
aos serviços prestados em cada mês de competência,
período, obra ou evento.
§ 1º - O recolhimento só se fará mediante a
apresentação da guia e forma aprovada pela
Prefeitura Municipal e determinada por decreto,
exceto as empresas optantes pelo simples nacional,
quando não houver retenção na fonte, recolherão o
tributo na forma da Lei Complementar 123/06, suas
alterações e regulamentações.
§ 2º - A repartição arrecadadora fará a
necessária autenticação e devolverá uma das vias ao
sujeito passivo, para que a conserve em seu
estabelecimento.
§ 3º - A guia obedecerá ao modelo aprovado pela
Prefeitura ou Comitê Gestor do Simples Nacional,
quando pertinente.
§ 4º - Os recolhimentos serão escriturados pelo
sujeito passivo, na forma e condições
regulamentares.
Art. 265 - Nos casos de prestador de serviços
não permanente no Município, o imposto sobre as
operações do dia será recolhido até o dia seguinte
ao término da prestação do serviço.
Art. 266 - Quando se tratar de contratação de
profissional Liberal ou autônomo, sujeitos à
tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado
a exigir o comprovante de inscrição municipal e
regularidade fiscal.
Parágrafo único - Não existindo a inscrição
municipal e regularidade fiscal, fica o contratante
obrigado à retenção do Imposto Sobre Serviço tendo
como base de cálculo o valor do serviço e a alíquota
prevista na tabela do artigo 295 desta Lei.
Art. 267 - É facultado a Fazenda Pública
Municipal, tendo em vista as peculiaridades de cada
atividade, adotar outra forma de recolhimento, para
que este se faça antecipadamente, operação por
operação, ou por estimativa em relação aos serviços
de cada quinzena ou mês.
Art. 268 - Os profissionais liberais, autônomos,
deverão recolher o imposto anualmente, em parcelas,
na forma, local e prazos constantes por decreto.
§ 1º - Em início de atividade, a primeira parcela
será recolhida no ato da inscrição; as demais, na
forma constante do “caput”.
§ 2º - Quando a inscrição for promovida de
ofício, o imposto deverá ser recolhido de uma só
vez, pelo seu total anual, dentro do prazo fixado
pela legislação, não se considerando a época da sua
efetivação.
Art. 269 - O não recolhimento do imposto retido
na fonte no prazo previsto, embora retido o valor,
implica em penalidade prevista no artigo 280
SEÇÃO II
Da Declaração de Serviços Prestados ou Adquiridos
Art. 270 – O sujeito passivo deverá informar
mensalmente ao Fisco Municipal, na forma de
declaração, estipulada em regulamento, as
informações referentes aos serviços prestados e
contratados ou a sua ausência.
Parágrafo único - É obrigatória a declaração,
mesmo nos casos de isenção ou imunidade, não a
elidindo, também, o fato de não haver tributo a
recolher.
Art. 270-A - A Declaração mencionada no artigo
270 ou as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas –
NFS-e, emitidas, serão considerados créditos
constituídos, não havendo necessidade de
procedimento fiscal para a constituição do crédito
tributário.
CAPÍTULO XIII
Do Lançamento e da Notificação do Lançamento
SEÇÃO I
Do Lançamento
Art. 271 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito
passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo
Fisco Municipal no regime de base de cálculo fixa
prevista no artigo 219, quando será notificado na
forma disposta neste código.
§ 1º - Quando a forma de lançamento se der por
homologação, não havendo lançamento ou identificadas
irregularidades, o lançamento será feito ou
retificado de ofício pela autoridade administrativa
competente.
§ 2º - O lançamento do imposto de ofício
utilizará os dados constantes do Cadastro de
Contribuintes.
Art. 272 - Os tomadores de serviços, dos subitens
7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo
295, deverão calcular o ISSQN na forma do artigo
anterior.
Parágrafo único - O lançamento será
obrigatoriamente revisto por ocasião do término da
administração, empreitada ou sub empreitada, para
acerto de diferença, se houver.
SEÇÃO II
Da Notificação do Lançamento
Art. 273 - A notificação de lançamento conterá:
I - O nome do sujeito passivo e o respectivo
domicílio tributário;
II - O valor do crédito tributário e, em sendo
o caso, os elementos de cálculo do tributo;
III - A disposição legal relativa ao crédito
tributário;
IV - A indicação das infrações e penalidades
correspondentes e, bem assim, o seu valor;
V - O prazo para recolhimento do crédito
tributário ou recurso.
