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materia nº 109/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO AO USUÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que disciplina acerca da disponibilização de Formulário de Pesquisa de 
Satisfação ao usuário da Rede Municipal de Saúde do município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 109/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que disciplina acerca da disponibilização de Formulário de Pesquisa de Satisfação 
ao usuário da Rede Municipal de Saúde do município de São João da Boa Vista, com a 
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Disciplina acerca da disponibilização de Formulário de Pesquisa de Satisfação ao 
usuário da Rede Municipal de Saúde do município de são João da Boa Vista.”
Art. 1º - Deverá ser disponibilizado em toda a Rede Municipal de Saúde, 
formulário denominado “Pesquisa de Satisfação” ao usuário do serviço público de saúde 
municipal.
§ 1º – Deverá ser disponibilizado um local para a colocação dos formulários e a 
respectiva caixa de coleta.
§ 2º - No referido formulário deverá constar espaço suficiente para a anotação de 
críticas, sugestões e elogios e campo específico para a identificação.
Art. 2º - Os formulários deverão ser retirados da respectiva caixa de coleta com a 
frequência mensal e se sujeitarão a análise da Responsável de cada Unidade de Saúde.
Art. 3º - Cada Unidade de Saúde terá prazo de 20 (vinte) dias úteis para analisar as 
informações obtidas dos formulários e proceder ao contato com os usuários.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do fim do prazo estabelecido no 
anterior, deverá cada Unidade de Saúde encaminhar relatório sobre os formulários, os 
respectivos contatos e a solução da demanda.
Art. 5º - O relatório deverá ser encaminhado ao Departamento Municipal de 
Saúde, por escrito, ou por mensagem eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar 
do prazo do artigo anterior.
Art. 6º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde analisar os referidos 
relatórios e incluir no planejamento de ações as demandas apontadas.
Art. 7º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde disponibilizar no site da 
Prefeitura Municipal, breve resumo sobre os relatórios e sobre as medidas adotadas.
Art. 8º - As informações dispostas no caput deverão ser atualizadas 
trimestralmente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- É fundamental ao sistema de saúde manter contato frequente 
com os usuários da rede.
Com o objetivo de melhorar a prestação do serviço de saúde, verificando 
exatamente as necessidades daquele que precisa do atendimento, mostra-se fundamental 
normatizar esse procedimento.
O Projeto em questão entende tal mecanismo a toda a Rede Municipal de Saúde, 
conferindo ao usuário um canal direto com o Poder Executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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