br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 181/2017

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 181 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 25/2017
native_id9495

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

-..
PREFEI~rURA MUNICIPAL
sxo JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
30 de agosto de 2.017 OFíCIO DO EXECUTIVO ~ (~O/olJj?
Referência: Requerimento n" 213/2017, de autoria do Vereador Claudinei
Damalio, solicitando a alteração da Lei Municipal 670/92 quanto a carga -
horária do profissional Assistente Social.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento n". 213/2017, de autoria do Vereador Claudinei
Damalio, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópias do
DESPACHO DRH/276/20 17 E ANEXO.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
í
V ANDERLEI B R ES DE CAR VALHO
Prefeito Municipal
CAfv1ARl\ f,'1UNICIPAl- DE 5,[\(1 ,j\lj\C<
PHe IIo(:nu) [l[ ENTF~ADA
I S_~91!éll':1;1, 3'iH ,:017 !),1l;~/H9r~1:O'1/09!2017 16:31
p~?criç<10:
OFICIO PFHJTII ()
QESPOS r/I 1'\0rd 0\ IrJ~IMr:NTO W 213/7.01~-
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal
N E S TA.
..
•. prefeitura, Municil!,,?L~~?'oJoãoda Boa Vista
DESPACHODRH/276/2017
Assunto: Ofício Câmara 253/2017
Senhor Chefe de Gabinete,
Tendo em vista o solicitado na Moção de Recomendação, enviada à Câmara Municipal pelo
servidor João Júnio da Silva Ramos, a qual solicita alteração na carga horária do cargo de Assistente
Social, alegando atendimento ao disposto nas Leis 12.327/2010 e 8.662/93, esclarecemos que:
Os Municípios recebem autonomia Constitucional para legislar, estando, portanto,
afastados das determinações estaduais e federais que determinam as categorias profissionais:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no
âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores
da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Constituição
Federal, 1988)
Desta forma, a Lei 656/92 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de São João
da Boa Vista, é soberana a quaisquer outras que fixem regras para exercício de sua administração.
O~trossim, para garantir que nenhum princípio legal fosse infringido com a permanência
da carga horária concernente aos Assistentes Sociais em 40 horas semanais, foi realizada consulta
ao Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM, que prestava assessoria
neste sentido em todo o território Nacional.
O parecer emitido pelo órgão supracitado reafirma que o Município não está obrigado a
atender ao disposto na Lei 12.317/2010
Por fim, informamos que a carga horária de todos os servidores municipais obedece ao
disposto no Art. 7Qda Constituição Federal, que determina jornada máxima de 44 horas semanais,
sendo que nossos servidores exercem, no máximo, 40 horas de trabalho semanais.
Acompanha este Despacho, cópia do referido parecer do CEPAM.
Av. Durval Nicolau, 125 - Jd Nova São João - São João da Boa Vista- Cep 13874-122 - PABX (019) 3634-8015
Home Page :- www.saojoao.sp.gov.br e-mail:-rh@saojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Nada mais a informar, certos haver dirimido quaisquer dúvidas acerca da jornada de
trabalho dos Assistentes Sociais, agradecemos e reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
São João da Boa Vista, 28 de agosto de 2017.
Diretora do Departamento de RH
Av. Durval Nicolau, 125 - Jd Nova São João - São João da Boa Vista - Cep 13874-122 - PABX (019) 3634-8015
Home Page :- www.saojoao.sp.gov.br e-mail:-rh@saojoao.sp.gov.br
, ,
•
'I
.r
to~
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA UMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
1
Parecer C~PAM nO30.069
Processo FPFL nO347/2013
Interessada: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista õ: 0_
PREFEITURA MUNICíPAL. SERVIDOR
MUNICIPAL. JORNADA. FIXAÇÃO. O Município
em razão de sua autonomia constitucional deve
fixar regras próprias às quais se submeterão os
servidores, inclufda a jornada de trabalho. O
exercício dessa autonomia constitucional afasta a
aplicação da legislação federal e da legislação
estadual que cuidam de determinadas categorias
profissionais.*
•
CONSULTA
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista na pessoa de
Hellen Cristina P. B. Falavigna solicita-nos esclarecimentos quanto a jornada
de trabalho dos ocupantes do cargo de Assistente Social tendo em vista a
Lei federal 12.317/10 que estabelece jornada de 30 horas semanais para
/
esses'profissionais. I
I
/
PARECER
A Constituição Federal em seu art. 7°, XIII garante aos
trabalhadores em geral jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e
44 horas semanais. Tal direito social é, por força do art. 39, § 3° da CF,