Art. 274 - Os lançamentos de ofício serão
comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio
fiscal ou no local do fato gerador do ISSQN,
acompanhados do auto de infração e imposição de
multa, quando necessário.
Parágrafo único - Não sendo o sujeito passivo
encontrado no seu domicílio fiscal ou no local do
fato gerador, será notificado pelas demais formas
previstas no artigo 22.
CAPÍTULO XIV
Da Notificação Eletrônica
Art. 274-A - Fica instituído o de sistema de
comunicação eletrônica, destinado, dentre outras
finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer
tipos de atos administrativos, incluídos os
relativos a ações fiscais;
II - encaminhar notificações e intimações; e
III - expedir avisos em geral.
§ 1º- O sistema de comunicação eletrônica de
que trata o “caput” observará o seguinte:
I - as comunicações serão feitas, por meio
eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua
publicação no Diário Oficial e o envio por via
postal;
II - a comunicação feita na forma prevista
no caput será considerada pessoal para todos os
efeitos legais;
III - a ciência por meio do sistema de que trata
o “caput” com utilização de certificação digital ou
de código de acesso possuirá os requisitos de
validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no
dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta
eletrônica ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que
a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será
considerada como realizada no primeiro dia útil
seguinte.
§ 2º - O sujeito passivo deverá efetuar a
consulta referida nos incisos IV e V do § 1º em até
45 (quarenta e cinco) dias contados da data da
disponibilização da comunicação no Portal a que se
refere o inciso I do § 1º, sob pena de ser
considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo.
CAPÍTULO XV
Das Infrações e Penalidades
Art. 275 - A falta de pagamento do imposto, nos
prazos estabelecidos nesta Lei, sujeitará o sujeito
passivo ou o responsável às penalidades na forma
prevista no § 2º do artigo 28.
§ 1º - Os acréscimos legais referidos neste
artigo serão aplicados sem prejuízo de outras
penalidades, por infração à legislação tributária.
§ 2º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão
devidos custos, honorários e demais despesas, na
forma regulamentar e da legislação.
Art. 276 - Ficam graduadas em R$ 600,00
(Seiscentos Reais) as multas aplicáveis:
I - aos que, estando obrigado a se inscrever na
repartição fiscal competente, iniciar suas
atividades sem cumprir esta obrigação;
II - aos que não atenderem a qualquer notificação
feita pela autoridade tributária no prazo
estabelecido;
III - aos que mandarem ou imprimirem documentos
fiscais para si ou para terceiros sem a
correspondente autorização para impressão, por lote
impresso;
IV – não cumprir algumas das providências
enumeradas no inciso V do artigo 279.
§ 1º - No caso do inciso V do artigo 279,
obrigatoriamente, o valor do imposto referente às
operações não comprovadas será arbitrado.
§ 2º - O não atendimento da segunda notificação
prevista no inciso II sobre o mesmo assunto será
considerado embaraço à fiscalização.
§ 3º - No caso do inciso I, a multa será dobrada
a cada notificação não atendida no prazo.
Art. 277 - Ficam graduadas em R$ 300,00
(Trezentos Reais) as multas aplicáveis:
I – aos que deixarem de efetuar as alterações
cadastrais dentro do prazo fixado no regulamento ou
funcionar em desacordo com a respectiva inscrição,
por alteração ou característica;
II – aos que não comunicarem a cessação de sua
atividade, ou o fizer fora do prazo determinado;
III - aos que utilizarem documentos ou sistemas
em desacordo com as normas estabelecidas em
regulamento.
Art. 278 - Ao sujeito passivo que utilizar-se
documento fiscal sem autorização da repartição
fiscal competente, será aplicada a multa de R$ 500,00
(Quinhentos Reais), por modalidade e lote de
documento.
Parágrafo único - No caso de Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica NFS-e, o valor da multa será de
R$ 100,00 (Cem Reais) por Nota Fiscal emitida.
