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materia nº 252/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 252 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI QUE RECONHECE AS PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI QUE RECONHECE 
AS PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
PARA TODOS OS FINS DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTO Nº 252/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado como sugestão ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei que 
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de 
direito e dá outras providências.
PROJETO DE LEI
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos 
os fins de direito e dá outras providências.
Art.1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direitos, as pessoas com doenças renais crônicas como 
pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e 
irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de 
insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno 
no paciente, com identificação no Código Internacional de Doenças – CID pelos números CID N18, 
N18.0, N18.8, N18.9 e N19. 
Art.2º O doente renal crônico terá o mesmo tratamento e os mesmos direitos garantidos as pessoas com 
deficiência, em especial nas áreas da saúde, educação, transporte, mercado de trabalho e assistência 
social, nos termos da legislação vigente. 
Art.3º O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), um grande número de brasileiros sofre de 
doenças renais. Alguns doentes renais apresentam doenças como diabetes e pressão alta que, senão 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
tratadas corretamente podem ocasionar a falência total do funcionamento renal. Ainda acerca das 
doenças renais, existem outras que quando são diagnosticadas já estão com os rins totalmente 
debilitados, ocorrendo neste caso o encaminhamento do paciente para a diálise. Na maioria dos casos, 
este tratamento acaba sendo feito para o resto da vida, caso não haja a possibilidade de se fazer o 
transplante. Em todo o mundo, 500(quinhentos) milhões de pessoas sofrem de problemas renais e 1,5 
milhão delas estão em diálise. De acordo com os dados médicos, pacientes com esse tipo de doença 
têm 10(dez) vezes mais riscos de morte prematura por doenças cardiovasculares. A estimativa é de que 
12(doze) milhões de pessoas no mundo morrem por ano de doenças cardiovasculares, relacionadas a 
problemas renais crônicos. Segundo a Sociedade Brasileira de Nefrologia, existe uma crescente no que 
tange aos patamares dos doentes renais crônicos. Segundo as informações, dos 120(cento e vinte) mil 
brasileiros que precisam fazer hemodiálise, apenas cerca 70(setenta) mil estão em tratamento. Em 
último estudo realizado, o número de óbitos em 2005 foi de 12.528(doze mil quinhentos e vinte e oito), 
sendo que a taxa de mortalidade pode chegar ao patamar de 13%(treze). Os números apontam ainda 
que 47% (quarenta e sete) dos pacientes em diálise estão na fila do transplante renal. Estima-se que 
somente em 2010(dois mil e dez) o número de pessoas em diálise no Brasil seja de 125 (cento e vinte e 
cinco) mil. Após o convencimento de que o problema que assola os doentes renais crônicos, não se 
restringe somente a uma parcela mínima da população brasileira, mas sim, há um numero considerável 
e crescente de doentes, o presente projeto visa em suma, proteger e garantir qualidade de vida aos 
pacientes renais crônicos. O tratamento e as repercussões da doença crônica na qualidade de vida do 
doente, mostra-se por demais devassador, na medida em que impõe desafios e novas incumbências ao 
individuo, que vai desde a dolorosa e necessária espera de mais de 04 (quatro) horas no único 
procedimento nas sessões de diálise ou hemodiálise, que devem ser feitas em período de 03(três) a 
04(quatro) vezes por semana, até utilização de medicação controlada. Ainda acerca dos sintomas que se 
repetem, vão desde pressão alta persistente, letargia, prurido, cansaço, inchaço nas mãos e tornozelos e 
freqüentes distúrbios no sono, dispnéia ao mínimo de esforço físico e repetidas infecções urinarias. O 
doente renal, ainda sofre com pressão arterial descontrolada, níveis de potássio no sangue elevados ao 
ponto de poderem causar arritmias cardíacas, emagrecimento, levando ao estagio que sequer consegue 
comer satisfatoriamente, náuseas e vômitos constantes, cansaço e a anemia. Nessa esteira de raciocínio, 
situações simples do dia-a-dia, mostram-se por demais dolorosas e desconfortáveis. O 
comprometimento da saúde é o principal empecilho para a atuação profissional, ou mesmo, para o 
exercício mínimo de atividade econômica que vise ao final o sustento do doente, ou de sua família. O 
principal objetivo desta Lei é assegurar que os direitos que são garantidos às pessoas com deficiência 
sejam estendidos às pessoas com doenças renais crônicas, em especial nas áreas de saúde com acesso 
aos medicamentos; na área da educação com palestras preventivas e que venham a conscientizar a 
população em geral sobre a problemática da pessoa que possui a doença renal crônica, de modo 
inclusive a reduzir o preconceito; no transporte, com relação ao passe livre que existe para as pessoas 
com deficiência; além da área da assistência social e do mercado de trabalho.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de agosto de 2017.
J0SÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR -PSB

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