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materia nº 276/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 276 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FESTAS E ATIVIDADES
native_id9431

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a realização de festas e atividades
REQUERIMENTO Nº 276/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre a realização de festas e atividades, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a realização de festas e atividades”
Art. 1º - A realização de festas e atividades similares serão feitas mediante o 
atendimento das seguintes exigências: 
I – Contrato entre o proprietário do imóvel e os organizadores do evento a ser exibido às 
autoridades fiscalizadoras interessadas, bem como a todo órgão ou repartição pública 
determinada em lei.
II – Adequação, pelo organizador, das instalações onde ocorrerá o evento;
III – Disponibilização no local do evento no mínimo de:
a) No caso de festas com mais de 500 a 1.499 (um mil, quatrocentos e noventa e 
nove) ingressos vendidos e/ou distribuídos, uma 01 (uma) ambulância UTI – Unidade de 
Terapia Intensiva, devidamente equipada, com no mínimo uma equipe técnica formada por um 
01 (um) médico, 01 (um) técnico ou auxiliar de enfermagem e 01 (um) motorista;
b) No caso de festas com mais de 1.500 (um mil e quinhentos) a 5.000 (cinco mil) 
ingressos vendidos e/ou distribuídos, um ambulatório, devidamente composto com todos os 
equipamentos para atendimento de urgência/emergência, com 01 (uma) equipe formada por um 
(1) médico, (1) auxiliar ou técnico de enfermagem e (1) motorista mais uma ambulância 
simples, com (01) um motorista e (01) técnico de enfermagem.
c) No caso de festas com mais de 5.000 (cinco) mil ingressos vendidos e/ou 
distribuídos, além do ambulatório previsto na alínea “b”, mais uma ambulância simples, com 
(01) um motorista e (01) técnico de enfermagem a cada 5.000 (cinco) mil ingressos vendidos 
e/ou distribuídos.
d) (dois) banheiros químicos, sendo um masculino a cada 200 (duzentos) ingressos
vendidos e/ou distribuídos e um feminino para cada 100 (cem) ingressos vendidos e/ou 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
distribuídos, bem com a instalação de banheiros adaptados às pessoas com deficiência, em 
quantidade a atender a legislação vigente.
e) 01 (uma) câmera filmadora com infravermelho para cada 500 (quinhentos) 
ingressos vendidos e/ou distribuídos;
f) 01 (um) segurança para cada 50 (cinquenta) ingressos vendidos e/ou distribuídos. 
IV – Entrega, junto com cada ingresso, de folhetos advertindo sobre os riscos do uso de 
drogas lícitas e/ou ilícitas.
V – Contratação de seguro saúde para sinistro que possa ocorrer durante o evento.
VI – Alvará do Corpo de Bombeiros, aviso prévio, dentro do prazo legal a Polícia 
Militar, com no mínimo 72 horas de antecedência, salvo legislação em vigor que exija prazo 
maior. 
Parágrafo único: No caso do disposto da alínea “e” do inciso III: 
I – As câmeras serão dispostas em locais estratégicos e equidistantes de forma a cobrir a 
área total de onde o evento estiver ocorrendo;
II – A filmagem será feita integralmente, com cronometragem e sem cortes, 
compreendendo o período de 30 (trinta) minutos antes do horário de início e 30 (trinta) minutos 
após o encerramento do evento; 
III – Serão feitas 02 (duas) cópias integrais de filmagem a serem encaminhadas ao 
Ministério Público e a Policia Civil;
Art. 2º - Serão abrangidas por essa lei, toda festa e/ou todo evento particular realizado 
em área livre ou coberta, em chácara, sítio ou fazenda, ou em clubes fechados e locais 
similares, onde haja execução de música ao vivo ou não, com acesso mediante apresentação de 
ingresso colocado a venda ou em doação. 
Art. 3º - A infração desta lei implicará, além das sanções penais cabíveis: 
I – Multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada item descumprido;
II – Suspenção do evento.
Parágrafo único: O proprietário do imóvel utilizado para a realização do evento será 
solidariamente responsável, sendo que no caso de dupla reincidência na infração cometida não 
será fornecido alvará para aquele estabelecimento pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 4º - A realização de eventos descritos nesta lei é proibida nas Áreas de Proteção e 
Preservação Ambiental e nas Áreas de Preservação Permanente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Existem evidências cientificas que comprovam a contribuição da saúde para a qualidade 
de vida. Da mesma forma, é sabido que muitos componentes da vida social que contribuem 
para uma vida com qualidade são também fundamentais para que indivíduos e populações 
alcancem um perfil elevado de saúde.
E necessário mais do que o acesso a serviços médico-assistenciais de qualidade, São 
necessárias políticas públicas saudáveis. Uma efetiva articulação do poder público e da 
população.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
No presente projeto, fazemos uma revisão da emergência e desenvolvimento da 
promoção da saúde, centrando sua análise justamente nas estratégias promocionais acima 
apontadas, que seriam aquelas que, a partir de propostas do setor da saúde, apresentam-se como 
mais promissoras para o incremento da qualidade de vida saudável.
Este projeto não visa proibir a ''Festa Rave", mas antes coibir o uso abusivo de drogas e 
álcool em evento desse tipo, que sendo as principais causas dos atendimentos médicos nos 
hospitais da rede pública Estadual e Municipal, trazendo um enorme prejuízo para a saúde e 
segurança pública, além de transtornos para as famílias.
Devido ao grande número de atendimentos feitos pela UPA e internações na Santa Casa 
Carolina Malheiros, esta Casa sentiu a urgente necessidade de se promulgar uma lei que 
regulamente as festas acima citadas.
Por considerar de este um assunto de extrema importância, espero contar com o apoio 
dos nobres vereadores.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.017.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PMDB
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR – PHS
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR

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