Art. 279 - Ficam graduadas em R$ 200,00 (Duzentos
Reais) as multas aplicáveis:
I – ao estabelecimento, por cada documento
ausente;
II - ao estabelecimento gráfico e sujeito
passivo, por lote de impresso que não constar os
elementos exigidos para documentos fiscais;
III - ao sujeito passivo que atrasar a
escrituração ou não observar na escrituração dos
documentos e livros fiscais, as normas estabelecidas
no decreto, por modalidade de documento;
IV - ao sujeito passivo que deixar de emitir e
transmitir guias de recolhimento, fornecer relação
de operações realizadas ou Declarações, dentro dos
prazos regulamentares, por guia, relação ou
Declaração não entregue;
V - ao sujeito passivo que extraviar livro ou
documento fiscal, que inutilizar ou der margem à sua
inutilização, desde que:
a) o fato for comunicado à repartição competente
dentro de 05 (cinco) dias úteis a partir da data do
ocorrido;
b) for elaborado boletim de ocorrência na data
do fato;
c) ter publicado o ocorrido em no mínimo três
edições de jornais de circulação no município;
d) ter restabelecido a escrita espontaneamente;
e) estarem os tributos correspondentes aos
documentos extraviados ou inutilizados devidamente
recolhidos nos prazos estabelecidos na legislação.
§ 1º - Ocorrido o fato descrito no inciso I do
“caput” o contribuinte será notificado para
apresentação dos documentos não encontrados no
estabelecimento no prazo de 24 horas.
§ 2º - Vencido o prazo de que trata o § 1º, será
procedido o arbitramento do tributo e aplicada multa
prevista no inciso I do “caput”.
§ 3º - No caso dos fatos descritos no inciso III
do “caput”, o período de aplicação da multa será
mensal.
Art. 280 - Ficam graduadas em R$ 100,00 (Cem
Reais) as multas aplicáveis:
I - aos que emitirem qualquer documento
relacionado com o imposto, sem algumas das
características ou indicações impressas exigidas,
por característica ou indicação que faltar;
II - aos que emitirem nota fiscal de serviços da
série diversa da prevista para a operação, por nota
emitida;
III - aos que emitirem documentos fiscais,
consignando qualquer das indicações exigidas, de
forma ilegível ou inexata, por documento.
IV – aos que deixarem de efetuar a retenção na
fonte, por nota fiscal ou recibo não retido.
V – ao prestador de serviços que transmitir
declaração informando que não houve serviços
prestados, quando houver movimento, por declaração;
VI – ao tomador de serviços que transmitir
declaração informando que não houve serviços
tomados, exceto se a declaração for retificada
espontaneamente antes de qualquer providências do
fisco ou emissão de quaisquer documentos na qual
houve influência desta declaração;
VII – aos que lançarem nos livros dados
inexistentes ou divergentes dos constantes do
documento fiscal, por documento lançado;
Art. 281 - Aos que embaraçarem, dificultarem ou
impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou
forma, estarão sujeitos à multa de R$ 2.000,00, (dois
mil reais).
Art. 282 - Aquele que, depois de afixado o edital
de interdição ou cassação de sua inscrição,
continuar a exercer sua atividade ficará sujeito à
multa fixa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e mais
uma multa de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) por dia,
a partir do segundo, que continuar no exercício de
sua atividade sem a devida regularização.
Art. 283 - A omissão ou inexatidão fraudulenta
de documentos fiscais, declaração relativa a
elementos que possam influir no cálculo do imposto,
de recolhimentos de tributos sujeitará o
contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre
o valor do imposto sonegado, multa nunca inferior a
R$ 1.000,00 (Mil Reais).
Art. 284 - Será imposta multa de 75% (setenta e
cinco por cento) do imposto devidamente atualizado,
quando o tributo vier a ser apurado mediante Ação
Fiscal, nunca inferior a R$ 500,00 (Quinhentos
Reais).
Art. 285 - Nenhuma multa por infração de
legislação tributária, exceto a moratória, será
inferior a R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais),
elevadas a este limite as de menor valor.
Art. 286 - A reincidência nas infrações será
punida com multa em dobro a cada reincidência.
§ 1º - Entende-se por reincidência:
I – cada notificação não cumprida, no caso de
embaraço à fiscalização
II - a mesma infração dentro do período de 5
anos.
§ 2º - O reincidente poderá ser submetido à
sistema especial de fiscalização.
