PROJETO DE LEI Nº 114/2017
Transforma a Assessoria Jurídica em Departamento
Jurídico do Município de São João da Boa Vista e
estabelece sua estrutura organizacional, a composição
de suas unidades administrativas, suas competências,
transforma o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em
cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria a
Procuradoria do Município, o cargo de ProcuradorChefe, altera os artigos 13, 23 e 24, da Lei nº 2.658/09 e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica transformada a Assessoria Jurídica em Departamento
Jurídico do Município de São João da Boa Vista, estabelecendo a sua estrutura
organizacional, a composição de suas unidades administrativas e as suas
competências, bem como criando a Procuradoria do Município e o cargo de
Procurador-Chefe, instituindo suas atribuições.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 13 da Lei nº 2.658, de 21 de outubro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 13: A estrutura básica da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista fica constituída da seguinte forma:
I- Órgãos de Assessoramento:
a)- Gabinete do Prefeito;
b)- Assessoria de Comunicação Social;
c)- Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento;
d)- Assessoria Para Assuntos Especiais.
e)- Assessoria de Trânsito e Segurança
f)- Assessoria de Programas de Informática
g)- Assessoria de Desenvolvimento Econômico
II- Órgãos de Atividades Auxiliares:
a)- Departamento de Administração;
b)- Departamento de Recursos Humanos;
c)- Departamento de Finanças;
d)- Departamento Jurídico.
III- Órgãos de Atividades Fim:
a)- Departamento de Serviços, Obras e Infra-estrutura;
b)- Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
c)- Departamento de Engenharia;
d)- Departamento de Assistência Social;
e)- Departamento de Cultura;
f)- Departamento de Esportes;
g)- Departamento de Educação;
h)- Departamento de Saúde;
i)- Departamento de Turismo
IV- Órgãos de Caráter Consultivo:
a)- Conselho de Desenvolvimento Urbano;
b)- Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA;
c)- Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
d)- Conselho Municipal de Promoção e Assistência Social;
e)- Conselho Municipal de Saúde;
f)- Conselho Municipal de Educação;
g)- Conselho Municipal de Esportes;
h)- Conselho Municipal de Defesa Civil;
i)- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
j)- Conselho de Alimentação Escolar;
k)- Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEF;
l)- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
m)- Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD;
n)- Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural
e Ambiental - CONDEPHIC;
o)- Conselho Municipal do Idoso;
p)- Conselho Municipal de Entorpecente – COMEN;
q)- Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
r)- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
s)- Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência;
t)- Conselho Municipal de Trânsito;
u)- Conselho Municipal de Urbanismo – CMU
V- Órgãos da Administração Indireta:
a)- Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE;
b)- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista- IPSJBV;
Art.3º - Fica renomeada a Seção IV da Lei nº 2.658, de 21 de
outubro de 2009, para “DO DEPARTAMENTO JURÍDICO”.
Art. 4º - Fica alterado o Artigo 23 da Lei nº 2.658, de 21 de outubro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 23: Ao Departamento Jurídico do Município de São João da
Boa Vista compete:
I - representar o Município de São João da Boa Vista, através de
seus Procuradores, judicial e extrajudicialmente, nas causas em que este for
interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em
qualquer foro ou instância;
II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do
Poder Executivo e da Administração em geral;
III - promover exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa
tributária e não tributária do Município, através de seus Procuradores;
IV - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem
proteger o patrimônio do Município;
V - elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e
outros atos normativos municipais de natureza jurídica;
VI - zelar pela legalidade dos atos da Administração Pública Direta
sugerindo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário,
propondo as ações judiciais cabíveis;
VII - coordenar os atos e ações da Coordenadoria do Procon
Municipal;
VIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito.
Art. 5º - Fica alterado o Artigo 24 da Lei nº 2.658, de 21 de outubro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 24: O Departamento Jurídico do Município de São João da Boa
Vista tem a seguinte estrutura organizacional, subdividida nas seguintes
unidades administrativas:
I - Gabinete da Diretoria;
II - Procuradoria do Município;
III - Serviço de apoio à Procuradoria;
IV - Procon;”
Art. 6º - O Gabinete da Diretoria é composto em sua estrutura
organizacional pelo Diretor do Departamento Jurídico e pela Assessoria de
Apoio, sendo esta subordinada diretamente àquele.
