PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
11 de setembro de 2.017
O£GABnº 721
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João
da Boa Vista a renovar a concessão de direito real de uso gratuito de bem
público à Associação Pró Meio Ambiente Serra da Mantiqueira - ASSEMA,
aprovada pela Lei nº 1.373, de 09 de agosto de 2.004.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
ia: 364 / 2017 Data/Hora: 14/09/2017 10:41
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
RENOVAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
GRATUITO DE BEM PÚBLICO A ASSEMA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
PROJETO DE LEI 423/201*
“Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a renovar a concessão de
direito real de uso gratuito de bem
público à Associação Pró Meio
Ambiente Serra da Mantiqueira —
ASSEMA, aprovada pela Lei nº 1.373,
de 09 de agosto de 2.004”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a renovar a concessão de direito real de uso gratuito de bem público à
Associação Pró Meio Ambiente Serra da Mantiqueira - ASSEMA, aprovada
pela Lei nº 1.373, de 09 de agosto de 2.004.
Parágrafo único — A renovação prevista no “caput” deste artigo
dar-se-á pelo prazo de dez anos, a contar da data prevista para o
encerramento da concessão.
Art. 2º - Findo o prazo da concessão, o bem objeto da mesma, e
suas benfeitorias que não forem removíveis, serão reincorporadas ao
patrimônio público, independentemente de qualquer notificação, pagamento
ou indenização.
Art. 3º - Resolve-se a concessão antecipadamente se ao imóvel
for dada destinação diversa daquela prevista na Lei nº 1.373, de 09 de agosto
de 2.004, independentemente de qualquer indenização.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 16/08/2014.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 1.373, de 09 de agosto de 2.004 (doce. 1), autorizou a concessão
gratuita e pelo prazo de dez anos, do direito real de uso do imóvel localizado
no Pólo Industrial, com a área de 648,10 m?, para a Associação Pró Meio
Ambiente Serra da Mantiqueira —- ASSEMA, visando a construção, pela
beneficiária, de um galpão destinado ao posto de recebimento de embalagens
vazias de produtos fitossanitários utilizados na agricultura.
O prazo da concessão autorizada pela supra citada lei foi de dez anos, tendo
expirado em 16/08/2014, visto que a mesma entrou em vigor em 16/08/2004,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
em função de ter sido publicada no Jornal Oficial do Município nº 320, na
edição de 16/08/2004 (doe. 2), daí a razão do efeito retroativo visando a
continuidade da cessão.
Em anexo (doc. 3), segue cópia do Ofício nº 001, de 16 de junho de 2017,
onde a ASSEMA — Associação Pró Meio Ambiente Serra da Mantiqueira
manifesta o interesse de nova concessão de uso, tendo sido submetido à
apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD, que
reunido em 18 de julho de 2.017, opinou a favor da renovação da concessão
da área por mais 10 anos (doc. 4).
Este projeto também foi objeto de apreciação pela Assessoria Jurídica da
municipalidade, cujos procuradores já se manifestaram sobre o assunto.
Colocamo-nos à disposição para outras informações, eventualmente
necessárias.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
setembro de dois mil e dezessete (11.09.2017).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefei unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo Doc 54
ne ok
LEINº 1.373, DE 09 DE AGOSTO DE 2.004
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
conceder, gratuitamente e pelo prazo de dez anos, o
direito real de uso do imóvel que especifica, à
Associação Pró Meio Ambiente Serra da Mantiqueira
— ASSEMA, na forma do artigo 100 da Lei Orgânica
do Município”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI...
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
conceder, gratuitamente e pelo prazo de dez anos, o direito real de uso à
Associação Pró. Meio Ambiente Serra da Mantiqueira — ASSEMA, pessoa jurídica
de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 05.032.398/0001-61, com sede na Rua
Campos Salles nº 261, de uma área localizada no Pólo Industrial, parte do Lote 03,
Quadra C, com área de 648,10 m?, situado na Avenida Adorvando José Vallim
neste Município de São João da Boa Vista, melhor discriminada como: “Mede
23,37 m (vinte e três metros e trinta e sete centímetros) de frente para a Avenida
Adorvando José Vallim, nos fundos mede 24,05m (vinte e quatro metros e cinco
centímetros), confrontando com parte remanescente do lote 03. Do lado direito de
quem da Avenida Adorvando José Vallim olha para o imóvel mede 27,34 m (vinte
e sete metros e trinta e quatro centímetros), confrontando com a Área Institucional,
e do lado esquerdo mede 27.34m (vinte e sete metros e trinta e quatro centímetros),
confrontando com parte remanescente do lote 03. Abrange o lote descrito acima
uma área de 648,10 m?.
ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será destinada à
construção, pela concedida beneficiária, de um galpão destinado ao posto de
recebimento de embalagens vazias de produtos fitossanitários utilizados na
agricultura.
PREFEITURA MUNICIPAL
OD OO A MUNILIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
de de
81º: Fica proibida a lavagem das embalagens no local.
8 2º: As embalagens deverão ser depositadas, obrigatoriamente, em
local coberto.
- ARTIGO 3º: A presente concessão de uso é feita com fulcro no artigo
7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, por ser de interesse social.
ARTIGO 4º: Fica dis
ser a concedida a única capacitada
concessão.
pensada a licitação e a avaliação do imóvel por
para prestar o serviço a que se destina a presente
ARTIGO 5º: Findo o prazo da concessão, o bem objeto da mesma, e
suas benfeitorias que não forem removíveis, serão reincorporados ao patrimônio
público, sem que o concedido tenha direito a qualquer indenização ou retenção.
ARTIGO 6º: Resolve-se a concessão antecipadamente se o concedido
der ao imóvel objeto da concessão, destinação diversa daquela para o qual for
deferida.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês
de agosto de dois mil e quatro (09.08.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Jorna! Oficiaí do Município
1
Pág. 8
sorteio.
V - DOS RECURSOS
5.1 — Dos atos praticados no presente
Processo de Seleção cabem recursos
pelo interessado no prazo de cinco dias
úteis a contar da data da publicação do
resultado no Jornal Oficial do Municí-
pio.
5.2 - Os recursos deverão ser
protocolados no Setor de Tributação,
situada à Rua Carlos Kielander nº 366
— centro, vedada à apresentação de re-
curso via fax ou e-mail.
vI-
6.1 — Não obstante o fato de o moto
taxista ser o único e exclusivo respon-
sável pela execução dos serviços, a
Administração, através de seus servi-
dores ou de prepostos formalmente
designados, sem restringir a plenitude
dessa responsabilidade, exercerá a mais
ampla e completa fiscalização dos ser-
viços em execução.
6.1.1 — A fiscalização exercerá rigoro-
so controle particularmente em rela-
ção à qualidade dos serviços executa-
dos, a fim de possibilitar a aplicação
das penalidades previstas na Lei nº
1.304/04, quando desatendidas as dis-
posições a elas relativas.
6.1.2 — As solicitações, reclamações,
exigências, observações e ocorrências
relacionadas com a execução dos ser-
viços deverão ser registradas pela Ad-
ministração, através de seu preposto
no Livro de Ocorrências, produzindo
esses, registros de direito.
vv —
7.1 - A apresentação da documenta-
ção implica na admissão de pleno co-
nhecimento do presente edital, bem
como das legislações competentes, su-
jeitando-se o interessado às condições
” estabelecidas, não podendo invocar
posteriormente qualquer desconheci-
mento do mesmo.
7.2 - A presente seleção poderá ser
anulado ou revogada, sem gerar quais-
quer direitos ou deveres à Administra-
ção Pública.
VIII - DO FORO
8.1 — Fica eleito o foro da Comarca de
São João da Boa Vista para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste certa-
me licitatório.
São João da Boa Vista, 11 de Agosto de
2004.
RONALDO LUIS
Chefe do Setor de Trânsito
ANA LAURA A. B. ZENUN
Diretora do Depto. de Engenharia
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, através do Departamento
de Administração, Setor de Desenvol-
vimento de Recursos Humanos, con-
voca a servidora OZORIA
THOMAZELLI VILELLA, para com-
parecer no Centro de Saúde, situado à
Praça João Ramalho nº 25, São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, no
dia 20 de agosto de 2004, às 14 ho-
ras, para realização de Junta Médica.
