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materia nº 106/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-09-04
Ementa“ALTERA O TÍTULO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA; ALTERA A LEI Nº 1.118, DE 12 DE JUNHO DE 2.003, ALTERA A LEI 87 DE 26 DE JULHO DE 1.989 E REVOGA OS ARTIGOS DE 1º A 6º DA LEI 1.000 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.002. ”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2017
“Altera o Título VII da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de 
dezembro de 1.997, que trata do 
Imposto sobre Serviço de 
Qualquer Natureza; Altera a Lei 
nº 1.118, de 12 de junho de 
2.003, altera a Lei 87 de 26 de 
julho de 1.989 e revoga os 
artigos de 1º a 6º da Lei 1.000 
de 17 de dezembro de 2.002. ”
Art. 1º - Fica alterado o Título VII da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata 
do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO VII
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 207 - Constitui fato gerador do Imposto 
Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a prestação de 
serviços constantes da Lista de Serviços do artigo 
295, ainda que esses não constituam como atividade 
preponderante do prestador.
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço 
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista 
de serviços do artigo 295, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que 
sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O imposto de que trata esta Lei 
incide ainda sobre os serviços prestados 
mediante a utilização de bens e serviços 
públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário 
final do serviço.
Art. 208 A incidência do imposto não depende:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências 
legais, regulamentares ou administrativas, relativas 
à atividade, sem prejuízo das combinações cabíveis;
IV - do resultado financeiro obtido.
CAPÍTULO II
Da Não Incidência
Art. 209 - O imposto não incide:
I – nas exportações de serviços para o exterior 
do País;
II – na prestação de serviços em relação de 
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e 
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal 
de sociedades e fundações, bem como dos sócios 
gerentes e dos gerentes delegados;
III – no valor intermediado no mercado de títulos 
e valores mobiliários, no valor dos depósitos 
bancários, no principal, juros e acréscimos 
moratórios relativos a operações de crédito 
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto 
no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, 
cujo resultado aqui se verifique, ainda que o 
pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO III
Do Local da Prestação de Serviços
Art. 210 - O serviço considera-se prestado e o 
imposto devido no Município de São João da Boa Vista 
quando aqui se verificar o estabelecimento prestador 
ou, na falta do estabelecimento, o domicílio do 
prestador.
§ 1º - Nas hipóteses dos serviços previstos nos 
incisos de I a XXIII, mesmo o prestador não tendo 
estabelecimento em São João da Boa Vista, o imposto 
será devido neste Município, quando aqui prestados:
I – na hipótese do § 1º do artigo 207 desta Lei;
II – na instalação de andaimes, palcos, 
coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços 
descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do 
artigo 295;
III – na execução de obra, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços 
do artigo 295;
IV – na demolição, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.04 da lista de serviços do artigo 295;
V – nas edificações em geral, estradas, pontes, 
portos e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.05 da lista de serviços do artigo 295;
VI – na execução da varrição, coleta, remoção, 
incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.09 da lista de serviços do artigo 295;
VII – na execução da limpeza, manutenção e 
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da 
lista de serviços do artigo 295;
VIII – na execução de decoração e jardinagem, do 
corte e poda de árvores, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.11 da lista de serviços do 
artigo 295;
IX – no controle e tratamento de efluente de 
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.12 da lista de serviços do artigo 295;
X – no florestamento, reflorestamento, 
semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e 
colheita de florestas para quaisquer fins e por 
quaisquer meios;
XI – na execução de serviços de escoramento, 
contenção de encostas e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.17 da lista de 
serviços do artigo 295;
XII – na limpeza e dragagem, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.18 da lista de serviços do 
artigo 295;
XIII – guarda ou estacionamento, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.01 da lista de 
serviços do artigo 295;
XIV – quando a vigilância, monitoramento ou 
segurança de bens, pessoas ou semoventes ou o 
domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados forem em São João da Boa Vista, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de 
serviços do artigo 295;
XV – no armazenamento, depósito, carga, 
descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.04 da lista de 
serviços do artigo 295;
XVI – na execução dos serviços de diversão, 
lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos 
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto 
o 12.13, da lista de serviços do artigo 295;
XVII – no transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo item 16 da lista de serviços do artigo 
295;
XVIII – quando o estabelecimento do tomador da 
mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, o 
domicilio se der em São João da Boa Vista, no caso 
dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista 
de serviços do artigo 295;
XIX – na realização de feira, exposição, 
congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso 
dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista 
de serviços do artigo 295;
XX – no porto, aeroporto, ferroporto, terminal 
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos 
serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços 
do artigo 295.
XXI – quando o domicilio do tomador se der em 
São João da Boa Vista, no caso dos serviços 
constantes dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, 
constantes da lista de serviços do artigo 295;
XXII – quando o domicilio do tomador se der em 
São João da Boa Vista, no caso serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito 
e demais descritos no subitem 15.01 da lista de 
serviços do artigo 295;
XXIII – quando o domicilio do tomador se der em 
São João da Boa Vista, no caso serviços constantes 
dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços do 
artigo 295.
Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto em São João da Boa Vista:
I - No caso dos serviços a que se refere o 
subitem 3.04 da lista de serviços do artigo 295, na 
proporção do seu território em que haja extensão de 
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não;
II - No caso dos serviços a que se refere o 
subitem 22.01 da lista de serviços do artigo 295, na 
proporção do seu território em que haja extensão de 
rodovia explorada;
III - no caso dos serviços executados em águas 
marítimas, quando aqui se verificar o 
estabelecimento prestador, excetuando-se os serviços 
descritos no subitem 20.01 da lista de serviços do 
artigo 295;
IV - Na hipótese de serviços tomados de outro 
município, quando o município sede do prestador, 
descumprir o disposto no “caput” ou no § 1º do artigo 
8º-A da Lei Complementar 116/03;
V – no caso dos serviços descritos nos subitens 
10.04 e 15.09 da lista de serviços do artigo 295, 
quando declarado pelo tomador, pessoa jurídica ou 
física, este Município como domicílio tributário;
VI – no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do 
artigo 295, quando os terminais eletrônicos ou 
máquinas das operações efetivadas, forem registradas 
neste Município.
Art. 211 - Considera-se estabelecimento 
prestador em São João da Boa Vista se o contribuinte 
aqui desenvolver a atividade de prestar serviços, de 
modo permanente ou temporário, e que configure 
unidade econômica ou profissional, sendo 
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de 
sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 212 - A existência de estabelecimento 
prestador é indicada pela conjugação parcial ou 
total dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, materiais, máquinas, 
instrumentos e equipamentos necessários à execução 
do serviço;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação, como domicílio fiscal, para 
efeitos de tributos federais, estaduais ou 
municipais;
V – atividade econômica de prestação de 
serviços, exteriorizada através da indicação do 
endereço em impressos e formulários, locação do 
imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de 
energia elétrica ou água em nome do prestador ou do 
seu representante.
VI – utilização de materiais, equipamentos e ou 
pessoal de terceiro vinculado ao fato gerador. 
VII - Habitualidade na atividade e permanência 
de funcionários do prestador de serviço nos limites 
do Município.
CAPÍTULO IV
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
SEÇÃO I
Da Base de Cálculo
Art. 213 - A base de cálculo do imposto é o preço 
do serviço.
§ 1º - Para efeito deste imposto, considera-se 
preço de serviço a receita bruta a ele 
correspondente, sem nenhuma dedução.
§2º - Constituem parte integrante do preço:
I – os valores acrescidos e os encargos de 
qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de 
terceiros;
II – os ônus relativos à concessão de crédito 
ainda que cobrados em separado, na hipótese de 
prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
III – o montante do imposto transferido ao 
tomador do serviço cuja indicação nos documentos 
fiscais será considerada simples elemento de 
controle;
IV – os valores despendidos direta ou 
indiretamente, em favor de outros prestadores de 
serviços, a título de participação, coparticipação 
ou demais formas de espécies;
V – os descontos ou abatimentos sujeitos a 
condição desde que prévia e expressamente 
contratados.
§ 3º - Quando a contraprestação se verificar 
através de trocas de serviços ou o seu pagamento for 
realizado mediante fornecimento de mercadorias, o 
preço do serviço, para base de cálculo do imposto, 
será o preço corrente na praça.
§ 4º - Na falta deste preço, ou não sendo ele 
desde logo conhecido, ou ainda, os documentos 
apresentados mostrem valores visivelmente inferiores 
ao preço de mercado, será adotado o corrente na 
praça.
§ 5º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma 
do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço 
que venha a ser efetivamente apurada, acarretará a 
exigibilidade do imposto sobre o respectivo 
montante.
§ 6º - O preço de determinados tipos de serviços 
poderá ser fixado pela autoridade fiscal, desde que 
reflita o corrente na praça.
§ 7º - Inexistindo preço corrente na praça, será 
ele fixado:
I - pela repartição fiscal, mediante estimativa 
dos elementos conhecidos ou apurados;
II - pela aplicação do preço indireto, estimado 
em função do proveito, utilização ou colocação do 
objeto da prestação do serviço.
Art. 214 - As receitas decorrentes da prestação 
de serviços devem ser reconhecidas quando do 
faturamento ou à proporção em que os serviços são 
efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. 
Art. 215 - Aplica-se o disposto no artigo 214 
também na hipótese de valores recebidos 
adiantadamente, para prestação futura do serviço.
Art. 216 - Na prestação de serviços descritos 
pelos subitens 3.04 e 22.01 da lista de serviço do 
artigo 295, a base de cálculo será proporcional, 
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, 
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de 