Art. 287 - Por documento fiscal entende-se:
I – cada livro, 1 (um) documento fiscal;
II – talão ou 50 jogos ou fração, 1 (um)
documento fiscal;
III – nota fiscal eletrônica: cada nota, 1 (um)
documento fiscal.
Art. 288 – Sem prejuízo no disposto nos artigos
de 82 a 90, a fraude ou sonegação em referência ao
ISSQN, se configura com o procedimento do
contribuinte em:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou
parcialmente, informação que deva ser produzida a
agentes das pessoas jurídicas de direito público
interno, com a intenção de se eximir, total ou
parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer
adicionais devidos por lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir
rendimentos ou operações de qualquer natureza de
documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais,
com a intenção de se exonerar do pagamento de
tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III - alterar notas fiscais e quaisquer
documentos relativos a operações mercantis com o
propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou
alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de
tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo
das sanções administrativas cabíveis;
V – deixar de emitir documentos fiscais ou de
incluir, na sua escrita, operações sujeitas ao
imposto;
VI – deixar de declarar e ou recolher aos cofres
municipais nos prazos regulamentares o tributo
retido na fonte;
VII – deixar de declarar nos prazos
regulamentares, os impostos devidos;
VIII – emitir qualquer documento fiscal com
rasura;
IX – apresentar documentos falsos para obtenção
de isenção ou reconhecimento de imunidade;
X – exercer atividade sem inscrição municipal;
XI – gozando de imunidade ou isenção, realizar
atividades sujeitas a tributação sem declarar e
recolher os valores devidos;
XII – qualquer outro que caracterize a intenção
de enganar o fisco.
Parágrafo único - Igual multa será aplicada a
qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico
ou que, por qualquer forma, contribua para a
inexatidão fraudulenta ou omissão praticada.
Art. 289 - O contribuinte ou responsável poderá
apresentar denúncia espontânea de infração, ficando
excluída a respectiva penalidade, desde que a falta
seja corrigida imediatamente ou, se for o caso,
efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado
e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada
a importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa
de apuração.
§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização relacionada
com a infração.
§ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios
à Administração não importa em denúncia espontânea,
para os fins do disposto neste artigo.
CAPÍTULO XVI
Do Procedimento Fiscal
Art. 290 - O procedimento fiscal relativo ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seguirá
os procedimentos estabelecidos nos capítulos
específicos deste código.
CAPÍTULO XVII
Das Disposições Gerais
Art. 291 - A prova de quitação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza é indispensável:
I - à expedição de “habite-se” ou “auto de
vistoria”, decretos de regulamentação de
loteamentos;
II - ao pagamento de serviços contratados pelo
o município.
Art. 292 - Nas atividades da lista de serviços
que não conste o valor fixo na lista de serviços do
artigo 295, o contribuinte somente poderá enquadrarse no recolhimento variável.
Art. 293 - Os profissionais autônomos, pessoa
física, com exceção de consultórios, escritórios de
Advocacia e assemelhados, não poderão montar
estabelecimentos para o exercício da atividade.
Art. 294 - Quando se tratar de importação de
serviços, a base de cálculo será calculada com o
valor da moeda convertida ao câmbio do último dia
útil do mês da prestação.
Art. 295 – As alíquotas fixas e variáveis aplicas
sobre a prestação de serviço são as seguintes:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITEM LISTA DE SERVIÇOS
VALOR
ANUAL
REAIS
ALÍQUOTA
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.000,00 4%
1.02 Programação. 500,00 4%
1.03
Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
4%
1.04
Elaboração de programas de
computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independente da
arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
1.000,00
4%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de
uso de programas de computação.
4%
1.06
Assessoria e consultoria em
informática. 1.000,00 4%
1.07
Suporte técnico em informática,
inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação
e bancos de dados.
700,00
4%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas. 700,00 4%
1.09
Disponibilização, sem cessão
definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da
internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (execeto
a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
4%
2. Serviços de pesquisas e
desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01
Serviços de pesquisas e
desenvolvimento de qualquer natureza. 700,00 4%
3. Serviços prestados mediante locação,
cessão de direito de uso e congêneres.
