br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 108/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE OBRIGA O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÕES PELAS UNIDADES DE SAÚDE NA FALTA DE ATENDIMENTO OU MEDICAMENTO PARA USUÁRIOS
native_id942

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que obriga o fornecimento de declarações pelas unidades de 
Saúde na falta de atendimento ou medicamento para usuários
REQUERIMENTO Nº 108/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que obriga o fornecimento de declarações pelas unidades de Saúde na falta de 
atendimento ou medicamento para usuários, com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Obriga o fornecimento de declarações pelas Unidades de Saúde na falta de 
atendimento ou medicamento para usuários”
Art. 1° - Fica autorizado o fornecimento de declarações pelas Unidades de Saúde 
a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito do usuário ou de seu representante, 
para os seguintes casos:
I. Falta de medicamentos;
II. Remarcação de Consulta;
III. Não atendimento nas Unidades de Saúde e;
IV. Demora na marcação dos exames
Art. 2° - Na declaração deve constar os motivos pelo qual o usuário não teve sua 
solicitação realizada.
Art. 3° - O prazo máximo para expedição da declaração é de 3 (três) dias úteis a 
contar da data do recebimento do pedido. 
Art. 4° - Está Lei deverá ficar exposta em local visível dentro das Unidades de 
Saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O direito à saúde pública encontra-se positivado na 
Constituição Federal expressamente nos artigos 6º e 196, sendo um direito social e 
fundamental, é um dever do Estado. A saúde é inerente aos ser humano, bem como à sua 
vida com dignidade, sedo fundamento da República Federativa do Brasil, expresso na 
Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III.
Por todo exposto, solicitamos a aprovação desta Lei, que tem como finalidade dar 
celeridade e moralidade ao serviço de saúde público municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

open original →