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materia nº 115/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PELOS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE, POR CONDUTOR CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao 
patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito, no Município e dá outras 
providências
REQUERIMENTO Nº 115/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público 
e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito, no Município e dá 
outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e 
ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito, no Município e dá 
outras providências.”
Art. 1º - Todo e qualquer dano ao patrimônio público ou ao meio ambiente, 
decorrente de acidente de trânsito, será ressarcido ao erário pelo condutor do veículo em 
caso de dolo ou culpa.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio público e 
ambiental, entre outros: postes, placas de sinalização, semáforos, muros, árvores, 
vegetação, canteiros de flores.
Art. 2º - O infrator será notificado sobre os custos e poderá apresentar defesa no 
prazo de trinta dias.
Art. 3º - Do indeferimento do recurso, terá o infrator, prazo de 15 dias para o 
pagamento da guia de recolhimento.
Art. 4º - O não pagamento do valor apurado será inscrito em dívida ativa 
precedida de execução fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 90 dias da sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
A obrigação de reparar danos materiais está insculpido do Código Civil, Art. 927 
"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a 
repará-lo" . Não são raras às vezes, em que o Município é réu em ações de indenizações 
por acidentes nas ruas, seja por má conservação de ruas, calçadas e outras demandas. 
Assim sendo o Município, invocando o princípio da primazia do interesse público sobre 
o do particular, também deve buscar administrativamente ou judicialmente, 
ressarcimento ao erário por danos causados pelo cidadão.
A Constituição Federal apregoa em seu § 3º do art. 225 que "As condutas e 
atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas 
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de 
reparar os danos causados".
De outro modo, considerando, que embora a legislação exija uma direção 
adequada e segura, ainda existem motoristas que não respeitam às leis de trânsito e 
provocam graves acidentes com danos ao bem público e ao meio ambiente. Além dos 
custos com tratamento médico e hospitalar das vítimas, o município ainda é obrigado a 
gastar recursos públicos reparando os danos materiais e ao meio ambiente.
O projeto não tem o condão de punir aqueles que se envolvem em acidentes, mas 
sim responsabilizar os motoristas que agem com imprudência e irresponsabilidade, pois 
os acidentes causados trazem prejuízos, não apenas as vítimas, mas inúmeras vezes 
acarretam prejuízos também aos cofres públicos, pois o município precisa substituir 
postes, placas de sinalização, semáforos e outros aparelhos públicos, onerando o 
orçamento municipal que poderia ser gasto com saúde, educação e outras obras 
necessárias a cidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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