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e
de sinais de propaganda. 2%
3.03
Exploração de salões de festas, centro
de convenções, escritórios virtuais,
stands, Quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização
de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
2%
3.04
Locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas
e outras estruturas de uso temporário. 4%
4. Serviços de saúde, assistência médica
e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 1.100,00 2%
4.02
Análises clínicas, patologia,
eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
2%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios,
sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios
e congêneres.
2%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 600,00 2%
4.05 Acupuntura.
700,00 2%
4.06
Enfermagem, inclusive serviços
auxiliares.
600,00 2%
4.07 Serviços farmacêuticos. 700,00 2%
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia.
700,00 2%
4.09
Terapias de qualquer espécie
destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
700,00 2%
4.10 Nutrição. 700,00 2%
4.11 Obstetrícia. 1.100,00 2%
4.12 Odontologia. 900,00 2%
4.13 Ortóptica. 900,00 2%
4.14 Próteses sob encomenda. 500,00 2%
4.15 Psicanálise. 1.000,00 2%
4.16 Psicologia. 1.000,00 2%
4.17
Casas de repouso e de recuperação,
creches, asilos e congêneres.
2%
4.18
Inseminação artificial, fertilização
in vitro e congêneres. 1.000,00 2%
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos,
óvulos, sêmen e congêneres.
2%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos,
sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
2%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
2%
4.22
Planos de medicina de grupo ou
individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
2%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram
através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados
ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
2%
5. Serviços de medicina e assistência
veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 700,00 2%
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios,
prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
2%
5.03
Laboratórios de análise na área
veterinária.
2%
5.04
Inseminação artificial, fertilização
in vitro e congêneres. 700,00 2%
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e
congêneres.
2%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos,
sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
2%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
2%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e
congêneres.
500,00
2%
5.09
Planos de atendimento e assistência
médico-veterinária.
2%
6.
Serviços de cuidados pessoais,
estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
pedicuros e congêneres.
300,00 4%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele,
depilação e congêneres.
300,00 4%
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e
congêneres.
300,00 4%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação,
artes marciais e demais atividades
físicas.
300,00 4%
6.05
Centros de emagrecimento, spa e
congêneres.
4%
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e
congêneres 300,00 4%
7.
Serviços relativos a engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza,
meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
700,00 4%
7.02
Execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
300,00 5%
7.03
Elaboração de planos diretores,
estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados
com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
1.200,00 4%
7.04 Demolição. 5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
5%
7.06
Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço.
300,00 4%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e
lustração de pisos e congêneres.
300,00 4%
7.08 Calafetação. 300,00 4%
7.09
Varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
4%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
300,00
4%
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive
corte e poda de árvores. 300,00 4%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
500,00
4%
7.13
Dedetização, desinfecção,
desinsetização, imunização,
higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
300,00
4%
7.16
Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita,
corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
4%
7.17
Escoramento, contenção de encostas e
serviços congêneres.
4%
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos,
canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
4%
7.19
Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
700,00
4%
7.20
Aerofotogrametria (inclusive
interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
700,00
4%
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação,
mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos
minerais.
700,00
4%
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
700,00 4%
8.
Serviços de educação, ensino,
orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação
pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar,
fundamental, médio e superior. 2%
8.02
Instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
450,00 3%
9. Serviços relativos a hospedagem,
turismo, viagens e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em
hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído
no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
4%
9.02
Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
500,00
4%
9.03 Guias de turismo. 500,00 4%
10. Serviços de intermediação e
congêneres.
10.01
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência
privada.
500,00
2%
10.02
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos
Quaisquer.
500,00
4%
10.03
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou
literária.
500,00
4%
10.04
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
500,00
4%
10.05
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
500,00
4%
10.06 Agenciamento marítimo. 500,00 4%
10.07 Agenciamento de notícias. 500,00 4%
10.08
Agenciamento de publicidade e
propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
500,00
4%
10.09
Representação de Qualquer natureza,
inclusive comercial.
300,00 2%
10.10 Distribuição de bens de Terceiros. 300,00 4%
11.
Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações.
4%
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento
de bens, pessoas e semoventes. 300,00 4%
11.03
Escolta, inclusive de veículos e
cargas.
4%
11.04
Armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie.
