CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao
patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito, no Município e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 115/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público
e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito, no Município e dá
outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e
ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito, no Município e dá
outras providências.”
Art. 1º - Todo e qualquer dano ao patrimônio público ou ao meio ambiente,
decorrente de acidente de trânsito, será ressarcido ao erário pelo condutor do veículo em
caso de dolo ou culpa.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio público e
ambiental, entre outros: postes, placas de sinalização, semáforos, muros, árvores,
vegetação, canteiros de flores.
Art. 2º - O infrator será notificado sobre os custos e poderá apresentar defesa no
prazo de trinta dias.
Art. 3º - Do indeferimento do recurso, terá o infrator, prazo de 15 dias para o
pagamento da guia de recolhimento.
Art. 4º - O não pagamento do valor apurado será inscrito em dívida ativa
precedida de execução fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 90 dias da sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
A obrigação de reparar danos materiais está insculpido do Código Civil, Art. 927
"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
repará-lo" . Não são raras às vezes, em que o Município é réu em ações de indenizações
por acidentes nas ruas, seja por má conservação de ruas, calçadas e outras demandas.
Assim sendo o Município, invocando o princípio da primazia do interesse público sobre
o do particular, também deve buscar administrativamente ou judicialmente,
ressarcimento ao erário por danos causados pelo cidadão.
A Constituição Federal apregoa em seu § 3º do art. 225 que "As condutas e
atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de
reparar os danos causados".
De outro modo, considerando, que embora a legislação exija uma direção
adequada e segura, ainda existem motoristas que não respeitam às leis de trânsito e
provocam graves acidentes com danos ao bem público e ao meio ambiente. Além dos
custos com tratamento médico e hospitalar das vítimas, o município ainda é obrigado a
gastar recursos públicos reparando os danos materiais e ao meio ambiente.
O projeto não tem o condão de punir aqueles que se envolvem em acidentes, mas
sim responsabilizar os motoristas que agem com imprudência e irresponsabilidade, pois
os acidentes causados trazem prejuízos, não apenas as vítimas, mas inúmeras vezes
acarretam prejuízos também aos cofres públicos, pois o município precisa substituir
postes, placas de sinalização, semáforos e outros aparelhos públicos, onerando o
orçamento municipal que poderia ser gasto com saúde, educação e outras obras
necessárias a cidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR