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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-09-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DISPONIBILIZAREM CAIXAS ELETRÔNICOS COM TELA E TECLADO EM ALTURA REDUZIDA, ADEQUADOS A CADEIRANTES E PESSOAS COM ALTURA ABAIXO DA MÉDIA”
native_id9508

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-16 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 46/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-04-16 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-04-15 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-10 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15.04.2019
2019-04-08 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA E AOS ARTIGOS 1º E 3º DO PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE EDUARDO DOS
REIS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DISPONIBILIZAREM CAIXAS
ELETRÔNICOS COM TELA E TECLADO EM ALTURA REDUZIDA, ADEQUADOS A
CADEIRANTES E PESSOAS COM ALTURA ABAIXO DA MÉDIA.
Art. 1º - Fica alterada a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS FÍSICOS E ELETRÔNICOS EM ALTURA
REDUZIDA, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º- Fica alterado o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- As agências bancárias, localizadas no município de São João da Boa Vista, que tiverem
área de caixas físicos e eletrônicos, para atendimento de clientes, deverão disponibilizar, no
mínimo, 01 (um) terminal com tela, teclado, leitores de cartão, código de barras e balcão de
atendimento com altura reduzida, que seja adequado para usuários cadeirantes e pessoas com
altura abaixo da média.
Art.3º-Fica alterado o artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º-Às agências bancárias que não disponibilizarem o serviço de caixas físicos e eletrônicos,
nos termos do artigo 1º, será aplicada multa no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único. Em havendo reincidência, por parte da agência bancária no que tange ao
descumprimento da obrigação prevista no artigo 1º, a multa prevista no caput deste artigo será
aplicada em dobro. —-
E Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº46/2017 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis — Dispõe sobre a obrigatoriedade das
Agências Bancárias do Município de São João da Boa Vista
disponibilizarem caixas eletrônicos com tela e teclado em altura
reduzida, adequados a cadeirantes e pessoas com altura abaixo da
média.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de abril de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº46/2017 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis — Dispõe sobre a obrigatoriedade das
Agências Bancárias do Município de São João da Boa Vista
disponibilizarem caixas eletrônicos com tela e teclado em altura
reduzida, adequados a cadeirantes e pessoas com altura abaixo da
média.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de abril de 2019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Vmissiuio ”
ugtrca TA Lencental
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DISPONIBILIZAREM CAIXAS
ELETRÔNICOS COM TELA E TECLADO EM ALTURA REDUZIDA, ADEQUADOS A
CADEIRANTES E PESSOAS COM ALTURA ABAIXO DA MÉDIA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º As agências bancárias, no município de São João da Boa Vista, que contarem com
área de caixas eletrônicos para auto-atendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo
menos 01 (um) terminal com tela e teclado em altura reduzida, adequada para usuários
cadeirantes e pessoas com altura muito abaixo da média.
Art. 2º Os bancos alcançados pelo disposto no artigo 1º terão um prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, para dispor dos respectivos terminais
em suas agências.
Art. 3º Às agências bancárias que disponibilizam o serviço de caixas eletrônicos de auto-
atendimento que descumprirem a presente Lei, será aplicada multa estipulada pelo
município.
Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa estabelecida no artigo 3º será dobrada.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que no município São João da Boa Vista, existe um alto número de
pessoas que necessitam de algum tipo de atendimento especial. Esse Projeto de Lei em
defesa desta grande parcela da população sanjoanense que necessita, com urgência, destas
importantes adaptações nos Caixas Eletrônicos de auto-atendimento, para que seus direitos
não sejam excluídos por falta deste tipo, simples, de acessibilidade.
Plenário Dr. Durval
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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 —- CAIXA POSTAL 148
FONF/FAN- (10y 2624 at17
13870-200 — CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 414 / 2017 Data/Hora: 06/10/2017 10:21
Descrição.
OfP o PROCURADOR JURIDICO
pena ENCAMINHA ORIENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE O PROJ DE
LEI LEGISLATIVO Nº 50/2017
São João da Boa Vista, 04 de outubro de 2.017.
Sra. Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Através do presente, encaminho orientação técnica da lavra do Instituto Gama de
Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) sobre o Projeto de Lei do Legislativo n.º 46/2.017
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do Município de São João da
Boa Vista disponibilizarem caixas eletrônicos com tela e teclado em altura reduzida,
adequados a cadeirantes e pessoas com altura abaixo da média”.
Por oportuno, e como manifestação sobre o projeto em análise, ratifico a
orientação apresentada no sentido da constitucionalidade da matéria por ser pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
é quanto a competência dos municípios e da Câmara Municipal para legislar sobre a
melhoria de atendimento e segurança à população nas agências bancárias e instituições
financeiras.
Entretanto, no que toca a redação da propositura, sugiro a estipulação de valor à
título de multa no art. 3º através da apresentação de emenda parlamentar, pois é de
competência do Legislativo Local fixá-la, além de dar maior certeza, transparência e
eficiência na sanção a ser aplicada em caso de descumprimento da norma.
Ciente de ter atendido ao que me foi solicitado, renovo protestos de estima e
consideração.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTAD
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
CEA
j Ze Municipal de São João da Bos Vista
A OAB/MG 139.499
cm
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Porto Alegre, 2 de outubro de 2017.
Orientação Técnica IGAM nº 25.468/2017.
l. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, SP, através de
matéria enviada pelo servidor Paulo Moisés H. Dias Rosa, solicita orientação acerca da
viabilidade técnica e jurídica do Projeto de Lei nº 46, de 2017, com origem parlamentar, que
dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do Município de São João da Boa
Vista disponibilizarem caixas eletrônicos com tela e teclado em altura reduzida, adequados a
cadeirantes e pessoas com altura abaixo da média.
