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materia nº 118/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 118 / 2017
Date 2017-09-04
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id9523

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 118/2017
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de 
Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de 
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$5.000.000,00 (Cinco 
milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº4.563, de 31.03.2017 e suas 
alterações, destinados a investimento em iluminação pública, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos 
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em 
despesas correntes, em consonância com o § 1º do Art. 35 da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, Art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e 
Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do 
Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para 
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do Art. 
60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A remessa deste Projeto de Lei para análise dos Senhores Vereadores tem por 
objetivo atender exigência do BANCO DO BRASIL S.A, visando realizar 
operações de crédito com outorga de garantia.
O montante da operação de crédito contratado de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões 
de reais), destinada a atender despesas de investimento especificamente com 
iluminação pública.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
setembro de dois mil e dezessete (04.09.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de setembro de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo do 
Município de São João da Boa Vista a celebrar com o BANCO DO BRASIL S.A., 
operação de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), 
destinadas a atender despesas de investimento especificamente com iluminação 
pública e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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