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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento
exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às Creches e Escolas para fins de embarque e
desembarque de alunos e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 107/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de
transporte escolar em frente às Creches e Escolas para fins de embarque e desembarque
de alunos e dá outras providências, com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de
transporte escolar em frente às Creches e Escolas para fins de embarque e desembarque
de alunos e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reservar vagas de estacionamento
exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às Creches e Escolas Públicas e
Particulares no Município de São João da Boa Vista, para fins de embarque e
desembarque de alunos.
Art. 2º - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão
demarcadas e distribuídas conforme as condições e necessidades de cada creche ou
escola.
Art. 3º - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 2º fica
restrito aos veículos de transporte escolar devidamente sinalizados e legalizados.
Art. 4º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo
necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados e o motorista não
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poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou
desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos, se este existir.
Parágrafo Único - Os dias de eventos escolares no qual o transporte escolar
necessite utilizar por tempo prolongado a vaga de estacionamento deverão ser
previamente comunicados pela escola ao Setor de Trânsito.
Art. 5º - A demarcação e fiscalização das vagas serão determinadas pelo Poder
Executivo.
.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-. A falta de vagas reservadas para os veículos do transporte
escolar em frente às escolas causa sérios problemas para o trânsito, em especial
destacamos o estacionamento em fila dupla, além de colocar em risco a integridade
física dos alunos que utilizam o transporte escolar no município.
Esse projeto de lei tem como objetivo regulamentar a reserva de vagas para os
veículos de transporte escolar, com o intuito de criar e melhorar as condições de trânsito
nas proximidades das escolas, bem como garantir a segurança dos usuários do
transporte.
Com a aprovação deste projeto os condutores de transporte escolar poderão
trabalhar com mais tranquilidade e os alunos terão um embarque e desembarque mais
seguros.
Nestes termos, e tendo em vista a relevância do projeto em tela, peço ajuda dos
pares para aprovação do mesmo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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