| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 28/08/2017 |
| native_id | 9417 |
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1 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2017. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 085/2017 – Do Executivo - Dá nova redação à Tabela II constante do Art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2.014, que instituiu no Município de São João da Boa Vista, o sistema de preços públicos. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 088/2017 – Do Executivo - Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais, comerciais e de prestação de serviços ou eventos similares, com venda a varejo e por atacado no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 107/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a extinção da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI e dá outras providências. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 108/2017 – Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do anexo III da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 109/2017 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal. Pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Leonildes Chaves Júnior – Proíbe a realização de Festas Raves no município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. GÉRSON ARAÚJO PRESIDENTE