qualquer natureza, ou ao número de postes, 
existentes neste Município.
Art. 217 - Na Prestação de serviços descritos 
pelos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviço 
do artigo 295, considera-se preço do serviço, o valor 
obtido através de pauta fiscal a ser regulamentada 
por decreto, quando superior ao valor declarado pelo 
proprietário ou responsável, que não possuir os 
documentos fiscais necessários para a comprovação do 
preço do serviço.
217-A - A base de cálculo não poderá sofrer 
redução que resulte em carga tributária menor que a 
alíquota mínima estabelecida no artigo 218, exceto 
para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 
7.05 e 16.01, da lista de serviços do artigo 295.
SEÇÃO II
Das Alíquotas
Art. 218 - Aplicam-se, à base de cálculo do 
imposto, as alíquotas constantes na tabela do artigo 
295 desta Lei, respeitando a alíquota mínima de 2% 
(dois por cento).
Parágrafo único. Excetuam-se:
I – as empresas optantes do simples nacional, 
que aplicarão as alíquotas previstas nos anexos da 
Lei Complementar 123/06, suas resoluções e 
atualizações, de acordo com a faixa de receita bruta 
acumulada nos doze meses anteriores ao período de 
apuração.
II - o Microempreendedor Individual – MEI, 
definido pelo § 1º do artigo 18 A da Lei complementar 
123/06, suas resoluções e atualizações, que optar 
pelo recolhimento dos impostos e contribuições 
abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos 
mensais, independentemente da receita bruta por ele 
auferida no mês, recolherá o tributo na forma 
regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples 
Nacional, conforme previsto na alínea “c” do inciso 
V do § 3º do artigo 18 A da Lei Complementar 123/06;
III – os serviços a que se referem os subitens 
7.02, 7.05 e 16.1 da lista anexa da Lei Complementar 
federal 116/2003.
Art. 219 - Quando se tratar de prestação de 
serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal 
do próprio contribuinte, sem característica 
empresarial, o imposto terá valor anual fixo, 
conforme consta na tabela do artigo 295 desta Lei.
Art. 220 - O enquadramento da forma de trabalho 
a que se refere o artigo 219 será feito no ato da 
inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após 
levantamento e análises realizadas pelo fisco 
municipal, quando constar a hipótese na lista de 
serviços do artigo 295 e de acordo com regulamentação 
por decreto. 
Art. 221 - Para os efeitos do disposto no artigo 
219, entende-se como pessoal o trabalho intelectual 
característico da personalidade individual. 
Art. 222 - Na hipótese de serviços prestados por 
profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um 
dos itens a que se refere a lista de serviços, o 
imposto será calculado sobre cada atividade.
Art. 223 - Se a empresa exercer mais de uma 
atividade, sujeitas a alíquotas diferentes, a 
escrituração deverá ser separada por subitem da 
lista de serviços do artigo 295.
Parágrafo único - Se a escrituração não estiver 
separada por serviço prestado, a empresa será 
tributada pela alíquota mais elevada.
SEÇÃO III
Da Não Inclusão na Base de Cálculo
Art. 224 - Não se incluem na base de cálculo do 
imposto sobre serviços de qualquer natureza o valor 
de peças empregadas e materiais fornecidos pelo 
prestador dos serviços, na forma prevista na lista 
de serviços do artigo 295.
§ 1º - Os critérios para dedução do valor de 
peças e materiais constante do “caput” serão 
definidos em decreto.
§ 2º - As empresas prestadoras dos serviços 
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de 
serviços do artigo 295, na hipótese de haver previsão 
em contrato do fornecimento de materiais que se 
integrem permanentemente à obra, poderão optar pela 
dedução de 40% (quarenta por cento) do valor dos 
serviços, a título de materiais aplicados sem a 
necessidade de qualquer comprovação.
CAPÍTULO V
Das Modalidades de Lançamentos
SEÇÃO I
Do Lançamento por homologação
Art. 224-A - O lançamento por homologação é a 
modalidade em que a constituição do crédito é feita 
sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo 
apura, informa e paga a parcela referente a obrigação 
tributária.
Parágrafo único - Estão sujeitos a modalidade 
descrita no “caput”, os prestadores de serviços 
sujeitos à tributação variável de acordo com o 
movimento econômico.
SEÇÃO II
Do Lançamento de Ofício
Art. 224-B – O Lançamento de Ofício é aquele 
realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do 
contribuinte, uma vez que já dispõe de dados 
suficientes.
§ 1º - O lançamento de ofício, será efetuado 
anualmente pela administração, seu vencimento e 
parcelamento será determinado em regulamento.
§2º Estão sujeitos ao lançamento de ofício os 
contribuintes tributados pelo ISS fixo.
§ 3º - Quando a prestação de serviços iniciar no 
curso do exercício financeiro, o imposto será 
lançado na proporção de 1/12 (um doze avos) para os 
meses restantes.
§ 4º - Independente da quitação, total ou
parcial, poderão ser expedidos lançamentos aditivos, 
sempre que constar constituição do crédito 
tributário a menor, em razão de erros de fato, ou 
por irregularidades administrativas.
SEÇÃO III
Do Lançamento por Arbitramento
Art. 225 - O valor do imposto será objeto de 
arbitramento, na forma que o regulamento dispuser, 
sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos casos 
previstos nos artigos 24 e 25 deste Código e também 
nos seguintes casos:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de 
exibir aos agentes do fisco, os elementos 
necessários à comprovação da exatidão do valor das 
operações realizadas, inclusive nos casos de perda, 
extravio ou inutilização de livros ou documentos 
fiscais;
II - dos livros ou documentos fiscais ou 
comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo 
ou terceiro legalmente obrigado serem omissos, não 
observarem as formalidades extrínsecas ou 
intrínsecas ou não merecerem fé;
III - não prestar o sujeito passivo, após 
regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos 
pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos 
insuficientes ou que não mereçam fé, por 
inverossímeis ou falsos;
IV - existência de fraude ou sonegação, 
evidenciada pelo exame dos livros ou documentos 
fiscais ou comerciais, exibidos pelo sujeito passivo 
ou por quaisquer outros meios diretos ou indiretos 
de verificação, ou se o sujeito passivo embaraçar o 
exame de livro ou documentos necessários ao 
lançamento e a fiscalização do tributo.
V – quando o preço do serviço for de difícil 
apuração, ou quando a prestação do serviço tiver 
caráter transitório ou instável;
VI – quando os serviços forem prestados sem a 
determinação do preço ou a título de cortesia;
VII - exercícios de qualquer atividade que 
implique realização de operação tributável, sem se 
encontrar o contribuinte devidamente inscrito na 
repartição fiscal competente.
Parágrafo único - O arbitramento referir-se-á, 
exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no 
período em que se verificarem os pressupostos 
mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 226 - Nas hipóteses previstas no artigo 
anterior, o arbitramento será fixado por despacho da 
autoridade fiscal competente, que considerará, entre 
outros elementos cabíveis:
I - os recolhimentos efetuados em períodos 
idênticos pelo mesmo ou outros contribuintes que 
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - as condições peculiares ao contribuinte;
III - os elementos que exteriorizem a situação 
econômico-financeira do contribuinte;
IV - o preço corrente dos serviços, a época que 
se referir a apuração;
V – o valor da despesa do contribuinte acrescido 
de margem de lucro;
VI – documentos que permitam deduzir o valor da 
receita, através de cálculos estimados;
VII – remuneração dos Sócios, o número de 
empregados e seus salários.
§ 1º - Na hipótese do inciso VII do artigo 225, 
realizado o arbitramento, será utilizada inscrição 
de ofício definida em ato da Fazenda Pública 
Municipal.
§ 2º - Do imposto resultante do arbitramento, 
serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
Art. 227 - O arbitramento não exclui a incidência 
de atualização monetária, acréscimos moratórios e 
multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha 
a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento 
da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
Art. 228 - O preço do serviço arbitrado não 
poderá ser inferior à soma dos valores das despesas, 
referente ao período considerado, acrescido de 30% 
(trinta por cento).
SEÇÃO IV
Do Lançamento por Estimativa
Art. 229 - Quando o volume ou a modalidade da 
prestação de serviços aconselhar, a critério da 
Fazenda Pública Municipal, tratamento fiscal mais 
adequado, o imposto poderá ser fixado por 
estimativa, por período indeterminado.
Parágrafo único - A estimativa se dará com base 
em informações do sujeito passivo e em outros 
elementos informativos, parcelando-se mensalmente o 
respectivo montante, para recolhimento em local, 
prazo e forma previstos em regulamento.
Art. 230 - O enquadramento do sujeito passivo no 
regime de estimativa poderá, a critério da 
autoridade competente, ser feito individualmente, 
por categorias de estabelecimentos ou por grupos de 
atividades.
Art. 231 - A autoridade competente poderá, a seu 
critério, suspender, a qualquer tempo, a aplicação 
do sistema de estimativa previsto no artigo 229, de 
modo geral, individual, ou a qualquer categoria de 
estabelecimento ou grupo de atividades.
Art. 232 - O lançamento procedido por 
estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão 
de documentos fiscais e respectiva escrituração.
Art. 233 - Os contribuintes enquadrados no 
regime de estimativa serão comunicados, ficando-lhes 
reservado o direito de recurso na forma e prazo 
previsto nos artigos 114 e 115 deste código.
CAPÍTULO VI
Do Contribuinte e do Sujeito Passivo
Art. 234 - O contribuinte é o prestador do 
serviço especificado na lista de serviços do artigo 
295.
§ 1º - Sujeito passivo da obrigação principal é 
a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou 
penalidade pecuniária.
§ 2º - O sujeito passivo da obrigação principal 
diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal 
e direta com a situação que constitua o respectivo 
fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a 
condição de contribuinte, sua obrigação decorra de 
disposição expressa em regulamento.
§ 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a 
pessoa obrigada às prestações que constituam o seu 
objeto, conforme disciplinado por decreto.
Art. 235 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito 
passivo é considerado único para o efeito exclusivo 
de manutenção de livros e documentos fiscais e para 
recolhimento do imposto relativo aos serviços neles 
prestados, respondendo a empresa pelos débitos, 
acréscimos e multas referentes a qualquer deles.
Parágrafo único - Havendo interesse da empresa 
ou da administração, desde que comunicado o fato ao 
fisco, a escrita poderá ser centralizada em um dos 
estabelecimentos.
CAPÍTULO VII
Da Obrigatoriedade de Retenção na Fonte e da 
Responsabilidade Solidária
SEÇÃO I
Da Obrigatoriedade de Retenção na Fonte
Art. 236 - Fica estabelecida a obrigatoriedade 
a toda pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou 
isenta, que realizar o pagamento por serviços que 
lhe forem prestados, de reter na fonte, a título de 
ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do 
serviço, respeitado e cumprindo o disposto no artigo 
3º da Lei Complementar 116/2003, devendo, neste 
caso, proceder seu recolhimento dentro do prazo 
previsto por decreto. 
§ 1º - Excetua-se da obrigatoriedade o 
Microempresário Individual – MEI.
§ 2º - A obrigatoriedade de retenção do Imposto 
Sobre Serviço por pessoa física, aplica-se somente 
à pessoa física equiparada a jurídica ou responsável 
por obras ou eventos.
§ 3º - O responsável pelos serviços descritos 
nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços 
do artigo 295, fica obrigado a declarar ao fisco o 
início e o término da obra, bem como os valores da 
receita e despesa, acompanhada de documentos 
comprobatórios, para levantamento do crédito 
tributário.
§ 4º - O não cumprimento do parágrafo anterior 
sujeitará o sujeito passivo ao arbitramento baseado 
em tabela de preços mínimos correntes na praça, 
definida em decreto e às penalidades legais.
§ 5º - Os responsáveis a que se refere este 
artigo estão obrigados ao recolhimento integral do 
imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção 
na fonte.
§ 6º - A não retenção do imposto devido, implica 
na penalidade prevista no artigo 280.
§ 7º - Para retenção do Imposto, a base de 
cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a 
alíquota constante na tabela do artigo 295 desta 
Lei.
§ 8º - Tratando-se de empresa optante do Simples 
Nacional, aplicar-se-á as alíquotas constantes dos 
anexos da Lei 123/06, de acordo com a receita bruta 
dos últimos 12 meses, ou outro critério que venha 
ser adotado em alteração da referida Lei 
Complementar.
§ 9º - Constatando-se que houve diferença entre 
a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, 
caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte 
prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa 
diferença em guia própria do Município de São João 
da Boa Vista;
§ 10 - Na hipótese de a microempresa ou empresa 
de pequeno porte não informar a alíquota no documento 
fiscal, aplicar-se-á a alíquota de 5%. 
§ 11 - Não haverá retenção do imposto de 
Microempreendedor Individual - MEI e de contribuinte 
inscrito no Município, que esteja enquadrado no 
regime de tributação fixa, desde que comprovada esta 
condição.
SEÇÃO II
Da Responsabilidade Solidária
Art. 237 - Sem prejuízo dos dispostos neste 
código, são solidariamente responsáveis:
I - o proprietário do bem imóvel, o titular de 
seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer 
título, em relação aos serviços que lhe forem 
prestados, quanto aos serviços previstos nos 
subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do 
artigo 295, realizados sem a documentação fiscal 
correspondente e sem a prova de pagamento do imposto. 
II - quem locar ou ceder o uso de bens imóveis 
para realização de eventos sujeito ao tributo, sem 
a apresentação da Licença de Localização e 
Funcionamento ou Alvará expedido pelo Órgão 
Municipal competente. 
III – o tomador de serviços obrigado à retenção, 
conforme previsto no artigo 236.
IV - o tomador ou intermediário de serviço 
proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha 
iniciado no exterior.
V- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária 
de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese 
prevista no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 
116/03.
CAPÍTULO VIII
Da Isenção
Art. 238 – Fica proibida a concessão de isenções, 
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive redução da base de cálculo ou qualquer 
outra forma que resulte em carga tributária menor 
que a alíquota mínima de 2% (dois por cento), 
exetuando-se o previsto nos incisos de I a III do 
parágrafo único do artigo 218.
CAPÍTULO IX
Da Inscrição, do Cancelamento e das Alterações Cadastrais
SEÇÃO I
Da Inscrição
Art. 239 - O prestador e o tomador de serviços 
são obrigados a inscrever cada um de seus 
estabelecimentos na repartição fiscal competente 
antes do início efetivo de suas atividades, ainda 
que isento ou imune do imposto.
Art. 240 - O prestador e o tomador de serviços 
sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens 
7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo 
295, deverão proceder da seguinte forma:
I – Tratando de obra isolada executada por pessoa 
física ou empresa não estabelecida no Município, 
deverá proceder a inscrição de cada obra 
administrada, empreitada ou sub empreitada;
II – Tratando-se de empresa inscrita, com a 
atividade relacionada, deverá ser feita escrituração 
por obra a ser administrada, empreitada ou sub 
empreitada.
Art. 241 - Ficará obrigado à inscrição 
provisória na repartição competente aquele que, 
exerça no Município atividade sujeita ao imposto por 
prazo determinado.
Art. 242 - A inscrição far-se-á:
I - pelo contribuinte ou seu representante 
legal, antes do início da atividade, através de 
formulário próprio ou sistema eletrônico 
disponibilizado pela Prefeitura, no qual declarará, 
sob sua exclusiva responsabilidade, os dados 
necessários à sua identificação, localização, e a 
caracterização dos serviços prestados ou das 
atividades exercidas, e outros elementos exigidos, 
na forma, prazo e condições regulamentares;
II - de ofício quando o contribuinte ou 
representante legal, iniciar suas atividades sem a 
devida inscrição ou não regularizá-la após 
notificação.
§ 1º - O contribuinte deverá promover tantas 
inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou 
locais de atividade, salvo os que prestam serviços 
sob forma de trabalho pessoal.
§ 2º - Tratando–se de serviços sob forma de 
trabalho pessoal, na existência de estabelecimento 
fixo, a inscrição será única pelo local do 
estabelecimento, no caso de não existência de 
estabelecimento, a inscrição será feita pelo local 
da residência.
§ 3º - O contribuinte residente fora do perímetro 
Urbano deverá indicar endereço de correspondência em 
local atendido pelo serviço de postagem da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos.
§ 4º - O contribuinte deve indicar, no formulário 
de inscrição, todas as atividades exercidas de 
acordo com: a lista de serviços do artigo 295, o 
contrato social e códigos da Classificação Nacional 
de Atividades Econômicas – CNAE, correspondente a 
cada atividade exercida.
§ 5º Como complemento dos dados para a inscrição, 
o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário:
I - cópia do contrato social e CNPJ;
II - documento expedido pelo sistema “Via 
Rápida” comprovando a licença para exercício da 
atividade no local constantes da Declaração 
Cadastral “DECA” ou.
III - ou documento expedido por órgão 
competente do Município comprovando a licença para 
o exercício da atividade no local constante da 
Declaração Cadastral “DECA;
IV – cópia do C.P.F. e R.G. dos sócios ou 
representantes legais;
V - outras documentações exigidas em 
regulamento;
VI - fornecer, por escrito ou verbalmente, a 
critério do fisco, quaisquer informações que lhes 
forem solicitadas.
§ 6º - Quando o sujeito passivo não puder 
apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação 
exigida, poderá ser concedida, a critério do fisco, 
a inscrição condicional, fixando-lhe a repartição 
competente, prazo para que satisfaça as exigências 
previstas na legislação municipal.
§ 7º - A inscrição terá como início a data de 
homologação pela repartição competente.
§ 8º - Em casos especiais, confirmado 
documentalmente pelo contribuinte ou através de 
fiscalização do município, poderá a Prefeitura 
Municipal inscrever retroativamente pessoa jurídica, 
sem prejuízo do recolhimento dos tributos devido do 
período e aplicação das penalidades legais.
§ 9º - É obrigatório a indicação de um contador 
responsável pela escrita para pessoa jurídica, 
exceto para o Microempresário Individual - MEI.
§ 10 - A inscrição não faz presumir a aceitação 
pela Prefeitura, dos dados e informações 
apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser 
revistos em qualquer época.
§ 11 - Não será permitido mais de uma inscrição 
por endereço, devendo o sujeito passivo, apresentar 
carta de vacância do imóvel, assinada pelo 
proprietário ou procurador, quando constar outra 
inscrição no local, citando se possível o endereço 
do último ocupante.
§ 12 - Não será aprovada a inscrição de empresa 
quando constar pendências cadastrais em nome de 
sócios ou de outras empresas das quais fazem parte 
do quadro societário, exceto empresas optantes pelo 
Simples Nacional, conforme previsto no artigo 9º da 
Lei Complementar 123/06, suas alterações e 
regulamentações;
§ 13 - No caso de atividades que admitem o uso 
compartilhado de imóvel ou salas, deverá ser 
apresentado contrato de uso comum do imóvel assinado 
pelos responsáveis.
SEÇÃO II
Das Alterações
Art. 243 - A inscrição será obrigatoriamente 
atualizada dentro de 30 (trinta) dias, sempre que 
houver qualquer modificação nas declarações 
constantes do cadastro municipal.
§ 1º - Entendem-se por atualizadas, as 
inscrições cujos processos de alterações estejam 
devidamente concluídos dentro do prazo estipulado no 
caput deste artigo, salvo se concedido prazo 
adicional pela autoridade competente.
§ 2º - Não será prorrogado prazo sem que haja 
solicitação formal do contribuinte, devidamente 
justificada e aceita pela repartição competente.
Art. 244 - no caso de alteração de endereço a 
atualização deverá ser promovida antes da mudança 
efetiva.
Parágrafo único - O não cumprimento deste artigo 
implicará no bloqueio da inscrição, multa e 
aplicação das demais penalidades legais.
SEÇÃO III
Do Cancelamento
Art. 245 - O sujeito passivo é obrigado a 
providenciar o encerramento de suas atividades 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a qual somente 
será concedida após verificação de sua procedência.
§ 1º - O não cumprimento deste artigo implicará 
no bloqueio da inscrição, multa e aplicação das 
demais penalidades legais.
Art. 245-A - O encerramento deverá ser 
solicitado através de documento ou sistema próprio 
e juntados os documentos definidos por regulamento.
Art. 246 - O cancelamento com data retroativa 
somente será admitido se comprovado:
I - não movimentação econômica da empresa no 
período;
II – não recolhimento de tributos municipais 
referente à atividade após a data solicitada;
III – não extravio de documentos fiscais;
IV – falecimento, no caso de atividade exercida 
por pessoa física que exercia trabalho pessoal;
V – falecimento, no caso de empresa individual, 
desde que não tenha sido objeto de partilha ou esteve 
em atividade após a data do falecimento.
V – Falência;
Art. 246–A - Para concessão de cancelamento da 
inscrição, o contribuinte deverá encontrar-se quite 
para com os cofres municipais, ou efetuar confissão 
de dívida e proceder o seu parcelamento em nome do 
responsável legal, exceto as Microempresas (ME) e 
Empresas de Pequeno Porte (EPP), que ocorrerá 
independentemente da regularidade de obrigações 
tributárias sem prejuízo das responsabilidades do 
empresário, dos titulares, dos sócios ou dos 
administradores por tais obrigações, apuradas antes 
ou após o ato de extinção conforme previsto no artigo 
9º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 
2006 e suas alterações e regulamentos.
Art. 246 –B - Comprovada o encerramento de fato 
das atividades, o fisco municipal poderá proceder o 
encerramento de ofício da inscrição, inclusive 
retroativamente, desde que haja documentos 
comprobatórios desta condição, sem prejuízo dos 
créditos tributários por ventura existentes.
Art. 246-C - A anotação na inscrição, de ter o 
contribuinte cessado sua atividade, não implica 
quitação de quaisquer débitos de sua 
responsabilidade, porventura existente.
SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais
Art. 247 - Além da inscrição e respectivas 
alterações, o contribuinte fica sujeito à 
apresentação de outras declarações, na forma e nos 
prazos regulamentares.
Art. 248 - É facultado à Administração promover, 
periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, 
mediante convocação dos contribuintes, por edital ou 
qualquer outro meio.
Art. 249 - O Cadastro Mobiliário de 
Contribuintes será formado pelos dados da inscrição 
e respectivas alterações promovidas pelo sujeito 
passivo, além dos elementos obtidos pela 
fiscalização.
Art. 250 - O contribuinte será identificado, 
para efeitos fiscais, pelo número da inscrição 
municipal que deverá constar obrigatoriamente de 
quaisquer documentos pertinentes.
