SÃO JOÃO DA BOA VISTA
G O V E R N O M U N I C I P A L
Diretrizes Orçamentárias para 2018
LDO 2018
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2o,
da Constituição, e no Art. 35, § 2o, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientar a
elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação tributária e definir os
parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária para o município.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na Constituição, a LDO
deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação
financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como
avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício de
2018 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente macroeconômico
e a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a economia doméstica e
estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada do crescimento e elevação
da prestação de serviços públicos.
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a Administração
Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no âmbito do
Governo Municipal em face do elevado volume de vinculações constitucionais e legais
existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a qual o
Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, vale
mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já têm destinação prévia na sua
alocação. Não é demais acrescentar que, além da vinculação a determinados órgãos, os recursos
ainda podem ter uma subvinculação a despesas específicas.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com receitas
vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem boa parte dos
recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o caso da educação e
da saúde. Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a finalidade de adicionar novas
metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado, a mudança na alocação dos recursos
provenientes de vinculações, renúncias de receitas e despesas obrigatórias e, por outro, a
decisão de elevar a carga tributária por meio de aumentos de alíquotas ou base de cálculo de
impostos e contribuições. As escolhas dependem de decisão política acerca da melhor maneira
de maximizar o bem-estar social com a utilização dos recursos de todos os brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos dando
prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições juntamente com
as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária,
bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo.
Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e melhoria
na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de planejamento, o que causa
profunda mudança na forma de conduzir o processo de planejamento.
Pela discussão que merece o momento atual, principalmente pela elaboração do
Plano Plurianual – PPA 2018-2021, um plano de médio prazo que definirá os caminhos que
nosso município deverá trilhar, e pela facultatividade que nos permite o próprio TCE-SP na
geração dos mesmos, imaginamos ser mais objetivo e eficiente enviar os respectivos anexos
juntamente com o Projeto de Lei do PPA 2018-2021, dispositivo que fizemos questão de constar
no texto da propositura que estamos enviando.
O projeto de Lei, que ora submetemos à vossas considerações, é uma expressão
das necessidades dos cidadãos do nosso município, que com certeza, estão consagradas no
Plano Plurianual – PPA 2018-2021. Portanto, são diretrizes baseadas nas políticas públicas de
Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, com ênfase na Geração de Emprego, Trabalho e
Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e observância
na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja
referência estão no controle de gastos, no aumento de receita e na transparência e correta
utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias leva em conta
ainda os anseios desta Casa, como representantes legítimos do povo de São João da Boa Vista,
significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no
entendimento, respeito mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submetermos este projeto de lei à vossas considerações,
reiteramos mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 116/2017
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2018 e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São João da Boa Vista
para o exercício de 2018, compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. A estrutura e organização do orçamento;
III. As diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. As disposições relativas à execução orçamentária;
V. As disposições relativas à legislação tributária;
VI. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. As disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. As disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três
Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VIa - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
h) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
i) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental
VII. Informações sobre Obras em Andamento.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e empresa pública.
Art. 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e
a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta lei.
Art. 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para
o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria contínua dos serviços
públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas
legislações citadas no Art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, autarquias, empresa pública e fundação.
Art. 6º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
II. Unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal,
além das unidades executoras; e
III. Unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando
facultada a sua utilização;
IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. Ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e na respectiva lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou
estrutura funcional estejam alocadas.
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser
a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual – PPA 2018-2021.
Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores
competentes da área.
§ 1º - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante das
obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso específico
das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João
da Boa Vista - IPSJBV.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras ao
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Órgãos, Fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta.
Art. 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária parcial
ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2017, de conformidade com a Emenda Constitucional
n° 25/2000.
Parágrafo único - As autarquias, fundações e a Empresa Municipal
encaminharão suas propostas orçamentárias para 2018, ao Chefe do Poder Executivo até 30 de
setembro de 2017.
Art. 10 - O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2017, o Projeto de Lei
Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendoo a seguir para sanção.
§ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido Projeto
de Lei para sanção do Poder Executivo.
§ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início
de 2018 para sanção, conforme determina o disposto no Art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo.
Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os poderes
Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e serão
elaborados de conformidade com as portarias nºs 42, de 14 de abril de 1.999 e 163, de 04 de
maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
Art. 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de
receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc.
