MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI DO PLURIANUAL 2018-2021
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais Vereadores desta Egrégia Corte
de Leis.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, de
acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o
presente Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA
para o quadriênio 2018-2021.
A elaboração do Plano Plurianual foi precedida de um amplo debate envolvendo
todos os órgãos da administração municipal, tendo como norte as diretrizes de nosso plano de
governo, aprovado nas urnas pela ampla maioria da população de SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, porque contempla o atendimento dos anseios e desejos de nosso povo.
O presente Plano Plurianual também contempla as diretrizes referentes ao
desenvolvimento urbano, deliberadas pela população de nosso município através de seus
representantes, durante as plenárias, realizadas anteriormente, em cumprimento ao que
determina a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
O Plano proposto está constituído de uma Base Estratégica onde estão definidas
as Diretrizes sobre as quais iremos pautar nosso trabalho ao longo dos próximos anos com o
fim de garantir uma cidade mais humana a todos os cidadãos e cidadãs na busca pela melhoria
da qualidade de vida.
Para facilitar sua execução, o Plano encontra-se dividido em eixos como:
Inclusão Social, Infraestrutura e Gestão. Estes eixos estão estruturados em Programas de
Governo e Ações (Atividades, Projetos e Operações Especiais), que se agrupam conforme sua
finalidade em: finalísticos, de gestão de políticas públicas, de serviços ao estado e de apoio
administrativo.
Assim, apresentamos as Diretrizes, Programas, Objetivos, Indicadores, Ações,
Metas e Resultados a serem alcançados nos próximos quatro anos de Governo, destacando,
porém, que este projeto ora encaminhado a Vossas Excelências não é uma proposta fechada.
Portanto, está aberto a contribuições para o aperfeiçoamento dos programas, de forma que
possamos melhor atender às necessidades da população nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte e lazer, segurança, saneamento, transporte, habitação,
urbanismo, meio ambiente, geração de trabalho, emprego e renda, turismo, gestão pública e
fiscal.
A presente proposta que encaminhamos para apreciação desta Corte, pelas
políticas públicas que contém, é uma demonstração do compromisso pela qualidade,
objetividade e transparência de nosso governo na condução dos destinos de SÃO JOÃO DA
BOA VISTA rumo a um futuro pautado pelo desenvolvimento e prosperidade, com base na
inclusão social das camadas mais pobres e o respeito ao direito à vida.
Estamos abertos ao diálogo e colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências
para o aprimoramento das propostas contidas neste anteprojeto, de modo que a aprovação desta
respeitosa Casa transforme este importante instrumento de gestão em um plano plenamente
executável com a colaboração de todos e em benefício de nosso Município.
Atenciosamente,
___________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 115/2017
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá
outras providências”.
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2018-
2021, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo
para o referido período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes
de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas
de duração continuada, na forma dos anexos desta lei.
§ 1º - O disposto nesta lei compreende todos os órgãos da administração direta e
indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - Fazem parte desta lei, relativamente ao PPA, os seguintes anexos:
I. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS;
II. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS /
CUSTOS;
III. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
IV. ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E
EXECUTORAS.
Art. 2º - As estimativas de valores de receita e de despesas dos programas e ações
constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas anuais, foram fixadas de modo a
conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das
despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
§ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para
cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
§ 2º - As leis orçamentárias anuais para o período de 2018-2021 devem ser
compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, observado o disposto no “caput”
deste artigo.
§ 3º - As metas referidas no “caput” deste artigo norteiam as ações da
Administração Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo
limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata esta lei.
§ 4º - As codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual serão
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que as
modifiquem.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei
de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei que trate de modificação na estrutura
orçamentária, ou que visem à readequação dos créditos orçamentários constantes na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com
as alterações de valor ou com outras modificações a se efetivar na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as Metas Fiscais
estabelecidas, adequando-as a despesa orçada e a receita estimada em cada exercício,
assegurando o permanente equilíbrio das Contas Públicas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
agosto de dois mil e dezessete (29.08.2017).
___________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
29 de agosto de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.