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materia nº 116/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 116 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE PROÍBE A QUEIMADA DE MATO, LIXO, ENTULHO E DEMAIS DETRITOS EM TERRENOS BALDIOS, NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E EM ÁREAS LOCALIZADAS ATÉ UM QUILÔMETRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a queimada de mato, lixo, entulho e demais detritos 
em terrenos baldios, nas calçadas e vias públicas da zona urbana e em áreas localizadas até um quilômetro do 
perímetro urbano do município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 116/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que proíbe a queimada 
de mato, lixo, entulho e demais detritos em terrenos baldios, nas calçadas e vias públicas da zona 
urbana e em áreas localizadas até um quilômetro do perímetro urbano do município de São João da Boa 
Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“PROÍBE A QUEIMADA DE MATO, LIXO, ENTULHO E DEMAIS DETRITOS EM TERRENOS 
BALDIOS, NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E EM ÁREAS 
LOCALIZADAS ATÉ A UM QUILÔMETRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Ficam proibidas as queimadas parciais ou totais de mato, lixo, entulho e demais detritos em 
terrenos baldios, nas calçadas e vias públicas da zona urbana e em áreas localizadas até a um 
quilômetro do perímetro urbano do município de São João da Boa Vista.
§ 1º - Havendo constatação de negligência por parte do proprietário em deixar terreno propício a 
queimada, será o proprietário multado.
§ 2º - Localizada e comprovada a pessoa que ateou fogo, a mesma também será multada.
§ 3º - A denúncia poderá ser efetuada por todo e qualquer cidadão, pessoalmente ou via telefone, à 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, indicando o local e, quando possível, o proprietário do 
terreno.
Art. 2º - Aos infratores será aplicada multa estabelecida pelo Município.
Parágrafo Único – No caso de reincidência, será aplicada multa de 100% (cem por cento) superior à 
multa inicial.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - A fiscalização e autuação no caso do descumprimento da presente Lei, será de competência da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através das Secretarias competentes, que destinará, no 
mínimo 01 (um) servidor público municipal para atuar como fiscal para o cumprimento da presente 
Lei.
Art. 4º - A multa prevista no Artigo 2º deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais dentro de 30 
(trinta) dias, contados da data de sua imposição.
Parágrafo Único – Fica assegurado ao autuado o direito de defesa no prazo de 05 (cinco) dias, contados 
da ciência da penalidade aplicada, com efeito meramente devolutivo.
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a implantar placas com 
dizeres alusivos à proibição constante desta Lei, além de orientação à população.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através dos meios de 
comunicação promoverá, periodicamente, campanhas de esclarecimento à população, para que os 
próprios munícipes auxiliem na fiscalização para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que anualmente, na época da seca, cresce a ocorrência de queimadas de restos de capina, poda 
de árvores, lixo, etc, e que atualmente está ocorrendo nas vias públicas do município diariamente, 
provocando problemas de saúde, como alergia e dificuldades respiratórias, irritação dos olhos e narinas, 
originados ou agravados pela fumaça e afetando principalmente crianças e idosos.
Essas queimadas podem provocar inúmeros problemas de saúde aos munícipes, também coloca em 
risco a segurança das residências e instalações, pois o fogo foge do controle e acaba atingindo áreas 
maiores do que as previstas e representando assim um perigo para o meio ambiente, pois destroem 
matas e parques, matando animais e poluindo o ar.
Vale ainda ressaltar que as queimadas prejudicam o solo, tornando impróprio para o cultivo e dificulta 
a visibilidade dos motoristas que trafegam nas vias públicas, podendo provocar acidentes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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