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materia nº 116/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 116 / 2017
Date 2017-09-04
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
G O V E R N O M U N I C I P A L
Diretrizes Orçamentárias para 2018
LDO 2018
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício 
financeiro de 2018 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2o, 
da Constituição, e no Art. 35, § 2o, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientar a 
elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação tributária e definir os 
parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária para o município.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na Constituição, a LDO 
deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação 
financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como 
avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício de 
2018 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente macroeconômico 
e a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a economia doméstica e 
estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada do crescimento e elevação 
da prestação de serviços públicos.
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a Administração 
Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no âmbito do 
Governo Municipal em face do elevado volume de vinculações constitucionais e legais 
existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a qual o 
Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, vale 
mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já têm destinação prévia na sua 
alocação. Não é demais acrescentar que, além da vinculação a determinados órgãos, os recursos 
ainda podem ter uma subvinculação a despesas específicas.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com receitas 
vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem boa parte dos 
recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o caso da educação e 
da saúde. Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a finalidade de adicionar novas 
metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado, a mudança na alocação dos recursos 
provenientes de vinculações, renúncias de receitas e despesas obrigatórias e, por outro, a 
decisão de elevar a carga tributária por meio de aumentos de alíquotas ou base de cálculo de 
impostos e contribuições. As escolhas dependem de decisão política acerca da melhor maneira 
de maximizar o bem-estar social com a utilização dos recursos de todos os brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos dando 
prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições juntamente com 
as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária, 
bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo.
Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e melhoria 
na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de planejamento, o que causa 
profunda mudança na forma de conduzir o processo de planejamento.
Pela discussão que merece o momento atual, principalmente pela elaboração do 
Plano Plurianual – PPA 2018-2021, um plano de médio prazo que definirá os caminhos que 
nosso município deverá trilhar, e pela facultatividade que nos permite o próprio TCE-SP na 
geração dos mesmos, imaginamos ser mais objetivo e eficiente enviar os respectivos anexos 
juntamente com o Projeto de Lei do PPA 2018-2021, dispositivo que fizemos questão de constar 
no texto da propositura que estamos enviando.
O projeto de Lei, que ora submetemos à vossas considerações, é uma expressão 
das necessidades dos cidadãos do nosso município, que com certeza, estão consagradas no 
Plano Plurianual – PPA 2018-2021. Portanto, são diretrizes baseadas nas políticas públicas de 
Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, com ênfase na Geração de Emprego, Trabalho e 
Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e observância 
na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja 
referência estão no controle de gastos, no aumento de receita e na transparência e correta 
utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias leva em conta 
ainda os anseios desta Casa, como representantes legítimos do povo de São João da Boa Vista, 
significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no 
entendimento, respeito mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submetermos este projeto de lei à vossas considerações, 
reiteramos mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo 
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 116/2017
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2018 e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos 
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São João da Boa Vista 
para o exercício de 2018, compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. A estrutura e organização do orçamento;
III. As diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. As disposições relativas à execução orçamentária;
V. As disposições relativas à legislação tributária;
VI. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. As disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. As disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três 
Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VIa - Projeção Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores;
h) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita;
i) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa 
governamental
VII. Informações sobre Obras em Andamento.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e empresa pública.
Art. 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e 
a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit 
primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta lei.
Art. 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para 
o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do 
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria contínua dos serviços 
públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei 
Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas 
legislações citadas no Art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre 
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, 
seus fundos, autarquias, empresa pública e fundação.
Art. 6º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade 
agrupar unidades orçamentárias;
II. Unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, 
que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, 
além das unidades executoras; e
III. Unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando 
facultada a sua utilização;
IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. Ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento 
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, 
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o 
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e na respectiva lei, bem como nos créditos adicionais, por 
programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou 
estrutura funcional estejam alocadas.
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de 
programação constante desta lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser 
a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual – PPA 2018-2021.
Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores 
competentes da área.
§ 1º - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante das 
obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso específico 
das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João 
da Boa Vista - IPSJBV.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras ao
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade 
Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à 
participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Órgãos, Fundos e entidades das 
Administrações Direta e Indireta.
Art. 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária parcial 
ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2017, de conformidade com a Emenda Constitucional 
n° 25/2000.
Parágrafo único - As autarquias, fundações e a Empresa Municipal 
encaminharão suas propostas orçamentárias para 2018, ao Chefe do Poder Executivo até 30 de 
setembro de 2017.
Art. 10 - O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2017, o Projeto de Lei 
Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo￾o a seguir para sanção.
§ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido Projeto 
de Lei para sanção do Poder Executivo.
§ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início 
de 2018 para sanção, conforme determina o disposto no Art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder 
Legislativo.
Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os poderes 
Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e serão
elaborados de conformidade com as portarias nºs 42, de 14 de abril de 1.999 e 163, de 04 de 
maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na estimativa 
da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária.
Art. 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de 
receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc. 
