| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | “ALTERA O TÍTULO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA; ALTERA A LEI Nº 1.118, DE 12 DE JUNHO DE 2.003, ALTERA A LEI 87 DE 26 DE JULHO DE 1.989 E REVOGA OS ARTIGOS DE 1º A 6º DA LEI 1.000 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.002. ” |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2017 “Altera o Título VII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Altera a Lei nº 1.118, de 12 de junho de 2.003, altera a Lei 87 de 26 de julho de 1.989 e revoga os artigos de 1º a 6º da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002. ” Art. 1º - Fica alterado o Título VII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, que passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO VII Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza CAPÍTULO I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 207 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do artigo 295, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços do artigo 295, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Art. 208 A incidência do imposto não depende: I - da denominação dada ao serviço prestado; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das combinações cabíveis; IV - do resultado financeiro obtido. CAPÍTULO II Da Não Incidência Art. 209 - O imposto não incide: I – nas exportações de serviços para o exterior do País; II – na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados; III – no valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, no valor dos depósitos bancários, no principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. CAPÍTULO III Do Local da Prestação de Serviços Art. 210 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no Município de São João da Boa Vista quando aqui se verificar o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o domicílio do prestador. § 1º - Nas hipóteses dos serviços previstos nos incisos de I a XXIII, mesmo o prestador não tendo estabelecimento em São João da Boa Vista, o imposto será devido neste Município, quando aqui prestados: I – na hipótese do § 1º do artigo 207 desta Lei; II – na instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do artigo 295; III – na execução de obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços do artigo 295; IV – na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços do artigo 295; V – nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços do artigo 295; VI – na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços do artigo 295; VII – na execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços do artigo 295; VIII – na execução de decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços do artigo 295; IX – no controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços do artigo 295; X – no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XI – na execução de serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços do artigo 295; XII – na limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços do artigo 295; XIII – guarda ou estacionamento, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços do artigo 295; XIV – quando a vigilância, monitoramento ou segurança de bens, pessoas ou semoventes ou o domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados forem em São João da Boa Vista, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 295; XV – no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços do artigo 295; XVI – na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços do artigo 295; XVII – no transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços do artigo 295; XVIII – quando o estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, o domicilio se der em São João da Boa Vista, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços do artigo 295; XIX – na realização de feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços do artigo 295; XX – no porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços do artigo 295. XXI – quando o domicilio do tomador se der em São João da Boa Vista, no caso dos serviços constantes dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, constantes da lista de serviços do artigo 295; XXII – quando o domicilio do tomador se der em São João da Boa Vista, no caso serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do artigo 295; XXIII – quando o domicilio do tomador se der em São João da Boa Vista, no caso serviços constantes dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do artigo 295. Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em São João da Boa Vista: I - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços do artigo 295, na proporção do seu território em que haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não; II - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços do artigo 295, na proporção do seu território em que haja extensão de rodovia explorada; III - no caso dos serviços executados em águas marítimas, quando aqui se verificar o estabelecimento prestador, excetuando-se os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços do artigo 295; IV - Na hipótese de serviços tomados de outro município, quando o município sede do prestador, descumprir o disposto no “caput” ou no § 1º do artigo 8º-A da Lei Complementar 116/03; V – no caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do artigo 295, quando declarado pelo tomador, pessoa jurídica ou física, este Município como domicílio tributário; VI – no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do artigo 295, quando os terminais eletrônicos ou máquinas das operações efetivadas, forem registradas neste Município. Art. 211 - Considera-se estabelecimento prestador em São João da Boa Vista se o contribuinte aqui desenvolver a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 212 - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos: I – manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço; II – estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários; IV – indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais; V – atividade econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante. VI – utilização de materiais, equipamentos e ou pessoal de terceiro vinculado ao fato gerador. VII - Habitualidade na atividade e permanência de funcionários do prestador de serviço nos limites do Município. CAPÍTULO IV Da Base de Cálculo e das Alíquotas SEÇÃO I Da Base de Cálculo Art. 213 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º - Para efeito deste imposto, considera-se preço de serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução. §2º - Constituem parte integrante do preço: I – os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; II – os ônus relativos à concessão de crédito ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade; III – o montante do imposto transferido ao tomador do serviço cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle; IV – os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas de espécies; V – os descontos ou abatimentos sujeitos a condição desde que prévia e expressamente contratados. § 3º - Quando a contraprestação se verificar através de trocas de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça. § 4º - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, ou ainda, os documentos apresentados mostrem valores visivelmente inferiores ao preço de mercado, será adotado o corrente na praça. § 5º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante. § 6º - O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, desde que reflita o corrente na praça. § 7º - Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado: I - pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço. Art. 214 - As receitas decorrentes da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. Art. 215 - Aplica-se o disposto no artigo 214 também na hipótese de valores recebidos adiantadamente, para prestação futura do serviço. Art. 216 - Na prestação de serviços descritos pelos subitens 3.04 e 22.01 da lista de serviço do artigo 295, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município. Art. 217 - Na Prestação de serviços descritos pelos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviço do artigo 295, considera-se preço do serviço, o valor obtido através de pauta fiscal a ser regulamentada por decreto, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir os documentos fiscais necessários para a comprovação do preço do serviço. 