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materia nº 107/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 107 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”
native_id9346

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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texto original #

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po ONO ARA gy,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*ok %
11 de agosto de 2.017
Projeto de Lein? AGX/ ONA
ofGaBnº 646
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a extinção da Empresa
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência: 254 | 2017 Data/Hora: 11/08/2017 15:43
Jescrição: ] ERR E
"ROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB Nº 646 PROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A
EXTINÇÃO DA EMURVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
jo SONO DADA gy,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
PROJETO DE LEI 40%/25+
“Dispõe sobre a extinção da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI e dá
outras providências”
Art. 1º - Fica extinta a Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista - EMURVI criada pela Lei Municipal nº 186, de 01 de
dezembro de 1.980, com alterações posteriores realizadas pelas Leis nº 147, de 23
de julho de 1.984, nº 176, de 06 de novembro de 1.984 enº 519, de 15 de dezembro
de 1.987.
Art. 2º - Os bens imóveis, o acervo de bens móveis e utensílios e
demais direitos e obrigações de propriedade da extinta Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista — EMURVI, após inventário, serão
incorporados ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - O atual servidor estatutário integrante do quadro efetivo de
pessoal vinculado à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista
-— EMURVI será aproveitado com seu respectivo cargo, atribuições e vencimentos
que serão automaticamente convertidos em Valor Referencial, para o quadro de
pessoal do Município de São João da Boa Vista, conforme estabelece a Lei nº 670,
de 22 de maio de 1.992.
Parágrafo único - O servidor de que trata o caput deste artigo será
regido pela Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, bem como pelas demais leis
correlatas.
Art. 4º - O Município de São João da Boa Vista sucederá à extinta
Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI em
todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, decisão judicial, ato
administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias,
inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do
Tesouro Municipal.
Art. 5º - A diretoria executiva da empresa em extinção elaborará ata
de encerramento, descrevendo as formalidades pertinentes, devendo ser nomeado,
por ato do Chefe do Poder Executivo, o Conselho Fiscal que deverá acompanhar
o modo e a forma de liquidação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 186, de 01 de dezembro de 1.980 e o Decreto nº 315, de 23 de abril
de 1.981.
JUSTIFICATIVA
A instituição de empresas públicas a nível municipal se tornou uma prática usual
no transcorrer das décadas de 70 e 80.
Naquela oportunidade transformou-se em uma opção de entidade que tinha
personalidade jurídica de direito privado e era destinada principalmente a atuar
no âmbito de programas habitacionais populares. Com esse objetivo e algumas
atribuições suplementares, em 1980 foi criada Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMUVI, que teve uma atuação ativa no
transcurso de 32 anos. Atualmente essa figura jurídica se encontra em decadência
e não vem sendo mais utilizada pelos Municípios para atender as finalidades a que
se propõem. A EMURVI já vinha passando por um processo de desativação
gradual a partir de 2012, sendo agora feita a propositura de sua extinção, uma vez
que não está mais buscando implementar os seus objetivos estatutários.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de agosto
de dois mil e dezessete (11.08.2017).
'
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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