Art. 251 - A Administração poderá promover, de 
ofício, inscrição, alterações cadastrais, bloqueios 
ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 251-A – Nos casos previstos nos incisos IV 
e V do artigo 246, a documentação será assinada pelo 
herdeiro ou inventariante.
CAPÍTULO X
Da Escrita e Documentos Fiscais
Art. 252 - A emissão de nota fiscal de serviços 
ou ingressos no caso de eventos, assim como a 
utilização de livros, formulários, declarações ou 
outros documentos necessários ao registro, controle 
e fiscalização dos serviços ou atividades sujeitas 
ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são 
obrigatórios a todos os prestadores de serviços, 
observando-se ainda o disposto no artigo 207 e seus 
parágrafos.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo será 
aplicado aos demais sujeitos passivos ou 
responsáveis solidários, sempre que tal exigência se 
fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em 
razão da peculiaridade da prestação de serviços.
§ 2º - Incluem-se igualmente nas obrigações de 
que trata o parágrafo primeiro, os contribuintes 
imunes ou isentos.
§ 3º - Excetua-se do disposto no “caput” o 
Microempresário Individual que fica sujeito ao 
disposto na Lei Complementar 123/06, em especial a 
resolução nº. 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional 
e suas alterações.
§ 4º - Fica vedado o uso de nota fiscal de 
serviços conjugada com qualquer outro órgão.
Art. 253 - O sujeito passivo fica obrigado a 
manter, em cada um dos seus estabelecimentos, a 
escrita fiscal destinada ao registro dos serviços 
prestados ou tomados ainda que não tributados.
§ 1º - O regulamento estabelecerá os modelos de 
nota fiscal, livros e documentos fiscais, a forma e 
os prazos para sua escrituração, podendo ainda 
dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de 
manutenção de determinados documento ou emissão de 
notas fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços 
ou ramo de atividade dos estabelecimentos e sistema 
de controle diário utilizado.
§ 2º - Os prestadores de serviços autônomos e 
Microempresários Individuais poderão se utilizar dos 
livros e notas fiscais, com observância do regime de 
tributação.
§ 3º - A escrita fiscal poderá ser unificada em 
um único estabelecimento, desde que autorizado pelo 
Fisco Municipal e cumpridas as exigências 
pertinentes.
§ 4º - No caso de escrita unificada, todas as
notas emitidas e ou recebidas deverão ser efetuadas 
no CNPJ e Inscrição Municipal da empresa 
centralizadora, podendo fazer referência às demais 
no corpo da Nota.
Art. 254 - É obrigação do sujeito passivo exibir, 
arquivos, livros fiscais e comerciais, os 
comprovantes da escrita e os documentos instituídos 
por Lei ou regulamento, bem assim prestar 
informações e esclarecimentos, sempre que 
solicitados pelo Fiscal Tributário, no prazo de 
cinco dias úteis, a contar da data da intimação.
Art. 255 - Os livros e documentos fiscais só 
poderão ser retirados do estabelecimento para o 
escritório de contabilidade responsável pela escrita 
fiscal do contribuinte, ou para atender à requisição 
das autoridades competentes.
Parágrafo único - Os agentes fiscais 
arrecadarão, mediante termo, todos os livros e 
documentos fiscais encontrados fora do 
estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, 
após a lavratura do auto de infração cabível.
Art. 256 - Os livros ou arquivos fiscais e 
comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, 
devendo ser conservados, por quem deles tiver feito 
uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, inclusive 
após o encerramento das atividades.
Art. 257 - Para os efeitos desta Lei, não tem 
aplicação quaisquer disposições legais excludentes 
ou limitativas dos direitos do fisco de examinar 
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos 
comerciais ou fiscais do sujeito passivo, ou da 
obrigação deste de exibi-los.
Art. 258 - A impressão de documentos fiscais só 
poderá ser efetuada mediante prévia autorização da
repartição municipal competente, atendidas as normas 
fixadas por decreto.
Parágrafo único - Os livros fiscais serão 
automaticamente autorizados quando da inscrição do 
sujeito passivo no Cadastro Mobiliário de 
Contribuintes.
Art. 259 - A confecção de quaisquer documentos 
fiscais, sem a autorização prevista no artigo 258 
desta Lei, sujeita o estabelecimento que proceder a 
confecção ou o sujeito passivo, no caso do parágrafo 
único do artigo 259-A, à penalidade prevista no 
artigo 278 desta Lei.
Art. 259-A - As empresas tipográficas que 
realizarem a impressão de documentos fiscais são 
obrigadas a manter livro para registro das que 
houverem fornecido.
Parágrafo único - O sujeito passivo responde 
solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando 
o estabelecimento que proceder a confecção for 
situado fora do território do Município.
CAPÍTULO XI
Da Fiscalização
Art. 260 - A fiscalização do imposto compete à 
Diretoria de Finanças através do Setor de 
Fiscalização Tributária, e será sobre todas as 
pessoas, física ou jurídica, que estiverem obrigadas 
ao cumprimento de disposições da legislação do 
imposto, bem como em relação aos que gozarem de 
imunidade ou de isenção.
Art. 261 - Os regimes especiais concedidos ao 
contribuinte para o cumprimento de suas obrigações 
poderão ser cassados, se os beneficiários procederem 
em desacordo com as normas fixadas para sua 
concessão.
Art. 262 - Sendo insatisfatórios os elementos 
constantes dos documentos, livros fiscais e 
comerciais, o Setor de Fiscalização Tributária, 
poderá estabelecer e exigir documentos, controles e 
sistemas especiais para atividades que necessitem de 
acompanhamento específico, necessários à perfeita 
apuração dos serviços prestados, da receita auferida 
e do imposto devido.
Art. 263 - Quando vítima de embaraço ou desacato 
no exercício de suas funções, ou quando seja 
necessário à efetivação de medidas acauteladoras do 
interesse do fisco, ainda que não se configure fato 
definido como crime, os agentes fiscalizadores, 
diretamente ou por intermédio das repartições a que
pertencerem, poderão requisitar auxílio das 
autoridades policiais, sem prejuízo do disposto no 
artigo 281.
CAPÍTULO XII
Do Recolhimento do Imposto e da Declaração de Serviços 
Prestados e Adquiridos
SEÇÃO I
Do Recolhimento do Imposto
Art. 264 - O sujeito passivo, no caso de 
lançamento por homologação, deverá recolher 
mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, 
através de guias e formas próprias, independente do 
prévio exame da autoridade administrativa e nos 
prazos fixados por decreto, o imposto correspondente 
aos serviços prestados em cada mês de competência, 
período, obra ou evento.
§ 1º - O recolhimento só se fará mediante a 
apresentação da guia e forma aprovada pela 
Prefeitura Municipal e determinada por decreto, 
exceto as empresas optantes pelo simples nacional, 
quando não houver retenção na fonte, recolherão o 
tributo na forma da Lei Complementar 123/06, suas 
alterações e regulamentações.
§ 2º - A repartição arrecadadora fará a 
necessária autenticação e devolverá uma das vias ao 
sujeito passivo, para que a conserve em seu 
estabelecimento.
§ 3º - A guia obedecerá ao modelo aprovado pela 
Prefeitura ou Comitê Gestor do Simples Nacional, 
quando pertinente.
§ 4º - Os recolhimentos serão escriturados pelo 
sujeito passivo, na forma e condições 
regulamentares.
Art. 265 - Nos casos de prestador de serviços 
não permanente no Município, o imposto sobre as 
operações do dia será recolhido até o dia seguinte 
ao término da prestação do serviço.
Art. 266 - Quando se tratar de contratação de 
profissional Liberal ou autônomo, sujeitos à 
tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado 
a exigir o comprovante de inscrição municipal e 
regularidade fiscal.
Parágrafo único - Não existindo a inscrição 
municipal e regularidade fiscal, fica o contratante 
obrigado à retenção do Imposto Sobre Serviço tendo 
como base de cálculo o valor do serviço e a alíquota 
prevista na tabela do artigo 295 desta Lei.
Art. 267 - É facultado a Fazenda Pública 
Municipal, tendo em vista as peculiaridades de cada 
atividade, adotar outra forma de recolhimento, para 
que este se faça antecipadamente, operação por 
operação, ou por estimativa em relação aos serviços 
de cada quinzena ou mês.
Art. 268 - Os profissionais liberais, autônomos, 
deverão recolher o imposto anualmente, em parcelas, 
na forma, local e prazos constantes por decreto.
§ 1º - Em início de atividade, a primeira parcela 
será recolhida no ato da inscrição; as demais, na 
forma constante do “caput”. 
§ 2º - Quando a inscrição for promovida de 
ofício, o imposto deverá ser recolhido de uma só 
vez, pelo seu total anual, dentro do prazo fixado 
pela legislação, não se considerando a época da sua 
efetivação.
Art. 269 - O não recolhimento do imposto retido 
na fonte no prazo previsto, embora retido o valor, 
implica em penalidade prevista no artigo 280
SEÇÃO II
Da Declaração de Serviços Prestados ou Adquiridos
Art. 270 – O sujeito passivo deverá informar 
mensalmente ao Fisco Municipal, na forma de 
declaração, estipulada em regulamento, as 
informações referentes aos serviços prestados e 
contratados ou a sua ausência.
Parágrafo único - É obrigatória a declaração, 
mesmo nos casos de isenção ou imunidade, não a 
elidindo, também, o fato de não haver tributo a 
recolher.
Art. 270-A - A Declaração mencionada no artigo 
270 ou as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas –
NFS-e, emitidas, serão considerados créditos 
constituídos, não havendo necessidade de 
procedimento fiscal para a constituição do crédito 
tributário.
CAPÍTULO XIII
Do Lançamento e da Notificação do Lançamento
SEÇÃO I
Do Lançamento
Art. 271 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito 
passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo 
Fisco Municipal no regime de base de cálculo fixa 
prevista no artigo 219, quando será notificado na 
forma disposta neste código.
§ 1º - Quando a forma de lançamento se der por 
homologação, não havendo lançamento ou identificadas 
irregularidades, o lançamento será feito ou 
retificado de ofício pela autoridade administrativa 
competente.
§ 2º - O lançamento do imposto de ofício 
utilizará os dados constantes do Cadastro de 
Contribuintes. 
Art. 272 - Os tomadores de serviços, dos subitens 
7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do artigo 
295, deverão calcular o ISSQN na forma do artigo 
anterior.
Parágrafo único - O lançamento será 
obrigatoriamente revisto por ocasião do término da 
administração, empreitada ou sub empreitada, para 
acerto de diferença, se houver.
SEÇÃO II
Da Notificação do Lançamento
Art. 273 - A notificação de lançamento conterá:
I - O nome do sujeito passivo e o respectivo 
domicílio tributário;
II - O valor do crédito tributário e, em sendo 
o caso, os elementos de cálculo do tributo;
III - A disposição legal relativa ao crédito 
tributário;
IV - A indicação das infrações e penalidades 
correspondentes e, bem assim, o seu valor;
V - O prazo para recolhimento do crédito 
tributário ou recurso.
Art. 274 - Os lançamentos de ofício serão 
comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio 
fiscal ou no local do fato gerador do ISSQN, 
acompanhados do auto de infração e imposição de 
multa, quando necessário.
Parágrafo único - Não sendo o sujeito passivo 
encontrado no seu domicílio fiscal ou no local do 
fato gerador, será notificado pelas demais formas 
previstas no artigo 22.
CAPÍTULO XIV
Da Notificação Eletrônica
Art. 274-A - Fica instituído o de sistema de 
comunicação eletrônica, destinado, dentre outras 
finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer 
tipos de atos administrativos, incluídos os 
relativos a ações fiscais;
II - encaminhar notificações e intimações; e
III - expedir avisos em geral.
§ 1º- O sistema de comunicação eletrônica de 
que trata o “caput” observará o seguinte:
I - as comunicações serão feitas, por meio 
eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua 
publicação no Diário Oficial e o envio por via 
postal;
II - a comunicação feita na forma prevista 
no caput será considerada pessoal para todos os 
efeitos legais;
III - a ciência por meio do sistema de que trata 
o “caput” com utilização de certificação digital ou 
de código de acesso possuirá os requisitos de 
validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no 
dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta 
eletrônica ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que 
a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será 
considerada como realizada no primeiro dia útil 
seguinte.
§ 2º - O sujeito passivo deverá efetuar a 
consulta referida nos incisos IV e V do § 1º em até 
45 (quarenta e cinco) dias contados da data da 
disponibilização da comunicação no Portal a que se 
refere o inciso I do § 1º, sob pena de ser 
considerada automaticamente realizada na data do 
término desse prazo.
CAPÍTULO XV
Das Infrações e Penalidades
Art. 275 - A falta de pagamento do imposto, nos 
prazos estabelecidos nesta Lei, sujeitará o sujeito 
passivo ou o responsável às penalidades na forma 
prevista no § 2º do artigo 28.
§ 1º - Os acréscimos legais referidos neste 
artigo serão aplicados sem prejuízo de outras 
penalidades, por infração à legislação tributária.
§ 2º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão 
devidos custos, honorários e demais despesas, na 
forma regulamentar e da legislação.
Art. 276 - Ficam graduadas em R$ 600,00 
(Seiscentos Reais) as multas aplicáveis:
I - aos que, estando obrigado a se inscrever na 
repartição fiscal competente, iniciar suas 
atividades sem cumprir esta obrigação;
II - aos que não atenderem a qualquer notificação 
feita pela autoridade tributária no prazo 
estabelecido;
III - aos que mandarem ou imprimirem documentos 
fiscais para si ou para terceiros sem a 
correspondente autorização para impressão, por lote 
impresso;
IV – não cumprir algumas das providências 
enumeradas no inciso V do artigo 279.
§ 1º - No caso do inciso V do artigo 279, 
obrigatoriamente, o valor do imposto referente às 
operações não comprovadas será arbitrado.
§ 2º - O não atendimento da segunda notificação 
prevista no inciso II sobre o mesmo assunto será 
considerado embaraço à fiscalização.
§ 3º - No caso do inciso I, a multa será dobrada 
a cada notificação não atendida no prazo.
Art. 277 - Ficam graduadas em R$ 300,00 
(Trezentos Reais) as multas aplicáveis:
I – aos que deixarem de efetuar as alterações 
cadastrais dentro do prazo fixado no regulamento ou 
funcionar em desacordo com a respectiva inscrição, 
por alteração ou característica;
II – aos que não comunicarem a cessação de sua 
atividade, ou o fizer fora do prazo determinado;
III - aos que utilizarem documentos ou sistemas 
em desacordo com as normas estabelecidas em 
regulamento.
Art. 278 - Ao sujeito passivo que utilizar-se 
documento fiscal sem autorização da repartição 
fiscal competente, será aplicada a multa de R$ 500,00 
(Quinhentos Reais), por modalidade e lote de 
documento.
Parágrafo único - No caso de Nota Fiscal de 
Serviços Eletrônica NFS-e, o valor da multa será de 
R$ 100,00 (Cem Reais) por Nota Fiscal emitida.
Art. 279 - Ficam graduadas em R$ 200,00 (Duzentos 
Reais) as multas aplicáveis: 
I – ao estabelecimento, por cada documento 
ausente;
II - ao estabelecimento gráfico e sujeito 
passivo, por lote de impresso que não constar os 
elementos exigidos para documentos fiscais;
III - ao sujeito passivo que atrasar a 
escrituração ou não observar na escrituração dos 
documentos e livros fiscais, as normas estabelecidas 
no decreto, por modalidade de documento;
IV - ao sujeito passivo que deixar de emitir e 
transmitir guias de recolhimento, fornecer relação 
de operações realizadas ou Declarações, dentro dos 
prazos regulamentares, por guia, relação ou 
Declaração não entregue;
V - ao sujeito passivo que extraviar livro ou 
documento fiscal, que inutilizar ou der margem à sua 
inutilização, desde que:
a) o fato for comunicado à repartição competente 
dentro de 05 (cinco) dias úteis a partir da data do 
ocorrido;
b) for elaborado boletim de ocorrência na data 
do fato;
c) ter publicado o ocorrido em no mínimo três 
edições de jornais de circulação no município;
d) ter restabelecido a escrita espontaneamente;
e) estarem os tributos correspondentes aos 
documentos extraviados ou inutilizados devidamente 
recolhidos nos prazos estabelecidos na legislação.
§ 1º - Ocorrido o fato descrito no inciso I do 
“caput” o contribuinte será notificado para 
apresentação dos documentos não encontrados no 
estabelecimento no prazo de 24 horas.
§ 2º - Vencido o prazo de que trata o § 1º, será 
procedido o arbitramento do tributo e aplicada multa 
prevista no inciso I do “caput”.
§ 3º - No caso dos fatos descritos no inciso III 
do “caput”, o período de aplicação da multa será 
mensal.
Art. 280 - Ficam graduadas em R$ 100,00 (Cem 
Reais) as multas aplicáveis:
I - aos que emitirem qualquer documento 
relacionado com o imposto, sem algumas das 
características ou indicações impressas exigidas, 
por característica ou indicação que faltar;
II - aos que emitirem nota fiscal de serviços da 
série diversa da prevista para a operação, por nota 
emitida; 
III - aos que emitirem documentos fiscais, 
consignando qualquer das indicações exigidas, de 
forma ilegível ou inexata, por documento.
IV – aos que deixarem de efetuar a retenção na 
fonte, por nota fiscal ou recibo não retido.
V – ao prestador de serviços que transmitir 
declaração informando que não houve serviços 
prestados, quando houver movimento, por declaração;
VI – ao tomador de serviços que transmitir 
declaração informando que não houve serviços 
tomados, exceto se a declaração for retificada 
espontaneamente antes de qualquer providências do 
fisco ou emissão de quaisquer documentos na qual 
houve influência desta declaração;
VII – aos que lançarem nos livros dados 
inexistentes ou divergentes dos constantes do 
documento fiscal, por documento lançado;
Art. 281 - Aos que embaraçarem, dificultarem ou 
impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou 
forma, estarão sujeitos à multa de R$ 2.000,00, (dois 
mil reais). 
Art. 282 - Aquele que, depois de afixado o edital 
de interdição ou cassação de sua inscrição, 
continuar a exercer sua atividade ficará sujeito à 
multa fixa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e mais 
uma multa de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) por dia, 
a partir do segundo, que continuar no exercício de 
sua atividade sem a devida regularização.
Art. 283 - A omissão ou inexatidão fraudulenta 
de documentos fiscais, declaração relativa a 
elementos que possam influir no cálculo do imposto, 
de recolhimentos de tributos sujeitará o 
contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre 
o valor do imposto sonegado, multa nunca inferior a 
R$ 1.000,00 (Mil Reais).
Art. 284 - Será imposta multa de 75% (setenta e 
cinco por cento) do imposto devidamente atualizado, 
quando o tributo vier a ser apurado mediante Ação 
Fiscal, nunca inferior a R$ 500,00 (Quinhentos 
Reais).
Art. 285 - Nenhuma multa por infração de 
legislação tributária, exceto a moratória, será 
inferior a R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), 
elevadas a este limite as de menor valor.
Art. 286 - A reincidência nas infrações será 
punida com multa em dobro a cada reincidência.
§ 1º - Entende-se por reincidência:
I – cada notificação não cumprida, no caso de 
embaraço à fiscalização
II - a mesma infração dentro do período de 5 
anos.
§ 2º - O reincidente poderá ser submetido à 
sistema especial de fiscalização.
Art. 287 - Por documento fiscal entende-se:
I – cada livro, 1 (um) documento fiscal;
II – talão ou 50 jogos ou fração, 1 (um) 
documento fiscal;
III – nota fiscal eletrônica: cada nota, 1 (um) 
documento fiscal.
Art. 288 – Sem prejuízo no disposto nos artigos 
de 82 a 90, a fraude ou sonegação em referência ao 
ISSQN, se configura com o procedimento do 
contribuinte em:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou 
parcialmente, informação que deva ser produzida a 
agentes das pessoas jurídicas de direito público 
interno, com a intenção de se eximir, total ou 
parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer 
adicionais devidos por lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir 
rendimentos ou operações de qualquer natureza de 
documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, 
com a intenção de se exonerar do pagamento de 
tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III - alterar notas fiscais e quaisquer 
documentos relativos a operações mercantis com o 
propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou 
alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de 
tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo 
das sanções administrativas cabíveis;
V – deixar de emitir documentos fiscais ou de 
incluir, na sua escrita, operações sujeitas ao 
imposto;
VI – deixar de declarar e ou recolher aos cofres 
municipais nos prazos regulamentares o tributo 
retido na fonte;
VII – deixar de declarar nos prazos 
regulamentares, os impostos devidos;
VIII – emitir qualquer documento fiscal com 
rasura;
IX – apresentar documentos falsos para obtenção 
de isenção ou reconhecimento de imunidade;
X – exercer atividade sem inscrição municipal;
XI – gozando de imunidade ou isenção, realizar 
atividades sujeitas a tributação sem declarar e 
recolher os valores devidos;
XII – qualquer outro que caracterize a intenção 
de enganar o fisco.
Parágrafo único - Igual multa será aplicada a 
qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico 
ou que, por qualquer forma, contribua para a 
inexatidão fraudulenta ou omissão praticada.
Art. 289 - O contribuinte ou responsável poderá 
apresentar denúncia espontânea de infração, ficando 
excluída a respectiva penalidade, desde que a falta 
seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, 
efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado 
e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada 
a importância arbitrada pela autoridade 
administrativa, quando o montante do tributo dependa 
de apuração.
§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia 
apresentada após o início de qualquer procedimento 
administrativo ou medida de fiscalização relacionada 
com a infração.
§ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios 
à Administração não importa em denúncia espontânea, 
para os fins do disposto neste artigo.
CAPÍTULO XVI
Do Procedimento Fiscal
Art. 290 - O procedimento fiscal relativo ao 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seguirá 
os procedimentos estabelecidos nos capítulos 
específicos deste código.
CAPÍTULO XVII
Das Disposições Gerais
Art. 291 - A prova de quitação do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza é indispensável:
I - à expedição de “habite-se” ou “auto de 
vistoria”, decretos de regulamentação de 
loteamentos;
II - ao pagamento de serviços contratados pelo 
o município.
Art. 292 - Nas atividades da lista de serviços 
que não conste o valor fixo na lista de serviços do 
artigo 295, o contribuinte somente poderá enquadrar￾se no recolhimento variável.
Art. 293 - Os profissionais autônomos, pessoa 
física, com exceção de consultórios, escritórios de 
Advocacia e assemelhados, não poderão montar 
estabelecimentos para o exercício da atividade.
Art. 294 - Quando se tratar de importação de 
serviços, a base de cálculo será calculada com o 
valor da moeda convertida ao câmbio do último dia 
útil do mês da prestação.
Art. 295 – As alíquotas fixas e variáveis aplicas 
sobre a prestação de serviço são as seguintes:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITEM LISTA DE SERVIÇOS
VALOR 
ANUAL 
REAIS
ALÍQUOTA
 1. Serviços de informática e congêneres.
 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.000,00 4%
 
