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materia nº 22/2017

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 21/08/2017
native_id9368

Documents (1)

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PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 21 DE AGOSTO DE 2017.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 087/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.975, de 29 de 
março de 2.016, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
CREDISAN – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA 
MOGIANA, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.109.566/0001-03. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 089/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.237, de 11 de 
dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município 
a DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 13.323.657/0001-31. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017 – De autoria dos Vereadores 
Fernando Betti, Gérson Araújo, José Eduardo dos Reis e Professora Can – Institui 
o Dia Municipal do Perdão. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 008/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre vedações a membros 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 100/2017 – Do Executivo - Autoriza a Prefeitura Municipal a 
pagar antecipadamente parcelas do reparcelamento de contribuições 
previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não repassados ao Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2017 – Da Mesa da Câmara Municipal –
Concede revisão nos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal 
e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças.

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