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materia nº 253/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 253 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ‘PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA ASSISTIDA POR EQUINOS (EQUOTERAPIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO ‘PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA ASSISTIDA POR EQUINOS 
(EQUOTERAPIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REQUERIMENTO Nº 253/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado como sugestão ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei que 
“Dispõe sobre a instituição do ‘Programa Municipal de Terapia Assistida por Equinos (Equoterapia) e 
dá outras providências”
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instituição do ‘Programa Municipal de Terapia Assistida por Equinos (Equoterapia) e 
dá outras providências”.
rt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Terapia Assistida por 
Equinos (Equoterapia), como opção de tratamento de saúde pública para as pessoas com necessidades 
especiais no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O Programa Municipal de Equoterapia tem por objetivo a terapia assistida por animais 
equinos, consistindo no atendimento a saúde de pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental.
§1º O programa mencionado no caput deste artigo é devidamente reconhecido como método 
terapêutico pelo Conselho Federal de Medicina-CFM, por meio do Parecer PC/CFM/Nº06/1997.
§2º O Programa Municipal de Equoterapia atenderá às seguintes áreas:
I-educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais;
II-social, adequada às pessoas com distúrbios evolutivos e/ou comportamentais;
III- saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiências, com mobilidade reduzida, e/ou com outras 
necessidades específicas nas áreas de habilitação e reabilitação.
Art. 3º - As atividades do Programa Municipal de Equoterapia serão desenvolvidas em instalações 
adequadas para a sua execução, dotadas de:
I- consultório para a avaliação do paciente;
II- espaço adequado para a atividade equoterápica, em relação ao uso do animal durante a terapia do 
paciente;
III- baias apropriadas à guarda dos animais;
IV- área para pastagem, cercada e apropriada para a soltura dos animais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º O Programa Municipal de Equoterapia contará, obrigatoriamente, com corpo técnico composto 
por profissionais das áreas de:
I- Fisioterapia, com complementação em Equoterapia;
II- Terapia Ocupacional;
III- Psicologia;
IV- Fonoaudiologia;
V- Assistência Social;
VI - Pedagogia;
VII - Psicopedagogia;
VIII- Veterinária;
IX- Instrutor de Equitação
X- Curso Técnico em Equitação para Equoterapia, com certificação;
Art. 5º O Programa Municipal de Equoterapia contará, obrigatoriamente, com corpo auxiliar composto 
por:
I- Condutor guia de animais;
II- Auxiliar lateral;
III- Cuidador de animais;
Art. 6º Os animais utilizados no Programa Municipal de Equoterapia deverão:
I- servir exclusivamente para as atividades da equoterapia;
II- estar devidamente registrados nos órgãos competentes, adestrados e capacitados para o programa;
III- ser devidamente mantidos com alimentação adequada, água limpa e acompanhamento veterinário 
periódico.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceira com entidades públicas ou privadas, que 
atuem com a equoterapia e suas atividades complementares, para a execução do Programa Municipal
de Equoterapia, desde que:
I- estejam devidamente estabelecidas no Município de São João da Boa Vista;
II- reconhecidas e/ou registradas nos demais pelos órgãos reguladores há mais de um ano;
III- apresentem relatório das atividades de equoterapia desenvolvidas no exercício anterior.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
J U S T I F I C A T I V A
O tratamento equoterápico para pessoas com deficiências e outras necessidades especiais 
vem se destacando no cenário nacional, apresentando importantes resultados na recuperação desses 
pacientes. 
 Essa terapia assistida por animais (Equoterapia) é indicada no tratamento dos mais diversos tipos 
de comprometimentos motores, como paralisia cerebral, problemas neurológicos, ortopédicos, 
posturais, comprometimentos mentais como a Síndrome de Down, comprometimentos sociais, tais 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
como distúrbios de comportamento, autismo, esquizofrenia, psicoses, comprometimentos emocionais, 
deficiência visual, deficiência auditiva, problemas escolares, tais como distúrbio de atenção, percepção, 
fala, hiperatividade, e pessoas sem seqüelas que tenham problemas de postura, insônia e stress.
Através de uma consulta feita pela Associação Nacional de Equoterapia, o Conselho Federal de 
Medicina-CFM apresentou parecer técnico em que “reconhece a Equoterapia como método a ser 
incorporado ao arsenal de métodos e técnicas direcionados aos programas de reabilitação de pessoas 
com necessidades especiais”. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional também 
reconheceu a eficácia desse tratamento no ano de 2008.
Importantes municípios paulistas já aprovaram projeto semelhante, como é o caso de Jales, José 
Bonifácio, Sorocaba e, recentemente, a capital paulista também teve projeto de lei sancionado pelo 
Prefeito.
Com essas importantes informações, vimos a necessidade de o Poder Público Municipal investir 
na equoterapia para poder ampliar a disponibilização desse atendimento à população de nossa cidade.
No projeto de lei em epígrafe, sugerimos a instituição do Programa Municipal de Terapia 
Assistida por Equinos (Equoterapia) , a ser desenvolvido pelo próprio município, ou através de 
convênio e/ou parceria com entidades que o oferecem, ou possam vir a oferecer esse tratamento. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de agosto de 2017.
J0SÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR -PSB magu

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