1.02 Programação. 500,00 4%
 
1.03 
Processamento, armazenamento ou 
hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, 
aplicativos e sistemas de informação, 
entre outros formatos, e congêneres.
4%
 
1.04 
Elaboração de programas de 
computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independente da 
arquitetura construtiva da máquina em 
que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e 
congêneres.
1.000,00
4%
 
1.05 
Licenciamento ou cessão de direito de 
uso de programas de computação.
4%
 
1.06 
Assessoria e consultoria em 
informática. 1.000,00 4%
 
1.07 
Suporte técnico em informática, 
inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação 
e bancos de dados.
700,00
4%
 
1.08 
Planejamento, confecção, manutenção e 
atualização de páginas eletrônicas. 700,00 4%
 
1.09
Disponibilização, sem cessão 
definitiva, de conteúdos de áudio, 
vídeo, imagem e texto por meio da 
internet, respeitada a imunidade de 
livros, jornais e periódicos (execeto 
a distribuição de conteúdos pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei nº 
12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
4%
 2. Serviços de pesquisas e 
desenvolvimento de qualquer natureza.
 
2.01 
Serviços de pesquisas e 
desenvolvimento de qualquer natureza. 700,00 4%
 3. Serviços prestados mediante locação, 
cessão de direito de uso e congêneres.
 
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e 
de sinais de propaganda. 2%
 
3.03
Exploração de salões de festas, centro 
de convenções, escritórios virtuais, 
stands, Quadras esportivas, estádios, 
ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, 
canchas e congêneres, para realização 
de eventos ou negócios de qualquer 
natureza. 
2%
 
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, 
direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de 
ferrovia, rodovia, postes, cabos, 
dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
 
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas 
e outras estruturas de uso temporário. 4%
 4. Serviços de saúde, assistência médica 
e congêneres. 
 
