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PROJETO DE LEI Nº 131/2017
“Estabelece denominação para prolongamento de rua”
Art. 1º - Fica estabelecido que a Rua 03 (Três), do
“Prolongamento Santo Antonio”, denominar-se-á também de “RUA LUIZ
ANDRADE DE SOUZA”, por ser prolongamento da Rua 2 (Dois) situada
no “Prolongamento Santo Antonio”, cuja nomenclatura foi fixada pelo
Decreto nº 510, de 12 de março de 1.986.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, devemos esclarecer que a Rua Três (3) do “Prolongamento
Santo Antonio” deve possuir a mesma denominação da Rua Luiz Andrade
de Souza, devido as ruas terem o mesmo seguimento, sendo necessário
procedermos a sua regularização, com a mesma nomenclatura,
Para subsidiar a análise pelos Nobres Edis anexamos cópia do mapa, bem
como do Decreto nº 510, de 12 de março de 1.986.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
setembro de dois mil e dezessete (04.09.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de setembro de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que estabelece denominação para o
prolongamento da Rua Luiz Andrade de Souza no “Prolongamento Santo
Antonio”.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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