| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 21/08/2017 |
| native_id | 9368 |
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1 PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2017. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 087/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.109.566/0001-03. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 089/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.237, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 13.323.657/0001-31. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti, Gérson Araújo, José Eduardo dos Reis e Professora Can – Institui o Dia Municipal do Perdão. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 008/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre vedações a membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 100/2017 – Do Executivo - Autoriza a Prefeitura Municipal a pagar antecipadamente parcelas do reparcelamento de contribuições previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2017 – Da Mesa da Câmara Municipal – Concede revisão nos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.