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PROJETO DE LEI Nº 119/2017
“Revoga a Lei nº 4.062, de 28 de dezembro de
2016, que alterou a redação do Artigo 3º,
alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.240, de 11 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município à
Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda
EPP”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.062, de 28 de dezembro de
2016, que alterou a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.240,
de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as
medidas jurídicas, inclusive ajuizamento de ações, que se façam necessárias
para retomar o imóvel doado ou, na impossibilidade desta, promover a
execução das garantias hipotecárias dadas pela Indústria Body Nutry de
Alimentos Ltda EPP.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa legitimar as medidas jurídicas cabíveis em face da
empresa, que não cumpriu os encargos relativos à doação de terreno no
Distrito Industrial.
Portanto, faz-se necessária a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres
Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
setembro de dois mil e dezessete (05.09.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de setembro de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.062, de 28 de
dezembro de 2016, que alterou a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da
Lei nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área
de propriedade do Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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