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materia nº 109/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-08-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NOS TERMOS DE INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* % x
18 de agosto de 2.017
od
OfGABnº 657 pride Lit, n09,/207%
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público no município de São João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, art.
37 da Constituição Federal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLENBORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência. 273 2017 Data/Hora: 18/08/2017 15:57
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
Esago: Sr. Visreador OF.GAB Nº 657 PROJETO DE LE;
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
PROJETO DE LEI 4º4/2º'*
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público no município de São João da Boa Vista, nos termos
do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal”.
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Administração Municipal direta, autarquias e fundações
públicas municipais poderão contratar pessoal por tempo determinado, nos termos
previstos na presente lei.
Art. 2º - As contratações a que se refere o Art. 1º somente poderão
ocorrer nos seguintes casos:
I— situações de emergência ou estado de calamidade pública;
II — emergências em saúde pública;
HI — urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa
comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
IV — Necessidade de contratação de docentes para a rede pública
municipal de educação básica, para substituir ocupantes de cargos efetivos em
decorrência de exoneração, falecimento, licença para tratamento de saúde ou
afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício, desde que não haja
Professor Substituto efetivo disponível para atendimento da situação transitória.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
exceto para as situações previstas nos incisos 1 e II do Art. 2º, que prescindirão da
realização do certame.
$ 1º - O prazo para inscrição dos candidatos, o interstício de tempo
existente entre o encerramento das inscrições e a data da realização das provas, o
tipo e conteúdo das mesmas, os critérios de aprovação, classificação e desempate,
bem como as demais instruções constarão no respectivo edital que regerá o
processo seletivo simplificado, tendo-se em conta a complexidade das funções e
as necessidades emergenciais da administração pública municipal.
$ 2º - O processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo
com o que dispuser o edital.
Art. 4.º Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes
condições:
I - estar em gozo de boa saúde física e mental;
II - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da
atividade a ser desempenhada;
III - não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
exceto nos casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;
IV - possuir escolaridade compatível com a atividade a ser
desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital de processo
seletivo;
V- ter boa conduta.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok dk
Parágrafo único - As condições estabelecidas nos incisos I e II deste
artigo deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou
entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo ou por
médico indicado pelo Município, a critério da administração.
Art. 5.º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado
o prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único - Os contratos para funções docentes serão sempre
firmados até o último dia do ano letivo fixado no calendário escolar.
Art. 6.º - As contratações somente poderão ser feitas com observância
da dotação orçamentária específica.
Art. 7.º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei,
será fixada nos contratos, tendo por base a remuneração inicial fixada pela
legislação aplicável aos servidores públicos municipais efetivos, quando existir o
paradigma, ou a estabelecida em lei específica.
8 1º - Não existindo o paradigma ou lei específica, será observada a
remuneração fixada em edital ou no contrato administrativo.
8 2º - Para os efeitos deste artigo, não se aplicam quaisquer vantagens
de natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma, nem mesmo o pagamento da parcela destacada estabelecida pela
Lei Municipal nº 1.697/2005.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* 4%
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I-receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
I — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
II — ser novamente contratado, ainda que para atividades
diferentes, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do
encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas no inciso 1 e
H do Artigo 2º desta lei.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado,
concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa, cujo
procedimento se desenvolverá nos seguintes termos:
I — tendo ciência da ocorrência de eventual infração disciplinar por
qualquer contratado, o Departamento de Recursos Humanos instaurará o
procedimento elencado no caput. reduzindo a termo os fatos, instruindo-o com os
documentos que corroboram com a elucidação do ocorrido;
II - o contratado será cientificado para que apresente defesa escrita no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos.
JOAO DA BOA,
so
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
HI — recebida a defesa ou transcorrido o prazo sem a sua apresentação
o Departamento de Recursos Humanos redigirá o Relatório Conclusivo,
manifestando pela configuração ou não da infração imputada e a consequente
aplicação da penalidade.
Art. 10 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho
pelo contratante:
I - ato de improbidade;
IH - crime contra a administração pública;
II - inassiduidade habitual;
IV - incontinência de conduta ou mau procedimento;
V — condenação criminal do contratado, transitada em julgado, caso não
tenha havido suspensão da execução da pena;
VI - desídia no desempenho das respectivas funções;
VII - embriaguez habitual ou em serviço;
VIII - violação de segredo do contratante;
IX - ato de indisciplina ou de insubordinação;
X - abandono de função;
XI - ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço contra
qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de
legítima defesa, própria ou de outrem;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - corrupção;
XIV - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;
XV — infringência aos deveres funcionais, proibições e
responsabilidades, conforme dispõe o $ 3º deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x *
$ 1º - Constitui inassiduidade habitual, para os termos desta lei, a
ausência ao serviço por mais de 3 (três) dias interpolados durante o período
contratual, sem justificação.