III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
II. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
III. As receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada
por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE;
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade com
as definições da Portaria STN nº 163/2001 e com o disposto no Art. 15 da
Lei nº 4.320/1964;
V. Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as
despesas de conservação do patrimônio público;
VI. Não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito montante que
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da
receita orçamentária; e,
VII.Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice
de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto
socioeconômico nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações
na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. A edição de uma planta genérica de valores;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
atualizados monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC do IBGE.
§ 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal,
podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para incremento no
recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através de remissão
dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
§ 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme
legislação específica.
§ 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição
de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Na execução do orçamento deverão ser indicados na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas
de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição
Federal;
V. Alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por cento)
e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos
da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades
decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;
VI. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta lei;
VII. Realizar despesas de caráter continuado conforme o Artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VIII. A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação e
observará a seguinte classificação:
a) 90 – Aplicação direta; ou
b) 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da mesma
esfera de governo.
IX. Quando se tratar de operação citada no inciso VIII deste artigo, e a mesma
for identificada na execução orçamentária como órgãos da mesma esfera
de governo, fica a unidade contábil autorizada a proceder à alteração e
emissão de nota de empenho com a troca da modalidade de aplicação.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2018
para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de
créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma
unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria Municipal de
Gestão Financeira e Orçamentária, com a anuência do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder
Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa nos termos do inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal.
§ 5º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2018 com
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado
ou garantido.
Art. 19 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o Art. 43,
§ 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do Art. 8º,
e no inciso I do Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance dos
dispositivos contidos no inciso anterior;
III. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório
de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. Os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP,
serão amplamente divulgados, ficando à disposição da comunidade;
V. Os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 25, de 14
de fevereiro de 2000;
VI. Realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração
Geral e a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados
em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
Art. 21 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a
limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa
Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2018 e de seus créditos
adicionais.
§ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada
pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa
Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
§ 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais; e
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
Art. 22 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência
de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no Art. 23 da Constituição Federal;
II. Se houver expressada autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III. Caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere; e,
IV. Se houver previsão na lei orçamentária anual.
Art. 23 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as
despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do subelemento.
Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
Art. 28 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados,
previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º - No exercício de 2018, a Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13,
a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a transferências de
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e a qual
define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade
civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo
Executivo Municipal, junto ao Departamento de Finanças.
Art. 29 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento administrativo
os seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório
competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em
exercício devidamente registrado em cartório competente;
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da
Entidade e do responsável pela gestão do projeto;
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do representante
legal da entidade e endereço residencial do gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante
Certidão de Registro no Cartório de Imóveis, quando o convênio
tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo
imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
fornecida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN do Ministério
da Fazenda, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de
Negativa;
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida pelo
INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de
Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada
pelo presidente da entidade de que esta não possui inscrição
estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda Estadual;
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários -
fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa
Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
expedida pelo Ministério do Trabalho.
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último
exercício e do anterior devidamente assinado por contador
registrado no CRC, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações
contábeis.
II. Comprovação de qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal
competente;
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente,
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos
disponíveis para a realização do objeto do convênio, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade
proponente de que possui em seu quadro de pessoal, profissional
devidamente competente que irá atuar como responsável técnico pela
execução do projeto ou atividades;
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica do governo concedente;
Art. 30 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos
dependerá de:
I. previsão orçamentária;
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins
lucrativos;
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o convênio,
contendo dentre outros o critério de escolha do conveniado e as atividades
a serem executadas;
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem como
cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação;
VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade;
VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria,
além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por
meio de inscrição no CNPJ e declaração de funcionamento regular da
entidade beneficiária assinada pelo presidente responsável, sob as penas
da lei, ambos emitidos na data da proposição do convênio ou instrumento
congênere;
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de
outro nível de governo;
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos
órgãos competentes da área técnica responsável;
XI. manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da
assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios
e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
XII. escrituração contábil regular da conveniada; e
XIII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do
beneficiário.
Art. 31 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes, somente
será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária
específica aberta para cada convênio ou instrumento congênere e os
pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem
bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique
identificado o beneficiário final da despesa;
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto
prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um
mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a
crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da instituição
convenente.
Parágrafo único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente
poderá autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e
prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde que identificados no recibo ou
nota fiscal pertinente o beneficiário final.
Art. 32 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita, quando
da assinatura do convênio ou instrumento congênere e, também, quando da liberação das
parcelas do cronograma de desembolso financeiro.
