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materia nº 121/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 121 / 2017
Date 2017-08-31
Ementa“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.161, DE 27 DE JULHO DE 2.017”
native_id9526

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 121/2017
“Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 1º da 
Lei nº 4.161, de 27 de julho de 2.017”
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 
4.161, de 27 de julho de 2017, com a seguinte redação:
Parágrafo único – Até que todos os procedimentos contábeis, 
fiscais e financeiros necessários para o encerramento das atividades sejam 
concluídos junto à União, Estado e Município, a Fundação poderá praticar todos 
os atos relativos à manutenção da mesma, inclusive pagamentos enquanto houver 
saldo devedor para tanto”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 27/07/2017.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei visa acrescentar o parágrafo único considerando que a 
Fundação Nova São João tem natureza semelhante à de uma empresa.
Tendo em vista que os contratos, obrigações trabalhistas e demais encargos 
respectivos possui tramitação especifica para o seu encerramento.
Portanto é imprescindível a realização de atos pertinentes devido as obrigações 
oriundas do regular funcionamento da referida Fundação até o termo final de sua 
existência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de 
agosto de dois mil e dezessete (31.08.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
31 de agosto de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 
1º da Lei nº 4.161, de 27 de julho de 2.017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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