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24 de agosto de 2.017 OtiC'ODOEXEcunvON-l54/~+
A M U .lICIPAL
SI~O JO,\O DA OA VJS'L\
Estado de São J)31110
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Referência: Requerimento n° 168/2017, de autoria do Vereador Raimundo
Rui, solicitando a seguinte informação: Qual é a base de cálculo do CIP e
IPTU de 2017?
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento n° 16812017, de autoria do Vereador Raimundo
Rui, tratando do assunto em epígrafe, escla ecemos que a CIP está
regulamentada pelas Leis n" 4167 e 4172, de 22 de agosto de 2017 e o IPTU
pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar n 106, de 23 de dezembro
de 1997. E informamos que não houve um aumento exacerbado do imposto para
2017.
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal
N E S TA.
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Q~s.çr)çjo:
'JFICIO PREFEITO
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