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materia nº 114/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CARTEIRA ESCOLAR EM SALAS DE AULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DESTINADAS AO USO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de carteira escolar em salas de 
aula nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de São João da Boa Vista, destinadas ao uso de 
estudantes com deficiência física
REQUERIMENTO Nº 114/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a instalação de carteira escolar em salas de aula nos 
estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de São João da Boa Vista, 
destinadas ao uso de estudantes com deficiência física, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de carteira escolar em salas de aula nos 
estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de São João da Boa Vista, 
destinadas ao uso de estudantes com deficiência física.”
Art. 1º - Todas as escolas públicas municipais terão que manter no 
estabelecimento de ensino a quantidade necessária de carteiras, obedecendo à 
quantidade de estudantes com deficiência matriculados na unidade.
Art. 2º - As carteiras deverão se adequar às normas e padrões da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) 
e Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- Na observância da presente propositura por ora apresentada, 
tem por objetivo o melhor aproveitamento do aluno no âmbito escolar, uma vez que com 
as carteiras escolares adequadas, os alunos com deficiência terão melhor 
posicionamento, estabilidade e segurança intelectual na realização das tarefas escolares.
Salientando o aumento progressivo no número de matrículas de estudantes com 
deficiência em escolas regulares, como parte do processo de transformação do sistema 
educacional brasileiro.
Desta forma, tem-se a necessidade de implantação de medidas ativas e de políticas 
públicas para garantir a merecida igualdade social a estes alunos.
Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta 
propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim 
de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa 
população. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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