PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
Projeto de Lent AÍ
23 de agosto de 2.017
Of GAB.nº 67 4
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a TRM
COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
71.912.315/0001-53, de acordo com o disposto no & 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na
Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
SA
MARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
PROTOCOLO
Sequência: 291 DE ENTRADA
Era 2017 Dat; |
Descrição: Data/Hora: 28/08/2017 09:39
gi El EXECUTIVO o Rai
OF.GAB Nº 674 PROJE
DOAÇÃO DE ÁpEa DE TO DE LEI QUE DISPÕ
Exmo. Sr. Vereador TRM Pi a E DOE PROPRIEDADE DO MNT Ê
GÉRSON ARAÚJO PINTO EDICAMENTOS LTDA A
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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* 4%
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a TRM
COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 71.912.315/0001-53, de acordo com o disposto no 8 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso Le $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a doar a TRM COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 71.912.315/0001-53, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do
processo administrativo nº 3681/2016, assim identificado:
“Lote 02 da Quadra O, com 3.186,47 m?, com frente para a Avenida dos
Trabalhadores, no Distrito Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total
de R$169.583,00 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais), de conformidade
com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.829, de 19 de agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, em
construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b)
c) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar
da publicação da lei de doação;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de
doação; 5
destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos, 14 (catorze) funcionários.
Parágrafo único: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes
das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a
escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo
3681/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta
matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá
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Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do
processo administrativo nº 3681/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17 da Lei nº
8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no
inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº
1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos € diante da realidade de nossa região,
devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A doação com encargos visa ao mesmo
tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial de nosso Município, possibilitando
assim O incremento do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos
Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida empresa em face do
retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas € manter
aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes (áreas) no Distrito Industrial
tendo em vista que diversos Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão
pela qual esperamos contar com à compreensão dos nobres vereadores na aprovação do presente
projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo xerox do Processo nº
3681/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de agosto
de dois mil e dezessete (23.08.2017).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Preféito Municipal