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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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nº 166/2017
24 de agosto de 2.017 OFÍCIO DO EXECUTIVO Abprdo
Referência: Requerimento nº 81/2017, de autoria do Vereador Aquevirque
Antônio Nholla, solicitando informações sobre os predinhos localizados na
Rua Henrique Martarello.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 81/2017, de autoria do Vereador Aquevirque
Antônio Nholla, tratando do assunto em epígrafe, informamos que foi
encaminhada a solicitação para a Caixa Econômica Federal, através do Ofício
Gab. nº 454, conforme cópia anexa.
Esclarecemos que o referido empreendimento acarretou problemas de ordem
jurídica com a empreiteira que executou a obra naquela oportunidade. A
tramitação jurídica desse caso teve inúmeros impasses, quanto a regularização
dos respectivos imóveis. Trata-se de um empreendimento de responsabilidade da
Caixa Econômica Federal com pendências jurídicas junto a Justiça Federal.
Fizemos contato com a CEF e estamos aguardando informações atinentes ao
caso para verificarmos como o Município poderá atuar subsidiariamente.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
“AMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
o PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 333 / 2017 DatalHora: 01/09/2017 16:58
GÉRSON ARAÚJO Descrição: E) ctg
Presidente da Câmara Municipal O REQUERIMENTO Nº:81/2017
IPO TA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
da
1,
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16 de maio de 2.017
O£GABnº 454
Prezada Senhora:
Pelo presente, solicitamos informações com referência a situação jurídica
atual dos prédios de apartamentos populares localizados na Rua Henrique
Martarello nº 900/950, construídos pela PLANECON em 1996/1997.
Sendo do conhecimento desta municipalidade a existência de um problema
social de grande magnitude naquele conjunto residencial e estando esta
Administração Municipal empenhada no encaminhamento das formalidades
necessárias para solucioná-lo, contamos com a colaboração de Vossa
Senhoria no atendimento da solicitação em pauta.
Aproveitando a oportunidade, apresentamos os protestos de estima e
Prefeitô Municipal
Ilma. Sra. Ana Cristina Matos
Gerente da Caixa Econômica Federal
NESTA.
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