Esclarecemos que o não compareci-
mento no dia e horário supra estabele-
cido implicará na suspensão de
proventos, conforme artigo 84 do Ca-
pítulo IX, da Lei 1.133, de 27 de junho
de 2003. Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de agosto de dois mil e três (13/08/
2003). '
- LUIZ CARLOS SARTORI
Diretor do Depto de Administração
LEIS
LEI Nº 1.370, DE 04 DE AGOSTO
DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Pre-
feito Municipal de São João da Boa Vis-
ta, Estado de São Paulo etc., usando de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte...
ARTIGO 1º; Fica o Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir no Departa-
mento de Finanças, Setor de Contabili-
dade da Prefeitura Municipal, um 'Cré-
dito Adicional Especial na importân-
cia de R$ 30.230,00 (Trinta mil, du-
zentos e trinta reais), objetivando aten-
der despesas de capital visando a cons-
trução da Escola Municipal de Ensino
Fundamental EMEF da Fazenda Paraí-
so, de acordo com a seguinte classifica-
ção técnica:
13 | - DEPARTAMENTO DE EDU-
CAÇÃO
13.03 —- SETOR DE ENSINO DE 1º
GRAU
44905198 Obras e Instalações — Ge-
ral... «. R$ 30.230,00
1236100371040 — Construção da
EMEF Fazenda Paraíso...R$ 30.230,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo
artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução par-
cial da seguinte dotação do orçamento
vigente
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCA-
çÃo '
13.05 - SETOR DE ENSINO DE 2º
GRAU
33903915 — Outros Serviços de Ter-
ceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 30.230,00
CLASSIFICAÇÃO
PROGRAMÁTICA
1236300402041 — Operação e Ma-
nutenção do Ensino
Profissionalizante....... R$ 30.230,00
ARTIGO 3º; Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as dis-
posições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, aos quatro dias do mês de
agosto de dois mil e quatro
(04.08.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA -
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.372, DE 04 DE AGOSTO
DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Pre-
feito Municipal de São João da Boa Vis-
ta, Estado de São Paulo etc., usando de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte...
ARTIGO 1º; Fica o Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir no Departa-
mento de Finanças, Setor de Contabili-
dade da Prefeitura Municipal, um Cré-
dito Adicional Especial até a impor-
tância-de R$ 136.000,00 (Cento e trin-
ta e seis mil reais), objetivando atender
despesas de custeio em programas de
infra estrutura de transportes, especi-
ficamente com execução de serviços
de conservação e recuperação de pavi-
mentos viários do Município, de acor-
do com a seguinte classificação técni-
ca:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR E
DEPENDÊNCIAS
33903998 Outros Serv. Terceiros — P.
Jurídica ....... « R$ 136.000,00
15 Urbanismo
15451 Infra Estrutura Urbana
154510013 Vias Urbanas
«1545100132067 Programa de Recu-
peração do Sistema Viário
R$ 136.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo
artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes do excesso de
arrecadação à se verificar no presente
exercício, na importância de R$
136.000,00 (Cento e trinta e seis mil
reais) oriundos do repasse da Cota-Par-
te da CIDE (Contribuição de Interven-
ção no Domínio Econômico incidente
sobre a importação e a comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natu-
ral e seus derivados e álcool etílico com-
bustível).
ARTIGO 3º: Fica autorizada, a
suplementação por decreto do execu-
tivo, do crédito adicional especial a que
se refere o artigo 1º até o limite dos
rendimentos auferidos em decorrência
da aplicação financeira dos recursos
vinculados ao presente.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as dis-
posições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, aos quatro dias do mês de
agosto de dois mil e quatro
(04.08.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.373, DE 09 DE AGOSTO
DE 2.004
“Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a conceder, gratuitamente e
pelo prazo de dez anos, o direito real
de uso do imóvel que especifica, à As-
sociação Pró Meio Ambiente Serra da
Mantiqueira — ASSEMA, na forma do
artigo 100 da Lei Orgânica do Munici-
pio”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Pre-
feito Municipal de São João da Boa Vis-
ta, Estado de São Paulo etc., usando de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte...
ica o Município de São
João da Boa Vista autorizado a conce-
DOC, &
Jornal Oficial nº 320, da Prefeitura de São João da Boa Vista, de 16/08/2004
der, gratuitamente e pelo prazo de dez
anos, o direito real de uso à Associação
Pró Meio Ambiente “Serra da
Mantiqueira - ASSEMA, pessoa jurídica
de direito privado inscrita no CNPJ sob
nº 05.032.398/0001-61, com sede na
Rua Campos Salles nº 261, de uma área
localizada no Pólo Industrial, parte do
Lote-03, Quadra-C, com área de 648,10
m?, situado na Avenida Adorvando José
Vallim neste Município de São João da
Boa Vista, melhor discriminada como:
“Mede 23,37 m (vinte e três metros e
trinta e sete centímetros) de frente para
a Avenida Adorvando José Vallim, nos
fundos mede 24,05m (vinte e quatro
metros e cinco centímetros), confron-
tando com parte remanescente do lote
03. Do lado direito de quem da Avenida
Adorvando José Vallim olha para o imó-
vel mede 27,34 m (vinte e sete metros
e trinta e quatro centímetros), confron-
tando com a Área Institucional, e do
lado esquerdo mede 27.34m (vinte e sete
metros e trinta e quatro centímetros),
confrontando com parte remanescente
do lote 03. Abrange o lote descrito aci-
ma uma área de 648,10 m?.
ARTIGO 2º: A área objeto desta con-
cessão de uso será destinada à constru-
ção, pela concedida beneficiária, de um
galpão destinado ao posto de recebimen-
to de embalagens vazias de produtos
fitossanitários utilizados na agricultura.
81º: Fica proibida a lavagem das emba-
lagens no local.
82º; As embalagens deverão ser deposi--
tadas, obrigatoriamente, em local co-
berto.
ARTIGO 3º: A presente concessão de
uso é feita com fulcro no artigo 7º do
Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro
de 1967, por ser de interesse social.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a licita-
ção e a avaliação do imóvel por ser a
concedida a única capacitada para pres-
tar o serviço a que se destina a presente
concessão.
ARTIGO 5º: Findo o prazo da conces-
são, o bem objeto da mesma, e suas
benfeitorias que não forem removíveis,
serão reincorporados ao patrimônio
público, sem que o concedido tenha di-
reito a qualquer indenização ou reten-
ção.
ARTIGO 6º: Resolve-se a concessão
antecipadamente se o concedido der ao
imóvel objeto da concessão, destinação
diversa daquela para o qual for deferida.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as dis-
posições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, aos nove dias do mês de
agosto de dois mil e quatro
(09.08.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
LELNº 1,374, DE 11 DE AGOSTO
“Dispõe sobre denominação de pró-
prio municipal que especifica”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefei-
to Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo etc.; usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte...
FRSSELT! - associação PRO MEIO AMBIENTE SERRA DA MANTIQUEIRA DOC. 3
Rua Adorvando José Valim, nº 425, Parque Industrial, São João da Boa Vista/SP.
E-mail: germano.rehderGagrosema.com.br Tel: (19) 991 09 64 35
São João da Boa Vista, 16 de Junho de 2017.
OFÍCIO nº 001/2017.
ASSUNTO: Lei municipal nº 1.373/2004 / cessão de uso do imóvel objeto da Matrícula nº 63889, livro nº, ficha 1, do
Cartório de Registro Geral desta cidade / pedido de doação da área em caráter definitivo tendo em vista cumprimento das
obrigações impostas pela lei supracitada / ou, na impossibilidade, efetivação de nova concessão de uso.
Ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho
M.D Prefeito Municipal de São João da Boa Vista - SP.
Ru Marechal Deodoro, nº 366 — Centro, nesta cidade.
Telefone: (19) 3634-1094 | (19) 3634-1081.
o '
& [CJ ENTRADA É
19 JUN 2017
DIsaí
OMIO LIBEN;
am +. Secratári
TO DE LIMA
| Geral
Prezado Senhor,
Tendo em vista que a concessão de uso do imóvel / lote 3 A, quadra C, localizado
na Rua Adorvando José Valim, nº 425, Parque Industrial, nesta cidade de São João da Boa Vista/SP,
objeto da matrícula em epígrafe, terminou no ano de 2014, vimos solicitar DOAÇÃO da área em
caráter definitivo, tendo em vista cumprimento das obrigações impostas pela lei supracitada ou,
somente na impossibilidade do pedido primeiro, a renovação ou efetivação de nova concessão de
uso.
É perceptível o merecimento do imóvel em comento, por doação, a esta entidade
associativa de direito privado, sem fins lucrativos, uma vez que ela cumpriu todas as exigências
impostas pelas normas municipais e outras, e tem prestado relevantes serviços para o município na
recepção e armazenamento de embalagens vazias de defensivos agrícolas/lixo toxico, evitando-se a
propagação de males à saúde da população e a contaminação do meio ambiente e de mananciais,
tornando-se, portanto, imprescindível a continuação da prestação desses importantes serviços para
esta região, como, aliás, vem ocorrendo desde a data primeira da concessão ora vencida.
Vimos esclarecer que as Associadas/ Revendedoras (7) de defensivos agrícolas /
agrotóxicos já construíram um grande armazém naquele local, que vem recepcionando e
armazenando em torno de 200.000 toneladas (equivalentes a 1.500.000 unidades) de embalagens
vazias destes produtos desde a instalação do respectivo armazém, que é destinado exclusivamente
para tal uso, sendo, portanto, indispensável e merecida a efetivação da respectiva doação.
Ademais, o interesse público, tanto dos produtores rurais como das entidades
ligadas com o uso de agrotóxicos na agricultura, e as autoridades governamentais, estaduais e
municipais, são favoráveis a que se dê, de forma racional e segura, destino final aos resíduos e
embalagens destes agrotóxicos, haja vista a introdução das Leis 7.802/1989 e 9.974/2000, e do
Decreto nº 4.074/2002 no arcabouço legal.
Para mais esclarecimentos, solicitamos uma audiência com Vossa Excelência em
data a ser designada em conformidade com vossa agenda.
Nestes termos, pedimos deferimento.
| Joc, 4
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
Ata da reunião do dia 18 de julho de 2.017
Aos dezoito dias do mês de julho de'dois mil e dezessete (18.07.2017),
às 18h30, no Salão de Reuniões da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, à
Ê Rua Marechal Deodoro nº 366, realizou-se a reunião do Conselho Municipal de
( Desenvolvimento-CMD, tendo comparecido o senhor Saturnino Castilho Júnior,
Presidente do CMD, e os Membros do CMD Adriano César Cardoso, Antonio José
Curtiu, Djalma Gama Filho, Eduardo Marmo Moreira, Guilherme Furlaneto Konishi, Luis
Gonzaga Antoniazzi Sobrinho, Pedro Domingos Tavares, Rita de Cássia da Silva
Coimbra, Sérgio Eduardo Marcon.
Membros ausentes: Ana Claudia Z. de C. R. dos Santos, Antonio Baesso
Jr, Carolus Johannes Barth, Eduardo Barth, Fernando Amendola Sanches, Francisco
de Assis Carvalho Arten, José Roberto Moreira, Leonardo G. de Paiva Lopes, Pedro
Braido Deialibera e Vasili Demétrius Panagoulias (ausência não justificada), Jozue
Vieira Filho, Luciano da Silva Cruz e João Otávio Bastos Junqueira (ausência justificada
por e-mail), Olympio Guilherme Cabral (ausência justificada por telefonema ao
Secretário da Prefeitura - motivo: viagem). Todos os documentos referentes às
justificativas encontram-se em pasta própria do CMD sob a guarda da Secretaria da
Prefeitura.
Esteve também presente nesta reunião Vanderlei Borges de Carvalho,
; Prefeito Municipal; José Carlos da Silva Doria, Chefe de Gabinete do Prefeito, Marta
(À Falavigna Dias Quebradas, em substituição a Amélia Maria de Queiroz Melo, Chefe da
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento da Prefeitura; Antonio Liberato
de Lima, Secretário Geral da Prefeitura. O Sr. Luis Evaristo participou desta reunião
representando a UNIFAE.
Estava presente também a senhora Sandra Isabel da Conceição Silva
Pinto Alves Folgosa do Amaral, nova Gerente do SENAC de São João da Boa Vista,
indicada pela senhora Rita de Cássia da Silva Coimbra para substituí-la em virtude de
sua transferência para o SENAC de outra cidade e que, portanto, não poderá mais
participar das reuniões do CMD.
O Prefeito Vanderlei e os Membros do CMD agradeceram a participação
da Conselheira, usando a sua experiência a serviço do SENAC de São João da Boa
Vista, da Prefeitura e deste Conselho, desejando-lhe sucesso em suas novas
empreitadas.
abertura dos trabalhos,
guida foram submetidas à
D realizadas dias 6 e 13 de
bservação.
O Presidente Saturnino Castilho . fe
agradecendo a presença de todos nesta reunião. E
apreciação dos Conselheiros as atas das reuniões d
junho, tendo as mesmas sido aprovadas se
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok ok
A seguir, foram apresentadas as situações dos processos abaixo e, após
análise, os Conselheiros estabeleceram as seguintes diretrizes ou decisões:
- Processo nº 2458/2016 - TERMOPLÁSTICOS PLASTON LTDA - apesar do
parecer desfavorável do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, a
empresa insiste na doação do terreno; não houve possibilidade de contato com
ciinteressado; visando assegurar a localização do terreno, foi sugeria a retomada
da propositura de o requerente apresentar um imóvel de seu patrimônio
(devidamente documentado na Declaração de Imposto de Renda e no carne de
IPTU) que possibilite o aumento dos índices apurados pelo Departamento de
Finanças da Prefeitura, ficando designada uma comissão de Conselheiros
(Antonio José Curtiu, Luis Gonzaga Antoniazzi Sobrinho e Luis Evaristo) para
entrar em contato com o proprietário da referida empresa e trazer suas
avaliações nas próximas reuniões do CMD;
- Processo nº 3674/2016 - FABRICA DE VASSOURAS TOBIAS LTDA EPP — foi
solicitado à Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento da
Prefeitura que entre em contato com o proprietário da empresa a fim de verificar
a possibilidade do mesmo oferecer um imóvel de seu patrimônio (devidamente
documentado na Declaração de Imposto de Renda e no carne de IPTU) que
possibilite o aumento do Índice apurado pelo- Departamento de Finanças da
Prefeitura; ficando designada uma comissão de Conselheiros (Antonio José
Curtiu, Luis Gonzaga Antoniazzi Sobrinho e Luis Evaristo) para entrar em contato
com o proprietário da referida-empresa e trazer suas avaliações nas próximas
reuniões do CMD;
- Processo nº 2276/2016 - GEHFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO E
CALDEIRARIA — ficou deliberado que, devido ao não cumprimento dos encargos
por parte do donatário, o contrato será rescindido, ficando a Assessoria Jurídica
da Prefeitura Municipal encarregada de notificar o interessado, com a revogação
da lei de doação e do contrato de doação da área no Distrito Industrial,
- Processo nº 8182/2012 - RODRIGUES & MORAES PEDRAS DECORATIVAS
LTDA ME - feita a leitura da carta que'o requerente anexou ao processo (fls.114)
solicitando uma nova prorrogação por mais 12 meses, com a informação de que
firmou contrato para colocação de estacas no terreno, o Conselho designou os
Membros Antonio José Curtiu e Luiz Gonzaga Antoniazzi Sobrinho para
entrarem em contato com o interessado, a fim de constatarem “in loco” a
veracidade das informações prestadas; se confirmadas, solicitar cópia do
referido contrato, anexando-a a este processo, para análise do CMD nas
próximas reuniões;
- Processo nº 5498/2011 — G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRAS
LTDA ME - apresentou pedido de prorrogação do prazo para mais um ano e a
diminuição do número de funcionários de 31 para 12; colocado em votação, o
Conselho decidiu pela reversão do imóvel para o patrimônio do município, em
virtude do não cumprimento dos encargos pelo requerente;
- Processo nº 8661/2012 « INDÚSTRIAS BODY NUTRY DE ALIMENTOS LTDA
ME - o Conselho já opinou fundamentadamente em reunião anterior pela
reversão do terreno para o patrimônio do Municjpio; o processo retornou ao CMD
em função de uma carta que o interessado ahexou às fls. 311 e 312, cujo teor
não convenceu os membros do Consel ficando, portanto, mantida a
Tl
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
%ok
deliberação da reunião realizada no dia 02 de maio de 2.017, conforme constada
em ata;
- Processo nº 4167/2004 - ASSEMA ASSOCIAÇÃO PRO MEIO AMBIENTE
SERRA DA MANTIQUEIRA - o Conselho deliberou opinando a favor da
renovação da concessão da área por mais 10 anos, computado o tempo que já
decorreu contado do encerramento da validade até a presente data, devendo a
Assessoria Jurídica da municipalidade observar que o benefício expirou em
2014;
- Processo nº 7975/2016 - COMÉRCIO DE MÓVEIS E MARCENARIA TRÊS
IRMÃOS LTDA - na reunião extraordinária realizada dia 13 de junho de 2017, o
Conselho solicitou ao Sr. José Carlos Araújo, representante da empresa, a
apresentação dos balancetes mensais de 2017 e de bens (imóvel, por exemplo)
de seu patrimônio (devidamente documentado na Declaração de Imposto de
Renda e no carne de IPTU) que possibilitem o aumento do índice apurado pelo
Departamento de Finanças da Prefeitura; o requerente anexou ao processo
cópia da certidão da Matrícula nº 52869, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis, referente ao imóvel em nome de Benevaldo Sacardo Faquiere e
Edevaldo Sacardo Faquiere, sócios da empresa, localizado na Rua Henrique
Cabral de Vasconcelos nº 2508, Jardim Flamboyant, Município de São João da
Boa Vista; em cuja Ficha Cadastral fornecida pelo Setor de Cadastro da
municipalidade, anexada ao processo, consta um Valor Real do Imóvel em 2017
de R$ 863.013,97; recalculando o Índice de Solvência Geral, com a incorporação
deste patrimônio, o valor alcançaria 3,357; considerando este resultado, o
Conselho deliberou favoravelmente à doação da área pleiteada no Distrito
Industrial, devendo a Prefeitura, através da Assessoria Jurídica e demais
departamentos pertinentes, verificar os procedimentos legais para a competente
tramitação;
- Processo nº 5295/2016 - CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP
— foi solicitado pelo Conselho que a Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento da municipalidade entre em contato com o proprietário da
empresa a fim de verificar a possibilidade do mesmo oferecer um imóvel de seu
patrimônio (devidamente documentado na Declaração de Imposto de Renda e
no carne de IPTU), que possibilite o aumento do índice apurado pelo
Departamento de Finanças da Prefeitura, que se encontra abaixo do desejado;
- Processo nº 1289/2017 — ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA EPP - o
interessado entrou com um pedido de Certidão de Uso do Solo para fins de
instalação de Nova Unidade da empresa no imóvel localizado na Avenida Jandira
de Oliveira Freitas (Av. 10) s/nº - 32 Etapa Ampliação do Distrito Industrial, o
Conselho solicitou que a Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento da municipalidade junte a este o Processo nº 4045/2010 de
ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA, a fim de ser constatado qual o objeto
do empreendimento;
- Processo nº 8394/2016 em nome de MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE HIGIENE - na reunião extraordinária de 13 de junho de 2017,
foi sugerido pelo Conselho que a Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento da municipalidade entrasse ei dontato com o interessado e o
convidasse para a próxima reunião do CMD pára prestar mais esclarecimentos
sobre o pedido; sem notícia se houve esse conlvitg, nesta reunião de 18/07/2017
a Assessoria de Planejamento (Ma grmou-que a empresa SLS
A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*o ok
Empreendimentos Imobiliários Ltda. estará formalizando pedido de doação de
uma área no Distrito Industrial com 10.900 m?, onde pretende construir 8.000 m?
em duas etapas de 4.000 m? cada uma, para instalação de um centro de
distribuição da Empresa Mantiqueira Distribuidora de Produtos de Higiene Eireli,
conforme consta do questionário de informações; não houve nenhuma
deliberação sobre este novo processo e também nenhum julgamento sobre o
Processo nº 8394/2016, em função do não comparecimento do interessado,
ficando este assunto para as próximas reuniões do CMD.
Terminada a reunião por volta das 21:45 horas, eu, Antonio Liberato de
Lima, Secretário Geral desta Prefeitura, convidado para secretariar esta reunião, lavrei
esta ata assinada por mim e pelo Presidente do CMD, para os efeitos legais
pertinentes.-.-.-.-.-.-.-.-.-—
?
Antonio Liberato de Li
Secretário Geral ,