4%
12. Serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais. 2%
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
12.03 Espetáculos circenses. 2%
12.04 Programas de auditório. 2%
12.05
Parques de diversões, centros de lazer
e congêneres. 2%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
5%
12.08
Feiras, exposições, congressos e
congêneres. 4%
12.09
Bilhares, boliches e diversões
eletrônicas ou não. 5%
12.10 Corridas e competições de animais. 4%
12.11
Competições esportivas ou de destreza
física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
4%
12.12 Execução de música. 300,00 4%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda
prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e
congêneres.
500,00
5%
12.14
Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo.
500,00
4%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
4%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas,
musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
4%
12.17
Recreação e animação, inclusive em
festas e eventos de qualquer natureza. 300,00 4%
13.
Serviços relativos a fonografia,
fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.02
Fonografia ou gravação de sons,
inclusive trucagem, dublagem, mixagem
e congêneres.
500,00
4%
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
500,00
4%
13.04
Reprografia, microfilmagem e
digitalização.
500,00 4%
13.05
Composição gráfica, inclusive
confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia,
fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização
ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
4%
14. Serviços relativos a bens de
terceiros.
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração,
revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
4%
14.02 Assistência Técnica. 350,00 4%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto
peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
350,00 4%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4%
14.05
Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres, de objetos
quaisquer.
350,00 4%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
700,00 4%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 300,00 4%
14.08
Encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congêneres.
300,00 4%
14.09
Alfaiataria e costura, Quando o
material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
300,00 4%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 4%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em
geral. 300,00 4%
14.12 Funilaria e lanternagem. 4%
14.13 Carpintaria e serralheria. 300,00 4%
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e
içamento
4%
15.
Serviços relacionados ao setor
bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive
conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança,
no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas
e inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres
particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos
em geral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados
em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha
cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos – CCF ou em Quaisquer outros
bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência
de veículos; agenciamento fiduciário
ou depositário; devolução de bens em
custódia.
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e
consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive
por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a Terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro
horas; acesso a outro Banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas
a contas em geral, por qualquer meio
ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em
geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de
títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação
de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de
títulos e valores mobiliários.
5%
15.13
Serviços relacionados a operações de
câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento
de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito
de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão,
renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão
de débito, cartão salário e
congêneres.
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos
quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação,
alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito
e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por
talão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
5%
16. Serviços de transporte de natureza
municipal.
16.01
Serviços de transporte coletivo
municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de
passageiros.
3%
16.02
Outros serviços de transporte de
natureza municipal 300,00 4%
17.
Serviços de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e
similares.
700,00
4%
17.02
Datilografia, digitação,
estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
300,00 4%
17.03
Planejamento, coordenação,
programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
500,00 4%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra.
4%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos
ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
4%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
500,00 4%
17.08 Franquia (franchising). 2%
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e
análises técnicas.
700,00 4%
17.10
Planejamento, organização e
administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
700,00
4%
17.11
Organização de festas e recepções;
bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
700,00
4%
17.12
Administração em geral, inclusive de
bens e negócios de terceiros.
700,00 4%
17.13 Leilão e congêneres. 700,00 4%
17.14 Advocacia. 700,00 4%
17.15
Arbitragem de qualquer espécie,
inclusive jurídica.
700,00 4%
17.16 Auditoria. 900,00 4%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 900,00 4%
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer
natureza.
900,00 4%
17.19
Contabilidade, inclusive serviços
técnicos e auxiliares.
700,00 4%
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou
financeira.
900,00 4%
17.21 Estatística. 700,00 4%
17.22 Cobrança em geral. 300,00 4%
17.23
Assessoria, análise, avaliação,
atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a
operações de faturização (factoring).
700,00
4%
17.24
Apresentação de palestras,
conferências, seminários e congêneres. 700,00 4%
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros
materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades
de serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
4%
18.
Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
500,00 4%
19.
Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01
Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria,
cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
300,00 5%
20.
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao
largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
4%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística
e congêneres.
4%
20.03
Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
5%
21. Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
21.01
Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais. 3%
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01
Serviços de exploração de rodovia
mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito,
operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos
em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
5%
23.
Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01
Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e
congêneres.
700,00 4%
24.
Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
300,00 4%
25. Serviços funerários.
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de
caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de
cadáveres.
4%
25.02
Translado intramunicipal e cremação de
corpos e partes de corpos cadavéricos. 4%
25.03 Planos ou convênio funerários. 4%
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e
cemitérios. 300,00 4%
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios
para sepultamento. 4%
26.
Serviços de coleta, remessa ou entrega
de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega
de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
300,00 5%
27. Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social. 500,00 4%
28. Serviços de avaliação de bens e
serviços de qualquer natureza.
28.01
Serviços de avaliação de bens e
serviços de qualquer natureza. 500,00 4%
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 900,00 4%
30. Serviços de biologia, biotecnologia e
química.
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e
química. 700,00 4%
31.
Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01
Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
500,00 4%
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 500,00 4%
33.
Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e
congêneres.
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e
congêneres.
500,00 4%
34. Serviços de investigações
particulares, detetives e congêneres.
34.01
Serviços de investigações
particulares, detetives e congêneres. 500,00 4%
35.
Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações
públicas.
500,00 4%
36. Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia. 4%
37. Serviços de artistas, atletas, modelos
e manequins.
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos
e manequins. 500,00 4%
38. Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia. 500,00 4%
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação
(quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
350,00 4%
40. Serviços relativos a obras de arte sob
encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 500,00 4%
Obs.: Somente será permitida a tributação por valores fixos dos
subitens que apresentarem valores na coluna Valor Anual.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 1.118, de
12 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica concedida isenção de tributos,
exceto o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
– ISSQN para as Exposições Agropecuárias,
Industriais e Comerciais, realizadas no Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” e que tenham
sua renda revertida em melhorias no próprio Recinto.
Art. 3º - Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Lei
1.118, de 12 de junho de 2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 1º - A isenção de que trata o “caput” do
artigo é extensiva ao locatário de espaço no Recinto
durante o evento.
Art. 4º - Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo
primeiro da Lei 1.118 de 12 de junho de 2003, com a redação
abaixo:
§ 3º - Os shows contratados para o evento serão
tributados pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza) com alíquota de 2% (dois por
cento).
Art. 5º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 86, de
26 de julho de 1.989, alterada pela Lei 1.327, de 25 de maio
de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Isenção de Imposto Predial Territorial
Urbano, Taxa de Fiscalização, Localização,
Instalação e Funcionamento pelo prazo de 20 (vinte)
anos contados da data da efetiva instalação no local
e ITBI referente a transmissão do imóvel do Município
para a empresa beneficiada.
Art. 6º - Acrescenta o inciso III ao artigo 2º da
Lei nº 86, de 26 de julho de 1.989, alterada pela Lei 1.327,
de 25 de maio de 2.004, com a redação abaixo:
III – Alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza) de 2% (dois por cento).
Art. 7º - A isenção do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza, já concedida antes da vigência da Lei
Complementar Federal 157 de 29 de dezembro de 2016, objeto
da Lei nº 86 de 26 de julho de 1.989, será mantida até
vencimento do período concedido.
Art. 8º - Fica assegurada a aplicação das
regulamentações por decretos anteriores, no que não seja
incompatível com a nova redação dada as legislações alteradas
por esta lei complementar.
Art. 9º - Ficam revogados os artigos 1º ao 6º da
Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de
2.018.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
As alterações trazidas na Lei complementar nº
106 de 23 de dezembro de 1.997 – Código Tributário Municipal
– Capítulo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
Lei 1.118, de 12 de junho de 2.003; Lei 86, de 26 de julho
de 1.989 e revogação da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002,
tem por finalidade:
I - adaptar a legislação municipal às alterações
trazidas pela Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de
2016, que altera entre outros temas, a Lei Complementar
116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dentre as
principais alterações estão a inclusão de novos itens na
lista de serviços e a inclusão do artigo 8-A, que determina
a alíquota mínima de 2% (dois por cento), proibindo a
concessão de isenções, sob pena de improbidade
administrativa.
II – adaptar a legislação municipal às
alterações trazidas pela Lei Complementar 155, de 27 de
outubro de 2.016, que altera a Lei Complementar 123, de 14
de dezembro de 2006 – Simples Nacional.
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, aos
dez dias do mês de agosto de dois mil e dezessete
(10.08.2017).