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PSA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 464/2017
São João da Boa Vista, 05 de setembro de 2017.
oFici AS9 Í
Senhor Presidente: O DO EXPEDIENTE 82 [adia
Pelo presente, a fim de instruir os autos do Inquérito Civil
nº 14.0430.0001196/2013, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, instaurado para
- apurar eventuais irregularidades na Lei Municipal nº 2.498, de 10/03/2009, que
autorizou a doação de terrenos à empresa MAQ MECÂNICA LTDA, e na Lei
Municipal nº 3.323, de 04/12/2012, que autorizou a empresa MAQ MECÂNICA LTDA
a alugar um galpão construído nos mesmos terrenos, à empresa METALURGICA D7
S/A, às expensas do Município de São João da Boa Vista, solicito a Vossa Excelência
informações acerca de eventual aprovação do Projeto de Lei que visa proibir o
integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da Boa Vista de
“receber doação de terrenos e concessão de auxílio para pagamento de aluguel de galpão
no Distrito Industrial.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência protestos de consideração e respeito.
GUILHERME
4º Promo
YDE RIBEIRO FRANCO
Justiça
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAUJO PINTO
DD Presidente da Câmara Municipal GAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ses SE
PROTOCOLO DE ENT RADA
Saints a Da a 4109/2017 10:50
Av. DE Octávio da Siva Bastos, nº 2150=Ja! Sequência: 366 / 2017 DatalHora: 14
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560
Descrição
FICIO DO EXPEDIENTE Ci
x LIC ITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AGERCA D
-VENTUAL APROVAÇÃO DE PROJETO DE Lt
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