Art. 7º - Fica transformado o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica
em cargo de Diretor do Departamento Jurídico do Município de São João da Boa
Vista, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I - assistir ao Prefeito e aos demais Órgãos Municipais nos assuntos
de competência do Departamento Jurídico, exercendo a orientação aos órgãos e
entidades jurisdicionadas da Administração Direta;
II - avocar o exame e a solução de qualquer assunto jurídico da
Administração Direta;
III - aprovar pronunciamentos e informações prestados sobre
assuntos jurídicos submetidos a exame do Departamento Jurídico do Município;
IV - propor a nomeação ou a exoneração de ocupantes de cargos em
comissão, no âmbito do Departamento Jurídico do Município;
V - promover ações de articulação interna e externa, visando à
implementação de programas, projetos e atividades inerentes ao Departamento
Jurídico do Município;
VI - promover a administração geral do Departamento, em estrita
observância das disposições legais; exercer a liderança política e institucional do
Departamento, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações
dos diferentes níveis governamentais;
VII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos
submetidos à sua decisão;
VIII - aprovar despesas e dispêndios do Departamento;
IX - articular-se com entidades e órgãos públicos ou privados para
a consecução dos objetivos do Departamento Jurídico do Município;
X - exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas,
admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada;
XI - proceder ao controle dos créditos orçamentários e adicionais,
bem como da programação e execução orçamentária e financeira das despesas do
Departamento;
XII - representar o Departamento interna e externamente, inclusive
participando de reuniões;
XIII - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem
proteger o patrimônio do Município;
XIV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou
delegadas pelo Prefeito.
Art. 8º - O Diretor do Departamento Jurídico do Município de São
João da Boa Vista será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil, com notório saber jurídico e reputação ilibada,
nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º - A Assessoria de Apoio ao Gabinete da Diretoria é composta
pelos seguintes cargos:
I - Auxiliar Administrativo;
II - Assessor para Assuntos Institucionais.
III - Estagiário.
Art. 10 - As atribuições do auxiliar administrativo e do estagiário
vinculados ao Gabinete da Diretoria são aquelas estabelecidas em legislação
própria, observadas as necessidades específicas do Gabinete da Diretoria.
Art.11 - A Procuradoria do Município de São João da Boa Vista é
instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública
Municipal, responsável pela advocacia e consultoria da Administração Direta,
sendo orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público, dentre outros.
Art. 12 - A Procuradoria do Município é composta pelos
procuradores concursados já em exercício no cargo e por aqueles que futuramente
venham a ser contratados.
§ 1º - Fica criado o cargo em Comissão de Procurador Chefe,
ocupado exclusivamente por procurador integrante da carreira, escolhido pelo
Prefeito Municipal, ouvidos os procuradores, observado sempre que possível, o
critério de antiguidade, de acordo com o Anexo II desta lei.
§ 2º - O ocupante do cargo criado pelo parágrafo primeiro deste
artigo fará jus, enquanto vigorar a nomeação, do acréscimo correspondente à
diferença entre o seu salário base e o salário do cargo em comissão de Procurador
Chefe da Prefeitura Municipal, incorporando 1/10 desta diferença a cada ano de
ocupação do cargo, ainda que não ininterrupta, até o limite de 10/10
Art.13 - São atribuições da Procuradoria do Município de São João
da Boa Vista, exercidas pelos seus procuradores:
I - representar o Município de São João da Boa Vista, judicial e
extrajudicialmente;
II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do
Poder Executivo e da Administração Direta em geral;
III - promover exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa
tributária e não tributária do Município;
IV - emitir pareceres sobre matérias e processos administrativos
submetidas a seu exame;
V - auxiliar na elaboração e minutas de projetos de leis, decretos,
contratos e outros atos normativos municipais de natureza jurídica;
VI - auxiliar na elaboração de minutas de contratos e convênios;
VII - zelar pela legalidade dos atos da Administração Pública Direta
sugerindo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário,
propondo as ações judiciais cabíveis.
Art. 14 - Compete ao Procurador Chefe do Município:
I - chefiar a Procuradoria do Município, superintender e coordenar
suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II - receber citações, notificações e intimações nas ações propostas
contra o Município de São João da Boa Vista;
III - propor ao Diretor do Departamento Jurídico, a abertura de
concursos para provimento de cargos de procurador do município;
IV - expedir instruções para os membros da Procuradoria do
Município sobre suas respectivas funções;
V - planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e
avaliar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria do Município;
VI - indicar um procurador do município para ocupar o cargo de
Procurador-Chefe do Município em caso de sua ausência ou impedimento;
VII - coordenar e orientar o Serviço de Apoio à Procuradoria do
Município no que for necessário.
VIII - Ter formação em curso superior de Direito e inscrição na
OAB/SP.
Art. 15 - Os Procuradores do Município, no exercício de suas
funções gozam de independência e das prerrogativas inerentes à atividade
advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza
técnico-científíca emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido
em processo administrativo ou judicial.
Art. 16 - Os procuradores concursados perceberão honorários de
sucumbência, partilhados, mensalmente, de forma integral e igualitária, mediante
o competente procedimento administrativo.
Art. 17 - O Serviço de Apoio à Procuradoria é composta pelos
seguintes cargos:
I - Assistente Administrativo;
II - Auxiliares Administrativos;
III - Estagiários.
Art. 18 - As atribuições do assistente administrativo, dos auxiliares
administrativos e dos estagiários vinculados ao Serviço de Apoio à Procuradoria
são aquelas estabelecidas em legislação própria, observadas as necessidades
específicas da Procuradoria.
Art. 19 - O PROCON Municipal é composto pelos seguintes cargos:
I - Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor;
II - Auxiliares Administrativos;
III - Estagiários.
