| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | “VIMOS PELO PRESENTE SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA A FINEZA DE PROCEDER A CORREÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DESTE EXECUTIVO N°S 101 E 104/2017, DE ACORDO COM OS NOVOS TEXTOS QUE SEGUEM ANEXOS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JO Est; CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 277 , 2017 Data/Hora: 21/08/2017 10:50 21 de agosto de 2.017 Descrição: Ea OFICIO PREFEITO SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DOS PROJETOS DE LEI OfGAB.nº 661 DO EXECUTIVO NºS 101 E 104/2017 Senhora Vereadora: Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência a fineza de proceder a correção dos Projetos de Lei deste Executivo nºs 101 e 104/2017, de acordo com os novos textos que seguem anexos. orício DO ExECUTIVON: M3/2017 Projeto de Lei nº 101/2017 Corrigir o Art. 1º, que ficará com a seguinte redação: Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º- A CIP será calculada mediante a aplicação sobre a base de cálculo da seguinte fórmula: CIP=VT TI onde: VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total pago no exercício anterior pela Administração Pública; TI = total de imóveis não isentos da CIP constantes do Cadastro Imobiliário, servidos diretamente por iluminação pública. Projeto de Lei nº 104/2017 Onde consta Artigo 3º na ementa corrigir para Artigo 4º. Onde consta Artigo 3º no Artigo 1º corrigir para Artigo 4º. Colocando-nos à disposição para esclarecimentos complementares, eventualmente necessários, renovamos os protestos de estima e consideração. A Q VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipa Exma. Sra. Vereadora Patrícia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo Presidente da Comissão de Justiça e Redação Câmara Municipal NESTA.