CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a adoção de bancos em praças, parques, áreas
verdes e espaços públicos do município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 280/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a adoção de bancos em praças, parques, áreas verdes e espaços
públicos do município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a
seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a adoção de bancos em praças, parques, áreas verdes e espaços
públicos do município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º É instituída a adoção de bancos, por órgão, entidade ou empresa, em
praças, parques e áreas verdes do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º A adoção importa em responsabilidade pela aquisição, manutenção e
conservação dos bancos nas praças, parques ou áreas verdes do Município.
Art. 3º É facultado ao adotante a colocação de mensagens publicitárias nos
bancos, em condições e especificações que forem estabelecidas pelo Poder Executivo,
em regulamento a presente Lei, a ser baixado no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes da aquisição e manutenção dos bancos,
serão de exclusiva responsabilidade do órgão, empresa ou entidade adotante.
Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado do espaço
publicitário nos bancos, padronizado pelo Município, em regulamento.
Art. 5º O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das
mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos imorais ou que atentem
contra os bons costumes, ou, ainda, seja contrário à saúde e ao meio-ambiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único. Ficam proibidas mensagens publicitárias que façam propaganda
de pornografia, bebidas alcoólicas, fumo, jogos de azar e propaganda política.
Art. 6º O prazo para adoção será de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado por
igual período.
Art. 7º O Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2017
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - PDT
JUSTIFICATIVA:-.
Estou encaminhando, para apreciação de meus colegas Vereadores, o Projeto de
Lei nº 28/2017, de minha autoria, que dispõe sobre a adoção de bancos em praças,
parques e áreas verdes do município de São João da Boa Vista.
A cidade conta atualmente com várias praças, parques, áreas verdes e espaços
públicos. É de se prever a dificuldade de uma Administração Municipal na conservação
de todas essas áreas. Em contrapartida, são grandes as exigências da população no
sentido de que as condições desses locais sejam as mais perfeitas para sua utilização e
iniciando com a instalação de bancos visando maior conforto à população sanjoanense,
bem como aos visitantes.
Os benefícios da adoção podem ser considerados como imediatos para a
comunidade. A cidade de São João da Boa Vista. vê-se também beneficiada, uma vez
que os recursos antes destinados a esta atividade podem ser carreados para outras ações
não menos importantes.
O adotante, por sua vez, granjeia para si a simpatia da comunidade em virtude de
sua ação, que se reveste de grande espírito cooperativo. Por último, é facultado ao
mesmo, a título de retorno publicitário, a colocação de mensagem publicitária, de acordo
com o modelo padrão da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista..
Considerando-se a conjunção de interesses de comunidades e/ou empresas no
sentido de adotar “bancos”, este projeto propõe canalizar recursos comunitários e/ou
empresariais para esse fim.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O Projeto Adote um Banco é um instrumento utilizado com o objetivo de unir os
esforços de atuação do Poder Público, da iniciativa privada e dos grupos sociais
organizados para a implantação, melhor conservação e manutenção das áreas públicas
no município. Visa também promover em relacionamento mais estreito entre a
Administração Municipal, comunidade e empresa através da adoção dos bancos,
objetivando a melhoria da qualidade de vida da população.
A lei será regulamentada, conforme minuta de Decreto em anexo, e Termo de
Cooperação que definirá a totalidade dos procedimentos a serem tomados por ambas as
partes. O adotante terá sob sua responsabilidade a manutenção e conservação dos
bancos, devendo contar com o assessoramento técnico prestado pela Departamento
municipal competente.
Esta Lei irá corroborar com outra legislação que já está em vigor que é a Lei nº
3784/2015, que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, de próprios
municipais de esportes e áreas verdes, estabelecendo seus objetivos e procedimentos,
suas espécies, limitações das responsabilidades e dos benefício dos adotantes.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres vereadores,
solicitamos a apreciação do presente projeto, em regime de urgência.
ANTEPROJETO DE DECRETO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº ____, DE ___ DE __________ DE
_____, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE BANCOS DE PRAÇAS, PARQUES E
ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. O procedimento para a adoção de bancos de praças, parques e áreas
verdes no Município de São João da Boa Vista. obedecerá as disposições do presente
Decreto.
