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materia nº 110/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos 
portadores de Transtornos do Espectro do Autismo e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 110/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
política municipal de atendimento aos portadores de Transtornos do Espectro do Autismo e dá outras 
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos portadores de Transtornos do Espectro 
do Autismo e dá outras providências”
Art. 1º - Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação, a pessoa com 
diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência, fazendo parte de um grupo 
exclusivo dentro das outras espécies de deficiência.
§ 1º Define-se "pessoa com deficiência" como equivalente aos termos "pessoa portadora de 
deficiência", "deficiente" e "pessoa portadora de necessidades especiais", usados por outras legislações.
§ 2º Define-se pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo aquela com disfunção 
qualitativa de relacionamento social, comunicação e comportamental, conforme definido no Código 
internacional de doenças (CID-10) e Critérios de Diagnóstico médico (DSM-IV), ainda sob a 
nomenclatura de Transtornos Invasivos do Desenvolvimento, incluindo os quadros: Autismo Infantil, 
Autismo Atípico e Síndrome de Asperger.
Art. 2º - São diretrizes da Política de Ação para promover o reconhecimento do Autismo como 
uma especialidade única e a sua inclusão em ensino regular público do Município:
I - promover a conscientização de que o autismo é uma síndrome, com sinais e sintomas bem 
definidos, causados por uma desordem orgânica, com perfil psico-educacional diferenciado de todas as 
outras necessidades especiais, que não afeta a capacidade intelectual;
II - oferecer atenção devida a esta síndrome, garantindo que estas pessoas não sejam tratadas 
como deficientes mentais ou com transtornos comportamentais e/ou de conduta;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III - reconhecer que o Autismo é de natureza específica e assim oferecer os recursos necessários 
de adaptação destas pessoas, nos vários âmbitos da sociedade;
IV - incentivo a formação de um núcleo específico para o Transtorno do Espectro do Autismo 
(Autismo Infantil, Autismo Atípico e Síndrome de Asperger), no CEMTE (Centro Educacional 
Municipal Terapêutico Especializado) e demais núcleos de atenção às necessidades especiais já 
existentes, para que as crianças tenham atenção devida dentro das escolas e do mercado de trabalho;
V - o reconhecimento do Transtorno do Espectro do Autismo como uma especialidade 
específica, com perfil psico-educacional diferenciado de todas as outras necessidades especiais;
VI - atenção devida às estas necessidades específicas do Autismo, oferecendo formação aos 
profissionais envolvidos no já existente processo de inclusão das pessoas especiais, através de 
procedimento exclusivo de inclusão que envolva avaliação, procedimento específico no ato da inclusão, 
acompanhamento e adaptações necessárias.
Art. 3º - O Poder Público Municipal, quando da formulação e implementação da Política 
Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - Autismo, se 
pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, promoção e integração:
I - empreender esforços visando à disponibilização de vagas nas instituições públicas 
municipais de saúde especializadas na referida síndrome para todas as crianças que delas necessitarem;
II - priorização do uso dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS, reconhecidamente os 
mais eficazes para o aprendizado de crianças autistas;
III - atendimento igualitário de crianças com Síndrome de Autismo de ambos os sexos, 
respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
IV - apoio às instituições municipais especializadas para que o atendimento seja completado por 
uma intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das áreas verbal, social e 
cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a conseguir autonomia pessoal, qualidade de vida e 
participação plena na sociedade;
V - apoio complementar as instituições municipais especializadas para atendimento de outras 
necessidades clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e 
psicopedagogia;
VI - recenseamento de todas as crianças autistas do Município que necessitem de cuidados;
VII - disponibilização, por meio de uma central de informações, especialmente por via 
eletrônica ou telefônica, de orientação para atendimento e encaminhamento de crianças portadoras de 
Síndrome de Autismo;
VIII - realização de campanhas educativas sobre a Síndrome de Autismo e dos cuidados 
necessários.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Para efeitos da Vigilância e Rastreamento Precoce do Autismo nas Unidades Públicas 
de Saúde e de Educação Municipais poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:
I - para crianças após seis meses e anterior a um ano de idade, o método AOSI (Autism 
Observation Scale for Infants), que consiste em observação clínica por parte dos profissionais de saúde 
e também pode ser identificado por Agentes Auxiliares de Creche ou Professores de Educação Infantil;
II - para crianças após um ano e anterior a dois anos de idade, o método CHAT (Checklist for 
Autism in Toddlers) que consiste em observação pelo pediatra e um pequeno questionário para os pais;
III - para crianças de dois anos, o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), cuja 
lista de perguntas do questionário aos pais é maior;
IV - os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser sensibilizados acerca dos sinais 
de risco de autismo.
