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materia nº 115/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-09-04
Ementa“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI DO PLURIANUAL 2018-2021
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais Vereadores desta Egrégia Corte 
de Leis.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, de 
acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o 
presente Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
para o quadriênio 2018-2021.
A elaboração do Plano Plurianual foi precedida de um amplo debate envolvendo 
todos os órgãos da administração municipal, tendo como norte as diretrizes de nosso plano de 
governo, aprovado nas urnas pela ampla maioria da população de SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, porque contempla o atendimento dos anseios e desejos de nosso povo.
O presente Plano Plurianual também contempla as diretrizes referentes ao 
desenvolvimento urbano, deliberadas pela população de nosso município através de seus 
representantes, durante as plenárias, realizadas anteriormente, em cumprimento ao que 
determina a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
O Plano proposto está constituído de uma Base Estratégica onde estão definidas 
as Diretrizes sobre as quais iremos pautar nosso trabalho ao longo dos próximos anos com o 
fim de garantir uma cidade mais humana a todos os cidadãos e cidadãs na busca pela melhoria 
da qualidade de vida.
Para facilitar sua execução, o Plano encontra-se dividido em eixos como: 
Inclusão Social, Infraestrutura e Gestão. Estes eixos estão estruturados em Programas de 
Governo e Ações (Atividades, Projetos e Operações Especiais), que se agrupam conforme sua 
finalidade em: finalísticos, de gestão de políticas públicas, de serviços ao estado e de apoio 
administrativo.
Assim, apresentamos as Diretrizes, Programas, Objetivos, Indicadores, Ações, 
Metas e Resultados a serem alcançados nos próximos quatro anos de Governo, destacando, 
porém, que este projeto ora encaminhado a Vossas Excelências não é uma proposta fechada. 
Portanto, está aberto a contribuições para o aperfeiçoamento dos programas, de forma que 
possamos melhor atender às necessidades da população nas áreas de educação, saúde, 
assistência social, cultura, esporte e lazer, segurança, saneamento, transporte, habitação, 
urbanismo, meio ambiente, geração de trabalho, emprego e renda, turismo, gestão pública e 
fiscal.
A presente proposta que encaminhamos para apreciação desta Corte, pelas 
políticas públicas que contém, é uma demonstração do compromisso pela qualidade, 
objetividade e transparência de nosso governo na condução dos destinos de SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA rumo a um futuro pautado pelo desenvolvimento e prosperidade, com base na 
inclusão social das camadas mais pobres e o respeito ao direito à vida.
Estamos abertos ao diálogo e colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências 
para o aprimoramento das propostas contidas neste anteprojeto, de modo que a aprovação desta 
respeitosa Casa transforme este importante instrumento de gestão em um plano plenamente 
executável com a colaboração de todos e em benefício de nosso Município.
Atenciosamente,
___________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 115/2017
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá 
outras providências”.
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2018-
2021, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo 
para o referido período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes 
de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas 
de duração continuada, na forma dos anexos desta lei. 
§ 1º - O disposto nesta lei compreende todos os órgãos da administração direta e 
indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - Fazem parte desta lei, relativamente ao PPA, os seguintes anexos:
I. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS;
II. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / 
CUSTOS;
III. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO 
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
IV. ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E 
EXECUTORAS.
Art. 2º - As estimativas de valores de receita e de despesas dos programas e ações 
constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas anuais, foram fixadas de modo a 
conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das 
despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
§ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para 
cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual. 
§ 2º - As leis orçamentárias anuais para o período de 2018-2021 devem ser 
compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, observado o disposto no “caput” 
deste artigo. 
§ 3º - As metas referidas no “caput” deste artigo norteiam as ações da 
Administração Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo 
limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata esta lei.
§ 4º - As codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual serão 
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que as 
modifiquem.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a 
inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei 
de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei que trate de modificação na estrutura 
orçamentária, ou que visem à readequação dos créditos orçamentários constantes na Lei 
Orçamentária Anual.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com 
as alterações de valor ou com outras modificações a se efetivar na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as Metas Fiscais 
estabelecidas, adequando-as a despesa orçada e a receita estimada em cada exercício, 
assegurando o permanente equilíbrio das Contas Públicas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
agosto de dois mil e dezessete (29.08.2017).
___________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
29 de agosto de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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