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materia nº 111/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO DO ÁLCOOL ETÍLICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS CRECHES MUNICIPAIS
native_id945

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre restrições ao uso do álcool etílico nas 
Escolas da Rede Municipal de Ensino e nas Creches Municipais
REQUERIMENTO Nº 111/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre 
restrições ao uso do álcool etílico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e nas Creches Municipais, 
com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre restrições ao uso do álcool etílico nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e nas 
Creches Municipais.”
Art. 1º - O álcool etílico hidratado com graduação acima de 54° GL (cinquenta e quatro graus 
Gay Lussac) somente será utilizado nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e nas Creches 
Municipais em solução coloidal na forma de gel desnaturado, no volume máximo de 500g (quinhentos 
gramas) e em embalagem resistente ao impacto e ao calor.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, 
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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