PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
09 de agosto de 2.017
OfGABnº 64% Projeto de Lain NS8/ 201%
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas do cargo em
comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do anexo III da
Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência: 255 ; 2017 Data/Hora: 11/08/2017 15:51
Jescrição:
PROU, LE EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 647 P O DE LEI QUE CRIA 02 VAGAS
DO CARGO EM CO BO DE COORDENADOR
PEDAGÓGICO, CONSTAN TE NA TABELA "B" DO ANEXO
HH DA LEI Nº 670/22
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
qo SONO DA OA gy,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI 109/2058
“Cria 02 (duas) vagas do cargo em comissão de
Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B”
do anexo III da Lei nº 670/92”.
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo em comissão de
Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do anexo III da Lei nº 670, de
22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e requisitos dos cargos em comissão
ocupados exclusivamente por servidores, além das que decorrem do Artigo 1º do
Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
COORDENADOR PEDAGÓGICO:
- Articular e mobilizar a equipe escolar na construção, execução e avaliação
do projeto pedagógico da escola.
- Assessorar a direção da unidade escolar nas atividades pedagógicas;
- Coordenar a elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico;
- Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho dos alunos;
- Acompanhar e controlar o desenvolvimento do projeto pedagógico;
- Acompanhar e coordenar as atividades de recuperação paralela da
aprendizagem dos alunos, bem como a classificação e reclassificação dos
mesmos;
- Preparar e coordenar as atividades realizadas pelos professores nas horas-
aula de trabalho pedagógico coletivo;
- Zelar para que os alunos cumpram a carga horária necessária;
- Prestar assistência técnica, propondo técnicas e procedimentos, sugerindo
materiais didáticos e organizando as atividades;
- Garantir a integração de todos os docentes no desenvolvimento do projeto
pedagógico;
- Interagir com as famílias dos alunos que tenham frequência insuficiente ou
apresentem desempenho insatisfatório;
- Assessorar a direção da escola, especialmente quanto a:
a) agrupamento de alunos;
b) | organização de horário de aulas e do calendário escolar;
c) | utilização dos recursos didáticos da escola.
- Garantir a execução dos planos de ensino;
- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos de ensino;
- Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pela chefia e/ou
diretoria.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Prefeitura Municipal assumiu recentemente a administração
da EMEB Lar Mei Mei, bem como a iminência da inauguração da EMEB
Therezinha Dominichelli Rossi, no Parque dos Resedás, torna-se fundamental a
criação de 02 vagas de Coordenador Pedagógico, tendo em vista que estes
profissionais atuarão na coordenação e orientação dos docentes e respectivas
atividades pedagógicas das escolas supracitadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de agosto
de dois mil e dezessete (09.08.2017).
7
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
| Sã Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017..
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico (agosto a
dezembro)...
Soma...
-.R$ 346.601.500,00
-.R$ 346.601.500,00
«seR$ 21.501,30
R$ 21.501,30
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico....
Soma...
.R$ 51.603,12
«R$ 51.603,12
(+) Receitas Previstas................c.iiisereerreess
(=) Disponibilidades Previstas
-.R$ 346.601.500,00
-.R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,015%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico...........c R$ 51.603,12
Soma. 51.603,12
(+) Receitas Previstas..
(=) Disponibilidades Previstas ..
-..«R$ 346.601.500,00
..R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,015%
São João da Boa Vista, 08 de agosto de 2017.
antos Domenciano
Natália A /
tamento de Finanças Assessora de Finanças
Diretoraido Depã
Estado de São Paulo
dã Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com criação de 02 (duas) vagas do cargo em comissão de
Coordenador Pedagógico, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 08 de agosto de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PrefeX9 Municipal