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materia nº 120/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 120 / 2017
Date 2017-09-05
Ementa“REVOGA A LEI Nº 3.241, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JOÃO LTDA ME”
native_id9525

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 120/2017
“Revoga a Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 
2012, que dispõe sobre doação de área de 
propriedade do Município à Prestadora de 
Serviços São João Ltda ME”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 
2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
Prestadora de Serviços São João Ltda ME.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas as 
medidas jurídicas, inclusive ajuizamento de ações, que se façam necessárias 
para retomar o imóvel doado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa legitimar as medidas jurídicas cabíveis em face da 
empresa, que não cumpriu os encargos relativos à doação de terreno no 
Distrito Industrial.
Portanto, faz-se necessária a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres 
Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
setembro de dois mil e dezessete (05.09.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de setembro de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.241, de 11 de 
dezembro de 2012, que dispõe sobre doação de área de propriedade do 
Município à Prestadora de Serviços São João Ltda ME.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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