V - uma vez diagnosticadas, as crianças deverão ser cadastradas num censo único da Prefeitura, 
a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional;
VI - as estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis 
de sigilo a fim de proteger as crianças e as famílias, para que se possam mensurar a evolução e o geo. 
referenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do poder público ao tratamento 
apropriado;
VII - a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida à intervenção 
educacional convencional, sem ser previamente avaliada, bem como, seus familiares e os professores 
que o assistem, deverão ter acesso ao profissional da área da psicologia, sempre que necessário.
Art. 5º São direitos da criança com Transtorno do Espectro do Autismo na Escola:
I - acessibilidade com estratégias específicas com oportunidade de desenvolver-se com 
dignidade e respeito dentro do ambiente escolar, otimizando ao máximo suas potencialidades e 
minimizando suas dificuldades e assim adquirir vida digna dentro de suas limitações;
II - a proteção contra qualquer forma de desrespeito à condição específica do Autismo, 
principalmente àquelas relacionadas às disfunções sensoriais e comportamentais, que ocasionem 
qualquer forma de punição ou castigo;
III - recurso de comunicação facilitada dentro da sala de aula, que favoreça a compreensão 
verbal ou a expressão;
IV - a atenção especializada proposta, deve garantir que a criança com autismo seja assistida 
com critério diferenciado, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento de forma harmônica;
V - informação aos profissionais da área sobre os manejos para interação e os recursos de 
comunicação facilitada existente e que favoreçam a compreensão verbal ou a expressão destas pessoas, 
minimizando sofrimento no caso de autismos não verbais.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Este projeto, em análise, traz diretrizes de uma política municipal de 
atendimento aos portadores de transtornos do espectro do autismo, tem também a finalidade de 
conscientizar as famílias e toda a sociedade sobre os desafios do Autismo, através da publicidade e a 
identificação desde o Autismo infantil, inclusive, com material expresso específico.
O Autismo é um Transtorno Invasivo do Desenvolvimento, ou seja, algo que faz parte da 
constituição do individuo e afeta seu desenvolvimento, provoca alterações na interação social, na 
comunicação, no comportamento. Em geral costuma manifestar até 3 (três) anos de idade e persiste 
durante a vida adulta, entretanto, há outros distúrbios do desenvolvimento que se enquadram no perfil.
Este projeto objetiva promover a identificação precoce da doença pelos pais ou responsáveis, 
buscando o auxílio imediato do poder público, amparando a dignidade da pessoa humana, para efeitos, 
em conjunto com a cidadania.
São diversas pesquisas que apontam que quanto antes há o tratamento para crianças com risco 
do Transtorno do Espectro do Autismo, como uma especialidade específica, maiores as chances de 
haver o desenvolvimento funcional e alguns especialistas arriscam-se a falar até em cura.
Desta forma, é crível a importância deste diagnóstico precoce utilizando-se técnicas avançadas 
atualmente, traz parâmetros e diretrizes para a completa inclusão destas pessoas portadoras no nosso 
meio social e de ensino, ressaltando que os exames e instrumentos citados na pretensão são somente 
clínicos, não envolvendo laboratórios nem custos adicionais, não implicando assim em novos gastos 
para o Poder Executivo Municipal.
Temos ainda como objetivo trazer a conscientização não só aos profissionais da saúde e 
educação, mas também permitirá que estes orientem os pais destas crianças com risco de autismo que, 
em geral, desconhecem completamente o transtorno e não sabem lidar com ele.
Diante destas argumentações conclamamos os pares a aprovar a presente proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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