$ 2º - Constitui abandono de função a ausência ao serviço por 5 (cinco)
dias consecutivos durante o período contratual, sem justificação.
$ 3º - Além dos deveres previstos neste artigo, os servidores contratados
nos termos desta lei ficam sujeitos aos demais deveres, proibições e
responsabilidades previstas na legislação municipal vigente.
$ 4º - Será aplicada advertência por escrito nos casos de violação de
proibição constante do artigo 146, incisos Ia VII da Lei Municipal nº 656/1992.
$ 5º - A penalidade de suspensão será aplicada em caso de reincidência
das faltas punidas com a advertência, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
Art. 11 — O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I— pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratado;
II — por conveniência da administração municipal;
IV — quando houver o provimento do cargo efetivo correspondente;
V - quando convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil
N
alternativo e houver incompatibilidade de horários;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
VI - quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do
serviço;
VII — quando o contratado descumprir quaisquer das obrigações
contratuais ou infringir disposição legal;
$ 1º - No caso do inciso II o contratado deverá solicitar a rescisão por
escrito e aguardar o deferimento do pedido em serviço, podendo, entretanto, se
desligar, após decorridos 10 (dez) dias, sem que o Município tenha se
manifestado.
$ 2º - Na hipótese do contratado não aguardar o prazo previsto no
parágrafo anterior, a extinção do contrato implicará no pagamento de indenização
pelo contratado, correspondente à metade de sua remuneração mensal.
$ 3º - Na hipótese do inciso VII, previamente ao ato que rescindir o
contrato, será assegurado ao contratado, a faculdade de exercer o direito de defesa,
no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 12 - Aplica-se aos servidores contratados por esta lei o disposto nos
incisos IV, VI, VIL VIIL, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XV, XVII, XIX, XX,
XXII, XXIII e XXX do Art. 7º da Constituição Federal.
$ 1º - O décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12 (um
doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
92º- É vedado descontar, do período de férias, as faltas do contratado
AN
ao serviço.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
$ 3º - O período de férias será computado, para todos os efeitos, como
tempo de serviço.
$ 4º - O contratado que for dispensado sem justa causa, ou cujo contrato
de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze)
meses de serviço, terá direito à remuneração proporcional relativa ao período
incompleto de férias, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração
superior a 14 dias.
8 5º - As férias dos servidores contratados para funções docentes
deverão ser gozadas nos períodos de recesso ou férias escolares, ainda que o
contrato de trabalho tenha vigência inferior a 12 (doze) meses.
$ 6º - O servidor contratado para função docente que em 31 de dezembro
ainda não tenha completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais,
calculadas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior
a 14 dias.
Art. 13. - Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do
contratado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou em
caso de dano causado pelo contratado.
Art. 14 - O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem
prejuízo do salário:
I- até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,
convivente, pais, filhos, enteados, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob
sua dependência econômica, contados da data do óbito;
PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
* ok
II - por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de avós,
netos, padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.
II - por 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, contados
da data da realização do ato;
IV - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, no
decorrer da primeira semana, contados da data do fato;
V - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
VI - até 1 (um) dia para o fim de se alistar como eleitor;
VII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer
a juízo.
Art. 15 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia
quando não comparecer pontualmente ao serviço ou quando retirar-se do mesmo
fora do horário determinado.
Art. 16 - Os contratos serão celebrados sob a forma de contrato
administrativo, conferindo ao contratado somente os direitos expressamente
previstos nesta lei.
Parágrafo único - Aplicar-se-á, aos contratados nos termos desta lei, o
pagamento do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 2.688/2009.
Art. 17 — O regime previdenciário a ser aplicado aos servidores
contratados nos termos desta lei será o Regime Geral de Previdência Social
(INSS).
go ADA ng,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
Art. 18 - Os contratos em vigor na data de publicação desta lei,
regidos pela C.L.T., serão preservados até o seu termo final.
Art. 19 — As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20 — A presente lei será aplicada às futuras contratações, ainda
que decorrentes de processo seletivo em que o edital foi publicado em data
anterior à sua vigência, revogando as disposições em contrário, em especial os
artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 670/92 - Plano de Carreira dos Servidores
Públicos Municipais, o $ 2º do artigo 15 da Lei Municipal 110/98 - Estatuto do
Magistério Público Municipal e o $ 3º do artigo 5º da Lei nº 418/2000.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Venho, por meio desta, encaminhar à deliberação dessa Douta Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público no município de São João da Boa Vista, nos termos do inciso
IX, art. 37 da Constituição Federal”.
