PROJETO DE LEI Nº 118/2017
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de
Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$5.000.000,00 (Cinco
milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº4.563, de 31.03.2017 e suas
alterações, destinados a investimento em iluminação pública, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o § 1º do Art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, Art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e
Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do Art.
60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A remessa deste Projeto de Lei para análise dos Senhores Vereadores tem por
objetivo atender exigência do BANCO DO BRASIL S.A, visando realizar
operações de crédito com outorga de garantia.
O montante da operação de crédito contratado de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões
de reais), destinada a atender despesas de investimento especificamente com
iluminação pública.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
setembro de dois mil e dezessete (04.09.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de setembro de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo do
Município de São João da Boa Vista a celebrar com o BANCO DO BRASIL S.A.,
operação de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais),
destinadas a atender despesas de investimento especificamente com iluminação
pública e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.