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tel. (Oxx11) 3811-0300 - FAX (Oxx11) 3813-5969
Homepage: http://www.cepam.sp.gov.br E-mail: cepam@sp.gov.br
I.
.\ .
!.
2
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
estendido aos servidores ocupantes de cargo, Assim, também os servidores
públicos possuem garantia de jornada máxima. E
•
Os entes federados - União, Estados, Distrito Federal e
Municípios são caracterizados pela autonomia que detém de organizar,
segundo conveniências e necessidades próprias, suas estruturas
administrativas com a criação de órgãos públicos, cargos ou empregos, de
provimento efetivo e em comissão, bem como as respectivas remunerações.
O regime jurídico que subordina os servidores é matéria afeta a
privativa competência dos Chefes dos Executivos nos vários níveis de
Governo, sendo a jornada de trabalho um de seus aspectos. Por tal razão, é
competente o Município para organizar seu pessoal desde que, em
cumprimento ao princípio de legalidade, o faça por meio de lei. Deve, ainda,
observar, os ditames constitucionais aplicáveis aos servidores públicos
inscritos nos arts. 37 a 41 da CF.
•
•
Em razão dessa autonomia, o Município fixa a jornada de trabalho
de seus servidores, observando o limite do art. 7°, XIII da CF, sem qualquer
interferênda da legislação federal e estadual. A edição de lei federal que dá
especial tratamento a certas categorias profissionais não influi a lei local que,
eventualmente disponha de outra maneira.
/
I
I
Sobre o assunto, trazemos à cotação o Acórdão do STF:
"CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LlMINAR. REMUNERAÇÃO.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO. SALÁRIO￾M/NIMO PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. A vinculação,
na Constituição Estadual, da remuneração e da Jornada de servidores
estaduais a disciplina que se estabelece, em lei federal, para
profissionais congêneres, para os quais se estipula piso salarial
correspondente a determinada quantia de selérios-mtnlmos, torna
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tel. (Oxx11) 3811-0300 - FAX (Oxx11) 3813-5969
: Homepage: http://www.cepam.sp.gov.br E-mail: cepam@sp.gov.br
;, .-
•
•
l§ _ lLE.t J J. i 3 .. ,,( j
; L . ;a'tJi PU 15...2 2 ..MiA! Sim __
3
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
relevante a alegação de InconstituCionalidade, em face do princípio
da autonomia dos Estados-membros, bem como das regras.rque se
referem à iniciativa reservada do Poder Executivo para certas matérias
e a inadmissibilidade de vinculação e reajustamento automático de
remuneração no âmbito do Poder Público (arts. 25; 61, par. 1
0
, 11,a e c;
e 37, XIII, da CF). Precedentes. Medida liminar deferida"
(destacamos).
Note-se, portanto que o STF ao reconhecer por via reflexa a
autonomia dos Municípios para organizarem seus serviços mediante a
expedição de normativo jurídico que submete os servidores, tratará também
da jornada de trabalho, sem qualquer exceção.
ir ._
Assim, prevalece a legislação municipal no que respeita à
definição da jornada de trabalho. Neste particular a lei local prevalece sobre
, ,
leis federais ou,estaduais, sobretudo sendo regime de trabalho o estatutário.
",
A Lei 12.31i/1 O não se aplica aos servidores públicos municipais
estatutários, não havendo dever para o Poder Público em geral de reduzir a
jornada dos ocupantes de cargos de assistente social. Se o fizer, será com
base na autonomia e competência constitucional para organizar seus
serviços e disciplinar direitos e deveres de seus servidores.
Isto posto, respondemos objetivamente às questões formuladas
na consulta.
/
I
I
1. O Município não está adstrito ao curnprirnento das normas da
Lei 12.317/10 em razão do regime de trabalho estatutário adotado para os
1ADI-MC 1064/MS, ReI.: Min. limar Galvão, Tribunal Pleno, publicado no DJ de 09/09/94, p.
23441
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tel. (Oxx11) 3811-0300 - FAX (Oxx11) 3813-5969
Homepage: http://www.cepam.sp.gov.br E-mail: cepam@sp.gov.br
.. ' ,
.4
.,
4
FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA· CEPAM
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal
servidores e, fundamentado na competência constitucional para organizar
seus serviços e correspondentes estruturas. E
2. O Município não está obrigado a atender aos termos da Lei
12.317/10 em razão do regime de cargos por ele adotado.
3. Nesse caso, não há que se falar em horas extras.
É o parecer .
•
MA IANA MOREIRA
Coordenadora de Assistência Jurídica
CAJ/mm
•
/
/
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP
CEP 05508-000 - Tal, (Oxx11) 3811-0300 - FAX (Oxx11) 3813-5969
Homepage: http://www.cepam.sp.gov.br E-mail: cepam@sp.gov.br

open original →