CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone/Fax: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
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Of. nO01321/2017 -SG
Pirassununga, 23 de agosto de 2017.
OFIciO DO EXPEDIENTE 4141rJoj 1-
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia do
Requerimento nO539/2017, de autoria desta Presidência, e subscrito por demais
edis, que foi apresentado e aprovado em sessão ordinária desta Casa de Leis,
realizada dia 22 de agosto de 2017.
No ensejo, os cordiais votos de
consideração.
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO
Presidente à Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, nO195 - Centro
Caixa Postal 148
13.870-000 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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Nobres Pares,
Considerando que os Oficiais ocupantes do posto de 2° Tenente PM,
em especial os que contam com vários anos de serviços prestados à população do Estado de
São Paulo, por intermédio da Polícia Militar, se sentem desprestigiados com a grande
diferença salarial existente entre o seu posto e posto de 1° Tenente PM;
Considerando que, desde longa data, a estrutura organizacional da
Polícia Militar tem feito constar de seu Quadro Particular de Organização (QPO), tão somente
a abreviatura "Ten" (Tenente), ou seja, na distribuição do efetivo pelas diversas Organizações
Policiais Militares (OPM) fica evidenciado que o posto de oficial estabelecido para chefiar ou
comandar os setores ou serviços policiais militares é atribuído a um Tenente,
independentemente de ser 1° ou 2° Tenente PM;
Considerando que, a exemplo do explanado acima, o Comandante de
Força Patrulha poderá ser um P ou 2° Tenente PM e, no mesmo sentido, a chefia de diYmi ~ '-E-R-"E-.-'CC
serviços administrativos internos no âmbito de um Comando de Policiamento ou de Batalhão,
seja qual especialidade for (Ambiental, Choque, Rodoviário, Radiopatrulha Aérea] etc.),
também é atribuída a um Tenente' ,
Ipjr3~ununga.
Considerando que, neste aspecto, apresenta-se evidente e injustificável
que oficiais ocupando os postos de 2° Tenente PM e realizando, basicamente, as mesmas
funções de seus colegas 1° Tenentes, e com o mesmo grau de responsabilidade e
comprometimento, recebam vencimentos tão desiguais, conforme ficará demonstrado adiante;
Considerando que o anexo II a que se refere o inciso II do artigo 1° da
Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, a qual dispõe sobre a reclassificação dos padrões
de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria da Segurança
Pública, vigente desde 03/07/2014, fixa os seguintes padrões de vencimentos:
POSTO PADRÃO VALOR DIFERENÇA PERCENTUAL
Com. Geral PM PM 40
Coronel PM PM 16
Ten Coronel PM PM 15
Major PM PM 14
Capitão PM PM 13
1° Ten PM PM 12
6.007,91 16,47% a mais em reI. ao padrão PM 16
5.158,26 8,49% a mais em rel. ao padrão PM 15
4.754,58 8,32% a mais em reI. ao padrão PM 14
4.389,26 8,15% a mais em rel. ao padrão PM 13
4.058,65 7,95% a mais em rel. ao padrão PM 12
3.759,46 30,03% a mais em reI. ao padrão PM 11
2° Ten PM PM 11 2.891,14 5,79% a mais em reI. ao padrão PM 29,
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Considerando a evidente e absurda diferença a menor, no padrão de
vencimentos do 2° Tenente PM em relação ao padrão de vencimentos do 1° Tenente PM,
conforme demonstrado, na ordem de quase 30% (trinta) por cento;
Considerando que se impõem a adoção de medidas eficientes para
reduzir esta grande diferença salarial, principalmente pelo fato de que entre os postos de
Capitão Major, Tenente Coronel e Coronel PM, esta diferença é no máximo de 8,49% (oito
inteiros e quarenta e nove décimos) por cento, sendo, portanto, injustificável que entre os
postos de Tenentes, em que as funções e atribuições são basicamente as mesmas, seja mantida
tal diferença, que se afigura como um desprestígio com aqueles que defenderam a sociedade
paulista, frequentaram .. :l',:"drór'ü 03 /três) anos de cursos superiores, e após 30 anos
galgaram honrosamente o posto de 2° Tenente da Polícia MIlitar:
Considerando que os policiais militares da ativa e veteranos, de forma
ordeira, democrática e responsável, estão se mobilizando, com intuito de pedir a
intermediação da sociedade civil e nobres autoridades que intercedam junto aos órgãos
competentes solicitando ao Governo do Estado providências para corrigir, com a máxima
urgência possível, esta grande injustiça salarial, bem como, que se faça a correção de 21,80%
sobre o padrão salarial, refletindo sobre o RETP (regime especial por trabalho policial), como
forma de sanar tal situação;
Considerando que a situação econômica atual, propõem que tal
correção poderia ser concedida em 03 (três) parcelas, na seguinte conformidade: 1° parcela de
7,3% em 2018; 2° parcela de 7,3% em 2019, e 3° parcela de 7,2% em 2020, sem prejuízo das
demais correções concedidas a categoria.
Nessas condições, requeiro à Mesa, pelos meios regimentais, seja
aprovado a presente MOÇÃO DE APOIO à justa reivindicação dos 2°s Tenentes da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, no que se refere a diferença salarial existente entre os postos
de 1° e 2° tenentes, encaminhando-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Governador Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho para que se sensibilize com a injusta situação apontada e
permita corrigir a diferença salarial existente nos postos de Tenentes PM da nossa conceituada
e importante Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Requeiro, outrossim, que cópia da. presente seja encaminhada para
conhecimento e providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do
Estado de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho, ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Fernando Cape: ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Roberto
Massa/era, Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia do Estado de São Paulo,
Coronel PM Nivaldo Cesar Restivo e ao Comandante da 3
a Companhia de Polícia Militar de
Pirassununga, Capitão PM Neymar Pereira dos Santos.
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... ._ Requ~ que cópia/da presente seja enviada às C~yas
Municipais da regrao ara-que nos apOlern"na rnedida. /
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___ ~\ ~ Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017. r,/ .----. ><"-
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