A aprovação de respectivo Projeto de Lei tem por escopo introduzir nova
legislação municipal para contratação de pessoal temporário, sob a égide de
contrato administrativo, afastando as contratações pelo regime jurídico da CLT.
As contratações temporárias se fazem com fulcro na Constituição Federal,
especificamente com base nas disposições contidas no art. 37, inciso IX, que reza:
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* ok
“a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público”.
Verifica-se, portanto, que a Constituição Federal não
estipula o regime jurídico funcional para as contratações temporárias, reservando,
tal mister, à lei.
Depreende-se, então, da análise dos textos legais
supracitados, que compete ao Município editar a sua respectiva lei sobre a
matéria, a fim de se garantir a plena aplicação do dispositivo constitucional. A
esse respeito explana José dos Santos Carvalho Filho:
“O texto constitucional usa a expressão “a lei estabelecerá”
(...) Indaga-se, todavia: qual lei? Como se trata de
recrutamento que pode traduzir interesse para algumas
pessoas federativas e desinteresse para outras, deve-se
entender que a lei reguladora deverá ser da pessoa federativa
que pretender a inclusão dessa categoria de servidores”.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. 7 ed. Ed. Lumen Juris, p. 459) - negrito do
autor.
Desta feita, exige-se a expressa previsão em lei das hipóteses
de “necessidade temporária de excepcional interesse público”, dos prazos pelos
quais permanecerão vigentes os contratos celebrados, da possibilidade ou não da
sua prorrogação, bem como todas as demais normas pertinentes à matéria. Assim,
delegou-se à lei a importante missão de instituir a disciplina do regime da
NY
go Am,
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* ok
contratação temporária, vale dizer, de instituir a disciplina desse regime especial
de admissão de servidores.
Citando mais uma vez as lições de José dos Santos Carvalho
Filho, em seu artigo “Regime Especial dos Servidores Temporários”, a
Administração Pública pode recrutar seus servidores por três regimes jurídico-
funcionais: 1.º) regime estatutário; 2.º) regime trabalhista ; e 3.º) regime especial.
O primeiro regula os servidores estatutários (efetivos), o segundo disciplina os
servidores trabalhistas e, o último, abrange os servidores temporários.
Cada um possui seu perfil particular. O regime estatutário é
de direito público, não tem caráter contratual, sujeita-se ao princípio da
pluralidade normativa, e seus servidores ocupam cargos públicos. De outro lado,
o regime trabalhista (CLT) é basicamente de direito privado, materializa-se por
relação contratualizada, submete-se ao princípio da unidade normativa, e seus
servidores exercem emprego público (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, "Direito
Administrativo", Atlas, 15. ed., 2003)
Como se constata, o regime da CLT, atualmente em uso no
município para regular as contratações temporárias, destina-se, preferencialmente
para as relações de trabalho na iniciativa privada, não sendo aconselhável, sua
adoção, na seara pública, tanto que, recentemente, foi interposta pelo Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade,
processo nº 2117857.2017.8.26.0000, onde pleiteia-se a declaração da
inconstitucionalidade da previsão da contratação temporária pelo regime celetista
prevista na lei Municipal nº 670/1992.
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* ok
Bem por isso que o regime especial, o qual pretendemos
adotar, por meio do presente projeto de lei, é uma terceira modalidade de regime
funcional, onde conjuga-se a adoção de regras previstas tanto na disciplina
estatutária quanto na trabalhista. Além do mais, o regime adota a "contratação",
mas tem aspectos que o tornam semelhante ao regime do estatuto.
Tal modificação trará vantagens para a administração
municipal, haja vista que pelo regime especial a municipalidade ficará dispensada
de recolher o FGTS, implicando economicidade aos cofres públicos municipais.
Destarte, a despeito da natureza contratual, o regime especial
é basicamente de direito administrativo, não se regulando, em consequência, pelas
regras da CLT, mesmo quando, numa ou noutra passagem, a lei reproduza
dispositivos e princípios do diploma trabalhista. Os servidores temporários, desse
modo, firmam contrato de direito administrativo e a relação jurídica dele
decorrente tem a natureza jurídica de relação contratual de direito administrativo.
A adoção do regime especial pela administração pública é
reconhecida por grandes estudiosos do direito administrativo, como por exemplo,
Hely Lopes Meirelles, que assim leciona:
“Os contratados por tempo determinado são os servidores públicos
submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei previsto
no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de
previdência social. Sujeitam-se, pois, a regime diverso do estatutário
e do trabalhista. (...). Tais servidores não ocupam cargos, pelo quê
não se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou
NX
estatutários, nem se lhes equiparam. (..).
