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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-09-15
Ementa“INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 48/2017
“Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos 
comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em 
comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática 
de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei 
Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de 
inelegibilidade. 
Parágrafo único - A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes 
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem 
aos crimes de ação penal privada. 
Art. 2º - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a 
pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se 
encontra na situação de vedação de que trata o artigo anterior. 
Art. 3º - Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e 
assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também 
devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o 
art. 1º. 
Art. 4º - Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1º desta 
Lei, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas. 
Art. 5° - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações 
previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência. 
Art. 6° - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo 
Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a 
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos 
necessários para o cumprimento das exigências legais. 
Art. 7° - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, 
dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a 
exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, 
enquadrados nas vedações previstas no art. 1°.
Parágrafo Único - Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de 
suas respectivas publicações. 
Art. 8° - As denúncias de descumprimento da lei deverão ser 
encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na 
espécie. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de setembro de 2.017.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA:-.
O presente projeto de lei estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos 
cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e 
fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo. O cidadão, 
para ingressar no serviço público como cargo de confiança dos políticos que 
estão no poder, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, 
desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei 
Complementar 64/1990 e suas alterações.
A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da 
cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a 
permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos 
públicos. Dessa forma, entende o Signatário como legítima a utilização dos 
mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados 
“fichas sujas” aos cargos de provimento em comissão.
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os 
cargos de Diretores Municipais, ordenadores de despesas, diretores de 
empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do 
Município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e os cargos de 
provimento em comissão do Poder Legislativo.
A inovação é a obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, 
exigir dos nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação 
que detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre 
eles nenhuma das causas de inelegibilidade. Essa condição deverá ser renovada 
a cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos 
cargos em comissão. Destacamos que o projeto alcança não somente situações 
futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se 
encontram em exercício.
A medida poderá ser aplicada a uma série de casos, por exemplo, os 
agentes políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência à 
Constituição Federal, Estadual ou à Lei Orgânica do Município; os que tenham 
contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; 
aqueles que forem condenados por uma série de crimes (contra a economia 
popular, contra o meio ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc), dentre 
inúmeros outros.
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa (LCF nº135/2010), que visava 
a partir das eleições municipais de 2012, que candidatos julgados e condenados 
na justiça não pudessem concorrer a cargos eletivos. A diferença da Lei 
Federal para a Lei Municipal é que a garantia pudesse ser estendida também 
para as nomeações do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a 
Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham 
cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, 
abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, 
crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre 
outras tipificações.

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