H. Preliminarmente, importa mencionar que aos entes municipais foram
distribuídas as competências legislativas, especialmente a de legislar sobre assunto de
interesse local, de acordo com o inciso | do art. 30' da Constituição Federal.
Nesse sentido, registre-se que resta pacificado o entendimento do Poder
Judiciário pátrio, conforme se verifica de recente decisão do STF?, no sentido de que a
matéria atinente a instalação de equipamentos voltados a melhoria de atendimento e
segurança à população nas agências bancárias e instituições financeiras, caracteriza-se
como assunto de interesse local, estando, portando, sob o pálio do dispositivo constitucional
estampado no inciso | do art. 30 da Lei Maior, razão pela qual está inserido na competência
legislativa constitucional dos Municípios.
Especificamente, acerca da que matéria objeto da proposição analisada, qual
seja a regulamentação em âmbito municipal da instalação de equipamentos adaptados para
pessoas portadoras de necessidades especiais em agências bancárias, observa-se que O
TJSP, em recente decisão, estabeleceu o seguinte precedente:
* Art. 30. Compete aos Municipios:
2 Processo: Al RS
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 12
Órgão Julgador: Segunda Turma
blicação: ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012
Pul k Al
Parte(s): MIN. JOAQUIM BARBOSA
BANCO ABN AMRO REAL SIA
OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS. SEGURANÇA. INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, em diversos
precedentes, firmou entendimento no sentido de que se insere na competência dos Municípios para legisiar sobre
Rua dos Andradas, 1560, 18º andar — Galeria Malcon Centro - Porto Alegre - RS - 90026-900
Fone: 51 3211.1527 - Fax: 3226.4808 - E-mail: igamQBigam.com.br - Site: Á
Facebook: IGAM - Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos
0012108-41.2007.8.26.0576
Classe/Assunto: Apelação / Atos Administrativos
Relator(a): Paulo Barcellos Gatti
Comarca: São José do Rio Preto
Órgão julgador: 42 Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 03/02/2014
Data de publicação: 05/02/2014
Data de registro: 05/02/2014
Ementa: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA Recurso da autora - Pretensão de
não ser atingida pelos efeitos da Lei Municipal 9.603/2006, que
determinou a instalação pelos bancose demais estabelecimentos de
crédito de pelo menos um caixa eletrônico (24 horas) destinado a
atendimento aos portadores de necessidades especiais Impossibilidade -
Competência legislativa concorrente a todos os entes públicos para
legislar sobre os interesses das pessoas portadoras de deficiência (art. 23,
IH, da CF) - Lei que deve ser reputada constitucional, pois não regulou o
funcionamento das instituições financeiras no exercício de sua atividade-
fim, limitando-se a impor regras tendentes a assegurar adequadas
condições de atendimento ao público na prestação de serviços
Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local
(art. 30, I, da CF) - As administradoras de cartões de crédito se
enquadram no conceito de instituição financeira e, portanto, estão sujeitas
aos efeitos da legislação municipal referida Improcedência mantida -
Recurso da Municipalidade - Honorários advocatícios Direito autônomo do
causídico Carência de interesse da parte que recorre em nome próprio -
Verba honorária corretamente fixada pelo magistrado, que respeitou os
critérios de arbitramento e ponderação disposto no artigo 20, 54º, do CPC
Sentença mantida - Recurso da autora não provido e não conhecido o
recurso da Municipalidade
Portanto, verifica-se do entendimento assentado pelo STF e pelo TJSP que
detém competência legislativa o Município para dispor acerca da matéria objeto da
proposição analisada, forte no disposto no art. 30, |, da CF/88.
Estabelecida a competência legiferante do Município, examine-se a
proposição sob a ótica da iniciativa. Sobre este aspecto, José Afonso da Silva? ensina o
seguinte:
A iniciativa legislativa é o ato pelo qual se dá início ao processo legislativo,
mediante apresentação de projetos de lei, de decreto legislativo ou de
erre conforme se queira regular a matéria dependente de um desses
à UA portanto, aço craft nd. reg
exercício depende fundamentalmente de delegação legislativa. Assim, a
iniciativa pode ser vinculada, privativa ou concorrente.
Nesse sentido, na medida em que não incide reserva de iniciativa sobre a
matéria, eis que não corresponde a nenhuma das hipóteses descritas na Lei Orgânica
Municipal acerca das atribuições de natureza privativa, bem como não está afeta a
* Manual do Vereador. São Paulo, Malheiros, 1997, p. 107.
Rua dos Andradas, 1560, 18º andar — Galeria Maicon Centro - Porto Alegre - RS - 90026-900
Fone: 51 3211.1527 - Fax: 3226.4808 - E-mail igamBigam.com.br - Site: www.igam.com.br
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organização e funcionamento da Administração, verifica-se possível o exercício da iniciativa
por parte de Vereador.
De outro lado, em que pese seja a matéria de iniciativa concorrente, o correto
exercício da iniciativa legislativa também está condicionado a observância do princípio da
independência dos Poderes, insculpido na Lei Orgânica Municipal, segundo o qual é vedado
a um Poder delegar atribuições ao outro.
No caso concreto, observa-se que do texto projetado não decorre a
delegação de atribuição ou criação de despesa ao Poder Executivo, razão pela qual não se
verifica ofensa ao princípio da independência dos Poderes.
A Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade técnica e jurídica de tramitação
do projeto de lei analisado, visto que livre de vícios formal ou material, restando ao Plenário
da Câmara Municipal a análise de mérito da proposição.
O IGAM permanece à disposição.
VA — .
Everton M. Paim Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 31.446 OAB/RS 42.721
Consultor do IGAM Consultora do IGAM
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Fone: 51 3211.1527 - Fax 3226.4808 - E-mail: igam(Digam.com.br - Site: Ê
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