PREFEITURA MUNICIPAL
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* ok
O regime especial é, portanto, o modo pelo qual se estabelecem as
relações jurídicas entre esses servidores e a Prefeitura, em
conformidade com lei pertinente. A Constituição Federal fala apenas
em lei especial, sem esclarecer sua origem. Entendemos, todavia, com
base nos princípios constitucionais de competência, que no âmbito
municipal incumbe à lei local, exclusivamente, estabelecer o regime
desses servidores. Pode, pois, o Município, além do estatuto de seus
servidores, elaborar outra espécie de norma reguladora do regime
jurídico dos servidores contratados por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
(Direito Municipal Brasileiro. Malheiros, 12 ed., 2001, ps. 556/557).
negritos do autor.
O Poder Judiciário tem a mesma posição, conforme demonstrado
abaixo, com a citação das seguintes jurisprudências;
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO —
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA
CF) -— NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA -—
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART.
114 DA CF) (...) Trata-se, à semelhança do antigo artigo
106 da Carta Política de 1967, de contratação excepcional,
que refoge ao âmbito da legislação trabalhista. Realmente,
não parece ser de boa lógica jurídica que o constituinte de
1988, ao contemplar a relação de emprego no art. 37, inciso
I, tenha disciplinado a mesma hipótese no inciso IX,
utilizando de terminologia diferente. Se optou por,
expressamente, referir-se à locução “contratação por tempo
Ny
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*%
determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público” e, ainda, relegou à lei a
definição de sua hipótese, por certo que objetivou criar
forma distinta e, portanto, fora dos limites da legislação
trabalhista, amoldando-a segundo o Direito Administrativo.
Recurso Provido. (TST — ERR 295782/1996 — SBDI I — Rel.
Min. Milton de Moura França — DJU 17.09.1999 — p.51).
(Negrito nosso).
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO — PROFESSOR -— LEI
MUNICIPAL - VALIDADE -— A Lei Municipal que
regulamenta a contratação de servidor por tempo
determinado, para atender excepcional interesse público,
encontra seu fundamento de validade no artigo 37, inciso IX
da CR, não havendo cogitar-se de sua inconstitucionalidade.
Uma vez definida pela legislação municipal aplicável que é
de natureza administrativa a relação de trabalho existente
entre a administração e os prestadores de serviço
temporário, e, estando o contrato firmado entre o
reclamante e o município sujeito às disposições legais,
impossível reconhecer a natureza celetista da relação
havida entre ambos. (TRT 23º R — RO
00837.2001.026.23.00-5 — (1178/2002) — TP — Rel. Juiz José
Simioni — DJIMT 27.06.2002 — p. 44) (Negrito nosso).
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* * x
PROFESSORES — CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO
— RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO -— Existindo
lei estadual que disciplina o regime dos professores
contratados a caráter precário, o regime jurídico existente
entre o Estado-membro e o servidor é de natureza
administrativa, e não trabalhista. Aplicação do Enunciado
n.º 123, da Súmula desta E. Corte. (TST-E-RR 96.237/93.4-
Ac.SDI 2.790/95 — Rel. Min. Ney Doyle — DJU 29.09.95).
A União Federal, a seu turno, fez editar lei específica para
implantar, na administração federal, a contratação de servidores temporários pelo
regime especial. Trata-se da Lei nº. 8.745, de 9.12.93, com as alterações da Lei
nº. 9.849, de 26.10.99, tendo adotado regras próprias para a configuração jurídica
do regime.
O mesmo fez o Estado de São Paulo, que adotou o regime
especial por meio da Lei Complementar nº. 1.093, de 16 de julho de 2009.
Tanto a União, quanto o Estado de São Paulo, não adotam a
CLT em suas relações temporárias.
Destarte, o presente Projeto de Lei estabelece que a relação
de trabalho entre o contratado e a Administração Municipal será contratual, sendo
certo que a natureza contratual é de direito administrativo e os direitos e deveres
dos servidores contratados serão aqueles expressamente estabelecidos no presente
projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
Por outro lado, as situações em que se permitirá as
contratações temporárias no âmbito municipal estão bem definidas, e de forma
bem restritiva, nos termos constantes do art. 2º. Assim, fica claro que a
contratação por meio de concurso público, para provimento de cargos efetivos é
a regra que deve imperar no serviço público municipal. As contratações
temporárias serão exceções, admitidas nos casos expressamente previstos no
projeto de lei.
Lembramos ainda que o Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, quando de sua auditoria já vem alertando e orientando o município,
para que se tenha uma legislação municipal que atenda as necessidades de
contratações temporárias.
Pelas razões expostas, rogamos de Vossa Excelência e de
seus nobres pares, a aprovação do presente Projeto de Lei, como medida
necessária para o oferecimento de serviços públicos eficazes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista aos dezoito dias do mês de
agosto de dois mil e dezessete d
1O
VANDE ul DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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