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materia nº 112/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 112 / 2017
Date 2017-09-04
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N°4.172, DE 22 DE AGOSTO DE 2.017"
native_id9446

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
25 de agosto de 2.017
Projeto de Lain? AA/Z0N*
ofgaBnº 676
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.172, de 22 de agosto de
2.017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
'
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOA
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência: 290 / 2017 Data/Hora: 28/08/2017 09:37
Descrição: E ET
2ROJ. LEI EXECUTIVO
9E GAB. Nº 6/6 PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº
4. 1472/2017
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº
4.172, de 22 de agosto de 2.017”
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.172, de
22 de agosto de 2.017, que altera o Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de
dezembro de 2.002:
onde se Iê:
VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública
do mês imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor
total pago no exercício anterior pela Administração Pública,
leia-se:
VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública
do mês imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor
total pago no exercício anterior corrigido pelo índice adotado pela
Prefeitura Municipal para correção de tributos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Esclarecemos que por um lapso, deixamos de constar no projeto
encaminhado à Câmara Municipal pelo O£.GAB.nº 620, de 01/08/2017, que
para a atualização dos custos da CIP seria aplicado o mesmo índice utilizado
pela Prefeitura Municipal para correção dos tributos, daí a iniciativa de
estarmos enviando este novo projeto para apreciação dos Nobres Vereadores,
visando corrigir a falha ocorrida no projeto anterior.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês
de agosto de dois mil e dezessete (25.08.2017).
o
VANDERLEIBORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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