4.01 Medicina e biomedicina. 1.100,00 2%
 
4.02
Análises clínicas, patologia, 
eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, 
ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres.
2%
 
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, 
sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios 
e congêneres.
2%
 
4.04 Instrumentação cirúrgica. 600,00 2%
 
4.05 Acupuntura.
700,00 2%
 
4.06
Enfermagem, inclusive serviços 
auxiliares.
600,00 2%
 
4.07 Serviços farmacêuticos. 700,00 2%
 
4.08 
Terapia ocupacional, fisioterapia e 
fonoaudiologia.
700,00 2%
 
4.09
Terapias de qualquer espécie 
destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental.
700,00 2%
 
4.10 Nutrição. 700,00 2%
 
4.11 Obstetrícia. 1.100,00 2%
 
4.12 Odontologia. 900,00 2%
 
4.13 Ortóptica. 900,00 2%
 
4.14 Próteses sob encomenda. 500,00 2%
 
4.15 Psicanálise. 1.000,00 2%
 
4.16 Psicologia. 1.000,00 2%
 
4.17 
Casas de repouso e de recuperação, 
creches, asilos e congêneres.
2%
 
4.18 
Inseminação artificial, fertilização 
in vitro e congêneres. 1.000,00 2%
 
4.19 
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 
óvulos, sêmen e congêneres.
2%
 
4.20 
Coleta de sangue, leite, tecidos, 
sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
2%
 
4.21 
Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres.
2%
 
4.22
Planos de medicina de grupo ou 
individual e convênios para prestação 
de assistência médica, hospitalar, 
odontológica e congêneres.
2%
 
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram 
através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados 
ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário.
2%
 5. Serviços de medicina e assistência 
veterinária e congêneres.
 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 700,00 2%
 
5.02 
Hospitais, clínicas, ambulatórios, 
prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária.
2%
 
5.03 
Laboratórios de análise na área 
veterinária.
2%
 
5.04 
Inseminação artificial, fertilização 
in vitro e congêneres. 700,00 2%
 
5.05 
Bancos de sangue e de órgãos e 
congêneres.
2%
 
5.06 
Coleta de sangue, leite, tecidos, 
sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie. 
2%
 
5.07 
Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres.
2%
 
5.08 
Guarda, tratamento, amestramento, 
embelezamento, alojamento e 
congêneres.
500,00
2%
 
5.09 
Planos de atendimento e assistência 
médico-veterinária.
2%
 6.
Serviços de cuidados pessoais, 
estética, atividades físicas e 
congêneres.
 
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 
pedicuros e congêneres.
300,00 4%
 
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, 
depilação e congêneres.
300,00 4%
 
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e 
congêneres.
300,00 4%
 
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, 
artes marciais e demais atividades 
físicas.
300,00 4%
 
6.05
Centros de emagrecimento, spa e 
congêneres.
4%
 
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e 
congêneres 300,00 4%
 7.
Serviços relativos a engenharia, 
arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, 
meio ambiente, saneamento e 
congêneres.
 
7.01 
Engenharia, agronomia, agrimensura, 
arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
700,00 4%
 
7.02 
Execução, por administração, 
empreitada ou subempreitada, de obras 
de construção civil, hidráulica ou 
elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, 
peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador de serviços fora do 
local da prestação dos serviços, que 
fica sujeito ao ICMS).
300,00 5%
 
7.03 
Elaboração de planos diretores, 
estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados 
com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia.
1.200,00 4%
 
7.04 Demolição. 5%
 
7.05 
Reparação, conservação e reforma de 
edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
5%
 
7.06 
Colocação e instalação de tapetes, 
carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, 
divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido 
pelo tomador do serviço. 
300,00 4%
 
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e 
lustração de pisos e congêneres.
300,00 4%
 
7.08 Calafetação. 300,00 4%
 
7.09 
Varrição, coleta, remoção, 
incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, 
rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
4%
 
7.10 
Limpeza, manutenção e conservação de 
vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres.
300,00
4%
 
7.11 
Decoração e jardinagem, inclusive 
corte e poda de árvores. 300,00 4%
 
7.12 
Controle e tratamento de efluentes de 
qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos. 
500,00
4%
 
7.13 
Dedetização, desinfecção, 
desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, 
pulverização e congêneres.
300,00
4%
 
7.16
Florestamento, reflorestamento, 
semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, 
corte e descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e 
dos serviços congêneres indissociáveis 
da formação, manutenção e colheita de 
florestas, para quaisquer fins e por 
quaisquer meios. 
4%
 
7.17 
Escoramento, contenção de encostas e 
serviços congêneres. 
4%
 
7.18 
Limpeza e dragagem de rios, portos, 
canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres.
4%
 
7.19 
Acompanhamento e fiscalização da 
execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 
700,00
4%
 
7.20
Aerofotogrametria (inclusive 
interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres. 
700,00
4%
 
7.21 
Pesquisa, perfuração, cimentação, 
mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e 
outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, 
gás natural e de outros recursos 
minerais. 
700,00
4%
 
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e 
congêneres.
700,00 4%
 8.
Serviços de educação, ensino, 
orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação 
pessoal de qualquer grau ou natureza.
 
8.01
Ensino regular pré-escolar, 
fundamental, médio e superior. 2%
 
8.02
Instrução, treinamento, orientação 
pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
450,00 3%
 9. Serviços relativos a hospedagem, 
turismo, viagens e congêneres.
 
9.01 
Hospedagem de qualquer natureza em 
hotéis, apart-service condominiais, 
flat, apart-hotéis, hotéis residência, 
residence-service, suite service, 
hotelaria marítima, motéis, pensões e 
congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído 
no preço da diária, fica sujeito ao 
Imposto Sobre Serviços).
4%
 
9.02 
Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas 
de turismo, passeios, viagens, 
excursões, hospedagens e congêneres.
500,00
4%
 
9.03 Guias de turismo. 500,00 4%
 10. Serviços de intermediação e 
congêneres.
 
10.01 
Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de câmbio, de seguros, 
de cartões de crédito, de planos de 
saúde e de planos de previdência 
privada.
500,00
2%
 
10.02 
Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos 
Quaisquer.
500,00
4%
 
10.03 
Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou 
literária.
500,00
4%
 
10.04 
Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de 
franquia (franchising) e de 
faturização (factoring). 
500,00
4%
 
10.05
Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros 
itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer 
meios.
500,00
4%
 
10.06 Agenciamento marítimo. 500,00 4%
 
10.07 Agenciamento de notícias. 500,00 4%
 
10.08
Agenciamento de publicidade e 
propaganda, inclusive o agenciamento 
de veiculação por quaisquer meios.
500,00
4%
 
10.09 
Representação de Qualquer natureza, 
inclusive comercial.
300,00 2%
 
10.10 Distribuição de bens de Terceiros. 300,00 4%
 11.
Serviços de guarda, estacionamento, 
armazenamento, vigilância e 
congêneres.
 
11.01 
Guarda e estacionamento de veículos 
terrestres automotores, de aeronaves e 
de embarcações. 
4%
 
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento 
de bens, pessoas e semoventes. 300,00 4%
 
11.03 
Escolta, inclusive de veículos e 
cargas.
4%
 
11.04
Armazenamento, depósito, carga, 
descarga, arrumação e guarda de bens 
de qualquer espécie.
4%
 12. Serviços de diversões, lazer, 
entretenimento e congêneres.
 
12.01 Espetáculos teatrais. 2%
 
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
 
12.03 Espetáculos circenses. 2%
 
12.04 Programas de auditório. 2%
 
12.05
Parques de diversões, centros de lazer 
e congêneres. 2%
 
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
 
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, 
bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
5%
 
12.08
Feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 4%
 
12.09
Bilhares, boliches e diversões 
eletrônicas ou não. 5%
 
12.10 Corridas e competições de animais. 4%
 
12.11
Competições esportivas ou de destreza 
física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador.
4%
 
12.12 Execução de música. 300,00 4%
 
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda 
prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, 
desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
500,00
5%
 
12.14
Fornecimento de música para ambientes 
fechados ou não, mediante transmissão 
por qualquer processo. 
500,00
4%
 
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou 
folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
4%
 
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, 
musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres.
4%
 
12.17
Recreação e animação, inclusive em 
festas e eventos de qualquer natureza. 300,00 4%
 13.
Serviços relativos a fonografia, 
fotografia, cinematografia e 
reprografia.
 
13.02
Fonografia ou gravação de sons, 
inclusive trucagem, dublagem, mixagem 
e congêneres.
500,00
4%
 
13.03 
Fotografia e cinematografia, inclusive 
revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
500,00
4%
 
13.04 
Reprografia, microfilmagem e 
digitalização.
500,00 4%
 
13.05 
Composição gráfica, inclusive 
confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia, 
fotolitografia, exceto se destinados a 
posterior operação de comercialização 
ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a 
outra mercadoria que deva ser objeto 
de posterior circulação, tais como 
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, 
cartuchos, embalagens e manuais 
técnicos e de instrução, quando 
ficarão sujeitos ao ICMS.
4%
 14. Serviços relativos a bens de 
terceiros. 
 
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, 
revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e 
conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). 
4%
 
14.02 Assistência Técnica. 350,00 4%
 
14.03
Recondicionamento de motores (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
350,00 4%
 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4%
 
14.05
Restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, 
plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres, de objetos 
quaisquer. 
350,00 4%
 
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, 
máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao 
usuário final, exclusivamente com 
material por ele fornecido. 
700,00 4%
 
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 300,00 4%
 
14.08
Encadernação, gravação e douração de 
livros, revistas e congêneres.
300,00 4%
 
14.09
Alfaiataria e costura, Quando o 
material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento.
300,00 4%
 
14.10 Tinturaria e lavanderia. 4%
 
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em 
geral. 300,00 4%
 
14.12 Funilaria e lanternagem. 4%
 
14.13 Carpintaria e serralheria. 300,00 4%
 
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e 
içamento
4%
 15.
Serviços relacionados ao setor 
bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições 
financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito.
 
