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materia nº 169/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 169 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaDE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR OS AUTOS DO PROTOCOLO EM EPÍGRAFE, SOLICITO QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTE:
native_id9410

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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MP-01
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
São Paulo, 07 de agosto de 2017.
oricio DO ExpEDtENTE 69 om
Ofício nº 2936/17 - JUR
Protocolado nº 26.609/2017 — MP
SENHOR PRESIDENTE
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral
de Justiça, com a finalidade de instruir os autos do protocolado em epígrafe,
solicito que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a)
e)
manifestação sobre a inconstitucionalidade em tese dos cargos de
provimento em comissão de “Chefe do Gabinete do Prefeito”,
“Chefe da Assessoria Técnica de Planejamento”, “Chefe da
Assessoria Jurídica", "Diretor do Departamento de Administração”,
“Diretor do Departamento de Finanças”, “Diretor do Departamento
de Engenharia”, “Diretor do Departamento de Obras e Viação”,
“Diretor do Departamento de Serviços Municipais”, “Diretor do
Departamento de Educação”, “Diretor do Departamento de
Promoção Social”, “Diretor do Departamento de Saúde”, “Diretor do
Departamento de Cultura”, “Diretor do Departamento de Esportes e
Turismo”, “Assessor de Relações Públicas”, “Oficial de Gabinete”,
“Secretário Executivo do Prefeito”, “Motorista do Gabinete do
Prefeito”, “Secretário Geral” e “Secretário da Junta de Alistamento
Militar”, previstos no Anexo IIl da Lei n. 670, de 22 de maio de
1992, do Município de São João da Boa Vista.
informações sobre vigência e eventuais alterações normativas que
repercutam na instituição dos cargos supramencionados, com a
remessa, em caso positivo, dos textos e seus respectivos processos
legislativos;
certidão de vigência da Lei n. 670, de 22 de maio de 1992,
Município de São João da Boa Vista
MP-01
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Prevaleço-me da oportunidade para externar a
estima e apreço.
|
Vossa Excelência protestos de elevade
Prom creio Justiça
Assess
Ao Excelentíssimo Senhor
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º andar) - Centro
CEP 13870-902
São João da Boa Vista
pfa
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - sala 849 - São Paulo — SP — CEP: 01007-904
Telefones (011) 3119-9615 — fax (011) 3119-9616

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