III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e 
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação 
tributária;
III. As receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no 
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada 
por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE;
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade com 
as definições da Portaria STN nº 163/2001 e com o disposto no Art. 15 da 
Lei nº 4.320/1964;
V. Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente 
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as 
despesas de conservação do patrimônio público;
VI. Não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito montante que 
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da 
receita orçamentária; e,
VII.Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros.
Art. 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice 
de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação 
municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização 
econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto 
socioeconômico nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações 
na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. A edição de uma planta genérica de valores;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
atualizados monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC do IBGE.
§ 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos 
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal, 
podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para incremento no 
recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através de remissão 
dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
§ 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas 
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme 
legislação específica.
§ 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição 
de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Na execução do orçamento deverão ser indicados na receita e na 
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos 
recursos que transitam no município.
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas 
de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001 
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) 
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição 
Federal;
V. Alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por cento) 
e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos 
da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades 
decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;
VI. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta lei;
VII. Realizar despesas de caráter continuado conforme o Artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VIII. A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação e 
observará a seguinte classificação:
a) 90 – Aplicação direta; ou
b) 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da mesma 
esfera de governo.
IX. Quando se tratar de operação citada no inciso VIII deste artigo, e a mesma 
for identificada na execução orçamentária como órgãos da mesma esfera 
de governo, fica a unidade contábil autorizada a proceder à alteração e 
emissão de nota de empenho com a troca da modalidade de aplicação.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será 
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2018
para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de 
créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma 
unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria Municipal de 
Gestão Financeira e Orçamentária, com a anuência do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder 
Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa nos termos do inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal.
§ 5º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2018 com 
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer 
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado 
ou garantido.
Art. 19 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o Art. 43, 
§ 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos 
adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do Art. 8º, 
e no inciso I do Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance dos 
dispositivos contidos no inciso anterior;
III. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório 
de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. Os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, 
serão amplamente divulgados, ficando à disposição da comunidade;
V. Os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento, 
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 25, de 14 
de fevereiro de 2000;
VI. Realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração 
Geral e a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em 
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados 
em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata este 
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os 
resultados apurados em função de sua execução.
Art. 21 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os 
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a 
limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à 
participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa 
Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2018 e de seus créditos 
adicionais.
§ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit 
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada 
pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa 
Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
§ 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais; e
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias.
Art. 22 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência 
de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no Art. 23 da Constituição Federal;
II. Se houver expressada autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III. Caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere; e,
IV. Se houver previsão na lei orçamentária anual.
Art. 23 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se 
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites 
dos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária.
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na 
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as 
despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do subelemento.
Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, 
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
Art. 28 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a 
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será 
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, 
previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º - No exercício de 2018, a Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13, 
a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a transferências de 
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e a qual 
define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade 
civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento 
dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo 
Executivo Municipal, junto ao Departamento de Finanças.
Art. 29 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de 
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento administrativo 
os seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade 
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica 
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório 
competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em 
exercício devidamente registrado em cartório competente; 
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da 
Entidade e do responsável pela gestão do projeto;
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do representante 
legal da entidade e endereço residencial do gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante 
Certidão de Registro no Cartório de Imóveis, quando o convênio 
tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo 
imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos 
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, 
fornecida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN do Ministério 
da Fazenda, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de 
Negativa; 
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às 
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida pelo 
INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de 
Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada 
pelo presidente da entidade de que esta não possui inscrição 
estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda Estadual; 
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários -
fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa 
Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 
1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, 
expedida pelo Ministério do Trabalho. 
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: 
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último 
exercício e do anterior devidamente assinado por contador 
registrado no CRC, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e 
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação 
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações 
contábeis. 
II. Comprovação de qualificação técnica: 
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal 
competente; 
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade 
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, 
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos 
disponíveis para a realização do objeto do convênio, bem como da 
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se 
responsabilizará pelos trabalhos; 
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade 
proponente de que possui em seu quadro de pessoal, profissional 
devidamente competente que irá atuar como responsável técnico pela 
execução do projeto ou atividades; 
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria 
jurídica do governo concedente;
Art. 30 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos 
dependerá de: 
I. previsão orçamentária;
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo 
convênio ou instrumento congênere; 
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins 
lucrativos; 
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o convênio, 
contendo dentre outros o critério de escolha do conveniado e as atividades 
a serem executadas; 
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável 
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem como 
cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, 
nos prazos e condições fixados na legislação; 
VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria 
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções sociais, 
auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, 
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de 
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de 
reversão no caso de desvio de finalidade; 
VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, 
além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por 
meio de inscrição no CNPJ e declaração de funcionamento regular da 
entidade beneficiária assinada pelo presidente responsável, sob as penas 
da lei, ambos emitidos na data da proposição do convênio ou instrumento 
congênere;
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de 
outro nível de governo; 
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos 
órgãos competentes da área técnica responsável; 
XI. manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da 
assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios 
e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
XII. escrituração contábil regular da conveniada; e
XIII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do 
beneficiário.