217-A - A base de cálculo não poderá sofrer redução que resulte em carga tributária menor que a alíquota mínima estabelecida no artigo 218, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da lista de serviços do artigo 295. SEÇÃO II Das Alíquotas Art. 218 - Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas constantes na tabela do artigo 295 desta Lei, respeitando a alíquota mínima de 2% (dois por cento). Parágrafo único. Excetuam-se: I – as empresas optantes do simples nacional, que aplicarão as alíquotas previstas nos anexos da Lei Complementar 123/06, suas resoluções e atualizações, de acordo com a faixa de receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração. II - o Microempreendedor Individual – MEI, definido pelo § 1º do artigo 18 A da Lei complementar 123/06, suas resoluções e atualizações, que optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, recolherá o tributo na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme previsto na alínea “c” do inciso V do § 3º do artigo 18 A da Lei Complementar 123/06; III – os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.1 da lista anexa da Lei Complementar federal 116/2003. Art. 219 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, sem característica empresarial, o imposto terá valor anual fixo, conforme consta na tabela do artigo 295 desta Lei. Art. 220 - O enquadramento da forma de trabalho a que se refere o artigo 219 será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal, quando constar a hipótese na lista de serviços do artigo 295 e de acordo com regulamentação por decreto. Art. 221 - Para os efeitos do disposto no artigo 219, entende-se como pessoal o trabalho intelectual característico da personalidade individual. Art. 222 - Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado sobre cada atividade. Art. 223 - Se a empresa exercer mais de uma atividade, sujeitas a alíquotas diferentes, a escrituração deverá ser separada por subitem da lista de serviços do artigo 295. Parágrafo único - Se a escrituração não estiver separada por serviço prestado, a empresa será tributada pela alíquota mais elevada. SEÇÃO III Da Não Inclusão na Base de Cálculo Art. 224 - Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza o valor de peças empregadas e materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, na forma prevista na lista de serviços do artigo 295. § 1º - Os critérios para dedução do valor de peças e materiais constante do “caput” serão definidos em decreto. § 2º - As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 295, na hipótese de haver previsão em contrato do fornecimento de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão optar pela dedução de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, a título de materiais aplicados sem a necessidade de qualquer comprovação. CAPÍTULO V Das Modalidades de Lançamentos SEÇÃO I Do Lançamento por homologação Art. 224-A - O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela referente a obrigação tributária. Parágrafo único - Estão sujeitos a modalidade descrita no “caput”, os prestadores de serviços sujeitos à tributação variável de acordo com o movimento econômico. SEÇÃO II Do Lançamento de Ofício Art. 224-B – O Lançamento de Ofício é aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. § 1º - O lançamento de ofício, será efetuado anualmente pela administração, seu vencimento e parcelamento será determinado em regulamento. §2º Estão sujeitos ao lançamento de ofício os contribuintes tributados pelo ISS fixo. § 3º - Quando a prestação de serviços iniciar no curso do exercício financeiro, o imposto será lançado na proporção de 1/12 (um doze avos) para os meses restantes. § 4º - Independente da quitação, total ou parcial, poderão ser expedidos lançamentos aditivos, sempre que constar constituição do crédito tributário a menor, em razão de erros de fato, ou por irregularidades administrativas. SEÇÃO III Do Lançamento por Arbitramento Art. 225 - O valor do imposto será objeto de arbitramento, na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos casos previstos nos artigos 24 e 25 deste Código e também nos seguintes casos: I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; II - dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado serem omissos, não observarem as formalidades extrínsecas ou intrínsecas ou não merecerem fé; III - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; IV - existência de fraude ou sonegação, evidenciada pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais, exibidos pelo sujeito passivo ou por quaisquer outros meios diretos ou indiretos de verificação, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e a fiscalização do tributo. V – quando o preço do serviço for de difícil apuração, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável; VI – quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia; VII - exercícios de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito na repartição fiscal competente. Parágrafo único - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. Art. 226 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, entre outros elementos cabíveis: I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; II - as condições peculiares ao contribuinte; III - os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; IV - o preço corrente dos serviços, a época que se referir a apuração; V – o valor da despesa do contribuinte acrescido de margem de lucro; VI – documentos que permitam deduzir o valor da receita, através de cálculos estimados; VII – remuneração dos Sócios, o número de empregados e seus salários. § 1º - Na hipótese do inciso VII do artigo 225, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fazenda Pública Municipal. § 2º - Do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período. Art. 227 - O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto. Art. 228 - O preço do serviço arbitrado não poderá ser inferior à soma dos valores das despesas, referente ao período considerado, acrescido de 30% (trinta por cento). SEÇÃO IV Do Lançamento por Estimativa Art. 229 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Fazenda Pública Municipal, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, por período indeterminado. Parágrafo único - A estimativa se dará com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento em local, prazo e forma previstos em regulamento. Art. 230 - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por grupos de atividades. Art. 231 - A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender, a qualquer tempo, a aplicação do sistema de estimativa previsto no artigo 229, de modo geral, individual, ou a qualquer categoria de estabelecimento ou grupo de atividades. Art. 232 - O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração. Art. 