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materia nº 147/2017

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 147 / 2017
Date 2017-08-21
Ementa“VIMOS PELO PRESENTE SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA A FINEZA DE PROCEDER A CORREÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DESTE EXECUTIVO N°S 101 E 104/2017, DE ACORDO COM OS NOVOS TEXTOS QUE SEGUEM ANEXOS.”
native_id9394

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JO
Est;
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 277 , 2017 Data/Hora: 21/08/2017 10:50
21 de agosto de 2.017 Descrição: Ea
OFICIO PREFEITO
SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DOS PROJETOS DE LEI
OfGAB.nº 661 DO EXECUTIVO NºS 101 E 104/2017
Senhora Vereadora:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência a fineza de proceder a correção dos
Projetos de Lei deste Executivo nºs 101 e 104/2017, de acordo com os novos textos que
seguem anexos.
orício DO ExECUTIVON: M3/2017
Projeto de Lei nº 101/2017
Corrigir o Art. 1º, que ficará com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de
dezembro de 2.002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- A CIP será calculada mediante a aplicação sobre a base de
cálculo da seguinte fórmula:
CIP=VT
TI
onde:
VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês
imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total pago no
exercício anterior pela Administração Pública;
TI = total de imóveis não isentos da CIP constantes do Cadastro
Imobiliário, servidos diretamente por iluminação pública.
Projeto de Lei nº 104/2017
Onde consta Artigo 3º na ementa corrigir para Artigo 4º.
Onde consta Artigo 3º no Artigo 1º corrigir para Artigo 4º.
Colocando-nos à disposição para esclarecimentos complementares, eventualmente
necessários, renovamos os protestos de estima e consideração.
A Q
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipa
Exma. Sra. Vereadora
Patrícia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal
NESTA.

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