Art. 31 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes, somente 
será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial; 
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária 
específica aberta para cada convênio ou instrumento congênere e os 
pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem 
bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique 
identificado o beneficiário final da despesa; 
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão 
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu 
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto 
prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, 
quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um 
mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a 
crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua 
finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da instituição 
convenente. 
Parágrafo único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente 
poderá autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e 
prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde que identificados no recibo ou 
nota fiscal pertinente o beneficiário final.
Art. 32 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita, quando 
da assinatura do convênio ou instrumento congênere e, também, quando da liberação das 
parcelas do cronograma de desembolso financeiro. 
§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não 
regularidade relativa à prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem técnica 
ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de 
subvenção, auxílios ou contribuições para fins de regularização.
§ 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições ficam 
condicionados à opinião, prévia e expressamente, de aprovação do setor técnico e de legalidade 
da assessoria jurídica do governo concedente.
§ 3º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento 
dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo 
Executivo Municipal junto ao Departamento de Finanças da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício 
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia 
de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, 
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto 
de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência 
e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 34 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir 
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a 
justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos; e,
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou 
juros de mora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão 
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores;
II. A criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou 
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; 
e
III. O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal será 
efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
§ 3º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia 
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes.
Art. 36 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no 
mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada 
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida 
do exercício. 
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão 
computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que 
trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; 
e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37 - No exercício de 2018 a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos 
I e II do § 1º do Art. 33 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no 
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva 
competência dos diretores municipais de Recursos Humanos e de Gestão Financeira e 
Orçamentária.
Art. 38 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização 
de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o Art. 18, § 1º da Lei 
Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem 
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda, 
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não 
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização.
Art. 39 - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que 
trata o artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos e 
limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da administração direta 
ou indireta, inclusive fundações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
Art. 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas 
resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% 
(quinze por cento) nas ações voltadas à saúde, conforme disposto no Art. 77 da Constituição 
Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A Proposta Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São João da Boa 
Vista, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
Art. 42 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Art. 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
agosto de dois mil e dezessete (29.08.2017).
___________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
29 de agosto de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
Anexo I
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo II
Anexo de Metas Fiscais
Anexo III
Demonstrativo de evolução da receita
Anexo IV
Memória e metodologia de cálculo 
das Metas Fiscais
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam do 
anexo de metas fiscais para o exercício de 2018, e dessa forma, passamos a expor a base 
metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora 
informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no Art. 4°, § 2°, 
II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III – Demonstrativo 
da Evolução das Receitas, componente desta lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas
constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números estão apresentados 
de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores 
foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, 
em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos 5 (cinco) exercícios 
encerrados (2012 a 2016), combinadas com as receitas previstas para o exercício de 2017, além 
das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da 
inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à 
evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, dentre 
outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação
e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível 
de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a conclusão dos projetos em 
andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de 
juros e amortização da dívida pública.
Cabe ressaltar que, com a crise que assola a economia mundial, foi necessário 
trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, para cada 
ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas 
e Despesas consideradas nas metas fiscais:
Ano: 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
IPCA: 6,50% 5,84% 5,91% 10,67% 6,29% 3,50% 4,50% 4,50% 4,50% 4,50%
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o índice de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil – BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção 
de crescimento real esperado das receitas municipais. 
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de 2018,
conforme estabelece o § 3º, Art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas da 
Administração Direta, inclusive as do Regime Próprio de Previdência.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal 
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 249/2010. O resultado nominal 
reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas.
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os
números mais representativos no contexto das projeções:
1) A receita total estimada para o exercício de 2018, consideradas todas as fontes
de recursos é de R$ 318.500.000,00 (trezentos e dezoito milhões e quinhentos mil reais), a 
preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das 
Aplicações Financeiras que foram estimadas em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 
resultam numa receita fiscal líquida da monta de R$ 308.500.000,00 (trezentos e oito milhões 
e quinhentos mil reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o comportamento
previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria 
de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em 
R$ 318.500.000,00 (trezentos e dezoito milhões e quinhentos mil reais). Deduzindo-se as 
despesas financeiras com juros e encargos da dívida, mais as despesas de Amortização da 
Dívida Pública, estimadas em R$ 28.799.600,00 (vinte e oito milhões e setecentos e noventa e 
nove mil e seiscentos reais), tem-se que as despesas fiscais líquidas para 2018 foram previstas 
em R$ 289.700.400,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e setecentos mil e quatrocentos reais).
3) Em relação ao estoque da dívida, este correspondente à posição em dezembro
de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas 
no respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, foram utilizados os parâmetros 
de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida 
líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em 
consideração a posição em 31/12/2016 e a evolução prevista de receitas e despesas (exceto a 
reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e o 
Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS, que de acordo com as estimativas 
dos governos Estadual e Federal, deverão ter apenas manutenção da arrecadação em relação ao 
exercício de 2017, com leve tendência de queda, ainda em relação ao exercício anterior.
Anexo V
Descrição dos programas 
governamentais/metas/custos para o 
exercício
Anexo VI
Unidades executoras e ações voltadas 
ao desenvolvimento do programa 
governamental
Anexo VII
Informações sobre Obras em 
Andamento

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