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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com
mensagem, sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas nos estabelecimentos de ensino da Rede
Pública Municipal de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 112/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com mensagem, sobre
os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas nos estabelecimentos de ensino da
Rede Pública Municipal de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com mensagem, sobre os
malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas nos estabelecimentos de ensino da Rede
Pública Municipal de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de São
João da Boa Vista, ficam obrigados a fixar nas salas de aula e nas áreas de lazer (pátios),
cartazes feitos com material durável contendo a seguinte mensagem: “O FUMO, AS
BEBIDAS ALCOÓLICAS E AS DROGAS SÃO TERRIVELMENTE
PREJUDICIAIS À SAÚDE FÍSICA E MENTAL E PODEM LEVAR À MORTE.”
Parágrafo único – Os cartazes deverão ter as dimensões de 60cm (sessenta
centímetros) x 80cm (oitenta centímetros) e serão afixados em local de fácil visibilidade
e a mensagem com acentuação do aspecto visual.
Art. 2º - Nos cartazes não poderão constar:
a) Nomes de autoridades;
b) Nomes de partidos políticos;
c) Símbolos;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
d) Qualquer outro tipo de propaganda.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei tem por finalidade aumentar as
informações alertando sobre os riscos e males do fumo, do álcool e das drogas, em todas
as escolas municipais do município de São João da Boa Vista, com intuito de prevenir e
educar os pré-adolescentes se tornarem fumantes, viciados na ingestão de álcool e/ou
usuários de drogas, tendo em vista os efeitos devastadores que todos esses vícios têm
sobre o organismo humano, além do prejuízo social deles decorrentes.
O constante aumento de doenças em face dos malefícios causados pelo álcool e
pelas drogas nos leva a uma preocupação com relação a nossos jovens estudantes,
cabendo assim ao Município utilizar os meios necessários de prevenção e educação.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação do nosso Projeto de
Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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