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materia nº 134/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 134 / 2017
Date 2017-09-25
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2.017 RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9588

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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go MBA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
22 de setembro de 2.017
Prieode Lain 424/2017
otGAaB nº 731
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
conceder sob forma de subvenção social no exercício de 2.017 recursos
financeiros à entidade municipal e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
-,
VANDERLEI) BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência. 380 / 2017 Data/Hora: 22/09/2017 13:06
Jescrição
2ROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador E .GAB Nº 731 PROJETO DE LE
GÉRSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk *
PROJETO DE LEI
« Autoriza o Executivo Municipal a conceder sob forma
de subvenção social no exercício de 2.017 recursos
financeiros à entidade municipal e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob
forma de subvenção social, no exercício de 2.017, recursos financeiros à entidade
municipal — Ensino Infantil, abaixo relacionada, objetivando a sua manutenção,
sendo:
1.S.A.S - Serviço de Assistência Social (Creche Chafica Antakly), a importância
de R$ 33.521,45 (Trinta e três mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta é
cinco centavos).
Art. 2º - As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2017, através do Orgão
01 — Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de
Educação, Unidades Executoras: 01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL.
Art. 3º - O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será
efetuado em parcela única, mediante laudo a ser emitido pela Departamento de
Educação.
Art. 4º - Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos
recursos em até 30 (trinta) dias após o recebimento destes, junto ao Gestor da
Parceria designado pelo DME, nos termos de Lei Federal nº 13.019/14 e do
Decreto Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTOS:
JUSIINLAIINIAn Sl
A OSC em questão sempre manteve parceria com o Poder Público
Municipal, através do Departamento Municipal de Educação, em forma de
subvenção, mas em razão da Lei Federal 13.019/2014 que entrou em vigor para
os municípios em janeiro de 2017, essas parcerias passaram a ser firmadas através
de Termo de Colaboração, através de Chamamento Público.
Ocorre que a entidade não deixou de atender às demandas (educação infantil,
a crianças de 04 (quatro) meses a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade),
go MORO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* %
durante o período compreendido entre os dias 01/01/2017 e 11/04/2017, que,
permanecendo ininterrupto o atendimento, mesmo sem o aporte financeiro do
setor público, por conta dos trâmites decorrentes do Chamamento Público, que
procedeu por períodos maiores que os previstos
Vale ressaltar que a entidade atendeu 95 (noventa e cinco), 130 (cento e
trinta), 128 (cento e vinte e oito) e 127 (cento e vinte e sete) crianças nos meses
de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano, respectivamente.
Em decorrência disto, a OSC contraiu dívidas para conseguir continuar
prestando seus serviços à população, pois esta teve que arcar com 100% dos
custos inerentes à prestação dos serviços.
Sendo assim, pretendemos repassar recursos financeiros para a OSC sob
a forma de Subvenção Social, visando o pagamento das dívidas e obrigações
adquiridas pela OSC referentes ao período compreendido entre os dias
01/01/2017 e 11/04/2017, contraídas em decorrência da execução de serviços
de atendimento educacional de Educação Infantil, a crianças de 04 (quatro)
meses a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade.
A Contribuição se faz necessária para que a OSC não tenha prejudicada sua
situação financeira e possa continuar a prestação de serviços à população, sem
que esta sofra prejuízos e quaisquer sanções decorrentes a este período.
Referente a modalidade de parceria adotada, justifica-se de acordo com O
ordenamento vigente:
“LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Estabelece o regime jurídico das parcerias entire a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou
de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento,
de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade
civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23
de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção V
Dos Termos de Colaboração e de Fomento
Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela
administração pública para consecução de planos de trabalho de sua
iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da
go MODA
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* x %
sociedade civil que envolvam a transferência de recursos
financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão
apresentar propostas à administração pública para celebração de
termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
Art 17. O termo de fomento deve ser adotado pela
administração pública para consecução de planos de trabalho
propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a
transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei
nº 13.204, de 2015)”
“DECRETO Nº 5.620, DE 02 DE JANEIRO DE 2.017
Regulamenta regras e procedimentos do regime jurídico das
parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal direta
e indireta e as organizações da sociedade civil, de que trata a Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências
(::)
Art. 2º - As parcerias entre a administração pública municipal
e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de
atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de:
I- termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver
transferência de recurso financeiro; ou
II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência
de recurso financeiro.
