Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 48/2017
“Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de servidores a cargos
comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em
comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática
de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei
Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de
inelegibilidade.
Parágrafo único - A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem
aos crimes de ação penal privada.
Art. 2º - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a
pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se
encontra na situação de vedação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e
assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também
devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o
art. 1º.
Art. 4º - Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1º desta
Lei, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.
Art. 5° - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações
previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 6° - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo
Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos
necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 7° - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal,
dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a
exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão,
enquadrados nas vedações previstas no art. 1°.
Parágrafo Único - Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de
suas respectivas publicações.
Art. 8° - As denúncias de descumprimento da lei deverão ser
encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na
espécie.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de setembro de 2.017.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA:-.
O presente projeto de lei estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos
cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo. O cidadão,
para ingressar no serviço público como cargo de confiança dos políticos que
estão no poder, não poderá ter condenação em segunda instância judicial,
desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei
Complementar 64/1990 e suas alterações.
A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da
cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a
permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos
públicos. Dessa forma, entende o Signatário como legítima a utilização dos
mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados
“fichas sujas” aos cargos de provimento em comissão.
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os
cargos de Diretores Municipais, ordenadores de despesas, diretores de
empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do
Município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e os cargos de
provimento em comissão do Poder Legislativo.
A inovação é a obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
exigir dos nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação
que detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre
eles nenhuma das causas de inelegibilidade. Essa condição deverá ser renovada
a cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos
cargos em comissão. Destacamos que o projeto alcança não somente situações
futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se
encontram em exercício.
A medida poderá ser aplicada a uma série de casos, por exemplo, os
agentes políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência à
Constituição Federal, Estadual ou à Lei Orgânica do Município; os que tenham
contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral;
aqueles que forem condenados por uma série de crimes (contra a economia
popular, contra o meio ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc), dentre
inúmeros outros.
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa (LCF nº135/2010), que visava
a partir das eleições municipais de 2012, que candidatos julgados e condenados
na justiça não pudessem concorrer a cargos eletivos. A diferença da Lei
Federal para a Lei Municipal é que a garantia pudesse ser estendida também
para as nomeações do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a
Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham
cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais,
abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão,
crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre
outras tipificações.