233 - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de recurso na forma e prazo previsto nos artigos 114 e 115 deste código. CAPÍTULO VI Do Contribuinte e do Sujeito Passivo Art. 234 - O contribuinte é o prestador do serviço especificado na lista de serviços do artigo 295. § 1º - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. § 2º - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em regulamento. § 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, conforme disciplinado por decreto. Art. 235 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado único para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços neles prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles. Parágrafo único - Havendo interesse da empresa ou da administração, desde que comunicado o fato ao fisco, a escrita poderá ser centralizada em um dos estabelecimentos. CAPÍTULO VII Da Obrigatoriedade de Retenção na Fonte e da Responsabilidade Solidária SEÇÃO I Da Obrigatoriedade de Retenção na Fonte Art. 236 - Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, que realizar o pagamento por serviços que lhe forem prestados, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitado e cumprindo o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento dentro do prazo previsto por decreto. § 1º - Excetua-se da obrigatoriedade o Microempresário Individual – MEI. § 2º - A obrigatoriedade de retenção do Imposto Sobre Serviço por pessoa física, aplica-se somente à pessoa física equiparada a jurídica ou responsável por obras ou eventos. § 3º - O responsável pelos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo 295, fica obrigado a declarar ao fisco o início e o término da obra, bem como os valores da receita e despesa, acompanhada de documentos comprobatórios, para levantamento do crédito tributário. § 4º - O não cumprimento do parágrafo anterior sujeitará o sujeito passivo ao arbitramento baseado em tabela de preços mínimos correntes na praça, definida em decreto e às penalidades legais. § 5º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 6º - A não retenção do imposto devido, implica na penalidade prevista no artigo 280. § 7º - Para retenção do Imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota constante na tabela do artigo 295 desta Lei. § 8º - Tratando-se de empresa optante do Simples Nacional, aplicar-se-á as alíquotas constantes dos anexos da Lei 123/06, de acordo com a receita bruta dos últimos 12 meses, ou outro critério que venha ser adotado em alteração da referida Lei Complementar. § 9º - Constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença em guia própria do Município de São João da Boa Vista; § 10 - Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota de 5%. § 11 - Não haverá retenção do imposto de Microempreendedor Individual - MEI e de contribuinte inscrito no Município, que esteja enquadrado no regime de tributação fixa, desde que comprovada esta condição. SEÇÃO II Da Responsabilidade Solidária Art. 237 - Sem prejuízo dos dispostos neste código, são solidariamente responsáveis: I - o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo 295, realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto. II - quem locar ou ceder o uso de bens imóveis para realização de eventos sujeito ao tributo, sem a apresentação da Licença de Localização e Funcionamento ou Alvará expedido pelo Órgão Municipal competente. III – o tomador de serviços obrigado à retenção, conforme previsto no artigo 236. IV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. V- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 116/03. CAPÍTULO VIII Da Isenção Art. 238 – Fica proibida a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou qualquer outra forma que resulte em carga tributária menor que a alíquota mínima de 2% (dois por cento), exetuando-se o previsto nos incisos de I a III do parágrafo único do artigo 218. CAPÍTULO IX Da Inscrição, do Cancelamento e das Alterações Cadastrais SEÇÃO I Da Inscrição Art. 239 - O prestador e o tomador de serviços são obrigados a inscrever cada um de seus estabelecimentos na repartição fiscal competente antes do início efetivo de suas atividades, ainda que isento ou imune do imposto. Art. 240 - O prestador e o tomador de serviços sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo 295, deverão proceder da seguinte forma: I – Tratando de obra isolada executada por pessoa física ou empresa não estabelecida no Município, deverá proceder a inscrição de cada obra administrada, empreitada ou sub empreitada; II – Tratando-se de empresa inscrita, com a atividade relacionada, deverá ser feita escrituração por obra a ser administrada, empreitada ou sub empreitada. Art. 241 - Ficará obrigado à inscrição provisória na repartição competente aquele que, exerça no Município atividade sujeita ao imposto por prazo determinado. Art. 242 - A inscrição far-se-á: I - pelo contribuinte ou seu representante legal, antes do início da atividade, através de formulário próprio ou sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura, no qual declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, os dados necessários à sua identificação, localização, e a caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas, e outros elementos exigidos, na forma, prazo e condições regulamentares; II - de ofício quando o contribuinte ou representante legal, iniciar suas atividades sem a devida inscrição ou não regularizá-la após notificação. § 1º - O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal. § 2º - Tratando–se de serviços sob forma de trabalho pessoal, na existência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do estabelecimento, no caso de não existência de estabelecimento, a inscrição será feita pelo local da residência. § 3º - O contribuinte residente fora do perímetro Urbano deverá indicar endereço de correspondência em local atendido pelo serviço de postagem da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. § 4º - O contribuinte deve indicar, no formulário de inscrição, todas as atividades exercidas de acordo com: a lista de serviços do artigo 295, o contrato social e códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, correspondente a cada atividade exercida. § 5º Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário: I - cópia do contrato social e CNPJ; II - documento expedido pelo sistema “Via Rápida” comprovando a licença para exercício da atividade no local constantes da Declaração Cadastral “DECA” ou. III - ou documento expedido por órgão competente do Município comprovando a licença para o exercício da atividade no local constante da Declaração Cadastral “DECA; IV – cópia do C.P.F. e R.G. dos sócios ou representantes legais; V - outras documentações exigidas em regulamento; VI - fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhes forem solicitadas. § 6º - Quando o sujeito passivo não puder apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação exigida, poderá ser concedida, a critério do fisco, a inscrição condicional, fixando-lhe a repartição competente, prazo para que satisfaça as exigências previstas na legislação municipal. § 7º - A inscrição terá como início a data de homologação pela repartição competente. § 8º - Em casos especiais, confirmado documentalmente pelo contribuinte ou através de fiscalização do município, poderá a Prefeitura Municipal inscrever retroativamente pessoa jurídica, sem prejuízo do recolhimento dos tributos devido do período e aplicação das penalidades legais. § 9º - É obrigatório a indicação de um contador responsável pela escrita para pessoa jurídica, exceto para o Microempresário Individual - MEI. § 10 - A inscrição não faz presumir a aceitação pela Prefeitura, dos dados e informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser revistos em qualquer época. § 11 - Não será permitido mais de uma inscrição por endereço, devendo o sujeito passivo, apresentar carta de vacância do imóvel, assinada pelo proprietário ou procurador, quando constar outra inscrição no local, citando se possível o endereço do último ocupante. § 12 - Não será aprovada a inscrição de empresa quando constar pendências cadastrais em nome de sócios ou de outras empresas das quais fazem parte do quadro societário, exceto empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme previsto no artigo 9º da Lei Complementar 123/06, suas alterações e regulamentações; § 13 - No caso de atividades que admitem o uso compartilhado de imóvel ou salas, deverá ser apresentado contrato de uso comum do imóvel assinado pelos responsáveis. SEÇÃO II Das Alterações Art. 243 - A inscrição será obrigatoriamente atualizada dentro de 30 (trinta) dias, sempre que houver qualquer modificação nas declarações constantes do cadastro municipal. § 1º - Entendem-se por atualizadas, as inscrições cujos processos de alterações estejam devidamente concluídos dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, salvo se concedido prazo adicional pela autoridade competente. § 2º - Não será prorrogado prazo sem que haja solicitação formal do contribuinte, devidamente justificada e aceita pela repartição competente. Art. 244 - no caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva. Parágrafo único - O não cumprimento deste artigo implicará no bloqueio da inscrição, multa e aplicação das demais penalidades legais. SEÇÃO III Do Cancelamento Art. 245 - O sujeito passivo é obrigado a providenciar o encerramento de suas atividades dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual somente será concedida após verificação de sua procedência. § 1º - O não cumprimento deste artigo implicará no bloqueio da inscrição, multa e aplicação das demais penalidades legais. Art. 245-A - O encerramento deverá ser solicitado através de documento ou sistema próprio e juntados os documentos definidos por regulamento. Art. 246 - O cancelamento com data retroativa somente será admitido se comprovado: I - não movimentação econômica da empresa no período; II – não recolhimento de tributos municipais referente à atividade após a data solicitada; III – não extravio de documentos fiscais; IV – falecimento, no caso de atividade exercida por pessoa física que exercia trabalho pessoal; V – falecimento, no caso de empresa individual, desde que não tenha sido objeto de partilha ou esteve em atividade após a data do falecimento. V – Falência; Art. 246–A - Para concessão de cancelamento da inscrição, o contribuinte deverá encontrar-se quite para com os cofres municipais, ou efetuar confissão de dívida e proceder o seu parcelamento em nome do responsável legal, exceto as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção conforme previsto no artigo 9º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e regulamentos. Art. 246 –B - Comprovada o encerramento de fato das atividades, o fisco municipal poderá proceder o encerramento de ofício da inscrição, inclusive retroativamente, desde que haja documentos comprobatórios desta condição, sem prejuízo dos créditos tributários por ventura existentes. Art. 246-C - A anotação na inscrição, de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existente. SEÇÃO IV Das Disposições Gerais Art. 247 - Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de outras declarações, na forma e nos prazos regulamentares. Art. 248 - É facultado à Administração promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes, por edital ou qualquer outro meio. Art. 249 - O Cadastro Mobiliário de Contribuintes será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscalização. Art. 250 - O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número da inscrição municipal que deverá constar obrigatoriamente de quaisquer documentos pertinentes. Art. 251 - A Administração poderá promover, de ofício, inscrição, alterações cadastrais, bloqueios ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Art. 251-A – Nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo 246, a documentação será assinada pelo herdeiro ou inventariante. CAPÍTULO X Da Escrita e Documentos Fiscais Art. 252 - A emissão de nota fiscal de serviços ou ingressos no caso de eventos, assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no artigo 207 e seus parágrafos. § 1º - O disposto no caput deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços. § 2º - Incluem-se igualmente nas obrigações de que trata o parágrafo primeiro, os contribuintes imunes ou isentos. § 3º - Excetua-se do disposto no “caput” o Microempresário Individual que fica sujeito ao disposto na Lei Complementar 123/06, em especial a resolução nº. 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional e suas alterações. § 4º - Fica vedado o uso de nota fiscal de serviços conjugada com qualquer outro órgão. Art. 253 - O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, a escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados ou tomados ainda que não tributados. § 1º - O regulamento estabelecerá os modelos de nota fiscal, livros e documentos fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados documento ou emissão de notas fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade dos estabelecimentos e sistema de controle diário utilizado. § 2º - Os prestadores de serviços autônomos e Microempresários Individuais poderão se utilizar dos livros e notas fiscais, com observância do regime de tributação. § 3º - A escrita fiscal poderá ser unificada em um único estabelecimento, desde que autorizado pelo Fisco Municipal e cumpridas as exigências pertinentes. § 4º - No caso de escrita unificada, todas as notas emitidas e ou recebidas deverão ser efetuadas no CNPJ e Inscrição Municipal da empresa centralizadora, podendo fazer referência às demais no corpo da Nota. Art. 254 - É obrigação do sujeito passivo exibir, arquivos, livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por Lei ou regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos, sempre que solicitados pelo Fiscal Tributário, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da intimação. Art. 255 - Os livros e documentos fiscais só poderão ser retirados do estabelecimento para o escritório de contabilidade responsável pela escrita fiscal do contribuinte, ou para atender à requisição das autoridades competentes. Parágrafo único - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros e documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível. Art. 256 - Os livros ou arquivos fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, inclusive após o encerramento das atividades. Art. 257 - Para os efeitos desta Lei, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais do sujeito passivo, ou da obrigação deste de exibi-los. Art. 258 - A impressão de documentos fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas por decreto. Parágrafo único - Os livros fiscais serão automaticamente autorizados quando da inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário de Contribuintes. Art. 259 - A confecção de quaisquer documentos fiscais, sem a autorização prevista no artigo 258 desta Lei, sujeita o estabelecimento que proceder a confecção ou o sujeito passivo, no caso do parágrafo único do artigo 259-A, à penalidade prevista no artigo 278 desta Lei. Art. 259-A - As empresas tipográficas que realizarem a impressão de documentos fiscais são obrigadas