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materia nº 111/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 111 / 2017
Date 2017-09-04
Ementa"REVOGA AS LEIS N°S 2.865, DE 01 DE OUTUBRO DE 2.010 E 3.704, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.014, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA."
native_id9445

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
23 de agosto de 2.017 Projeto de Lin" MM IO*
Of.GAB.nº 673
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que revoga as Leis nºs 2.865, de 01 de
outubro de 2.010 e 3.704, de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação
de uma área de propriedade do Município a CAMPOS & NORONHA
COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito ieipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 289 / 2017 Data/Hora: 28/08/2017 09:35
PROJ. LEI EXECUTIVO
0G.GAB Nº 673 PROJETO DE LEI QUE REVOGA AS LEIS
NºS 2.865/2010 E 3704/2014
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
PROJETO DE LEI
“Revoga as Leis nºs 2.865, de 01 de outubro de
2.010 e 3.704, de 21 de outubro de 2.014, que
dispõem sobre a doação de uma área de
propriedade do Município a CAMPOS &
NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO
LTDA.”
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 2.865, de 01 de outubro de 2.010 e
3.704, de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação de uma área de
propriedade do Município a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO
LTDA., por decurso dos prazos estabelecidos sem que a empresa tivesse cumprido os
encargos, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do
Município, nos termos constantes dos autos do processo administrativo nº 5181/2010:
“QUADRA “F” — DISTRITO INDUS TRIAL
Área de 10.807,38m? (dez mil, oitocentos e sete metros e trinta e oito
centímetros), tendo início no ponto “1”, daí segue com azimute de
29º39'38” SW e distância de 23,12m (vinte e três metros e doze
centímetros) até o ponto “2”, confrontando com a mata do lado direito.
Daí segue com azimute de 01º01'25” NE e distância de 104,07m (cento e
quatro metros e sete centimetros) até o ponto “3”, confrontando com a
mata do lado direito. Daí segue com azimute de 89º02'25” NE e distância
de 103,5 1m (cento e três metros e cinquenta e um centímetros) até o ponto
“4”, confrontando com a Avenida Dez. Daí segue em desenvolvimento de
curva esquinas das Avenidas Dez e Nove, com ângulo central de 90º e raio
de 9,00m (nove metros), distância de 14,14m (quatorze metros e quatorze
centímetros) até o ponto “5”, confrontado com a Avenida Dez e Nove. Daí
segue com azimute de 00º57'40” NW e distância de 50,18m (cinquenta
metros e dezoito centímetros) até o ponto “6”, confrontando com Avenida
Nove. Daí segue em desenvolvimento de curva, esquinas das Avenidas,
Nove e Avenida Ademir Gomes de Lima, com ângulo central de 59º22'42”
e raio de 9,00m (nove metros), distância de 9,32m (nove metros e trinta e
dois centímetros) até o ponto “7”, confrontando com as Avenidas, Nove e
Avenida Ademir Gomes de Lima. Dai segue com azimute de 60º20'22"NW
e distância de 111,97 (cento e onze metros e noventa e sete centímetros) até
o ponto “1”, confrontando com a Avenida Ademir Gomes de Lima.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
JOÃO DA BOA pg,
y PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Art. 3º - A área doada será revertida ao patrimônio público, com todas as
edificações, independentemente de qualquer indenização e, caso a empresa tenha sido
beneficiária de melhoramentos, deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo
total dos serviços e obras executados pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei tem por objetivo a revogação das Leis nºs 2.865, de 01 de
outubro de 2.010 e 3.704, de 21 de outubro de 2.014, que autorizaram a doação, com
encargos, de uma área de propriedade do Município a Campos & Noronha Comércio
de Ração Ltda.
Tendo em vista que a empresa donatária não cumpriu os encargos assumidos, estamos
enviando o presente projeto de lei, para a apreciação dos nobres Vereadores, a fim de
viabilizar a reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de agosto
de dois mil e dezessete (23.08.2017).
Fe)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitã Municipal

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