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materia nº 23/2017

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 28/08/2017
native_id9417

Documents (1)

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2017.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 085/2017 – Do Executivo - Dá nova redação à Tabela II 
constante do Art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 
1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei 
nº 3.703, de 21 de outubro de 2.014, que instituiu no Município de São João da 
Boa Vista, o sistema de preços públicos. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças.
Projeto de Lei nº 088/2017 – Do Executivo - Estabelece normas e condições para 
a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais, 
comerciais e de prestação de serviços ou eventos similares, com venda a varejo e 
por atacado no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei nº 107/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a extinção da Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 108/2017 – Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do cargo em 
comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do anexo III da Lei 
nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 109/2017 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no 
Município de São João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, Art. 37 da 
Constituição Federal. Pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson 
Araújo, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Leonildes Chaves Júnior – Proíbe a 
realização de Festas Raves no município de São João da Boa Vista. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
GÉRSON ARAÚJO
PRESIDENTE

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