a manter livro para registro das que houverem fornecido. Parágrafo único - O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município. CAPÍTULO XI Da Fiscalização Art. 260 - A fiscalização do imposto compete à Diretoria de Finanças através do Setor de Fiscalização Tributária, e será sobre todas as pessoas, física ou jurídica, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como em relação aos que gozarem de imunidade ou de isenção. Art. 261 - Os regimes especiais concedidos ao contribuinte para o cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados, se os beneficiários procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concessão. Art. 262 - Sendo insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais, o Setor de Fiscalização Tributária, poderá estabelecer e exigir documentos, controles e sistemas especiais para atividades que necessitem de acompanhamento específico, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. Art. 263 - Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencerem, poderão requisitar auxílio das autoridades policiais, sem prejuízo do disposto no artigo 281. CAPÍTULO XII Do Recolhimento do Imposto e da Declaração de Serviços Prestados e Adquiridos SEÇÃO I Do Recolhimento do Imposto Art. 264 - O sujeito passivo, no caso de lançamento por homologação, deverá recolher mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, através de guias e formas próprias, independente do prévio exame da autoridade administrativa e nos prazos fixados por decreto, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês de competência, período, obra ou evento. § 1º - O recolhimento só se fará mediante a apresentação da guia e forma aprovada pela Prefeitura Municipal e determinada por decreto, exceto as empresas optantes pelo simples nacional, quando não houver retenção na fonte, recolherão o tributo na forma da Lei Complementar 123/06, suas alterações e regulamentações. § 2º - A repartição arrecadadora fará a necessária autenticação e devolverá uma das vias ao sujeito passivo, para que a conserve em seu estabelecimento. § 3º - A guia obedecerá ao modelo aprovado pela Prefeitura ou Comitê Gestor do Simples Nacional, quando pertinente. § 4º - Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo, na forma e condições regulamentares. Art. 265 - Nos casos de prestador de serviços não permanente no Município, o imposto sobre as operações do dia será recolhido até o dia seguinte ao término da prestação do serviço. Art. 266 - Quando se tratar de contratação de profissional Liberal ou autônomo, sujeitos à tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e regularidade fiscal. Parágrafo único - Não existindo a inscrição municipal e regularidade fiscal, fica o contratante obrigado à retenção do Imposto Sobre Serviço tendo como base de cálculo o valor do serviço e a alíquota prevista na tabela do artigo 295 desta Lei. Art. 267 - É facultado a Fazenda Pública Municipal, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, para que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada quinzena ou mês. Art. 268 - Os profissionais liberais, autônomos, deverão recolher o imposto anualmente, em parcelas, na forma, local e prazos constantes por decreto. § 1º - Em início de atividade, a primeira parcela será recolhida no ato da inscrição; as demais, na forma constante do “caput”. § 2º - Quando a inscrição for promovida de ofício, o imposto deverá ser recolhido de uma só vez, pelo seu total anual, dentro do prazo fixado pela legislação, não se considerando a época da sua efetivação. Art. 269 - O não recolhimento do imposto retido na fonte no prazo previsto, embora retido o valor, implica em penalidade prevista no artigo 280 SEÇÃO II Da Declaração de Serviços Prestados ou Adquiridos Art. 270 – O sujeito passivo deverá informar mensalmente ao Fisco Municipal, na forma de declaração, estipulada em regulamento, as informações referentes aos serviços prestados e contratados ou a sua ausência. Parágrafo único - É obrigatória a declaração, mesmo nos casos de isenção ou imunidade, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher. Art. 270-A - A Declaração mencionada no artigo 270 ou as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas – NFS-e, emitidas, serão considerados créditos constituídos, não havendo necessidade de procedimento fiscal para a constituição do crédito tributário. CAPÍTULO XIII Do Lançamento e da Notificação do Lançamento SEÇÃO I Do Lançamento Art. 271 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de base de cálculo fixa prevista no artigo 219, quando será notificado na forma disposta neste código. § 1º - Quando a forma de lançamento se der por homologação, não havendo lançamento ou identificadas irregularidades, o lançamento será feito ou retificado de ofício pela autoridade administrativa competente. § 2º - O lançamento do imposto de ofício utilizará os dados constantes do Cadastro de Contribuintes. Art. 272 - Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo 295, deverão calcular o ISSQN na forma do artigo anterior. Parágrafo único - O lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração, empreitada ou sub empreitada, para acerto de diferença, se houver. SEÇÃO II Da Notificação do Lançamento Art. 273 - A notificação de lançamento conterá: I - O nome do sujeito passivo e o respectivo domicílio tributário; II - O valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo; III - A disposição legal relativa ao crédito tributário; IV - A indicação das infrações e penalidades correspondentes e, bem assim, o seu valor; V - O prazo para recolhimento do crédito tributário ou recurso. Art. 274 - Os lançamentos de ofício serão comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio fiscal ou no local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando necessário. Parágrafo único - Não sendo o sujeito passivo encontrado no seu domicílio fiscal ou no local do fato gerador, será notificado pelas demais formas previstas no artigo 22. CAPÍTULO XIV Da Notificação Eletrônica Art. 274-A - Fica instituído o de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. § 1º- O sistema de comunicação eletrônica de que trata o “caput” observará o seguinte: I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema de que trata o “caput” com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 2º - O sujeito passivo deverá efetuar a consulta referida nos incisos IV e V do § 1º em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no Portal a que se refere o inciso I do § 1º, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. CAPÍTULO XV Das Infrações e Penalidades Art. 275 - A falta de pagamento do imposto, nos prazos estabelecidos nesta Lei, sujeitará o sujeito passivo ou o responsável às penalidades na forma prevista no § 2º do artigo 28. § 1º - Os acréscimos legais referidos neste artigo serão aplicados sem prejuízo de outras penalidades, por infração à legislação tributária. § 2º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos custos, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Art. 276 - Ficam graduadas em R$ 600,00 (Seiscentos Reais) as multas aplicáveis: I - aos que, estando obrigado a se inscrever na repartição fiscal competente, iniciar suas atividades sem cumprir esta obrigação; II - aos que não atenderem a qualquer notificação feita pela autoridade tributária no prazo estabelecido; III - aos que mandarem ou imprimirem documentos fiscais para si ou para terceiros sem a correspondente autorização para impressão, por lote impresso; IV – não cumprir algumas das providências enumeradas no inciso V do artigo 279. § 1º - No caso do inciso V do artigo 279, obrigatoriamente, o