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materia nº 110/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 110 / 2017
Date 2017-09-04
Ementa"REVOGA A LEI N° 3.236, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO A ALVIM BONFANTE CABRELON FILHO ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 14.764.552/0001-80"
native_id9444

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

go MOMO mg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Projeto de Loint Jo/204%
23 de agosto de 2.017
=
o£GAB nº 675
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.236, de 11 de dezembro
de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALVIM
BONFANTE CABRELON FILHO ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº
14.764.552/0001-80.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
«AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência. 288 2017 Data/Hora: 28/08/2017 09:35
descrição:
2ROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. Nº 675 PROJETO DE LEI QUE REVOGA LEI Nº
GÉRSON ARAÚJO PINTO 3.236/2012
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
po HO ABA gy,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* 4%
PROJETO DE LEI
“Revoga a Leinº 3.236, de 11 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a ALVIM BONFANTE CABRELON
FILHO ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº
14.764.552/0001-80”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.236, de 11 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALVIM BONFANTE
CABRELON FILHO ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 14.764.552/0001-80, tendo
em vista que a empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei, com a
consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Lote 1B da Quadra O.
Área útil: 2.931,90 m?
Área non edificandi: 230,00 m?
Área total: 3.161,90 m?
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4º Etapa do Polo Industrial”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no
Distrito Industrial à empresa, tendo em vista que não cumpriu os encargos e nada
construiu no terreno. Logo, tendo em vista que não houve pedido de prorrogação de
prazo para iniciar obras, mister que seja revogada a Lei Municipal nº 3.236, de 11 de
dezembro de 2012.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto
de dois mil e dezessete (22.08.2017).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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