CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
À Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone/Fax: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativo Qcamarapirassununga.sp.gov.br
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Of. nº 01596/2017-SG
Pirassununga, 13 de setembro de 2017.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE Joao
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia do
Requerimento nº 642/2017, de autoria dos Vereadores Luciana Batista e Edson
Sidinei Vick, e subscrito por demais edis, que foi apresentado e aprovado em
sessão ordinária desta Casa de Leis, realizada dia 12 de setembro de 2017.
No ensejo, aprese os cordiais votos de
consideração.
Presidente
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAUJO
Presidente à Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, nº 195 — Centro
Caixa Postal 148
13.870-000 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
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APROVAD õ
REQUERIMENTO ioyidencio- ito
Providencie 2 SET Te
Sala das Sessões, 1
D.
Nº642/2017
Considerando que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos
Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da
União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos
por lei;
Considerando que o fundo eleitoral aprovado, recentemente, em
comissão especial da Câmara dos Deputados para financiar campanhas eleitorais, batizado de
Fundo Especial de Financiamento da Democracia, contará com 0,5% (meio por cento) da
receita corrente líquida da União, ou seja, cerca de R$ 3,6 bilhões (três bilhões e seiscentos
milhões de reais) no ano de 2018;
Considerando que, ao que consta, desse total, o importe de 90%
(noventa por cento) será destinado para as campanhas de senador e de deputados federais,
estaduais e distritais e para as campanhas eleitorais de primeiro turno de governadores e
presidente da República, ao passo que 10% (dez por cento) irão para o segundo turno de-———
governador e presidente da República;
Considerando que o aumento desses valores para gastos com:
propaganda política é incoerente com o momento econômico em que o país atravessa e,
portanto faltou sensibilidade social e política daqueles parlamentares que aprovaram o
aumento, pois o Orçamento da União precisa dar maior prioridade às áreas elementares dos
serviços públicos como saúde e educação;
Considerando que destinar o montante de cerca de R$ 3,6 bilhões
(três bilhões e seiscentos milhões de reais) aos partidos políticos afigura-se como um
desrespeito ao cidadão e não pode prosperar;
Assim, por todo o exposto, requeremos à Mesa, pelos meios
regimentais, seja aprovada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à criação do Fundo Especial
de Financiamento da Democracia, enviando-se cópia da presente a todos as lideranças
partidárias do Congresso Nacional para que se dignem representar a vontade popular,
impedindo a destinação de grandes montantes de verbas da União nesse momento de
dificuldade financeiras, aos partidos políticos.
Requeremos, ainda, que cópia da presente seja enviada a todas as
Câmaras Municipais e Prefeituras Municipais da região, para que acompanhem nosso pedido.
Sepdas Sessões, 12 de setembro de 2017.
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