valor do imposto referente às operações não comprovadas será arbitrado. § 2º - O não atendimento da segunda notificação prevista no inciso II sobre o mesmo assunto será considerado embaraço à fiscalização. § 3º - No caso do inciso I, a multa será dobrada a cada notificação não atendida no prazo. Art. 277 - Ficam graduadas em R$ 300,00 (Trezentos Reais) as multas aplicáveis: I – aos que deixarem de efetuar as alterações cadastrais dentro do prazo fixado no regulamento ou funcionar em desacordo com a respectiva inscrição, por alteração ou característica; II – aos que não comunicarem a cessação de sua atividade, ou o fizer fora do prazo determinado; III - aos que utilizarem documentos ou sistemas em desacordo com as normas estabelecidas em regulamento. Art. 278 - Ao sujeito passivo que utilizar-se documento fiscal sem autorização da repartição fiscal competente, será aplicada a multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por modalidade e lote de documento. Parágrafo único - No caso de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, o valor da multa será de R$ 100,00 (Cem Reais) por Nota Fiscal emitida. Art. 279 - Ficam graduadas em R$ 200,00 (Duzentos Reais) as multas aplicáveis: I – ao estabelecimento, por cada documento ausente; II - ao estabelecimento gráfico e sujeito passivo, por lote de impresso que não constar os elementos exigidos para documentos fiscais; III - ao sujeito passivo que atrasar a escrituração ou não observar na escrituração dos documentos e livros fiscais, as normas estabelecidas no decreto, por modalidade de documento; IV - ao sujeito passivo que deixar de emitir e transmitir guias de recolhimento, fornecer relação de operações realizadas ou Declarações, dentro dos prazos regulamentares, por guia, relação ou Declaração não entregue; V - ao sujeito passivo que extraviar livro ou documento fiscal, que inutilizar ou der margem à sua inutilização, desde que: a) o fato for comunicado à repartição competente dentro de 05 (cinco) dias úteis a partir da data do ocorrido; b) for elaborado boletim de ocorrência na data do fato; c) ter publicado o ocorrido em no mínimo três edições de jornais de circulação no município; d) ter restabelecido a escrita espontaneamente; e) estarem os tributos correspondentes aos documentos extraviados ou inutilizados devidamente recolhidos nos prazos estabelecidos na legislação. § 1º - Ocorrido o fato descrito no inciso I do “caput” o contribuinte será notificado para apresentação dos documentos não encontrados no estabelecimento no prazo de 24 horas. § 2º - Vencido o prazo de que trata o § 1º, será procedido o arbitramento do tributo e aplicada multa prevista no inciso I do “caput”. § 3º - No caso dos fatos descritos no inciso III do “caput”, o período de aplicação da multa será mensal. Art. 280 - Ficam graduadas em R$ 100,00 (Cem Reais) as multas aplicáveis: I - aos que emitirem qualquer documento relacionado com o imposto, sem algumas das características ou indicações impressas exigidas, por característica ou indicação que faltar; II - aos que emitirem nota fiscal de serviços da série diversa da prevista para a operação, por nota emitida; III - aos que emitirem documentos fiscais, consignando qualquer das indicações exigidas, de forma ilegível ou inexata, por documento. IV – aos que deixarem de efetuar a retenção na fonte, por nota fiscal ou recibo não retido. V – ao prestador de serviços que transmitir declaração informando que não houve serviços prestados, quando houver movimento, por declaração; VI – ao tomador de serviços que transmitir declaração informando que não houve serviços tomados, exceto se a declaração for retificada espontaneamente antes de qualquer providências do fisco ou emissão de quaisquer documentos na qual houve influência desta declaração; VII – aos que lançarem nos livros dados inexistentes ou divergentes dos constantes do documento fiscal, por documento lançado; Art. 281 - Aos que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma, estarão sujeitos à multa de R$ 2.000,00, (dois mil reais). Art. 282 - Aquele que, depois de afixado o edital de interdição ou cassação de sua inscrição, continuar a exercer sua atividade ficará sujeito à multa fixa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e mais uma multa de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) por dia, a partir do segundo, que continuar no exercício de sua atividade sem a devida regularização. Art. 283 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de documentos fiscais, declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, de recolhimentos de tributos sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, multa nunca inferior a R$ 1.000,00 (Mil Reais). Art. 284 - Será imposta multa de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devidamente atualizado, quando o tributo vier a ser apurado mediante Ação Fiscal, nunca inferior a R$ 500,00 (Quinhentos Reais). Art. 285 - Nenhuma multa por infração de legislação tributária, exceto a moratória, será inferior a R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), elevadas a este limite as de menor valor. Art. 286 - A reincidência nas infrações será punida com multa em dobro a cada reincidência. § 1º - Entende-se por reincidência: I – cada notificação não cumprida, no caso de embaraço à fiscalização II - a mesma infração dentro do período de 5 anos. § 2º - O reincidente poderá ser submetido à sistema especial de fiscalização. Art. 287 - Por documento fiscal entende-se: I – cada livro, 1 (um) documento fiscal; II – talão ou 50 jogos ou fração, 1 (um) documento fiscal; III – nota fiscal eletrônica: cada nota, 1 (um) documento fiscal. Art. 288 – Sem prejuízo no disposto nos artigos de 82 a 90, a fraude ou sonegação em referência ao ISSQN, se configura com o procedimento do contribuinte em: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal; III - alterar notas fiscais e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis; V – deixar de emitir documentos fiscais ou de incluir, na sua escrita, operações sujeitas ao imposto; VI – deixar de declarar e ou recolher aos cofres municipais nos prazos regulamentares o tributo retido na fonte; VII – deixar de declarar nos prazos regulamentares, os impostos devidos; VIII – emitir qualquer documento fiscal com rasura; IX – apresentar documentos falsos para obtenção de isenção ou reconhecimento de imunidade; X – exercer atividade sem inscrição municipal; XI – gozando de imunidade ou isenção, realizar atividades sujeitas a tributação sem declarar e recolher os valores devidos; XII – qualquer outro que caracterize a intenção de enganar o fisco. Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão fraudulenta ou omissão praticada. Art. 289 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. § 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo. CAPÍTULO XVI Do Procedimento Fiscal Art. 290 - O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seguirá os procedimentos estabelecidos nos capítulos específicos deste código. CAPÍTULO XVII Das Disposições Gerais Art. 291 - A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é indispensável: I - à expedição de “habite-se” ou “auto de vistoria”, decretos de regulamentação de loteamentos; II - ao pagamento de serviços contratados pelo o município. Art. 292 - Nas atividades da lista de serviços que não conste o valor fixo na lista de serviços do artigo 295, o contribuinte somente poderá enquadrarse no recolhimento variável. Art. 293 - Os profissionais autônomos, pessoa física, com exceção de consultórios, escritórios de Advocacia e assemelhados, não poderão montar estabelecimentos para o exercício da atividade. Art. 294 - Quando se tratar de importação de serviços, a base de cálculo será calculada com o valor da moeda convertida ao câmbio do último dia útil do mês da prestação. Art. 295 – As alíquotas fixas e variáveis aplicas sobre a prestação de serviço são as seguintes: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ITEM LISTA DE SERVIÇOS VALOR ANUAL REAIS ALÍQUOTA 1. Serviços de informática e congêneres. 