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materia nº 119/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 119 / 2017
Date 2017-09-05
Ementa“REVOGA A LEI Nº 4.062, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “B” E “C”, DA LEI Nº 3.240, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À INDÚSTRIA BODY NUTRY DE ALIMENTOS LTDA EPP”.
native_id9524

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 119/2017
“Revoga a Lei nº 4.062, de 28 de dezembro de 
2016, que alterou a redação do Artigo 3º, 
alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.240, de 11 de 
dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município à 
Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda 
EPP”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.062, de 28 de dezembro de 
2016, que alterou a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.240, 
de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as 
medidas jurídicas, inclusive ajuizamento de ações, que se façam necessárias 
para retomar o imóvel doado ou, na impossibilidade desta, promover a 
execução das garantias hipotecárias dadas pela Indústria Body Nutry de 
Alimentos Ltda EPP.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa legitimar as medidas jurídicas cabíveis em face da 
empresa, que não cumpriu os encargos relativos à doação de terreno no 
Distrito Industrial.
Portanto, faz-se necessária a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres 
Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
setembro de dois mil e dezessete (05.09.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de setembro de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.062, de 28 de 
dezembro de 2016, que alterou a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da 
Lei nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área 
de propriedade do Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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