15.01
Administração de fundos quaisquer, de 
consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de 
clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres.
5%
 
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive 
conta-corrente, conta de investimentos 
e aplicação e caderneta de poupança, 
no País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas ativas 
e inativas.
5%
 
15.03
Locação e manutenção de cofres 
particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos 
em geral. 
5%
 
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados 
em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade 
financeira e congêneres. 
5%
 
15.05
Cadastro, elaboração de ficha 
cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no 
Cadastro de Emitentes de Cheques sem 
Fundos – CCF ou em Quaisquer outros 
bancos cadastrais. 
5%
 
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de 
avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e 
entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a 
administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência 
de veículos; agenciamento fiduciário 
ou depositário; devolução de bens em 
custódia. 
5%
 
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e 
consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive 
por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a Terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro 
horas; acesso a outro Banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas 
a contas em geral, por qualquer meio 
ou processo. 
5%
 
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro 
de contrato de crédito; estudo, 
análise e avaliação de operações de 
crédito; emissão, concessão, alteração 
ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins.
5%
 
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de 
quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing). 
5%
 
15.10
Serviços relacionados a cobranças, 
recebimentos ou pagamentos em geral, 
de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de câmbio, de tributos e por 
conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição 
de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em 
geral. 
5%
 
15.11
Devolução de títulos, protesto de 
títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação 
de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados.
5%
 
15.12
Custódia em geral, inclusive de 
títulos e valores mobiliários.
5%
 
15.13
Serviços relacionados a operações de 
câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de 
contrato de câmbio; emissão de 
registro de exportação ou de crédito; 
cobrança ou depósito no exterior; 
emissão, fornecimento e cancelamento 
de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos a carta de crédito 
de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio.
5%
 
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, 
renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão 
de débito, cartão salário e 
congêneres.
5%
 
15.15
Compensação de cheques e títulos 
quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito 
identificado, a saque de contas 
quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais 
eletrônicos e de atendimento. 
5%
 
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, 
alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito 
e similares, por qualquer meio ou 
processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral.
5%
 
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, 
sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por 
talão. 
5%
 
15.18
Serviços relacionados a crédito 
imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e 
jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e 
demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário. 
5%
 16. Serviços de transporte de natureza 
municipal.
 
16.01
Serviços de transporte coletivo 
municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de 
passageiros.
3%
 
16.02
Outros serviços de transporte de 
natureza municipal 300,00 4%
 17.
Serviços de apoio técnico, 
administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres. 
 
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer 
natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, 
coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer 
natureza, inclusive cadastro e 
similares. 
700,00
4%
 
17.02
Datilografia, digitação, 
estenografia, expediente, secretaria 
em geral, resposta audível, redação, 
edição, interpretação, revisão, 
tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
300,00 4%
 
17.03
Planejamento, coordenação, 
programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
500,00 4%
 
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e 
colocação de mão-de-obra. 
4%
 
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em 
caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos 
ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço. 
4%
 
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive 
promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários. 
500,00 4%
 
17.08 Franquia (franchising). 2%
 
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e 
análises técnicas.
700,00 4%
 
17.10
Planejamento, organização e 
administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
700,00
4%
 
17.11
Organização de festas e recepções; 
bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica 
sujeito ao ICMS).
700,00
4%
 
17.12
Administração em geral, inclusive de 
bens e negócios de terceiros.
700,00 4%
 
17.13 Leilão e congêneres. 700,00 4%
 
17.14 Advocacia. 700,00 4%
 
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, 
inclusive jurídica.
700,00 4%
 
17.16 Auditoria. 900,00 4%
 
17.17 Análise de Organização e Métodos. 900,00 4%
 
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer 
natureza.
900,00 4%
 
17.19
Contabilidade, inclusive serviços 
técnicos e auxiliares.
700,00 4%
 
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou 
financeira.
900,00 4%
 
17.21 Estatística. 700,00 4%
 
17.22 Cobrança em geral. 300,00 4%
 
17.23
Assessoria, análise, avaliação, 
atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a 
operações de faturização (factoring). 
700,00
4%
 
17.24
Apresentação de palestras, 
conferências, seminários e congêneres. 700,00 4%
 
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros 
materiais de propaganda e publicidade, 
em qualquer meio (exceto em livros, 
jornais, periódicos e nas modalidades 
de serviços de radiodifusão sonora e 
de sons e imagens de recepção livre e 
gratuita).
4%
 18.
Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
 
18.01
Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
500,00 4%
 19.
Serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive 
os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
 
19.01
Serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loteria, 
cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres.
300,00 5%
 20.
Serviços portuários, aeroportuários, 
ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e 
metroviários. 
 
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, 
utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, 
capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços 
de apoio marítimo, de movimentação ao 
largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres. 
4%
 
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de 
aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística 
e congêneres.
4%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, 
ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, 
mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres. 
5%
 21. Serviços de registros públicos, 
cartorários e notariais.
 
21.01
Serviços de registros públicos, 
cartorários e notariais. 3%
 22. Serviços de exploração de rodovia.
 
22.01
Serviços de exploração de rodovia 
mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de 
serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros serviços definidos 
em contratos, atos de concessão ou de 
permissão ou em normas oficiais. 
5%
 23.
Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e 
congêneres. 
 
23.01
Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e 
congêneres. 
700,00 4%
 24.
Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
 
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
300,00 4%
 25. Serviços funerários.
 
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de 
caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, 
coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros 
adornos; embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de 
cadáveres.
4%
 
25.02
Translado intramunicipal e cremação de 
corpos e partes de corpos cadavéricos. 4%
 
25.03 Planos ou convênio funerários. 4%
 
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e 
cemitérios. 300,00 4%
 
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios 
para sepultamento. 4%
 26.
Serviços de coleta, remessa ou entrega 
de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive 
pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres. 
 
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega 
de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive 
pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres. 
300,00 5%
 27. Serviços de assistência social.
 
27.01 Serviços de assistência social. 500,00 4%
 28. Serviços de avaliação de bens e 
serviços de qualquer natureza.
 
28.01
Serviços de avaliação de bens e 
serviços de qualquer natureza. 500,00 4%
 29. Serviços de biblioteconomia.
 
29.01 Serviços de biblioteconomia. 900,00 4%
 30. Serviços de biologia, biotecnologia e 
química.
 
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e 
química. 700,00 4%
 31.
Serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
 
31.01
Serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
500,00 4%
 32. Serviços de desenhos técnicos.
 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 500,00 4%
 33.
Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e 
congêneres.
 
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e 
congêneres. 
500,00 4%
 34. Serviços de investigações 
particulares, detetives e congêneres.
 
34.01
Serviços de investigações 
particulares, detetives e congêneres. 500,00 4%
 35.
Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
 
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
500,00 4%
 36. Serviços de meteorologia.
 
36.01 Serviços de meteorologia. 4%
 37. Serviços de artistas, atletas, modelos 
e manequins.
 
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos 
e manequins. 500,00 4%
 38. Serviços de museologia.
 
38.01 Serviços de museologia. 500,00 4%
 39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
 
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação 
(quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço). 
350,00 4%
 40. Serviços relativos a obras de arte sob 
encomenda.
 
40.01 Obras de arte sob encomenda. 500,00 4%
Obs.: Somente será permitida a tributação por valores fixos dos 
subitens que apresentarem valores na coluna Valor Anual.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei 1.118, de 
12 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º - Fica concedida isenção de tributos, 
exceto o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 
– ISSQN para as Exposições Agropecuárias, 
Industriais e Comerciais, realizadas no Recinto de 
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” e que tenham 
sua renda revertida em melhorias no próprio Recinto.
Art. 3º - Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Lei 
1.118, de 12 de junho de 2003, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
§ 1º - A isenção de que trata o “caput” do 
artigo é extensiva ao locatário de espaço no Recinto 
durante o evento.
Art. 4º - Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 
primeiro da Lei 1.118 de 12 de junho de 2003, com a redação 
abaixo:
§ 3º - Os shows contratados para o evento serão 
tributados pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza) com alíquota de 2% (dois por 
cento).
Art. 5º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 86, de 
26 de julho de 1.989, alterada pela Lei 1.327, de 25 de maio 
de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Isenção de Imposto Predial Territorial 
Urbano, Taxa de Fiscalização, Localização, 
Instalação e Funcionamento pelo prazo de 20 (vinte) 
anos contados da data da efetiva instalação no local 
e ITBI referente a transmissão do imóvel do Município 
para a empresa beneficiada. 
Art. 6º - Acrescenta o inciso III ao artigo 2º da 
Lei nº 86, de 26 de julho de 1.989, alterada pela Lei 1.327, 
de 25 de maio de 2.004, com a redação abaixo:
III – Alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza) de 2% (dois por cento).
Art. 7º - A isenção do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza, já concedida antes da vigência da Lei 
Complementar Federal 157 de 29 de dezembro de 2016, objeto 
da Lei nº 86 de 26 de julho de 1.989, será mantida até 
vencimento do período concedido.
Art. 8º - Fica assegurada a aplicação das 
regulamentações por decretos anteriores, no que não seja 
incompatível com a nova redação dada as legislações alteradas 
por esta lei complementar.
Art. 9º - Ficam revogados os artigos 1º ao 6º da 
Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2.018.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
As alterações trazidas na Lei complementar nº 
106 de 23 de dezembro de 1.997 – Código Tributário Municipal 
– Capítulo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; 
Lei 1.118, de 12 de junho de 2.003; Lei 86, de 26 de julho 
de 1.989 e revogação da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002, 
tem por finalidade:
I - adaptar a legislação municipal às alterações 
trazidas pela Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 
2016, que altera entre outros temas, a Lei Complementar 
116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dentre as 
principais alterações estão a inclusão de novos itens na 
lista de serviços e a inclusão do artigo 8-A, que determina 
a alíquota mínima de 2% (dois por cento), proibindo a 
concessão de isenções, sob pena de improbidade 
administrativa.
II – adaptar a legislação municipal às 
alterações trazidas pela Lei Complementar 155, de 27 de 
outubro de 2.016, que altera a Lei Complementar 123, de 14 
de dezembro de 2006 – Simples Nacional.
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, aos 
dez dias do mês de agosto de dois mil e dezessete 
(10.08.2017).

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