Art. 2º. Competirá ao Departamento Municipal ...................., os
procedimentos para a adoção de bancos de praças, parques e áreas verdes, cabendo-lhe:
I - classificar as propostas de adoção;
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II - aprovar as propostas de adoção;
III - tomar medidas que agilizem o procedimento de adoção.
Art. 3º. Serão procedidos, expedidos e registrados através de expediente
próprio os seguintes casos:
I - a apreciação de consultas quanto à viabilidade da proposta;
II - aprovação da proposta de adoção;
III - licenciamento para manutenção e conservação.
CAPÍTULO II
Da Habilitação e Classificação do Adotante
Art. 4º A Departamento municipal competente, realizará a habilitação e
classificação, levando em conta os objetivos da Administração.
CAPÍTULO III
Da Adoção
Art. 5º Poderá o interessado adotar mais de um banco, em locais diferentes.
Art. 6º Firmará o adotante com o Município Termo de Cooperação onde
constarão as atribuições das partes.
Parágrafo Único. Caberá à Departamento municipal competente, verificar a
implementação das normas técnicas aplicáveis.
CAPÍTULO IV
Da Publicidade
Art. 7º A publicidade do adotante obedecerá ao modelo padrão do
Município (ou ao modelo instituído pelo Município, se não houver).
Art. 8º O adotante receberá dos órgãos da Departamento municipal
competente, determinações quanto à adoção e sua manutenção e conservação.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 9° Na prorrogação da adoção, estabelecida pelo prazo de 04 (quatro)
anos, quando forem requeridos esclarecimentos ao adotante, deverão ser prestados no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a adoção.
Art. 10. Aplica-se o presente Decreto aos requerimentos de adoção em
tramitação na Departamento municipal competente, (se for o caso).
Art. 11. Implicará o fim da adoção, sem notificação prévia, bem como
retirada de toda a publicidade do adotante, o desrespeito às normas deste Decreto e do
Termo de Cooperação.
Parágrafo Único. Haverá o fim da adoção se uma das partes manifestar essa
vontade mediante comunicação escrita com 60 (sessenta) dias de antecedência.
Art. 12. Exercerá o Executivo Municipal, através da Departamento
municipal competente, permanente fiscalização nos equipamentos adotados.
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Art. 13. A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial da área
pelo adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público.
Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA., 06
DE MAIO DE 2009.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO (*)
Nº
_______________
DATA:
___/___/_____
O MUNICÍPIO DE _____________________, através deste ato,
representado na pessoa do Prefeito (ou Diretor Municipal de ________________), Sr.
______________, e _______________________, por seu
_____________________(Diretor, Presidente, Gerente, ...), objetivando a adoção de
bancos em praças, parques e áreas verdes do Município, abaixo referidos, nos termos da
Lei Municipal nº ____/___ e do Decreto nº ____/___, tem entre si ajustado:
1. ________________________ compromete-se a executar, sob sua total e
inteira responsabilidade e às suas exclusivas expensas, a aquisição e manutenção dos
bancos, na qualidade de ADOTANTE, obedecendo as normas próprias, em especial as
contidas na legislação acima referida, que faz parte integrante deste Termo.
2. ___________________ comunicará o Departamento Municipal de
_________ _______, as eventuais ocorrências de vandalismo, que importem na tomada
de medidas urgentes para a defesa de sua dominialidade pública, por parte do órgão
competente.
3. O Departamento Municipal de _________________ fornecerá as instruções
necessárias, dirimindo as dúvidas eventualmente surgidas.
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4. A Prefeitura através do Departamento Municipal de _________________ se
reserva a atribuição de exercer permanente fiscalização sobre os referidos bancos, bem
assim, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, rescindir, parcial ou totalmente, o
presente Termo de Cooperação.
5. O assentamento da propaganda física se dará após a colocação dos bancos
no local acordado, de responsabilidade do adotante e deverá ser cumprido o que está
estabelecido no Art.5° da Lei Municipal n°____________.
Local e Data.
Prefeito Municipal (ou Diretor Municipal de
_______________)
Adotante
Testemunhas:
________________________
Nome
________________________
Nome
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de agosto de 2017.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - PDT