Art. 20 - As atribuições do Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
Consumidor, dos auxiliares administrativos e dos estagiários vinculados ao
Procon são aquelas estabelecidas em legislação própria, observadas as
necessidades específicas do Procon.
Art. 21 - Compete ao PROCON Municipal planejar, coordenar,
controlar e promover ações de defesa dos direitos do consumidor, de acordo com
a legislação em vigor, procedendo o atendimento, orientação e informação aos
munícipes, bem como os atos relativos à fiscalização.
Art. 22 - A estrutura orgânica do Departamento Jurídico, passa a ser
representada graficamente de acordo com o Anexo I da presente lei, que fica
fazendo parte da Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2.009.
Art.23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei transforma a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista em Departamento Jurídico.
Tal transformação se faz necessária, uma vez que o órgão, desde 1992 (quando
foi montada a estrutura que vigora) até hoje, cresceu, passou por transformações
na sua forma de atuar, e tem necessidade de uma estrutura maior para não sofrer
com estagnação iminente.
Quando a estrutura vigente foi criada (1992), existiam quatro cargos de
procuradores, mas apenas dois estavam ocupados. Hoje todos os cargos de
procuradores estão ocupados e, em razão do elevado número de ações judiciais
que tramitam naquela Assessoria se fazem necessárias várias modificações.
São mais de 9.000 (nove mil) executivos fiscais das mais variadas formas de
tributos, além de outros mais de 500 processos do contencioso judicial que estão
em andamento.
Além disso, tramitam por mês mais de 150 processos administrativos das mais
variadas espécies para lançamento de pareceres e encaminhamento.
Tudo isso sem contar o atendimento ao munícipe feito diariamente em elevado
número, para assuntos das mais variadas espécies.
O projeto de lei em questão transforma a Assessoria em Departamento, mantendo
o PROCON como órgão integrante do mesmo e criando ainda a Procuradoria do
Município a fim de que as demandas judiciais onde o município figura no pólo
ativo ou no pólo passivo possam ser tratadas de maneira isolada da parte
administrativa e política.
A Lei Municipal nº 2658/2009 que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista trata o órgão jurídico do
Município, principalmente como um órgão de assessoramento. No entanto,
considerando o acima exposto, devido ao grande número de processos judiciais
em andamento, a sua função primordial é na verdade a representação do
Município Judicial e Extrajudicialmente, sendo a função de assessoramento
apenas uma dentre as demais atribuições.
Além disso, a alteração pretendida deixa a estrutura de acordo com a Proposta de
Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional – alteração do artigo
132 da CF - (já aprovada na Câmara dos Deputados e pendente de aprovação no
Senado Federal apenas), que equipara o serviço jurídico dos procuradores
municipais ao dos Estados e Distrito Federal.
Em razão da nova estrutura existe a criação do cargo de Procurador Chefe, em
comissão, nomeado dentre os servidores integrantes de cargos de carreira.
Não é demais lembrar que o judiciário estadual passa por profundas
transformações, sendo que aqui em São João da Boa Vista e na quase totalidade
dos Tribunais Superiores já vigora o processo digital.
Isso tem acelerado o andamento dos novos processos judiciais, e a estrutura
jurídica da Prefeitura deve estar apta e modernizada para acompanhar tal
evolução.
Pelo volume de serviço jurídico existente hoje no Município de São João da Boa
Vista, pela diferença brutal existente entre a época em que a Assessoria Jurídica
foi criada em 1992 e atualmente, pelas inovações do mundo jurídico atual e pelas
necessidades prementes de reestruturar o serviço, sua rotina e o encaminhamento
do serviço jurídico para o futuro, fica plenamente justificada a alteração global
proposta.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do
mês de agosto de dois mil e dezessete (30.08.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº
ANEXO II DA LEI Nº
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR
SERVIDORES
SÍMBOLO C.C.O.S.
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO
CONSTANTE DA
TABELA “G” DO
ANEXO II DA LEI Nº
670/92
PROCURADOR CHEFE 1 5
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017.....................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017..........................................................R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Procurador Chefe (Agosto a Dezembro).R$ 7.480,60
Soma.........................................................................................................R$ 7.480,60
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,021%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,021%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Procurador Chefe ....................R$ 17.953,44
Soma.......................................................................................................R$ 17.953,44
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,052%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,052%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Procurador Chefe ....................R$ 17.953,44
Soma.......................................................................................................R$ 17.953,44
(+) Receitas Previstas ..............................................................................R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .....................................................................R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,052%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,052%
São João da Boa Vista, 10 de agosto de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão
de Procurador Chefe, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2017.
São João da Boa Vista, 10 de agosto de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de agosto de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que transforma a Assessoria Jurídica em
Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista e estabelece sua
Estrutura Organizacional, a composição de suas Unidades Administrativas,
suas competências, transforma o Cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em
Cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria a Procuradoria do Município,
o cargo de Procurador-Chefe, altera os Artigos 13, 23 e 24, da Lei nº 2.658/09
e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.