Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI COMP´LEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 47/2017.
“Altera a redação do artigo 286 e dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei nº 1.256, de
30 de dezembro de 2.003 (Código Tributário Municipal) ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 286, que passa a vigorar com a seguinte redação: -
Art. 286 - Aquele que, depois de afixado o edital de interdição de sua atividade,
continuar a exercere-la sua atividade, ficará sujeito à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), e mais uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, a partir do segundo, que
continuar no exercício de sua atividade sem a devida regularização, corrigidos os
valores anualmente pelo índice do INPC ou outro índice federal que vier a substituílos.
Art. 2º - Fica alterado os §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei nº 1.256, de 30 de
dezembro de 2.003, que passam a vigorar com a seguinte redação: -
Art. 316 ...........................................
§ 2º - Fica graduada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a multa pela falta de
Alvará de Funcionamento, dobrada no caso de reincidência, corrigida anualmente
pelo índice do INPC ou outro índice federal que vier a substituí-la.
§ 3º - Fica graduada em R$ 500,00 (quinhentos reais) a falta de fixação do
Alvará no estabelecimento em local visível, de fácil acesso, corrigida anualmente pelo
índice do INPC ou outro índice federal que vier a substituí-la.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de setembro de 2.017.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - PDT
JUSTIFICATIVA
Colegas Vereadores,
A apresentação do referido projeto de lei complementar visa alterar o Código
Tributário Municipal em seus artigos 286 e 316, §2º e 3º, no sentido de se aumentar
os valores das multas que tratam da falta de alvarás a serem obtidos junto a Prefeitura
Municipal para o funcionamento de estabelecimentos que explorem atividades
comerciais e industriais no município, falta de afixação em local visível e, sobretudo,
no que toca ao descumprimento de ordem de interdição pela ausência do mesmo.
Em nosso entender, as multas atuais se encontram defasadas e não punem de maneira
adequada e proporcional aqueles empresários, se é que podem ser chamados por tal
profissão, que atuam, através de seus estabelecimentos, de forma irregular e
clandestina, o que não são poucos atualmente e que vem crescendo em número e
audácia a cada dia.
Manter os mesmos valores que são praticados no município implica em desprestigiar
os que trabalham de forma honesta ao recolherem seus tributos em dia junto a
municipalidade e favorecer aqueles que em nada contribuem, ao não ser consigo e
aos que lhe são próximos, com o custeio e a manutenção dos serviços públicos
disponibilizado a todos.
Não se nega que o país vive uma das piores crises de toda sua história, porém é dever
de todos os cidadãos arcar com ônus social que a cada um compete para superá-la em
menor tempo possível. Infelizmente, como é corriqueiro no município, há indivíduos
que, ao argumento de custear a própria sobrevivência e criticar veementemente o
Poder Público por cada aborrecimento sofrido, se julgam na condição de infringir as
leis de maneira frequente ao permanecer e agir nas sombras da informalidade.
A prestação dos serviços públicos à população, sobretudo no que toca à educação e à
saúde, senhores Edis, depende do custeio oriundo dos tributos pagos por todos, sendo
que no caso de não existir a compreensão e colaboração por número suficiente de
pessoas, acarretará a paralisação e comprometimento das atividades em prejuízo ao
bem-estar coletivo.
Importante constatar nessa oportunidade que chega a ser terrível e extremamente
prejudicial a conduta daqueles que não trabalham sobre o amparo das leis, pois não se
mostram solidários, e sim egoístas, com a ordem social e o cuidado ao próximo que
depende da ajuda dos serviços públicos, compromisso esse que a todos se estende por
disposição constitucional.
Também não se pode ignorar que as atividades laborais clandestinas facilitam a
prática de diversos crimes, tais como lavagem de dinheiro, sobretudo aquela
proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, receptação, contrabando, descaminho,
sonegação fiscal, dentre outros que constituem motivo suficiente a se adotar medidas,
como é o a da presente propositura, que obriguem a regularização da situação
narrada.
Ciente da compreensão da Casa, submeto à apreciação de todos o incluso projeto e
aguardo, ao final, sua deliberação e aprovação pelo Plenário.