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.000,00 4% 1.02 Programação. 500,00 4% 1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 4% 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.000,00 4% 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 4% 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 1.000,00 4% 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 700,00 4% 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 700,00 4% 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (execeto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 4% 2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 700,00 4% 3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2% 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, Quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 2% 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5% 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4% 4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 Medicina e biomedicina. 1.100,00 2% 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 2% 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 2% 4.04 Instrumentação cirúrgica. 600,00 2% 4.05 Acupuntura. 700,00 2% 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 600,00 2% 4.07 Serviços farmacêuticos. 700,00 2% 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 700,00 2% 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 700,00 2% 4.10 Nutrição. 700,00 2% 4.11 Obstetrícia. 1.100,00 2% 4.12 Odontologia. 900,00 2% 4.13 Ortóptica. 900,00 2% 4.14 Próteses sob encomenda. 500,00 2% 4.15 Psicanálise. 1.000,00 2% 4.16 Psicologia. 1.000,00 2% 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2% 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 1.000,00 2% 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2% 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2% 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2% 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 2% 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 2% 5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 700,00 2% 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 2% 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 2% 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 700,00 2% 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2% 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 2% 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2% 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 500,00 2% 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2% 6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 300,00 4% 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 300,00 4% 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 300,00 4% 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 300,00 4% 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 4% 6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres 300,00 4% 7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 700,00 4% 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 300,00 5% 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 1.200,00 4% 7.04 Demolição. 5% 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 300,00 4% 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 300,00 4% 7.08 Calafetação. 300,00 4% 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 4% 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 300,00 4% 7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 300,00 4% 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 500,00 4% 7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 300,00 4% 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 4% 7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 4% 7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 4% 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 700,00 4% 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 700,00 4% 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 700,00 4% 7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 700,00 4% 8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2% 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 450,00 3% 9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 4% 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 500,00 4% 9.03 Guias de turismo. 500,00 4% 10. Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 500,00 2% 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos Quaisquer. 500,00 4% 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 500,00 4% 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 500,00 4% 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 500,00 4% 10.06 Agenciamento marítimo. 500,00 4% 10.07 Agenciamento de notícias. 500,00 4% 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 500,00 4% 10.09 Representação de Qualquer natureza, inclusive comercial. 300,00 2% 10.10 Distribuição de bens de Terceiros. 300,00 4% 11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 4% 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 300,00 4% 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 4% 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 4% 12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 2% 12.02 Exibições cinematográficas. 5% 12.03 Espetáculos circenses. 2% 12.04 Programas de auditório. 2% 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2% 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5% 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5% 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 4% 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5% 12.10 Corridas e competições de animais. 4% 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 4% 12.12 Execução de música. 300,00 4% 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 500,00 5% 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 500,00 4% 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 4% 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 4% 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 300,00 4% 13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 500,00 4% 13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 500,00 4% 13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 500,00 4% 13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 4% 14. Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 4% 14.02 Assistência Técnica. 350,00 4% 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 350,00 4% 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4% 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer. 350,00 4% 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 700,00 4% 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 300,00 4% 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 300,00 4% 14.09 Alfaiataria e costura, Quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 300,00 4% 14.10 Tinturaria e lavanderia. 4% 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 300,00 4% 14.12 Funilaria e lanternagem. 4% 14.13 Carpintaria e serralheria. 300,00 4% 14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento 4% 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5% 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5% 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5% 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em Quaisquer outros bancos cadastrais. 