$1º- O termo de fomento será adotado para a consecução de
planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da
sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos
ou criados por essas organizações. ”
Já quanto a utilização de subvenção social, esta se justifica mediante o
estabelecido na Lei nº 4.320/1964 que classifica os tipos de despesas:
“Art 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
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* ok
$ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens
imóveis.
$ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação
direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades
de direito público ou privado.”
Entendemos que a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através
do Departamento Municipal de Educação pode estabelecer “Subvenção Social”,
pois esta se classifica como transferência corrente à OSC sem fins lucrativos, em
razão das suas atividades, para as quais não se exige a contraprestação direta em
bens e serviços, e seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital
de atividades-meio e fim(...)”, o que se refere a pagamento de dividendos dessa
OSC pelos serviços que já foram prestados à população.
Considerando ainda, que as parcerias com as Organizações da Sociedade
Civil são regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto
Municipal nº 5.620/2017, esta parceria será firmada através do instrumento
jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado
na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos no art. 31 da Lei
13.019/2014, que declara o seguinte:
“Apt. 31. Será considerado inexigível o chamamento público
na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria
ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica, especialmente quando:
I-o objeto da parceria constituir incumbência prevista em
acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas
as instituições que utilizarão os recursos;
II - a parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso I do $ 30 do art. 1 2 da Lei no 4.320, de
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”
PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
* ok *
Outrossim, o direito à educação fundamental, tal sua importância, foi
erigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como um
dos direitos sociais básicos, a teor do que dispõe o art. 6º, in verbis:
“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. ”
E, das diretrizes traçadas pela Magna Carta, pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente e também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como logo se
verá, colhe-se que a educação básica é direito subjetivo público e dever
prioritário do Estado, importando na obrigação de desenvolvimento de ações
governamentais integradas e conjuntas com O objetivo de propiciar a todos, e com
padrão de qualidade, o pleno desenvolvimento da personalidade, e, especialmente
em relação às crianças e aos adolescentes, com observância nesse mister de sua
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
De fato, a Carta Magna, assim trata a questão da educação, em especial da
inserção do menor em creche pública:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. ”
(::)
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivada
mediante a garantia de:
1- ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os
que não tiverem acesso na idade própria;
(.:)
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero
à seis anos de idade;
$1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo.
$ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente.” (Grifo nosso)
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Estado de São Paulo
* ok *
(:)
“Art. 211 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de
ensino.
$ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.
$ 3º - Os Estados e o Distrito Federal atuarão no ensino
fundamental e médio. ”
(::)
“Art 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão. ” (Grifou-se)
Conforme estabelece o inciso IV, do artigo 208, da CF/88, o dever do Estado
com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche
e pré-escola, às crianças até 06 (seis) anos de idade, sendo este um direito gratuito
de assistência dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma do art. 7º, inciso XXV,
da Carta Magna.
Na mesma esteira se encontra o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei Ordinária Federal nº 8.069/1990), que preceitua ser dever do
Estado assegurar à criança na idade supramencionada o atendimento em creche e
pré-escola.
A par da previsão constitucional e legal, a doutrina moderna nacional erigiu
a educação como um dos direitos integrantes de um núcleo ainda menor situado no
grupo dos direitos sociais, sendo, portanto, intangíveis. Significa dizer que a
educação por integrar o rol do mínimo existencial não pode ser alvo de limitações
orçamentárias, o que impõe a garantia ampla e irrestrita de acesso de todos os
cidadãos a tal direito.
Diante da relevância da formação intelectual e social do cidadão, de forma a
propiciar a possibilidade de uma vida digna, a Administração Pública deve, por
determinação constitucional, garantir à criança e ao adolescente o acesso amplo e
irrestrito à educação básica, a qual não poderá sofrer qualquer tipo de limitação por
atos da Administração Pública, que deve propiciar o acesso e a frequência em
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
creche e pré-escola a todos aqueles que se enquadrarem nos requisitos dispostos na
Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de setembro de dois mil e dezessete (22.09.2017).
VAND dssgonda NE au
P
feito Municipal

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