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materia nº 112/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES COM MENSAGEM, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com 
mensagem, sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas nos estabelecimentos de ensino da Rede 
Pública Municipal de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 112/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com mensagem, sobre 
os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas nos estabelecimentos de ensino da 
Rede Pública Municipal de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com mensagem, sobre os 
malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas nos estabelecimentos de ensino da Rede 
Pública Municipal de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de São 
João da Boa Vista, ficam obrigados a fixar nas salas de aula e nas áreas de lazer (pátios), 
cartazes feitos com material durável contendo a seguinte mensagem: “O FUMO, AS 
BEBIDAS ALCOÓLICAS E AS DROGAS SÃO TERRIVELMENTE 
PREJUDICIAIS À SAÚDE FÍSICA E MENTAL E PODEM LEVAR À MORTE.”
Parágrafo único – Os cartazes deverão ter as dimensões de 60cm (sessenta 
centímetros) x 80cm (oitenta centímetros) e serão afixados em local de fácil visibilidade 
e a mensagem com acentuação do aspecto visual. 
Art. 2º - Nos cartazes não poderão constar:
a) Nomes de autoridades;
b) Nomes de partidos políticos;
c) Símbolos;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
d) Qualquer outro tipo de propaganda.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei tem por finalidade aumentar as 
informações alertando sobre os riscos e males do fumo, do álcool e das drogas, em todas 
as escolas municipais do município de São João da Boa Vista, com intuito de prevenir e 
educar os pré-adolescentes se tornarem fumantes, viciados na ingestão de álcool e/ou 
usuários de drogas, tendo em vista os efeitos devastadores que todos esses vícios têm 
sobre o organismo humano, além do prejuízo social deles decorrentes.
O constante aumento de doenças em face dos malefícios causados pelo álcool e 
pelas drogas nos leva a uma preocupação com relação a nossos jovens estudantes, 
cabendo assim ao Município utilizar os meios necessários de prevenção e educação.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação do nosso Projeto de 
Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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