§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não
regularidade relativa à prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem técnica
ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de
subvenção, auxílios ou contribuições para fins de regularização.
§ 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições ficam
condicionados à opinião, prévia e expressamente, de aprovação do setor técnico e de legalidade
da assessoria jurídica do governo concedente.
§ 3º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo
Executivo Municipal junto ao Departamento de Finanças da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia
de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto
de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência
e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 34 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos; e,
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou
juros de mora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II. A criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
e
III. O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal será
efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
§ 3º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 36 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no
mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida
do exercício.
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37 - No exercício de 2018 a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos
I e II do § 1º do Art. 33 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência dos diretores municipais de Recursos Humanos e de Gestão Financeira e
Orçamentária.
Art. 38 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o Art. 18, § 1º da Lei
Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização.
Art. 39 - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que
trata o artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos e
limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
Art. 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas
resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15%
(quinze por cento) nas ações voltadas à saúde, conforme disposto no Art. 77 da Constituição
Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A Proposta Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São João da Boa
Vista, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
Art. 42 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Art. 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
agosto de dois mil e dezessete (29.08.2017).
___________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
29 de agosto de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
Anexo I
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo II
Anexo de Metas Fiscais
Anexo III
Demonstrativo de evolução da receita
Anexo IV
Memória e metodologia de cálculo
das Metas Fiscais
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam do
anexo de metas fiscais para o exercício de 2018, e dessa forma, passamos a expor a base
metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora
informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir com preceitos contidos no Art. 4°, § 2°,
II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III – Demonstrativo
da Evolução das Receitas, componente desta lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas
constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números estão apresentados
de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores
foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação,
em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos 5 (cinco) exercícios
encerrados (2012 a 2016), combinadas com as receitas previstas para o exercício de 2017, além
das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da
inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à
evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, dentre
outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação
e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível
de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a conclusão dos projetos em
andamento. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de
juros e amortização da dívida pública.
Cabe ressaltar que, com a crise que assola a economia mundial, foi necessário
trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados, para cada
ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas
e Despesas consideradas nas metas fiscais:
Ano: 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
IPCA: 6,50% 5,84% 5,91% 10,67% 6,29% 3,50% 4,50% 4,50% 4,50% 4,50%
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante do quadro acima é o índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil – BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção
de crescimento real esperado das receitas municipais.
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município de 2018,
conforme estabelece o § 3º, Art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas da
Administração Direta, inclusive as do Regime Próprio de Previdência.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal
considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 249/2010. O resultado nominal
reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas.
Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os
números mais representativos no contexto das projeções:
1) A receita total estimada para o exercício de 2018, consideradas todas as fontes
de recursos é de R$ 318.500.000,00 (trezentos e dezoito milhões e quinhentos mil reais), a
preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das
Aplicações Financeiras que foram estimadas em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
resultam numa receita fiscal líquida da monta de R$ 308.500.000,00 (trezentos e oito milhões
e quinhentos mil reais).
2) As despesas do município foram programadas segundo o comportamento
previsto da receita, sendo que o maior objeto é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria
de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro.
Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em
R$ 318.500.000,00 (trezentos e dezoito milhões e quinhentos mil reais). Deduzindo-se as
despesas financeiras com juros e encargos da dívida, mais as despesas de Amortização da
Dívida Pública, estimadas em R$ 28.799.600,00 (vinte e oito milhões e setecentos e noventa e
nove mil e seiscentos reais), tem-se que as despesas fiscais líquidas para 2018 foram previstas
em R$ 289.700.400,00 (duzentos e oitenta e nove milhões e setecentos mil e quatrocentos reais).
3) Em relação ao estoque da dívida, este correspondente à posição em dezembro
de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas
no respectivo período.
No cálculo do montante da dívida consolidada, foram utilizados os parâmetros
de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida
líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em
consideração a posição em 31/12/2016 e a evolução prevista de receitas e despesas (exceto a
reserva de contingência).
Cabe ainda ressaltar que, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e o
Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS, que de acordo com as estimativas
dos governos Estadual e Federal, deverão ter apenas manutenção da arrecadação em relação ao
exercício de 2017, com leve tendência de queda, ainda em relação ao exercício anterior.
Anexo V
Descrição dos programas
governamentais/metas/custos para o
exercício
Anexo VI
Unidades executoras e ações voltadas
ao desenvolvimento do programa
governamental
Anexo VII
Informações sobre Obras em
Andamento