5% 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5% 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a Terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro Banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5% 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5% 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5% 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5% 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5% 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5% 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5% 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5% 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5% 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5% 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5% 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5% 16. Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 3% 16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal 300,00 4% 17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 700,00 4% 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 300,00 4% 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 500,00 4% 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 4% 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 4% 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 500,00 4% 17.08 Franquia (franchising). 2% 17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 700,00 4% 17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 700,00 4% 17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 700,00 4% 17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 700,00 4% 17.13 Leilão e congêneres. 700,00 4% 17.14 Advocacia. 700,00 4% 17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 700,00 4% 17.16 Auditoria. 900,00 4% 17.17 Análise de Organização e Métodos. 900,00 4% 17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 900,00 4% 17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 700,00 4% 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 900,00 4% 17.21 Estatística. 700,00 4% 17.22 Cobrança em geral. 300,00 4% 17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 700,00 4% 17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 700,00 4% 17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 4% 18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 500,00 4% 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 300,00 5% 20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 4% 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 4% 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 5% 21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3% 22. Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5% 23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 700,00 4% 24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 300,00 4% 25. Serviços funerários. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 4% 25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 4% 25.03 Planos ou convênio funerários. 4% 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 300,00 4% 25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 4% 26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 300,00 5% 27. Serviços de assistência social. 27.01 Serviços de assistência social. 500,00 4% 28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 500,00 4% 29. Serviços de biblioteconomia. 29.01 Serviços de biblioteconomia. 900,00 4% 30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 700,00 4% 31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 500,00 4% 32. Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 500,00 4% 33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 500,00 4% 34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 500,00 4% 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 500,00 4% 36. Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 4% 37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 500,00 4% 38. Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. 500,00 4% 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 350,00 4% 40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda. 500,00 4% Obs.: Somente será permitida a tributação por valores fixos dos subitens que apresentarem valores na coluna Valor Anual. Art. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 1.118, de 12 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica concedida isenção de tributos, exceto o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN para as Exposições Agropecuárias, Industriais e Comerciais, realizadas no Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” e que tenham sua renda revertida em melhorias no próprio Recinto. Art. 3º - Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Lei 1.118, de 12 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º - A isenção de que trata o “caput” do artigo é extensiva ao locatário de espaço no Recinto durante o evento. Art. 4º - Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo primeiro da Lei 1.118 de 12 de junho de 2003, com a redação abaixo: § 3º - Os shows contratados para o evento serão tributados pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) com alíquota de 2% (dois por cento). Art. 5º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1.989, alterada pela Lei 1.327, de 25 de maio de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação: I – Isenção de Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data da efetiva instalação no local e ITBI referente a transmissão do imóvel do Município para a empresa beneficiada. Art. 6º - Acrescenta o inciso III ao artigo 2º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1.989, alterada pela Lei 1.327, de 25 de maio de 2.004, com a redação abaixo: III – Alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2% (dois por cento). Art. 7º - A isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, já concedida antes da vigência da Lei Complementar Federal 157 de 29 de dezembro de 2016, objeto da Lei nº 86 de 26 de julho de 1.989, será mantida até vencimento do período concedido. Art. 8º - Fica assegurada a aplicação das regulamentações por decretos anteriores, no que não seja incompatível com a nova redação dada as legislações alteradas por esta lei complementar. Art. 9º - Ficam revogados os artigos 1º ao 6º da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.018. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI As alterações trazidas na Lei complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997 – Código Tributário Municipal – Capítulo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; Lei 1.118, de 12 de junho de 2.003; Lei 86, de 26 de julho de 1.989 e revogação da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002, tem por finalidade: I - adaptar a legislação municipal às alterações trazidas pela Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016, que altera entre outros temas, a Lei Complementar 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dentre as principais alterações estão a inclusão de novos itens na lista de serviços e a inclusão do artigo 8-A, que determina a alíquota mínima de 2% (dois por cento), proibindo a concessão de isenções, sob pena de improbidade administrativa. II – adaptar a legislação municipal às alterações trazidas pela Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2.016, que altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional. Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (10.08.2017).