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PROJETO DE LEI Nº 121/2017
“Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 1º da
Lei nº 4.161, de 27 de julho de 2.017”
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº
4.161, de 27 de julho de 2017, com a seguinte redação:
Parágrafo único – Até que todos os procedimentos contábeis,
fiscais e financeiros necessários para o encerramento das atividades sejam
concluídos junto à União, Estado e Município, a Fundação poderá praticar todos
os atos relativos à manutenção da mesma, inclusive pagamentos enquanto houver
saldo devedor para tanto”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 27/07/2017.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei visa acrescentar o parágrafo único considerando que a
Fundação Nova São João tem natureza semelhante à de uma empresa.
Tendo em vista que os contratos, obrigações trabalhistas e demais encargos
respectivos possui tramitação especifica para o seu encerramento.
Portanto é imprescindível a realização de atos pertinentes devido as obrigações
oriundas do regular funcionamento da referida Fundação até o termo final de sua
existência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
agosto de dois mil e dezessete (31.08.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
31 de agosto de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que acrescenta o Parágrafo único ao Artigo
1º da Lei nº 4.161, de 27 de julho de 2.017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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